RADAR JUDICIAL

DURAÇÃO PARA CASSAÇÃO DE DELTAN: 1 MINUTO

Os seis ministros do TSE, na terça-feira, 16/05, não travaram debate algum para concluir pela cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A apreciação do caso durou um minuto. O ministro Benedito Gonçalves leu o sucinto voto, em seguida, o presidente, ministro Alexandre de Moraes indagou aos outros membros da Corte se havia "alguma divergência". Todos seguiram o relator e foi proclamado o resultado sem nenhuma discussão sobre o tema.  

HOMÔNIMA RECEBE PENSÃO DE VIÚVA 

Ângela Maria ficou viúva, em 2014, e daí em diante teve quatro pedidos de pensão, pela morte do marido, negados pelo INSS. Ângela diz que há uma homônima, cadastrada com o mesmo CPF, que nasceu na mesma cidade de Mariaé/MG, e que recebe a pensão que é sua. A mulher teve de contratar um advogado para resolver o problema e foi constatado que o nome do pai e dos avós da beneficiada são diferentes do de Ângela. O caso ainda não foi decidido, mas o INSS convocou Ângela a comparecer no órgão para prestar informações.  

MÉDICO ABANDONA MÃE E É PRESO

Um médico de 63 anos foi preso em flagrante, na quarta-feira, 17/05, por ter abandonado a mãe de 93 anos no Hospital Militar de Brasília. Ela estava hospitalizada, mas o filho recusou em recebê-la e não providenciou a alta. A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu o médico pelo abandono da mãe e por desacatar uma policial; além disso, o médico teve o registro profissional cassado pela prática do crime de violação sexual, mediante fraude. A Polícia busca um outro filho da mulher para retirá-la do hospital.   

ADVOGADO TENTA REPASSAR CELULAR PARA PRESO

Um preso por roubo, na Unidade Prisional Regional de Quirinópolis/GO, no atendimento jurídico, ia receber um celular de um advogado. Os servidores penitenciários flagraram, na terça-feira, 16/05, a ação do causídico.

CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE DO STF E TSE

Os deputados estão votando abertura de CPI por Abuso de Autoridade do STF e TSE; foram obtidas 71 assinaturas, até a manhã de hoje, 18/05. No pedido de assinaturas, o Partido Novo, através do deputado Marcel van Hattem, diz: Cassação de Deltan Dallagnol, censura, inquéritos ilegais. Chega! Não é possível continuar desse jeito. Peço seu apoio para assinar o abaixo-assinado e divulgá-lo. Também gostaria de pedir aos parlamentares que assinem o requerimento da nossa CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE".  

MINISTRO CRITICA DECISÃO DO TSE

O ministro aposentado Marco Aurélio criticou a decisão do TSE de cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. Disse: "Enterraram a Lava Jato. Será que querem enterrar os protagonista da Lava Jato, deixando em segundo plano o combate à corrupção? É o que transparece".  

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE INDENIZAÇÃO

O Ministério Público do Paraná ingressou com Ação Civil Pública, por danos morais coletivos, contra dois vereadores, porque votaram no aumento dos seus próprios salários, da praia. O valor reclamado é de R$ 100 mil, no município de Jataizinho/PR. O reajuste foi aprovado em duas sessões e os parlamentares participaram por meio de videochamada e aparecem debaixo de um guarda-sol, no Balneário de Camboriú. O salário do vereador passou de R$ 5.164,06 para R$ 5.470,28. 

MAGISTRADOS BRIGAM PELA RELATORIA

O Grupo J&F litiga com uma empresa da Indonésia, Paper Excelence pelo controle da Eldorado Celulose. O surpreendente é que dois desembargadores paulistas lutam para assumir a relatoria da ação, cujo valor situa-se em R$ 15 bilhões. Houve arbitragem que deu razão a Paper Excelence, obriganda a J$F a transferir as ações da Eldorado para a empresa Paper Excelence. A J&F quer inviabilizar na Justiça a decisão e busca nova arbitragem. Ao lado disso, os desembargadores Franco Godoi e Costa Netto querem a relatoria e o primeiro, Godoi, em despacho de março, encaminhou o processo para o presidente do Tribunal e ao Ministério Público para adotarem as providências cabíveis. Em agosto/2022, Godoi foi escolhido como relator, mas Costa Netto tem adotado medidas inadequadas para o caso.  

Salvador, 18 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REDE GLOBO AUTORIZADA A EXIBIR PROGRAMA

A Rede Globo recorreu de decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para suspender programa da Rede Globo Linha Direta, com o especial "Caso Henry", a ser exibido hoje. A magistrada atendeu ao pedido do pai de Jairinho. O Ministro Gilmar Mendes assegurou que há "claro propósito de censurar a exibição de matéria jornalística de evidente interesse público". Adiante: "Se nota que a eminente magistrada extrapola de suas funções judicante para se arvorar à condição de fiscal da qualidade da produção jornalística da emissora de televisão, afirmando que "um programa de encenação de alegados crimes reais não tem caráter jornalístico, no confronto de interesses, encenação de supostos fatos, ainda não apurados, por atores profissionais". 

