RADAR JUDICIAL

EX-MILITAR É EXCLUÍDO DA OAB

O Conselho Seccional da OAB, de São Paulo, publicou edital, na terça-feira, 2/5, para excluir o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza do quadro de advogados; isso só aconteceu dez anos depois de condenação criminal em março/2013. O fundamento para a punição pela OAB foi por Mizael Bispo "tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia", de conformidade com o art. 34 do Estatuto da Ordem. Ele foi condenado a 22 anos de prisão pelo assassinato de sua ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, em 2010.  

MST INVADE ESCRITÓRIO

O escritório da Companhia de Ferro Ligas da Bahia, FERBASA, na cidade de Maracás, foi invadido na terça-feira, 2/5, por familiares vinculados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST, e a explicação foi de que este é o meio para denunciar a empresa a fim de cumprir as leis ambientais. Se essa moda pega, lacrem os fóruns da Justiça?

BOLSONARO: SEIS CRIMES

A enrascada na qual se meteu o ex-presidente Jair Bolsonaro pode trazer-lhe a desventura de responder por cinco crimes e uma infração: associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção de menores e infração de medida sanitária preventiva. Bolsonaro ainda poderá responder por crimes, nos Estados Unidos, acaso seja comprovado o uso do certificado fraudado para entrar no país.   

POLICIAIS USAM SPRAY CONTRA ADVOGADA

A OAB/DF apresentou na terça-feira, 2/5, notícia-crime contra um policial por abuso de autoridade, além de requerimento para adotar providências à Corregedoria da Polícia Militar e para o Ministério Público do Distrito Federal. Trata-se de ação policial, visando encerrar festa na vizinhança da advogada Samira Alina Souza, em Ceilândia. Em vídeos, pode-se ver os PMs, usando spray de pimenta contra os moradores e também contra a advogada; os policiais tentaram entrar na casa de Samira, que foi chamada pelos vizinhos para pedir ajuda. A advogada já saiu de casa com a carteira da OAB para evitar agressão e ser tida apenas como uma profissional. Depois dos abusos, Samira registrou boletim de ocorrência, denunciando os fatos na 24ª Delegacia de Polícia, Ceilândia.   

TSE CASSA PREFEITO E TORNA HANG INELEGÍVEL

O Tribunal Superior Eleitoral, na manhã de hoje, 4/5, cassou o mandato do prefeito da cidade de Brusque/SC, Ari Vequi, por abuso de poder econômico. A maioria, cinco votos contra dois, acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes; na decisão tornou Luciano Hang inelegível por oito anos, porque ofereceu a estrutura das Lojas Havan para eleger o emedebista, em 2020. O relator original do caso, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, inocentava os dois, mas Moraes pediu vista e declarou que tratava-se de "uma verdadeira estrutura paralela", operada por Hang, destinada a eleger o prefeito.  

SERVIDORA COAGIDA FORNECEU SENHA

Uma servidora, em depoimento à Polícia Federal, declarou que atua em Duque de Caxias e foi coagida a fornecer senha para inserção de dados (adulteração) de cartões de vacinação. A Polícia Federal constatou que servidores da prefeitura de Caxias foram responsáveis pela inserção de dados falsos de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, de dois assessores e do deputado Gutemberg Reis, no Sistema Único de Saúde (SUS). Os malotes com as apreensões na Operação Venire, no Rio, chegam em Brasília, onde os investigadores analisarão os endereços dos alvos e o celular de Jair Bolsonaro.  

JUÍZA PROÍBE PREFEITO DE CONTROLAR ADVOGADO

Em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente a Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça, tendo como partes o advogado Rainy Fonseca Scheffer Pereira e do outro lado o Município de Barra de São Francisco e Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a juíza Roberta Holanda de Almeida, da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, concedeu liminar para proibir o Poder Executivo de fiscalizar e controlar a jornada do procurador do município. O Executivo fazia o "controle de frequência do procurador, por meio de livro de ponto ou similar" e a magistrada entende que há prejuízo para o exercício da atividade profissional do advogado público. Toda a ocorrência deve-se à perseguição do prefeito Enivaldo Euzébio dos Anjos, face a crítica ao Prefeito, na rede social, formulada pelo advogado.      

