RADAR JUDICIAL

LEI QUE BENEFICIA JUÍZES É INCONSTITUCIONAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário Virtual do STF decidiu, por unanimidade, julgar procedente, sob fundamento de que lei estadual não pode criar vantagem remuneratória, não prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Assim, foi declarada inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituía o "benefício de permanência em atividade" a magistrados do Estado, no percentual de 5% por ano que excedesse os 30 anos de serviço, fixando no máximo de cinco anos.  

300 RÉUS

O STF recebeu denúncia contra 200 acusados pela Procuradoria-Geral da República pela invasão da Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; apenas os dois ministros nomeados por Bolsonaro votaram contra, com 8 votos favoráveis. Assim, são réus 300 arruaceiros. Novas denúncias, no total de 250, serão julgadas pelo Plenário Virtual, entre hoje, 3/5, até o dia 8, perfazendo o total de 550 casos. O total de denunciados foi de 1.390 pessoas.  

ADVOGADO ASSASSINADO 

O advogado Hamilton Lopes Ribeiro, residente em São Francisco do Sul/SC, na manhã de ontem, 2/5, moveu de casa para atender a um chamado, mas logo ao sair, ainda em frente da casa, foi atingido por oito tiros e morreu. A Polícia ainda não informou sobre o motivo do crime e muito menos sobre a identidade dos criminosos. O advogado era bastante conhecido e tinha boa clientela. A subseção da OAB de São Francisco do Sul declarou que está dando apoio às autoridades na apuração da ocorrência.   

JUIZ É AFASTADO DO CONSELHO

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastou o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, ex-coordenador do Departamento de Execuções Penais de São Paulo; o órgão é dependente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiada pelo ministro Flávio Dino, que assinou o ato. A motivação do desligamento do magistrado reside no fato de, no ano de 2019, ele ter determinado a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para o presídio de Tremembé, em São Paulo, providência não admitida pelo STF. Sorci foi nomeado para o Conselho, em 2019, pelo ex-juiz Sergio Moro. 

GENRO DE LULA EM BRASÍLIA

O sergipano Danilo Segundo, namorado de Lurian Cordeiro Lula da Silva, esta filha do presidente, abriu escritório de advocacia em Brasília, certamente, confiado no aumento da clientela face a proximidade com o sogro. Ele atua nas áreas de contrato e do direito do consumidor e circula nos gabinetes de ministros do governo; seu escritório, na região central de Brasília, foi registrado dois meses após a posse de Lula.

ADVOGADO É PRESO

Um advogado, sem nome revelado, foi preso hoje, 3/5, na cidade de Rio Branco/AC, na deflagração da Operação Tricoat II, iniciada na semana passada, descobrindo que o causídico chefiava esquema com objetivo de troca de informações por vantagem pecuniária; ele repassava informações sigilosas, visando prejudicar investigações em curso. Os policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão e prisão.

CARGOS COMISSIONADOS NO RIO

O Ministério Público Estadual arguiu, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o art. 7º da Lei 2.050/2017, os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.150/2018 e o Decreto 739/2013, do município de Rio das Ostras. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação, sob fundamento de que "a criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência". O município criou cargos comissionados de assessor jurídico, agora considerados os dispositivos inconstitucionais. 

Salvador, 3 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO NUNCA VACINOU, MAS BURLAVA AS LEIS

O ex-presidente Jair Bolsonaro, finalmente, declarou que nunca se vacinou e sua entrada em outros países era "facilitada, mesmo sem a vacina, por sua condição de chefe de Estado"; na verdade, o mandatário brasileiro burlava as leis, que exigiam vacinação obrigatória de todas as pessoas. O cartão do ex-presidente foi adulterado para viajar aos Estados Unidos, em 2022. Os dados do cartão de Lauro Bolsonaro, 12 anos, também foram adulterados. O pior é que o registro falso foi incluído no sistema eletrônico do SUS no dia 21/12/2022. No cumprimento do mandado de Busca e Apreensão, foi retido um celular e fotografado o cartão de vacinação de Michelle, que se vacinou nos Estados Unidos. 

