RADAR JUDICIAL

ASSESSORES DE BOLSONARO 

A Polícia Federal investiga assessores de Jair Bolsonaro, face aos ganhos excessivos, com diárias, durante a viagem para os Estados Unidos. O ex-presidente ficou quatro meses em Orlando, na Flórida, e as diárias aos assessores foram pagas pelo governo brasileiro. O policial militar Max Guilherme Moura, os militares Sérgio Cordeiro e Marcelo Câmara e o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, perceberam neste período, dezembro/2022 a março/2023, o total de R$ 397.515,00; se juntar com passagens as despesas dos quatro para a União atinge o valor de R$ 467 mil. Eles estão sendo investigados na Operação Venire da Polícia Federal. 

OAB PROPÕE ÓRGÃO REGULADOR DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

A OAB encaminhou ao deputado Orlando Silva, relator da PL 2630, das Fake News, texto da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal, sugerindo a criação de um órgão regulador das plataformas digitais. A entidade defende a criação de um Conselho de Políticas Digitais, CDP, assegurando que o novo projeto de lei "não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento". Informou que "nenhum órgão existente demonstrou ser capaz de desempenhar essa função no país". Sugere também a criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil para "promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes".    

VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PENAL

O VIII Congresso Brasileiro de Direito Penal será realizado no Centro de Convenções de Natal/RN, entre os dias 19 e 20 de maio e será transmitido ao vivo online. O Grupo Notorium disponibilizará a transmissão para estudantes e profissionais do Direito em todo o Brasil, fazendo jus ao certificado de 20 horas/aula. Os participantes pela internet poderão assistir às palestras, mesas-redondas e interagir com os palestrantes, fazendo perguntas e comentários. A inscrição é feita no site: https://congressopenal.com.br. Dentre outros serão palestrantes: Cury Lopes Ju., Alexandre Morais da Rosa, Fayda Belo, Cleber Masson.    

ESTUDANTE PASSA POR ADVOGADA E É PRESA

Uma estudante de Direito, 24 anos, de Volta Redonda, tentou passar por advogada, na tarde da sexta-feira, 12/05. A ocorrência deu-se no fórum da cidade e ela pretendia entrar na sala da OAB, foi impedida pelo segurança e não apresentou carteira, alegando ter esquecido. A moça anotou seu nome no livro de presença e utilizou número de inscrição de outro advogado. Ela programava usar o espaço para realizar atendimentos, como advogada. A Polícia Civil declarou que a estudante visava captar clientes para um escritório de advocacia, no Rio de Janeiro, onde ela faz estágio.  

BOLSONARO TEME DELAÇÃO DE TENENTE-CORONEL 

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, celebrou contrato com o advogado Bernardo Fenelon, especialista em delação premiada, infundindo temor de implicar o ex-presidente, nos inquéritos nos quais ele é investigado. Cid foi preso pela Polícia Federal desde o dia 3 de maio, acusado de fraudes nos cartões de vacinação contra a Covid-19. A mudança de advogado de Mauro Cid deu-se na semana passada, deixando o advogado Rodrigo Rocca, próximo dos Bolsonaro.  

POLÍCIA FEDERAL APURA DEPÓSITOS EM CONTA DE MICHELLE

A Polícia Federal investiga uma série de depósitos, em dinheiro vivo, feitos pelo tenente-coronel Mauro Cid, na conta da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Segundo UOL "a Polícia Federal encontrou, em trocas de mensagens por WhatsApp, as imagens de sete comprovantes de depósitos em dinheiro vivo feito por Cid, que foram encaminhadas às assessoras da então primeira-dama". Os depósitos aconteceram entre o período de 8/3/2021 a 12/05/2021 e totalizou R$ 8,6 mil. A corporação ainda descobriu um depósito de R$ 400 mil na conta de Cid e alimenta a suspeita de verba pública, envolvendo Michelle Bolsonaro.   

Salvador, 15 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

SAIU NA COLUNA ESPLANADA

"Não é segredo mais para a Polícia Federal. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, não tocou no assunto em seu depoimento nesta semana, mas uma fonte da coluna garante que investigadores já sabem de um "quartal-general extraoficial" pela tentativa de armar um golpe para que Lula da Silva não tomasse posse em janeiro. Segundo relatos, após a derrota no 2º turno da eleição, assessores do então presidente Jair Bolsonaro visitaram por algumas noites um importante ministro palaciano em seu apartamento no bairro do Sudeste, a poucos quilômetros da Esplanada, a portas bem fechadas. Os celulares eram deixados em caixa com um ajudante na portaria. Não houve participação de integrante da cúpula das forças, mas em duas delas oficiais de alta patente apareceram. A única pauta era buscar, na Constituição, ou até fora "das quatro linhas", argumentos e planos para evitar a posse de Lula como presidente da República. A turma aloprada se desmobilizou quando Bolsonaro decidiu viajar para Orlando".

 

STJ: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOS JUIZADOS

A 4ª Turma do STJ reafirmou entendimento de que os Juizados Especiais podem processar e julgar ação de cobrança, movida por associação de moradores, desde que o valor não ultrapasse a 40 salários mínimos. Com esta compreensão, proveu recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, porque o Juizado extinguiu o processo, embasado no art. 8º da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança e a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, assegurou que a jurisprudência da Corte é no sentido de equiparar as associações de moradores a condomínio, ente despersonalizado, que litiga nos Juizados. A relatora ressaltou que o valor da causa é o primeiro critério para definição de competência nos Juizados. Esclareceu a ministra: "Penso, portanto, que, estando o valor da causa da ação de cobrança dentro do limite da alçada fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, é possível à associação autora optar por ajuizá-la perante o juizado especial ou a Justiça comum, opção essa reconhecida nas causas de competência do juizado estadual".    

 

HOMICIDA E TRAFICANTE, AUMENTO DA PENA

A 5ª Turma do STJ manteve pena para um criminoso, condenado por homicídio qualificado, fixando a pena em 26 anos e 16 meses. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o réu, por ter vínculos com o tráfico e atuando sob ordens de seus comparsas, seria temido pela comunidade onde morava. O caso desembarcou no STJ, através, de Habeas Corpus, e o ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, manteve o julgamento das instâncias ordinárias, sob fundamento de que o réu condenado por homicídio qualificado, juntamente com o fato de ser traficante e temido pela comunidade demonstra sua periculosidade. 

O ministro assegurou que a desvalorização da conduta social, alegado pela defesa, é pertinente, porque reflete "o relacionamento do réu com o trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise". Concluiu o ministro: "No caso dos autos, o fato de o paciente estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais, sendo o caso, portanto, de manter a negativação dessa vetorial".        

 

"PROS" ABUSA DE RECURSOS

O partido político "PROS" abusa dos recursos que recebe, quando usa verbas públicas para compra sem explicação de 3.700 quilos de carne em um ano, importando em consumo de 10 quilos por dia, incluindo feriados e finais de semana. O partido, sem constrangimento algum, ainda alega que este volume de carne adquirida destinava-se à cozinha montada para dirigentes, funcionários e convidados. O TSE, que alega falta de estruturas, levou cinco anos para concluir o julgamento das contas de todas as agremiações, relativas ao ano de 2017, reprovou 19 e aprovou 16 com ressalvas. O caso que desperta maior atenção situa-se no PROS com o uso do dinheiro público para beneficiar o presidente do partido, Eurípedes Jr, na construção de uma piscina, em sua casa, na compra de máquina industrial de polimento de pisos, na manutenção de avião e helicóptero, além da aquisição de máquinas.  

O uso do dinheiro público pelos partidos provoca a união deles para um ajudar o outro e é o que está ocorrendo com a possibilidade de uma PEC da Anistia, já em discussão na Câmara dos Deputados, ser aprovada visando, essencialmente, acolher os desvios do dinheiro público para uso particular.     

 

OPERAÇÃO PENALIDADE MÁXIMA

A manipulação de resultados no futebol do Brasil está constatada por mensagens de áudios, em depoimentos que inserem no inquérito da Operação Penalidade Máxima. A quadrilha obteve lucro de R$ 700 mil em uma rodada, sem identificar qual delas. O promotor Fernando Cesconetto, do Ministério Público de Goiás declarou: "Nós temos elementos aqui que, em apenas uma rodada, o lucro que os apostadores tiveram foi de R$ 700 mil". Ele apontou o líder dos criminosos como sendo Bruno Lopes, tido como empresário de jogadores. Havia gente para aliciar os jogadores para acertar lances nas partidas e outras pessoas integravam o grupo dos financiadores, encarregados de fornecer valores para pagar aos atletas, que aceitassem participar das fraudes. Foi publicado um depoimento de Bruno, que chegou a ser preso, no qual ele diz ter gasto R$ 400 mil entre as apostas e o aliciamento de jogadores.  

O descumprimento do ajuste de um atleta, no jogo, levavam os apostadores ao desespero, porque a expectativa era de ganhar milhões. O promotor de Goiás ainda disse que "na antepenúltima rodada da série A do Campeonato Brasileiro, foram múltiplas apostas realizadas. E se esperavam num dos grupos receber um lucro de R$ 2 milhões por essas apostas". A TV ainda mostrou um dos participantes do esquema com arma, anunciando a ação, em caso de algum jogador descumprir o combinado. A informação é da TV Globo.

 

USO DO PODER PÚBLICO NAS ELEIÇÕES

A Controladoria-Geral da União assegurou que foram retirados dos celulares de Jair Bolsonaro e de acessores a certeza de que ele usou "a máquinas pública nas eleições presidenciais de 2022, além de gestão potencialmente irresponsável na pandemia". Foram analisados 254 processos de sigilo da administração bolsonarista, dos quais 112 através da Lei de Acesso à Informação, LAI, referentes à segurança nacional, 38 sobre a proteção do ex-presidente aos seus familiares, 51 informações pessoais e 15 relacionadas às atividades de inteligência. Apurou-se que houve liberação de empréstimos consignados do Auxílio Brasil, no período eleitoral, e este constitui um dos fundamentos do TSE para condenar Bolsonaro na inelegibilidade, por abuso do poder político e econômico. Outra fonte de corrupção situa-se no cartão corporativo da Presidência da República, usado para abastecimento em postos de combustível, nas motociatas com participação de Bolsonaro.  

Também depois da quebra do sigilo, constata-se a ação da Polícia Rodoviária Federal, no segundo turno da eleição, quando buscou dificultar a votação de eleitores no Nordestes, onde Lula tinha mais votos que o então presidente. Outro escândalo na movimentação de Bolsonaro está na sua imunização e este fato já levou à prisão de alguns auxiliares do ex-presidente, a exemplo do tenente-coronel Mauro Cid. O acesso a dados sobre medicamentos implicou na descoberta de perda de 39 milhões de vacina contra a Covid-19, avaliada em R$ 2 bilhões.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Jogadores confessam participação em esquema na primeira divisão

Moraes afirmou que recebeu R$ 25 mil para tomar cartões amarelos nas partidas contra Palmeiras e Goiás na temporada passada. Em depoimento, o jogador disse se arrepender do esquema

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

PF apura transações suspeitas entre ex-assessor de Bolsonaro e empresa com contratos do governo

Empresa Cedro Líbano pagou assessor de Bolsonaro que repassou valores a pessoas ligadas à ex-primeira-dama

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Revisão de sigilos de Bolsonaro aponta uso do Estado nas eleições, diz CGU

Órgão cita empréstimo consignado, gastos do cartão corporativo e ação da PRF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF vai rastrear recursos da ex-primeira-dama

Mensagens do coronel Mauro Cid indicam suposto esquema de pagamento 

irregular de gastos de Michelle Bolsonaro, que eram feitos em dinheiro vivo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF derruba lei estadual sobre porte de armas de fogo a vigilantes

Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Os políticos têm todos medo da justiça. 

Esse é um dos grandes problemas em Portugal" 

Na segunda parte da conversa com o DN, o presidente da Câmara de Oeiras 

denuncia a falta de coragem política em relação ao novo aeroporto 

de Lisboa, sublinha a importância do turismo para o seu concelho 

e garante não estar zangado com a justiça, mas critica a falta 

de escrutínio a que esta é sujeita em Portugal.

RADAR JUDICIAL

IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE DALLAGNOL

A Federação Brasil Esperança no Paraná propôs impugnação da candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol, mas o vice-procurador, Paulo Gonet, deu parecer contrário, alegando que é forçada a pretensão da Federação. Dallagnol, ex-proucrador-geral da Lava Jato, obteve a maior votação no Paraná com 344,9 mil votos, o TRE deferiu sua candidatura e o TSE vai apreciar a impugnação do PT, PCdoBr e PV.   

POLÍCIA FEDERAL CONCLUI INQUÉRITO

A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal, na gestão Bolsonaro, no resultado das eleições de 2022. A apuração mostra que o então diretor Silvinei Vasques usou a instituição para atrapalhar o deslocamento dos eleitores do Nordeste para votar. Os investigados poderão ser acusados de associação criminosas, crimes contra a ordem democrática e corrupção, consistente no uso da estrutura dos órgãos públicos.  

ANULADAS 260 MULTAS

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou 260 multas aplicadas pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social, URBES, de Sorocaba, a duas empresas de ônibus após uma greve. O Sindicato dos Trabalhadores das Empresas dos Setores Urbanos, Suburbanos, Rodoviário, Fretamento e de Cargas paralisou totalmente, de forma que os ônibus nem saíram da garagem; nesse cenário, a URBES, da prefeitura local, aplicou as 260 multas por descumprimento do contrato de permissão de serviço público, no valor de R$ 117 mil. O caso foi decidido pela Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, negando os pedidos das concessionárias e, em grau de recurso, no Tribunal. O relator, desembargador Décio Notarangeli, assegurou que a paralisação não ocorreu por reivindicações econômicas ou salariais, mas por "razões políticas". Concluiu que a "inexecução parcial dos contratos administrativos" deu-se por motivo de força maior, vez que a greve foi um "evento imprevisto, inevitável e invencível", sem culpa das empresas.  

MENOR RECEBE PRÊMIO DA LOTERG

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a lei não impede menores de idade de receber prêmios de jogos de azar. Em 2017, uma filha menor preencheu o bilhete do pai, sem conhecimento deste, que foi quem adquiriu o bilhete; em junho, a menor foi sorteada, R$ 200 mil, mas a Loterg, recusou em pagar o prêmio, porque menores são proibidos de participar de jogos de azar. O pai, em nome da filha, obteve sentença favorável, mas no recurso a Loterj manteve o entendimento de que menor não pode participar de jogos de azar, enquanto o Ministério Público pugnou pelo pagamento do prêmio. A desembargadora relatora, Leila Santos Lopes, manteve a sentença, assegurando que o constante no verso do cupom lotérico não teve publicidade da regra proibitiva. A magistrada escreveu no acórdão: O aludido dispositivo não elide o direito ao recebimento da premiação, porquanto esta não tem o condão de desvirtuar ou corromper moralmente o indivíduo em fase de formação, conquanto não tenha sido o adquirente".  

JUÍZA CONSIDERA PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA

A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em processo de um trabalhador contra a empresa de comunicação Icomon Tecnologia, no qual o Reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sábado, inclusive nos feriados, em dois domingos por mês, das 7.00hs às 19.00hs. Reclamou as horas extras. Esses mesmos argumentos foram usados pelo mesmo escritório, em oito processos diferentes. Escreveu a magistrada: "Em acontecimento cósmico raro, é necessário chegar à conclusão de que o escritório Sanches e Sanches representa apenas trabalhadores que vivem as mesmas violações trabalhistas, provavelmente rejeitando os demais empregados, já que a conclusão oposta seria a prática de advocacia predatória". Com isso e outros elementos em busca aleatória, a magistrada oficiou a OAB e a Corregedoria do TRT2, diante dos "fortíssimos elementos da prática de advocacia predatória". Os pedidos do autor foram julgados improcedentes, condenando na multa por litigância de má-fé, de 2% sobre o valor da causa, mais honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da inicial.    

SUSPENSO PISO DOS ENFERMEIROS

Em setembro/2022, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo o piso da classe de enfermagem "até que Executivo e Legislativo viabilizassem as fontes de custeio". Apesar da aprovação da PEC do piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros e 70%, ou seja, R$ 3.325,00 para técnicos e para auxiliares e parteiras, 50%, ou seja, R$ 2.375,00, esses valores ainda não são aplicados, face ao desentendimento entre estados e municípios. O piso é questionado também pelos hospitais privados. Segundo levantamento da LCA Consultores há, no Brasil, 1,3 milhão de profissionais de enfermagem.      

   Salvador, 14 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOCACIA NA LAVAGEM DE DINHEIRO

Técnicos do Grupo de Ação Financeira Internacional, GAFI, em inspeção realizada durante três semanas, no Brasil, concluiu pela recomendação de o país adota regras para impedir o uso de escritórios de advocacia para a prática do crime de lavagem de dinheiro. Os advogados são protegidos pelo sigilo das relações com os clientes e muitos criminosos aproveitam dessa situação para praticar ilícitos com valores não justificados. A seção brasileira do GAFI manifestou preocupação pela falta de medidas de regulação antilavagem no setor da advocacia privada do país. O GAFI não conseguiu reunião proposta com o presidente da OAB, Beto Simonetti. 

Em inspeção realizada em 2009, pelo GAFI, o mesmo assunto foi referido e o Brasil mereceu censuras, porque descumpre recomendações internacionais, no sentido de os advogados serem obrigados a comunicar às autoridades locais transações financeiras suspeitas. O órgão internacional defende a imposição de regras para a advocacia, visando combate a circulação ilegal de dinheiro. O que desperta maior atenção são as compra e venda de imóveis, negociações com valores ativos de clientes e as atuações em contas bancárias, constituição e organização de empresas.