Salvador, 04 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

    

JUSTIÇA DE CURITIBA MANDA PROCESSO PARA BRASÍLIA

A 1ª Vara Federal de Curitiba declarou incompetente para processar e julgar uma ação de desdobramento da Lava Jato, e determinou remessa dos autos para a seção judiciária do Distrito Federal. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de corrupção e danos ao erário em contratos para construção de um edifício para seda da Petrobras, em Salvador, denominado de Torre Pituba. O processo tramitava em Curitiba, porque a unidade possuía a maior parte dos elementos probatórios, apurados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Dos 25 réus, figuram o Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, Renato Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, a empreiteira OAS e ex-presidentes da empresa.    

Em 2020, o juiz Friedmann Anderson Wendpap determinou bloqueio de bens pertencentes a 18 réus, além do cancelamento de mais de R$ 18 milhões do PT. Acontece que uma ação penal já tinha sido remetida para Brasília, daí porque o juiz Wendpap, invocando a prevenção, remeteu a improbidade também para Brasília. 

 

CARLOS BOLSONARO ENVOLVIDO NA RACHADINHA

Segundo laudo da equipe do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Rio de Janeiro havia prática de "rachadinha", no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. A tramoia tem participação do chefe de Gabinete, Jorge Luiz Fernandes, lotado no cargo desde 2018, que recebeu R$ 2.014 milhões, transferidos das contas de seis servidores, nomeados pelo vereador Carlos. Com isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada  movimenta-se para verificar se houve benefício para o vereador, vez que está comprovado que o chefe de gabinete usou suas contas pessoais para pagar despesas de Carlos; apura-se também sobre a regularidade nos repasses e caso positivo estará comprovada a vantagem auferida pelo parlamentar. Já se sabe que o laudo é suficiente para caracterizar a prática do crime de peculato.    

O apanhado de dados atestam que, entre os anos de 2009 e 2018, o chefe de Gabinete recebeu créditos de seis funcionários no montante de mais de R$ 2 milhões, através de 688 lançamentos. O Laboratório investigou 27 pessoas e cinco empresas; quatro dos servidores afirmaram à revista Época que não trabalharam no gabinete de Carlos, no Rio de Janeiro, apesar de nomeados e constando o recebimento de salários. Outras descobertas comprometedoras apontam para a prática da rachadinha. A matéria é do jornal O Globo.     

 

BOLSONARO NÃO ESTEVE EM DUQUE DE CAXIAS

O ex-presidente Jair Bolsonaro não esteve na Unidade Pré-Hospitalar do Pilar, em Duque de Caixias/RJ, na sexta-feia, 14/10/2022, para vacinar, segundo a técnica de enfermagem Silvana de Oliveira Pereira. Assegurou que usaram seu nome indevidamente, como expedidora do certificado de vacinação contra a Covid-19 para Bolsonaro e para sua filha, Laura Bolsonaro, sendo que ela não trabalhava no setor de imunização, mas na emergência, em jornada de 12 horas. Silvana esclareceu que trabalhou na vacinação de Covid apenas no ano de 2021, quando esteve lotada na Unidade de Pronto Atendimento, UPA. Segundo dados obtidos pelos investigadores, Silvana teria aplicado em Jair Bolsonaro a vacina da fabricante Pfizer, no Centro Municipal de Saúde de Duque de Caxias, no dia 14/10/2022. O registro é falso e a enfermeira declarou à revista Piauí que jamais aplicou vacina em Jair Bolsonaro.   