Por outro lado, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União prometeu ajuizar ação contra o ex-presidente pela prática dos crimes de falsificação e improbidade administrativa. A Operação Venire da Polícia Federal foi deflagrada para investigar suspeitos de fraudar cartões de vacinação. 

 

I

NATURA É CONDENADA

A empresa Natura foi condenada, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual consta que, em reclamação trabalhista, um funcionário queixou-se de um dos superiores da Natura, porque ridicularizava publicamente trabalhadores, comentando deficiências e orientações sexuais. O funcionário graduado era coordenador de uma linha de produção em uma fábrica da empresa, que alocava empregados que possuíam algum tipo de limitação física e tinha o costume de apelidar com termos pejorativos os funcionários: um que tinha dificuldade de locomoção e arrastava a perna ao andar era "rasga bota", outro que utilizava um olho de vidro, era "piratas do Caribe". Posteriormente, o profissional foi demitido, mas não evitou a condenação da empresa, porque não impediu o assédio frequente contra os funcionários. 

O juiz Ricardo André Maranhão Santiago, da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua/PA condenou a Natura na indenização por danos morais no valor de R$ 350 mil e escreveu na sentença: "O fato de não haver uma política central e abstratamente definida pela Alta Administração para a promoção de assédio moral não exclui o evento lesivo discernido no corrente feito, mas representa mera atenuante de conduta". Os valores serão direcionados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.   

 

CRIME DE BOLSONARO: 10 ANOS DE PRISÃO

A falsificação de dados de vacinação contra a Covid-19, nos sistemas do Ministério da Saúde, envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e assessores, podendo implicar a punição em até 10 anos de prisão. Bolsonaro viajou para os Estados Unidos, um dia antes de deixar a presidência, e teve de apresentar comprovante de vacinação para assegurar a imunização contra a coronavírus. Acontece que este crime para entrar em solo norte-americano tem pena drástica, de 10 anos. A Operação Venire da Polícia Federal destina-se à investigação de suspeitos de inserir dados falsos de vacinação para o cornanavírus no sistema do SUS. As suspeitas recaem também sobre a filha mais nova de Bolsonaro, Laura, de 12 anos, além do coronel Mauro Cid, a esposa e sua filha.  

Bolsonaro é suspeito de ter fraudado as informações de vacinação, no Brasil, para viajar aos Estados Unidos, e esta conduta é qualificada como crime de imigração, daí porque a pena pode alcançar até 10 anos de prisão, de conformidade com a legislação americana, que se aplica no caso para réus primários e sem intenção de cometer outros crimes.       

 

DEBATE DE FUTEBOL IGUAL DEBATE DE POLÍTICA

Um torcedor em live, organizada pelo Facebook e um grupo de torcedores, sobre gestão do Botafogo de Ribeirão Preto questionou falhas na administração do clube inclusive sobre sua transformação em Sociedade Anônima. O presidente do Conselho Administrativo do clube, em entrevista, acusou o autor de ser sócio oculto e advogado de empresa de consultoria contratada para auditoria no clube, originando ação de indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente na primeira e na segunda instâncias. O entendimento foi de que "não tem de ilícito, não sendo suficiente para conspurcar sua honra ou imagem", segundo escreveu o relator, desembargador Ademir Modesto de Souza, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disse mais que "o debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior tolerância e sensibilidade menos aflorada".  

 

ESTUPRO COLETIVO, INDENIZAÇÃO

O governo do Amapá foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, mais R$ 30 mil por danos estéticos, face a estupro coletivo sofrido por um homem, quando tinha 18 anos, porque acusado de abuso sexual contra o bebê de 1 ano e 3 meses, seu enteado. A sentença foi proferida pelo Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá. Posteriormente, exames constataram que a criança não sofreu qualquer violência sexual. A defesa do homem vai recorrer, porque o juízo fixou valor bem aquém do reclamado de R$ 215 pelos danos morais, além de pensão vitalícia. Trata-se do agricultor José Nilson dos Santos Sena, que, em 2014, foi preso e levado para o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá e chamado pelos moradores de "monstro de Itaubal", cidade onde viviam. Na prisão, Nilson dos Santos sofreu torturas e estupro coletivo praticada pelos detentos. Ele foi levado para o Hospital de Emergência, recebeu tratamento e retornou até o laudo pericial isentá-lo do estupro contra o bebê.   

O laudo concluiu que o bebê sofreu uma diarreia crônica, causando assadura, sem comprovar qualquer abuso sexual; após este resultado, a Justiça liberou o agricultor e arquivou o processo; Nilson dos Santos passou a sofrer de síndrome do pânico, sem conseguir aproximar de pessoas, nem obter emprego. A ex-companheira de Nilson dos Santos, com o filho, foram morar em outro estado e não mantém qualquer contato com o ex-companheiro.          

 

BUSCA E APREENSÃO NA CASA DE BOLSONARO

Os ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cid e Max Guilherme foram presos na manhã de hoje, 3/5. A Polícia Federal cumpriu também mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e ele deverá ser intimada para prestar esclarecimentos. Trata-se de providências acerca de "associação criminosa constituída para a prática dos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas SI-PNI e RNDS do Ministério da Saúde". Os presos são acusados das inserções falsas em novembro/2021 e dezembro/2022, visando emitir certificado de vacinação para beneficiar algumas pessoas para viajar aos Estados Unidos. A Polícia Federal aproxima do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem várias investigações em andamento.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 03/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reajuste a professores do DF: "Ninguém gosta de fazer greve"

Segundo o distrital, paralisação é o último recurso para os professores, uma vez que governo e categoria não entraram em acordo. Paralisação deve deixar 460 mil alunos de escolas públicas do Distrito Federal sem aulas, a partir amanhã

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Arthur Lira atende pedido de relator e adia votação do PL das Fake News

Projeto é alvo de pressão da bancada evangélica, das chamadas big techs e de deputados bolsonaristas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF torna réus mais 200 denunciados por ataques golpistas de 8/1

Somando com a primeira leva de análises, tribunal já abriu 300 ações penais contra suspeitos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Pix terá novas mudanças para elevar 

segurança a partir de 5 de novembro

O Banco Central informou nesta terça-feira (2/5), que vai 

passar a disponibilizar campos específicos nas notificações 

de fraude para que sejam especificados os tipos de fraude

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Deputado do RS é investigado por violência 

doméstica 

Ex-companheira de Leonel Radde denunciou agressão; uma medida protetiva foi concedida para a mulher

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Fiscalização. Ministério quer punir escolas 

privadas que inflacionam notas

Perante inspeções realizadas nas escolas pela ​​​​​​​IGEC, João Costa reforça 

as discrepâncias nas classificações internas no ensino público e privado 

e promete criar sanções.

RADAR JUDICIAL

VEREADOR BOLSONARO ESTÁ SOZINHO

O vereador Carlos Bolsonaro não tem tido o apoio que seus outros irmãos obteve, em processos judiciais. Flávio Bolsonaro, por exemplo, foi ajudado por políticos amigos, junto ao Ministério Público, já Carlos Bolsonaro é investigado por ter participado de esquema de peculato, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a prática do crime de "rachadinha", mesmo cenário que seu irmão Flávio, quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio. O procurador Antônio José Campos Moreira requereu ao Tribunal de Justiça suspensão de decisão do Órgão Especial, por ter rejeitado a denúncia, em maio/2022, contra Flávio. Contra Carlos, as investigações prosseguem e a 3ª Promotoria deverá oferecer denúncia pelo mesmo crime. 

