RADAR JUDICIAL

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NO SUS

O Projeto de Lei que institui tratamento odontológico no SUS foi sancionado ontem, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Projeto foi aprovado no Congresso, em novembro, e enviado ao governo no mês passado. Haverá acesso universal ao serviço de saúde bucal. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, na cerimônia no Palácio do Planalto, declarou: "Hoje é um dia histórico pela retomada do Brasil Sorridente, mas principalmente pela sanção da lei que transforma o Brasil Sorridente numa política de estado, o que significa numa universalização de saúde da família, também teremos que unir toda a estratégia de saúde bucal."   

MINISTRO INDICADO POR BOLSONARO RELATA ELETROBRAS

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União cabe ao ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o STF e que sempre vota, de conformidade com o ex-presidente. O governo busca controlar a Eletrobras através da alegação de voto proporcional à participação societária na empresa. Os advogados do governo requereram que a ação fosse direcionada para o ministro, porque tem relação, conexão, com dois processos no gabinete do ministro e que trata da privatização da empresa. 

VEREADORES COM 13º SALÁRIO

O prefeito do município de Campinas/SP, Dário Saadi, aprovou Projeto de Lei da Câmara de Vereadores, instituindo o 13º salário e férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 para todos os 33 vereadores, a partir do ano de 2025. Anteriormente, foi aprovado o reajuste do valor dos subsídios, subindo de R$ 10.070,86 para R$ 17.800,00, acréscimo de 77%, para vigorar em 2025. 

NO PARANÁ, DIVÓRCIO COM FILHOS MENORES

O novo Código e Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná, publicado através do Provimento CGJ 318/23, passou a autorizar a realização de divórcios, pelos cartórios, mesmo quando o casal tem filhos menores. Outros 19 estados já permitiam as separações extrajudiciais pelos cartórios, ainda que com filhos menores. Para a extrajudicialidade dos divórcios exige-se que a guarda, o regime de convivência e os alimentos dos filhos menores sejam resolvidas pela Justiça, com participação de advogado, antes do divórcio extrajudicial.  

G20 NO RIO DE JANEIRO

No próximo ano, no mês de novembro, o Rio de Janeiro será sede da cúpula do G20, onde os chefes de Estado das 20 maiores economias do mundo, mais representantes de 10 nações convidadas, participarão do evento. O primeiro encontro dos líderes do G20 deu-se em 2008, em Washington; em 2022, aconteceu em Bali, na Indonésia e em 2021 foi realizado em Roma na Itália. No mês de dezembro, o Brasil assumirá a presidência rotativa do G20, atualmente sob direção da Índia. O G20, criado em 1999, reune ministros da Economia e presidentes dos Bancos Centrais de 19 países e da União Europeia. Os membros publicam comunicado dois dias depois do evento. 

LEI QUE AUMENTA REMUNERAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular a Lei 6.801/2020, que aumenta a remuneração de servidores. O entendimento da Corte foi de que a matéria é de competência do chefe do Executivo. A lei garantia aos servidores do Legislativo e do Executivo do Rio de Janeiro revisão anual de suas remunerações e a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins, como estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de triênios, aquênios, quinquênios ou gratificações e licença especial.  

MÉDICO É PRESO, POR ABUSOS SEXUAIS

Um médico, mais dois homens tiveram prisão em flagrante, convertida em preventiva, ontem, 8/5, acusados de estupro coletivo e cárcere privado para fins libidinosos, contra uma mulher, na cidade de Brumado/BA. As investigações foram promovidas pela 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior, assegurando que, na madrugada da sexta-feira, 5/5, dois homens mais um médico deslocaram para uma farmácia, onde adquiriram remédio para insônia. O Presídio de Brumado encaminhou à Polícia Civil documento falsificado pelo médico, quando exercia a clínica numa unidade, de onde ele já foi demitido. 

DEPUTADO USOU VERBA PARA UNIVERSAL

O deputado Márcio Marinho destinou verbas públicas, no valor de R$ 2,3 milhões, para asfaltamento de via na cidade de Irecê, na Bahia, dando acesso à propriedade privada da Igreja Universal do Reino de Deus. Interessante é que a obra foi dirigida pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, CODEVASF. A denúncia é da Controladoria-Geral da União, CGU. A obra foi realizada no final de 2019 "integralmente executada em área privada, contrariando o edital". O dinheiro foi originado do "orçamento secreto", resultado da maracutaia do ex-presidente Jair Bolsonaro com o Centrão. 

Salvador, 9 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

MENDES: "DESTILA UM ÓDIO QUE MOSTRA O QUE HÁ NO SEU CORAÇÃO"

Muito apropriadamente, o deputado federal Deltan Dallagnol respondeu no Twitter às intempestivas e impróprias palavras do "comentarista" Gilmar Mendes, em entrevista que deu a uma emissora, no dia de ontem. Disse o deputado: "Gilmar Mendes nunca respeitou a liturgia do cargo, vedações da lei da magistratura, regras de suspeição, distanciamento dos réus nem compreendeu o papel do combate à corrupção para a preservação da democracia. Enquanto procura falhas na Lava Jato, o ministra tenta coar agulhas, mas engole camelos, votando sistematicamente em favor da absolvição e anulação de sentenças de corruptos, contra os votos técnicos de ministro como Edson Fachin. O ministro destila um ódio que mostra o que há em seu coração. Sua mensagem é perversa e avessa ao que é justo, moral e ético. Suas palavras ilustram a inversão de valores que injuriam os brasileiros".   

Adiante: "Há muitas questões que o ministro Gilmar precisa responder: o senhor já ligou para redações pedindo a cabeça de jornalistas? Já ligou para universidades pedindo a cabeça de acadêmicos cujo trabalho lhe desagradou? Já ligou para políticos para fazer indicações? Ligou para ministros de outros tribunais para influenciar votos? Minha luta não é contra o ministro Gilmar, mas é a favor das pessoas do que é certo, por amor". Diz mais: "Seguirei lutando contra a corrupção e a injustiça, ainda que isso exija me posicionar contra a atitude de poderosos que tenta mandar no Brasil".   

O senador Sergio Moro foi curto da mensagem contra as aberrações do ministro Gilmar Mendes: "Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país". 

 

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA CONTINUARÁ PRESO

Ex-presidente da Câmara de Ibotirama

O Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus, impetrado por Jean Charles Alexandre, ex-presidente da Câmara Municipal de Ibotirama/BA. Além do edil, Thiago França de Oliveira, Gutembergue Marques dos Santos e Cleyton Nunes de Oliveira Almeida, estão presos envolvidos na morte de Marcello Leite Fernandes. Os quatro são acusados de participarem de milícia, chefiada por Jean Charles, de conformidade com ação penal iniciada pelo Ministério Público do Estado, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, GAECO. O vereador é tido como mandante do crime e Thiago, ex-servidor da Câmara é considerado o atirador que matou Marcello; na data do crime, 21/07/2022, Thiago estava em moto pilotada por Cleyton e o policial militar Gutembergue dirigia outra moto, seguindo o carro da vítima. O crime aconteceu em plena cidade, na Avenida João Alves Martins e falava-se em motivação política, mas não se comprovou. 

 

GILMAR MENDES, O "COMENTARISTA"

O ministro Gilmar Mendes, que nos últimos meses tem-se acomodado, voltou a ocupar sua cátedra de "comentarista" para interpretar ao seu modo a situação política do país. E como sempre, atacou a Operação Lava Jato e o senador Sergio Moro, responsáveis pela punição dos maiores corruptos do país. Mendes, em entrevista ontem, 8/5, ao programa Roda Viva, vincula a Lava Jato à eleição do ex-presidente Jair Bolsonaro, tese inusitada e brotada da mente do ministro, certamente, para agradar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse o "comentarista": "Curitiba gerou Bolsonaro. Curitiba tem o germe do fascismo. Inclusive todas as práticas que desenvolvem. Investigações a sorrelfa e atípicas. Não precisa dizer mais nada. Não é por acaso que os procuradores dizem, por uma falta de cultura, que aplicaram o Código Processual Russo". Gilmar Mendes chega ao ponto de afirmar que "Moro vaza a delação de Palocci entre o primeiro e o segundo turno de 2018. Participa, portanto, do processo. Assume posição a favor da extrema direta". 

 

STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI DO RIO

O STF, em apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, julgou inconstitucional a Lei 8.269/2018, do estado do Rio de Janeiro, que fixava regras sobre licenciamento de veículos automotores e a fiscalização do Detran/RJ. A norma disponibilizava o site do Detran para licenciamento anual e a retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo na sede do departamento ou mediante envio ao endereço informado. Outro dispositivo proibia o licenciamento condicionado a pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotora, o IPVA, e de multas, além da vistoria de segurança e de emissão de gases poluentes. Também foi revogado o artigo que autorizava agentes do Detran/RJ a fazer as operações de fiscalização veicular e registrá-las em vídeo. O entendimento da Corte é de que a lei estadual fluminense invadiu a competência do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre servidores públicos e órgãos da administração pública.    

 

TRIBUNAL SUSPENDE MULTA DE ADVOGADO

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, TRT/GO, julgou improcedente ação rescisória, mas houve condenação, de ofício, do advogado em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, caracterizada a "lide simulada", no protocolo da Reclamação Trabalhista. As partes e os advogados, de forma solidária, foram punidos com a multa de R$ 32,5 mil. O causídico recorreu da aplicação da multa, sob fundamento de que não pode exercer seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de impedido de ser julgado em ação própria pela OAB. O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob entendimento de que para "a responsabilização do patrono, por atos praticados em conjunto com seu cliente, seria imprescindível o ajuizamento de ação própria para este fim, segundo o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei Federal nº 8.906/94.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/5/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Heróis em meio ao caos: conheça os PMs promovidos por enfrentar golpistas

Policiais militares que atuaram nos atos golpistas de 8 de janeiro contam sobre os episódios de agressão e o trabalho para restabelecer a ordem. Dois deles foram reconhecidos por ato de bravura

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

PF destrói aviões, oficinas e acampamentos de garimpeiros em terra indígena Yanomami

Levantamentos da corporação mostram uma redução de 96,6% de garimpo ilegal em abril deste ano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro deve depor depois de defesa ler cerca de 3 mil páginas de inquérito

Ex-presidente foi intimado para falar no mesmo dia da busca e apreensão em sua casa, mas não compareceu

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF investiga Mauro Cid por lavagem 

após apreensão de dinheiro vivo

A Polícia Federal investiga a origem do dinheiro apreendido na casa 

do tenente-coronel do Exército Mauro Cid

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mulheres de 5 ministros de Lula são nomeadas para cargos públicos com salário de até R$ 37,5 mil

Indicações vão desde postos para o alto escalão em Brasília a tribunais de contas nos Estados; Presidência fala em qualificação profissional para nomear as esposas dos ministros

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Guterres recebe prémio Carlos V. "A guerra não 

é coisa do passado"

No Dia da Europa, o secretário-geral das Nações Unidas recebe, em Espanha, 

o prémio europeu Carlos V.

RADAR JUDICIAL

MÉDICO RECUSOU PRÊMIO DE BOLSONARO

O médico Cesar Victora, 71 anos, recusou homenagem das mãos do presidente Jair Bolsonaro, porque temia ser associado a "um governo que ativamente boicota as recomendações da epidemiologia e da saúde coletiva". Assim, o cientista não aceitou o título de Mérito Científico, em 2021. Todavia, no próximo dia 10/05, ele receberá o Prêmio Almirante Álvaro Alberto, em cerimônia no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Esta é uma das maiores distinções concedidas a cientistas no Brasil e é entregue uma vez por ano. O vencedor recebe diploma, medalha e o prêmio de R$ 200 mil. Ele dedica a pesquisas sobre a importância do aleitamento materno na prevenção da mortalidade infantil e já publicou mais de 700 estudos. 

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE EX-AJUDANTE DE ORDENS

A Polícia Federal prendeu, na Operação Venire, o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, e o amigo, o ex-major Ailton Barros. Na casa de Cid foi encontrado US$ 35 mil, sacado de conta bancária no mês de março, em Miami. Os agentes buscam retirar o sigilo dessa conta para obter mais dados sobre a movimentação financeira do tenente-coronel; apura-se pratica do crime de lavagem de dinheiro. Por outro lado, a amizade de Bolsonaro com o ex-major Ailton Barros, que está preso, é atestada por mensagens; Barros é apontado como operador de fraudes em cartões de vacinação em Duque de Caxias/RJ. 

MINISTRO ARRANJOU EMPREGO

O ministro aposentado Ricardo Lewandowski arranjou emprego para presidir o comitê gestor do Observatório USP das Instituições, centro de pesquisas da Universidade de São Paulo, vinculado à Reitoria da Universidade de São Paulo. Dentre os assuntos estudados no órgão, registre-se a dinâmica dos Três Poderes, o federalismo brasileiro e o papel das políticas públicas. Em outro momento, o Observatório vai debater sugestões de melhorias para o Sistema Único de Saúde (SUS).  

RUSSOS CANCELAM DESFILES

O Dia da Vitória, comemorado em toda a Rússia pela celebração do 78º aniversário da rendição da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, não ocorrerá neste ano. O governo russo teme os ataques ucranianos e suspendeu o feriado mais importante do país, que deveria ser celebrado amanhã, 8/5. A preocupação dos russos reside principalmente nas regiões de Saratov, Belgorod, Kursk, Oryol, Pskov e na península da Crimeia, esta ocupada pela Rússia desde 2014, mas com promessa dos ucranianos de retomar todas as cidades invadida pelo governo do carniceiro. O presidente carniceiro manteve a parada militar apenas na Praça Vermelha, em Moscou.

ANDERSON TORRES SERÁ EXPULSO

A Polícia Federal tem como certa a expulsão de Anderson Torres dos quadros da corporação; ele já responde a procedimento administrativo e deverá ser suspenso o pagamento de seu salário. A esposa do delegado Anderson Torres queixa-se da suspensão do salário de R$ 30 mil. O ex-ministro está preso desde 14 de janeiro, investigado pelas invasões aos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, quando ele comandava a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

JUSTIÇA SUSPENDE GREVE EM FEIRA

O juiz plantonista Antônio Henrique da Silva atendeu ao pleito da Prefeitura e concedeu a tutela antecipada requerida pela Prefeitura para suspender a greve dos trabalhadores da empresa ônibus Rosa, coletivo urbano da cidade de Feira de Santana. A multa para desobediência foi fixada em R$ 10 mil. O movimento teve início no sábado, 6/5, por falta de pagamento dos salários e ticket alimentação e a decisão judicial ocorreu no domingo, 7/5. O Sindicato da categoria não participou face a proibição judicial de 2021. 

FILA DE CIRURGIAS DO SUS: 279 MIL CIRURGIAS

A fila para cirurgias eletivas do SUS está perto de 700 mil procedimentos, segundo dados de 19 unidades da federação, fornecidos ao Ministério da Saúde e enviados ao jornal Folha de São Paulo. As secretarias municipais e estaduais programam realizar 277.685 cirurgias com recursos liberados pelo Programa Nacional de Redução de Filas do Ministério da Saúde, lançado em janeiro/2023. As cirurgias mais requisitadas são de catarata, abdominal, ortopédica, de aparelho digestivo e hérnia.

Salvador, 8 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADOS SÃO CONDENADOS

Katie Hobbs, governadora do Arizona

O Tribunal Superior do Arizona, nos Estados Unidos, multou os advogados de Kari Lake, candidata derrotada na eleição para governadora do estado, em novembro, na multa de US$ 2 mil, por "alegações factuais falsas", em processo sobre fraude eleitoral que não existiu. A vitória coube à democrata Katie Hobbs, por diferença de 17 votos. Os advogados questionaram 35 mil votos "injetados" "na contagem no Condado de Maricopa, onde residem 60% dos eleitores para favorecer a democrata". Os advogados, na ação que moveram contra a governadora Katie Hobbs e o secretário de Estado, Adrian Fontes, responsável pela eleições no estado, questionam os votos no Condado, sem apresentar provas, alegaram que "é um fato incontestável que votos inexplicáveis apareceram na contagem total".        

No mês de março, o Tribunal Superior rejeitou as alegações, sob fundamento de que investigação de um ex-ministro da corte não encontrou qualquer prova de votos adicionados à contagem final do Condado. Após essa decisão, a governadora e o secretário processaram a candidata republicana, Kari Lake, e seus advogados, alicerçado no fato de que moveram ação com alegações infundadas; pediram que obrigasse a candidata derrotada a pagar os honorários dos advogados de defesa. O ministro Roberto Brutinel escreveu: Algumas vezes as campanhas eleitorais exageram em suas queixas, que terminam em disputas judiciais. Mas, uma vez essas disputas entram na esfera judicial, o código de ética dos advogados se aplica". Foi negado o pedido sobre os honorários, mas os advogados tiveram o prazo de dez dias para pagarem a multa.   

 

BOLSONARO DIFICULTA APURAÇÃO

O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, criou dificuldades para investigação sobre a prática de rachadinha, em seu gabinete, quando sacou quase 90% do salário recebido entre os anos de 2005 e 2021, diferentemente do irmão, Flávio Bolsonaro, que não sacou nem metade da Assembleia Legislativa, entre os anos de 2007 a 2018. Os dados bancários do vereador, depois da quebra do sigilo, segundo laudo do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Rio de Janeiro, aponta que Carlos sacou R$ 1,98 milhão de sua conta entre 2005 e 2021, correspondente a 87% do seu salário no período. Os investigadores estão à busca de "provas mais claras de que a origem de um gasto em espécie é um eventual esquema de "rachadinha", e não os saques realizados pelo próprio vereador". Ademais, já constataram que o chefe de gabinete do vereador, Jorge Fernandes, recebeu R$ 2 milhões de seis funcionários do gabinete, no intervalo de dez anos, 2009 a 2018.  

As investigações contra Carlos Bolsonaro foram abertas depois de denúncia do jornal Folha de São Paulo na revelação de uma "funcionária fantasma", no gabinete.