Disse mais o ministro: "Ressalvados os discursos violentos ou manifestamente criminosos, não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecerem ser tidas como válidas ou aceitáveis". Mendes classificou a liminar como censura prévia.     

 

STJ REJEITA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR

A Corte Especial do STJ, por maioria de votos, rejeitou, ontem, 17/05, denúncia conta o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado da prática do crime de corrupção passiva. O Ministério Público Federal, na denúncia, diz que o magistrado submeteu seu voto para indicação de uma advogada na lista tríplice do Quinto Constitucional, a uma compensação, consistente na nomeação de sua esposa para um cargo na Assembleia Legislativa e do filho na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os parentes do desembargador tornaram-se servidores "fantasmas", porque recebiam o salário sem a contraprestação de serviços.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, assegurou que não está configurado o crime definido no art. 317 do Código Penal, vez que não há a relação de causalidade entre a vantagem indevida recebida e o ato de ofício praticado pelo magistrado, que seriam a atuação entre os colegas e o voto na advogado para a lista tríplice. O relator explicou que as imputações do Ministério Público não passam de "juízo de possibilidade", porque limitadas ao "extenso exercício hipotético" acerca da atuação ilegal do desembargador. Assim, foi rejeitada a denúncia "pela desconexão entre o relato inicial acusatório, as provas colacionadas e aquelas que pretende produzir, não havendo probabilidade de comprovação da materialidade do delito apontado".         

 

EX-MINISTRO CENSURA DECISÃO DO TSE

O ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, em entrevista a UOL, na quarta-feira, 17/05, disse o seguinte sobre a cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol: "O TSE, a meu ver, errou. Sempre fui muito crítico ao Dallagnol e sua posição messiânica, que rompeu com regras obrigatórias do processo. Não gosto do trabalho do Deltan, mas gosto menos do arbítrio. A Lei da Ficha Limpa é bastante precisa ao dizer que quem pede exoneração tendo processos administrativos disciplinares pode ser declarado inelegível. Não era o caso do Deltan, que tinha apurações em andamento". Reale ainda declarou que "o país caminha totalmente para um campo de abuso de direito".

EX-GOVERNADORES VOLTAM A RECEBER APOSENTADORIA VITALÍCIA

Sete ex-governadores do Paraná voltarão a receber aposentadoria especial, de conformidade com decisão da 2ª Turma do STF, em sessão virtual, concluída no dia 4/5, atendendo reclamação dos autores. O pagamento vitalício de R$ 30 mil foi interrompido em 2020. O subsídio de desembargador, que serve de base para o salário dos ex-governadores, é de R$ 37 mil. Dois ex-governadores que também seriam beneficiados morreram em 2021, Jaime Lerner e Emílio Hoffmann Gomes. O ministro Gilmar Mendes, do STF, escreveu no voto: "Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão dos benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas, sem condições de reinserção no mercado de trabalho".  

A OAB do Paraná ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em 2011, e o Plenário do STF julgou procedente para revogar o dispositivo de lei do Paraná que previa a aposentadoria especial. Outros estados também tiveram suas leis, neste particular, anuladas e os beneficiados perderam a aposentadoria especial até a morte. O caso é confuso, porquanto a relatora, ministra Cármen Lúcia não deu seguimento ao pedido, em 2021, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e voltou com o voto que obteve adesão do ministro Kassio Nunes e de Ricardo Lewandowski. Há embargos que ainda não foram definidos.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Arcabouço fiscal ameaça recursos para saúde, educação e segurança do DF

Parlamentares de Brasília estiveram com o relator do projeto que altera regra para gastos públicos com a preocupação de que haja redução dos repasses federais para áreas prioritárias da capital do país

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Câmara aprova urgência para votação do novo arcabouço fiscal

Projeto estipula regras para crescimento das despesas públicas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE fez interpretação expansiva da lei para cassar mandato de Deltan

Lei prevê inelegibilidade em caso de processo pendente; corte considerou que ex-procurador tentou fraudar regra

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Assembleia aprova reajuste de 4% 

para servidores

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o reajuste de 4% 

para os servidores da Bahia, após mais de quatro horas de discussão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara dá prazo de 5 dias para Dallagnol se 

defender antes de entregar gabinete

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TAP. MP confirma investigação ao caso 

no Ministério das Infraestruturas

Inquérito é dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal Regional 

de Lisboa e encontra-se em segredo de justiça, informa o Ministério Público.

COLLOR: 33 ANOS DE PRISÃO

O ministro do STF, Edson Fachin, relator da ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, votou pela condenação a 33 anos, 10 meses e 10 dias, além do pagamento de 270-dias multa; puniu ainda na multa de R$ 20 milhões como danos morais e a interdição para o exercício de cargos públicos por 66 anos. Fachin fixou em cinco anos e quatro meses pelo crime de corrupção passiva, quatro anos e um mês por organização criminosa e 24 anos, 5 meses e 10 dias por lavagem de dinheiro. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. A acusação contra Collor é de que ele recebeu R$ 20 milhões em propina para viabilizar à construtora UTC Engenharia conseguisse contratos com a BR Distribuidora nos anos de 2010 e 2014. Para viabilizar o contrato, Collor recebeu propina. A Lava Jato foi a autora da descoberta do crime de corrupção e os depósitos dos valores eram direcionados para as empresas do ex-senador, no estado de Alagoas. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Fachin e amanhã haverá a votação dos outros ministros.