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo que passou a vigorar desde ontem, 1º de maio, é de R$ 1.320,00, com isso concedeu ganho real, estagnado nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro. O valor anterior era de R$ 1.302,00, que vigorou entre os meses de janeiro e abril/2023. Nos dois mandatos de Lula, o salário mínimo teve reajuste acima da inflação.

BARATA NO ÔNIBUS, INDENZAÇÃO

Uma mulher adquiriu duas passagens de Brasília para Belo Horizonte, em junho/2022, na empresa Expresso União Ltda. Ao embarcar, descobriu um ninho de baratas na poltrona da filha, de sete anos. Pediu ao motorista para trocar o assento, mas não foi atendida; neste quadro, desembarcou, fez fotos e vídeos, onde mostra a movimentação das baratas na poltrona, ao lado e na superfície lateral do veículo. A empresa na defesa da Reclamação proposta diz que independe de higiene para o aparecimento de baratas e que o ônibus era novo. A juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 500,00 mais R$ 354,34, por danos materiais, referentes às passagens que não usou. Houve recurso e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou os danos morais para R$ 2.000,00, mantido o dano material. 

OS NOVOS DEPUTADOS E AS NOVAS PROPOSTAS

Nesses três meses de funcionamento da Câmara dos Deputados, têm aparecido propostas legislativas rocambolescas, tais como a definição da capital do pão de queijo ou a criação do Dia Nacional da Mulher Cristã; o projeto para conferir à cidade de Arcoverde/PE o título de Capital Nacional da Carrapana, bebida que mistura a cachaça, mel, rapadura, ervas e furtas; querem conceder, através do PL 1721/2023, a Porto Alegre como Capital Nacional do Skate; que dizer do Projeto de Lei 398/2023, que cria a Lei Antiganância? E por aí sucedem a criatividade dos nobre legisladores.    

DEFESA DE MORO

O senador Sergio Moro dispõe de 15 dias para defender acerca da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, quando o ex-juiz é acusado de "comprar um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes". O prazo foi concedido pela relatora, ministra Carmen Lúcia, do STF. O senador já negou qualquer acusação formulada contra o ministro Gilmar Mendes. A assessoria do senador publicou nota na qual está escrito: "Os fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o ministro Gilmar Mendes. O Senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o Senador". 

MINISTRO MANDA OUVIR GOOGLE, META E SPOTIFY

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, nos autos do Inquérito das Fake News, mandou a Polícia Federal colher depoimentos dos presidentes da Google, Meta e Spotify, além do serviço de stream Brasil Paralelo, acerca de anúncios contra o PL da Fake News. O ministro mandou remover todos os textos, anúncios e informações veiculadas contra o projeto de lei e deu o prazo de uma hora para cumprimento desta medida, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento. Moraes entende que "grupos econômicos não podem manipular a opinião pública e o processo político decisório para defender seus interesses".      

Salvador, 2 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UGANDA APROVA LEI ANTI-LGBTQ

O parlamento de Uganda aprovou ontem, 1º de maio, um Projeto de Lei com dura repressão para, por exemplo, a denominada "homossexualidade agravada", que é o sexo gay quando com soropositivo. O texto será encaminhado para o presidente Yoweri Museveni, que deverá homologar, tornando lei. Trata-se de um dos projetos de lei anti-LGBTTQ e torna-se um dos mais rigorosos do mundo, porquanto a pena pode ser ate de morte. O novo Projeto mantém as medidas adotadas em março, que mereceram reprimendas dos Estados Unidos, da União Europeia, das Nações Unidos e grandes corporações. Quem "promover a homossexualidade" pode ser punido com sentença de até 20 anos, atingindo lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. As mudanças havidas foram para não penalizar a pessoa que é apenas identificada como LGBTQ ou para não punir as pessoas que não denunciarem as atividades homossexuais, salvo quando envolver crianças.