 

RÚSSIA INVENTA ATENTADO

Várias agências de notícias oficiais da Rússia inundaram o noticiário, no dia de ontem, 3/5, com história inventada e rocambolesca de que dois drones ucranianos sobrevoaram a Rússia em tentativa de atentado contra o carniceiro Putin. Na divulgação, mostram um drone que ao aproximar de um prédio no Kremlin, na noite de ontem, explodiu, nas proximidades do telhado. Segundo os especialistas as motivações para não merecer crédito sobre o alegado atentado situam-se no fato de que drones pequenos não têm capacidade para voar da Ucrânia até o Kremlin; outro fundamento para desmentir a lorota está no fato de que todos sabem que Putin não dorme no Kremlin e mesmo se fosse durante o dia, o carniceiro despacha no subsolo. A matéria é de O Antagonista.   

NOVOS JUÍZES

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no Diário Oficial, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, nomeou novos juízes substitutos, habilitados em concurso público. Foram nomeados 85 bacharéis para as comarcas que ainda serão designadas.

JUÍZA ABSOLVE MULHER POR PERSEGUIR EX-NAMORADO

A juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos/SP, absolveu uma mulher, acusada de perseguir seu ex-namorado. Ele informou ao Ministério Público que, após o fim do relacionamento, foi perseguido pela mulher, principalmente depois que tiveram uma filha. A magistrada escreveu na sentença: "Ocorre que não restam satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia e imputado à acusada, vez que, da análise da prova colhida, inferem-se duas versões antagônicas a respeito dos fatos, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória e outra defensiva". A juíza assegura que o crime de stalking, art. 147-A, estabelece que a figura típica do crime consiste "em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringido-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 04/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro tinha "plena ciência" de fraude no cartão de vacina, diz PF

Ex-presidente foi alvo de busca e apreensão em operação sobre falsificação de certificados de vacinação contra a covid-19

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

PF teve acesso a documentos secretos do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro guardados na 'nuvem'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Lula diz que 99% das armas de CACs foram recadastradas

No total, foram 942 mil armamentos registrados no sistema da PF; prazo acaba nesta quarta (3)

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Rosa Weber vota por anulação de decreto 

que beneficiou Daniel Silveira 

Indulto foi concedido por Jair Bolsonaro ao então 

deputado federal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Apesar de determinação de Moraes, Polícia Federal não apreendeu passaporte de Bolsonaro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Função pública: Governo admite rever compensação de despesas com teletrabalho até 2026

Governo diz que "não há base legal" para aplicar esta alteração à lei laboral no Estado, revelou a Fesap. Contudo, a tutela comprometeu-se a rever esta matéria até ao final de 2026.

PASSAPORTE É APREENDIDO E PROCURADORIA DEFENDE BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, nos autos do inquérito sobre falsificação de cartões de vacina, que beneficiou Bolsonaro, determinou hoje a apreensão do passaporte de Jair Bolsonaro. Além disso, na diligência realizada na manhã de hoje, foi apreendido o celular do ex-presidente. 

Por outro lado, a Polícia Federal assegurou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que Jair Bolsonaro "tinha ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação contra a Covid no sistema do Ministério da Saúde". A providência destinou-se a assegurar a entrada de Bolsonaro, seus familiares e assessores nos Estados Unidos, ainda que seja para achincalhar as regras de imunização obrigatória. A Polícia Federal declara: "Jair Bolsonaro, Mauro Cid e, possivelmente, Marcelo Câmara tinha plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação, se quedando inertes em relação a tais fatos até o presente momento". A Polícia Federal serve do fato de que o certificado de imunização foi emitido nos dias 22 e 27 de dezembro do Palácio do Planalto. 

Tem mais: "Tais condutas, contextualizadas com os elementos informativos apresentados, indicam que as inserções falsas podem ter sido realizadas com o objetivo de gerar vantagem indevida para o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro relacionada a fatos e situações que necessitem de comprovante de vacinação contra a Covid", complementa a Polícia. 

Depois de toda esta maracutaia, a Procuradoria-Geral da República, através da aliada de Bolsonaro, Vice-Procuradora-Geral Lindôra Araújo manifestou no processo: "O que se extrai é que MAURO CESAR BARBOSA CID teria arquitetado e capitaneado toda a ação criminosa, à revelia, sem o conhecimento e sem a anuência do ex-Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO". E vai adiante a vice, atuando na defesa de Bolsonaro: "Não há lastro indiciário mínimo para sustentar o envolvimento do ex-Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO com os atos executórios de inserção de dados falsos referentes à vacinação nos sistemas do Ministério da Saúde e com o possível uso de documentos ideologicamente falsos".  

É infantil o parecer da Procuradora e serve mais como defesa do ex-presidente do que como pronunciamento da Procuradoria!

 

 

RADAR JUDICIAL

LEI QUE BENEFICIA JUÍZES É INCONSTITUCIONAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário Virtual do STF decidiu, por unanimidade, julgar procedente, sob fundamento de que lei estadual não pode criar vantagem remuneratória, não prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Assim, foi declarada inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituía o "benefício de permanência em atividade" a magistrados do Estado, no percentual de 5% por ano que excedesse os 30 anos de serviço, fixando no máximo de cinco anos.  

300 RÉUS

O STF recebeu denúncia contra 200 acusados pela Procuradoria-Geral da República pela invasão da Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro; apenas os dois ministros nomeados por Bolsonaro votaram contra, com 8 votos favoráveis. Assim, são réus 300 arruaceiros. Novas denúncias, no total de 250, serão julgadas pelo Plenário Virtual, entre hoje, 3/5, até o dia 8, perfazendo o total de 550 casos. O total de denunciados foi de 1.390 pessoas.  

ADVOGADO ASSASSINADO 

O advogado Hamilton Lopes Ribeiro, residente em São Francisco do Sul/SC, na manhã de ontem, 2/5, moveu de casa para atender a um chamado, mas logo ao sair, ainda em frente da casa, foi atingido por oito tiros e morreu. A Polícia ainda não informou sobre o motivo do crime e muito menos sobre a identidade dos criminosos. O advogado era bastante conhecido e tinha boa clientela. A subseção da OAB de São Francisco do Sul declarou que está dando apoio às autoridades na apuração da ocorrência.   

JUIZ É AFASTADO DO CONSELHO

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastou o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, ex-coordenador do Departamento de Execuções Penais de São Paulo; o órgão é dependente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiada pelo ministro Flávio Dino, que assinou o ato. A motivação do desligamento do magistrado reside no fato de, no ano de 2019, ele ter determinado a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para o presídio de Tremembé, em São Paulo, providência não admitida pelo STF. Sorci foi nomeado para o Conselho, em 2019, pelo ex-juiz Sergio Moro. 

GENRO DE LULA EM BRASÍLIA

O sergipano Danilo Segundo, namorado de Lurian Cordeiro Lula da Silva, esta filha do presidente, abriu escritório de advocacia em Brasília, certamente, confiado no aumento da clientela face a proximidade com o sogro. Ele atua nas áreas de contrato e do direito do consumidor e circula nos gabinetes de ministros do governo; seu escritório, na região central de Brasília, foi registrado dois meses após a posse de Lula.

ADVOGADO É PRESO

Um advogado, sem nome revelado, foi preso hoje, 3/5, na cidade de Rio Branco/AC, na deflagração da Operação Tricoat II, iniciada na semana passada, descobrindo que o causídico chefiava esquema com objetivo de troca de informações por vantagem pecuniária; ele repassava informações sigilosas, visando prejudicar investigações em curso. Os policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão e prisão.

CARGOS COMISSIONADOS NO RIO

O Ministério Público Estadual arguiu, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o art. 7º da Lei 2.050/2017, os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.150/2018 e o Decreto 739/2013, do município de Rio das Ostras. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação, sob fundamento de que "a criação de cargos em comissão sem definição de suas funções viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência". O município criou cargos comissionados de assessor jurídico, agora considerados os dispositivos inconstitucionais. 

Salvador, 3 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.