LEI QUE BENEFICIA JUÍZES É INCONSTITUCIONALEm Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário Virtual do STF decidiu, por unanimidade, julgar procedente, sob fundamento de que lei estadual não pode criar vantagem remuneratória, não prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Assim, foi declarada inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituía o "benefício de permanência em atividade" a magistrados do Estado, no percentual de 5% por ano que excedesse os 30 anos de serviço, fixando no máximo de cinco anos.
300 RÉUS
O STF recebeu denúncia contra 200 acusados pela Procuradoria-Geral da República pela invasão da Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; apenas os dois ministros nomeados por Bolsonaro votaram contra, com 8 votos favoráveis. Assim, são réus 300 arruaceiros. Novas denúncias, no total de 250, serão julgadas pelo Plenário Virtual, entre hoje, 3/5, até o dia 8, perfazendo o total de 550 casos. O total de denunciados foi de 1.390 pessoas.
ADVOGADO ASSASSINADO
O advogado Hamilton Lopes Ribeiro, residente em São Francisco do Sul/SC, na manhã de ontem, 2/5, moveu de casa para atender a um chamado, mas logo ao sair, ainda em frente da casa, foi atingido por oito tiros e morreu. A Polícia ainda não informou sobre o motivo do crime e muito menos sobre a identidade dos criminosos. O advogado era bastante conhecido e tinha boa clientela. A subseção da OAB de São Francisco do Sul declarou que está dando apoio às autoridades na apuração da ocorrência.
JUIZ É AFASTADO DO CONSELHO
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastou o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, ex-coordenador do Departamento de Execuções Penais de São Paulo; o órgão é dependente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiada pelo ministro Flávio Dino, que assinou o ato. A motivação do desligamento do magistrado reside no fato de, no ano de 2019, ele ter determinado a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para o presídio de Tremembé, em São Paulo, providência não admitida pelo STF. Sorci foi nomeado para o Conselho, em 2019, pelo ex-juiz Sergio Moro.
GENRO DE LULA EM BRASÍLIA
O sergipano Danilo Segundo, namorado de Lurian Cordeiro Lula da Silva, esta filha do presidente, abriu escritório de advocacia em Brasília, certamente, confiado no aumento da clientela face a proximidade com o sogro. Ele atua nas áreas de contrato e do direito do consumidor e circula nos gabinetes de ministros do governo; seu escritório, na região central de Brasília, foi registrado dois meses após a posse de Lula.
ADVOGADO É PRESO
Um advogado, sem nome revelado, foi preso hoje, 3/5, na cidade de Rio Branco/AC, na deflagração da Operação Tricoat II, iniciada na semana passada, descobrindo que o causídico chefiava esquema com objetivo de troca de informações por vantagem pecuniária; ele repassava informações sigilosas, visando prejudicar investigações em curso. Os policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão e prisão.
CARGOS COMISSIONADOS NO RIO
O Ministério Público Estadual arguiu, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o art. 7º da Lei 2.050/2017, os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.150/2018 e o Decreto 739/2013, do município de Rio das Ostras. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação, sob fundamento de que "a criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência". O município criou cargos comissionados de assessor jurídico, agora considerados os dispositivos inconstitucionais.
Salvador, 3 de maio de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