A denúncia contra Collor foi apresentada há oito anos e todos os fatos foram investigados pela Operação Lava Jato. Fachin escreveu no voto: "A transgressão da lei, por parte de quem usualmente é depositário da confiança popular para o exercício do poder, enseja juízo de reprovação muito mais intenso do que seria cabível em se tratando de um cidadão comum. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito à capacidade de compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado homem de longa vida pública, acostumado com as regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observa-las".   

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO DO PROFESSOR

O salário dos professores nas redes estaduais de todo o Brasil continua estagnado a tal ponto que, não ultrapassa, em média, 50% do que ganhavam no início da carreira, segundo dados do Movimento Profissão Docente. A diferença entre os vencimentos dos iniciantes e os que alcançaram o pico mais alto da carreira é quase insignificante. Assim, é grande a desmotivação e o abandono da carreiras nas escolas estaduais, pois passam mais de uma década sem aumento algum. Não há remuneração condizente com a profissão.

EX-PRESIDENTE PERDE RECURSO

O ex-presidente da França Nicolas Sarkozy recorreu de sua condenação pela prática dos crimes de corrupção e tráfico de influência. Todavia, a Corte de Apelações de Paris manteve a pena de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica; ele perdeu também seus direitos políticos por três anos. Sarkozy foi condenado em março/2021 e despertou atenção, porque foi o primeiro ex-presidente a ser julgado e condenado por corrupção, na França. A defesa do ex-presidente vai recorrer para a Corte de Cassações, semelhante ao STF no Brasil.    

EUTANÁSIA EM PORTUGAL

Somente depois da quinta confirmação da descriminalização da eutanásia, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei da eutanásia. O texto tinha sido vetado pelo chefe de Estado de Portugal, que é católico praticante. A lei deverá ser regulamentada para entrar em vigor e o prazo é de 90 dias. A partir daí a morte assistida será permitida, apesar de políticos da oposição prometer recorrer à Justiça para questionar a medida.  

JUÍZES COM PERMUTA ENTRE ESTADOS

Juízes estaduais, federais e do Trabalho poderão permutar entre colegas de outros estados, segundo a PEC aprovada ontem, pelo Senado Federal. A unanimidade da Casa votou pela autorização da permuta e a Proposta dependerá apenas da promulgação. Anteriormente, em março/2022, a Câmara dos Deputados já tinha aprovado a medida. Residem algumas dúvidas sobre esta PEC, a exemplo da remuneração dos magistrados que fazer a permuta e isso deverá ser sanado na regulamentação.   

DIA DE FESTA PARA OS CORRUPTOS

O deputado Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva, afirmou: "A verdade é uma só, perdi meu mandato porque combati a corrupção. Hoje é dia de festa para os corruptos é dia de festa para Lula. Fui cassado por vingança. Fui cassado porque ousei o que é mais difícil no Brasil: enfrentar sistema de corrupção". O senador Hamilton Mourão, em discurso no Senado, declarou: "Diante da omissão dos partidos políticos e da direção desta Casa em se insurgirem contra a sucessão de atos atentatórios aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal, diante do assombro da sociedade com a desfaçatez da perseguição aos magistrados que desvendaram o maior caso de corrupção da História, encomendada pelo desejo de vingança nua e crua do próprio Presidente da República, e que agora, com a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, fere de morte a última esperança do povo na democracia, que é a sua representação política expressa nas urnas".   

Salvador, 17 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

DEPUTADOS QUEREM ANULAR VIOLAÇÃO À COTA DE GÊNERO

A denominada PEC da Anistia, 09/2023, busca perdoar partidos políticos pelo descumprimento da lei no que se refere à cota de gênero e raça nas eleições. Os partidos eram obrigados a destinar no mínimo 30% da verba do fundo eleitoral para candidatas, além de valor proporcional ao número de candidatos negros. A Proposta passou ontem, 16/05, pela Comissão de Constituição e Justiça com 45 votos favoráveis ao perdão e apenas 10 contra. A PEC não comporta compreensão no mundo jurídico, porquanto os deputados criaram uma lei punindo quem desobedecesse a cota de gênero e de raça nas eleições, mas depois que os partidos violaram a lei, pugnam, através de outra lei, para retirar as condenações, que observaram às primeiras leis. 

O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT, através da presidente, deputada Gleisi Hoffmann, apoiou a PEC, mas o site do PT publicou nota de repúdio à proposta, de conformidade com o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos. Na Nota diz o partido de Lula, contrariando a direção do próprio PT: "Mais uma vez, o sistema patriarcal se reúne para consolidar a fraude às cotas de gênero. É esse o propósito da PEC nº 09/2023: consolidar, eleição pós eleição, o descumprimento da legislação e da jurisprudência que garantem direitos políticos às mulheres". Também o partido de Bolsonaro, na Comissão, apoiou a PEC.   

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO