JUIZ DE GARANTIAS

O Juiz das Garantias está no STF para ser apreciado desde o ano de 2020; o julgamento não aconteceu, porque o ministro Luiz Fux pediu vista e segurou o processo no seu gabinete, comportamento que é adotado por muitos ministros da Corte, a exemplo do ministro Gilmar Mendes. O processo foi liberado pelo relator para a ministra presidente pautar, que já marcou para o próximo dia 24/05. Esperava-se que o Congresso decidisse sobre a matéria, quando aprovou o Novo Código de Processo Penal, mas isso não ocorreu. Agora, entretanto, é prometido o julgamento para breve. O Juiz das Garantias deverá ser aprovado, mas torna-se impossível de ser adotado no Brasil e vai vigorar apenas nas capitais e em algumas comarcas. É que vai depender da ação de dois juízos criminais na mesma causa, sendo que um atua para promover diligências e outro promove o julgamento.   

O relator deverá apresentar voto contrário à criação do instituto, atendendo a manifestação dos magistrados e dos próprios tribunais, que se posicionam em oposição ao Juízo das Garantias. Este não é o entendimento da maioria do STF que defende a aprovação do Juízo das Garantias, sem avaliar a confusão que vai reinar nos tribunais, nas Varas e nas Comarcas. Declaração contrária já foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, admitindo que a Corte estadual não está preparada para implantar o novo sistema.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/05/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula anuncia medidas para preservar a Amazônia e frear desmatamento

Em discurso, o presidente contou que fará reuniões com países da América do Sul para pensar medidas contra o desmatamento na Floresta Amazônica

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

No G7, Lula defende tratado para proibir armas nucleares e cobra mesma mobilização mundial contra guerras 'ignoradas'

Presidente brasileiro quer diálogo para o conflito na Ucrânia, mas cobrou mesma mobilicação mundial para a Palestina, Armênia, Kosovo, Iêmen, Síria, Líbia e Sudão

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF prevê julgar criação de juiz das garantias após Fux segurar medida por 3 anos

Rosa Weber agenda para esta quarta-feira (24) análise de ações, mas início de julgamento pode sofrer atrasos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Reforma tributária deve ser votada ainda 

neste semestre na Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira 

(PP-AL), disse que a proposta de reforma tributária vai ser 

votada em plenário da Casa ainda neste semestre

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-diretor-geral da Polícia Federal diz que Torres não tentou interferir na PRF

Márcio Nunes afirmou que ex-ministro pediu ação conjunta entre 

as corporações, mas para evitar fraudes eleitorais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aborto. Portugal viola direitos sociais europeus

Três meses após o ministro da Saúde declarar que entraves no acesso 

ao aborto no SNS se resolveriam "em semanas", governo ainda não esclareceu 

que medidas pretende tomar. Numa situação idêntica à portuguesa, a Itália, 

onde 35% dos hospitais não fazem interrupção de gravidez (em Portugal são 30%), foi condenada pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação do direito de acesso à saúde e discriminação.

RADAR JUDICIAL

JUIZ EDUARDO APPIO RECUSA SUA SUSPEIÇÃO

Uma procuradora da República, de Ponta Grossa/PR, ingressou com pedido de suspeição contra o juiz Appio para funcionar em ações penais da Operação Lava Jato. O juiz rejeitou a suspeição, alegando ser inepta a peça e que a Procuradora não indicou os incisos do art. 254 do Código de Processo Penal que foram violados. A ação que Appio insiste em continuar refere-se ao réu Fernando Migliaccio, tido como operador de Offshores da Odebrecht. Foi firmado acordo de colaboração premiada, através da qual ficou limitada a condenação a pena unificada máxima de 12 anos de reclusão. Esse total foi atingido em duas ações penais contra Migliaccio já transitadas em julgado.  

LULA UNE-SE AOS DITADORES DA NICARÁGUA E VENEZUELA 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resiste em condenar a Rússia pela invasão da Ucrânia; ele prefere condenar em uma reunião e isentar os russos em outro ambiente. Assim procedeu na China, quando declarou que a guerra é culpa dos russos e dos ucranianos, e agora no Japão, quando reprovou a invasão dos russos. No cômputo geral, o presidente brasileiro prefere aliar-se aos ditadores sanguinários da Nicarágua e da Venezuela.    

PROMOTORA É PROMOVIDA

A promotora Aracy Dias da Silva tomou posse como procuradora de Justiça. Ela foi promovida pelo critério de merecimento, após 32 anos, quando iniciou sua carreira, na Comarca de Saúde. Aracy serviu também nas comarcas de Ribeira do Pombal e Euclides da Cunha, desembarcando em Salvador, em 1997. A mais nova procuradora declarou: "Este é o momento mais importante da minha vida, mais importante porque aqui reúno, a uma só vez, as minhas maiores conquistas aqui na terra: os meus melhores amigos e a minha família, pessoas que me ajudaram todos os dias a escrever um novo capítulo da minha história". 

12 MORTOS EM ESTÁDIO

No Estádio Cuscatlan, em San Salvador, capital de El Salvador, no jogo entre Alianza e FAS, pelas quartas de final, houve um tumulto que causou a morte de 12 pessoas. A venda em excesso de bilhetes provocou o distúrbio, segundo o Diretor do Sistema Nacional de Proteção Civil, Luis Alonso Amaya. Suspeita-se da venda de bilhetes falsos. Torcedores ainda tentavam acessar ao estádio, quando os portões foram fechados e houve inicio de violência, derrubando os portões. A partida foi suspensa aos 16 minutos do primeiro tempo.  

EX-GOVERNADOR É CONDENADO A DEVOLVER SALÁRIO

O ex-governador Agnelo Queiroz e a ex-secretária de Saúde, Marília Cunha, foram condenados, em processo por improbidade administrativo, requerido pelo Ministério Público do Distrito Federal, a devolverem R$ 500 mil referente ao aumento do salário, como médico. O caso refere-se à duplicação da jornada de trabalho do ex-governador como médico, na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Em dezembro/2014, a secretária Marília assinou portaria alterando a atividade do ex-governador de 20 para 40 horas semanais. Acontece que Agnelo não retomou sua função de médico, face a sete meses de férias, mais dois períodos consecutivos de licença-prêmio, mais dois atestados médicos sucessivos no período de 3 de agosto a 1º de setembro/2015. O juiz Roque Fiel, na sentença, endossou a manifestação do Ministério Público de irregularidade, acrescido do aumento do salário, em virtude da carga horária.  

MÉDICOS DO EXTERIOR PERDEM NO REVALIDA

Os médicos formados no exterior submetem-se a exame para validar o diploma no Brasil; o pior é que os médicos que se formam no exterior para exercer a profissão no Brasil, 50% deles, são reprovados no revalida já na primeira fase. Na segunda fase, que é a prova prática, o tombo ainda é maior, pois 80,5% são reprovados. Os dados são fornecidos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, INEP. Neste cenários, os médicos graduados no exterior não conseguem inscrição no Conselho Regional de Medicina, CRM.        

Guarajuba/Camaçari, 21 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

O ministro Gilmar Mendes acusou, em entrevista, o ex-presidente Jair Bolsonaro de responsabilidade na política dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Na época, um grupo de bolsonaristas, que já estavam acampados nas imediações do Planalto, invadiram os prédios dos Três Poderes, e quebraram o que encontravam pela frente, já no interior dos prédios. O decano do STF, em alto e bom som, declara que Bolsonaro "tem responsabilidade inequívoca", pelo vandalismo. Além dessas afirmações, o "comentarista" Mendes deitou falação contra a Operação Lava Jato, mas principalmente contra o ex-juiz e atual senador Sergio Moro, prato de Mendes em todos os momentos que é entrevistado. Na falação, o "comentarista" Mendes ainda diz que "é preciso julgar para depois condenar". Ele mesmo antecipa a condenação para depois julgar.  

A indagação natural não reside na culpa ou não do ex-presidente, mas no fato de um ministro da maior Corte de Justiça, conceder entrevista para apreciar a conduta de uma autoridade pública. Como um ministro presta tais declarações e depois tem o rompante de assumir a condição de juiz para julgar a pessoa de quem, antecipadamente, atribui "inequívoca" participação na depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro? Não se defende a participação de Bolsonaro nos ataques do 8 de janeiro, mas condena a manifestação de um ministro do STF que poderá enfrentar julgamento do caso e não terá isenção exigida para um magistrado. Sabe-se que os "deuses" do STF, raramente dão-se por suspeitos ou impedidos para julgar, ainda mais no caso de Gilmar Mendes que tem enfrentado julgamentos  polêmicos, envolvendo amigos, como ocorreu com empresários do ramos de transporte do Rio de Janeiro, quando Mendes liberou de prisão por três vezes, um dos processados.     

O ministro Gilmar Mendes, do STF, parece atuar em campanha política tamanhas as agressões contra juízes e procuradores que lutaram contra a corrupção no país! Dias atrás, também em entrevista, ele destratou o senador Sergio Moro, os Procuradores e a própria Operação Lava Jato, além de, no seu destempero, agredir até a a capital do Paraná, quando fala que "Curitiba tem o germe do fascismo e gerou Bolsonaro". O "comentarista" do STF, Gilmar Mendes, cometeu o despautério de defender uma construtora, responsável por inúmeros casos de corrupção desenfreada, não só no Brasil, mas na América Latina e na África. A antiga Odebrecht, sem ética nenhuma, especializou-se em comprar autoridades, em oferecer propinas para ganhar licitações em obras e o "comentarista" do STF solta seu verbo para defender os donos de uma empresa, que foi condenada e até assinou acordo reconhecendo seus erros, por ter subornado autoridades de todo tipo no Brasil, no Peru, na Argentina e em outros países. A empresa que Mendes defende é tão descompromissada com a honestidade e afeita aos escândalos que criou um departamento "Divisão de Operações Estruturadas", conhecida também por "Departamento de Propina". 

O "comentarista" Gilmar Mendes deitou em falação de elogio ao livro de Emílio Odebrecht no qual são atiradas pedras contra quem lutou para frear a roubalheira da Odebrecht. Pois Mendes aparece para elogiar e recomendar o livro. Disse o "comentarista": "Ainda ontem estava lendo - e recomendo que todos leiam, - o livro publicado por Emídio (sic) Odebrecht. São páginas que envergonham a Justiça. O que se fez nessa chamada "República de Curitiba" com a Lava Jato... teremos de fazer um escrutínio severo porque se trata de algo extremamente grave. Já disse isso aos colegas do STJ: há que se perguntar que erros que está se cometendo para admitir gente tão chinfrim, tão desqualificada". 

Esses comentários não são apropriados para um ministro da mais alta Corte de Justiça, mas para um comentarista e mesmo assim um profissional da comunicação que veste a roupa do criminoso!

Guarajuba, Camaçari, 21 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

    Pessoa Cardoso Advogados.   

OAB QUER ENTRAR EM PRESÍDIO SEM RESTRIÇÃO

A OAB/ES ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar, visando suspender os efeitos de portaria da Secretaria de Estado da Justiça, publicada na sexta-feira, 19/05, que estabelece regras para atendimento jurídico no sistema prisional capixaba. No ato, a Secretaria diz que procura evitar casos de atendimentos prolongados, por horas, constando até transmissão de conteúdo criminoso, como ordens para homicídios. O presidente da entidade, José Carlos Rizk, assegura que a portaria viola as prerrogativas da advocacia. Diz que "o Estatuto da Advocacia é uma lei e não cria os impeditivos de visitação e acesso ao cliente. Entendemos que é preciso combatê-la porque restringe e muito a prática da advocacia". 

Na petição, consta que "apesar dela destacar que vai garantir os direitos e garantias constitucionais dos presos, o que se vê, a rigor e sobretudo, foi o sacrifício das prerrogativas da advocacia". Tem mais: "Dentro dessa perspectiva, não é demais lembrar que as prerrogativas da advocacia são expressamente previstas na Lei 8.906/1994, não sendo lícito que uma portaria crie restrições a ponto de fazer "tábua rasa" daquilo que foi legítima e democraticamente construído, no caso a lei". Dentre os pontos contra os quais os advogados insurgem-se consta a restrição do horário de atendimento, que passa a ser das 7h às 20hs e a limitação de visitas caso o advogado não tenha procuração do preso.   

 

PRIMEIRA SENTENÇA DO JUIZ APPIO

A primeira sentença do juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, foi de absolvição. Trata-se do empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Inicialmente, o magistrado declarou nula a quebra do sigilo bancário do réu, promovida pelo Ministério Público Federal, sem autorização judicial. Além disso, o juiz conclui que o fato de o principado de Mônaco ter encaminhado dados bancários de Schmidt, espontaneamente, "em nada elimina a necessidade de que o Ministério Público Federal tivesse requerido ao juiz da causa no Brasil essa medida". O parquet denunciou Schmidt por ter operado no pagamento de vantagens indevidas a funcionários da Petrobras, visando favorecer a contratação da empresa Vantage Drilling Corporation para o navio-sonda Titanium Explorer, no valor de US$ 1,8 bilhão. A defesa do empresário sustentou que a denúncia estava embasada em dados bancários conseguidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, além de alegar que não ficou provada a participação de Schmidt nos crimes. A sentença de Appio foi de ontem, sábado, 20/05. 

PROCURADORES CONTRA PROCURADOR-GERAL

Nove procuradores ingressaram com representação na Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais para investigar conduta de Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado. O Procurador pegou carona, em duas oportunidades, no jato do empresário Lucas Prado Kallas, preso em 2008, na Operação João de Barro da Polícia Federal, e que ainda responde, em liberdade, a acusações; uma de suas empresas, a Cedro, firmou acordo com o Ministério Público de Minas Gerais para arquivar investigações sobre crimes ambientais, mediante pagamento de indenização de R$ 2 milhões. 

No pedido, o Ministério Público diz: "O certo é que, em razão da dimensão do cargo que ocupa, o procurador-geral de Justiça não pode receber dóceis regalias de nenhuma pessoa, tornando-se ainda mais grave quando o mimoseio provém de um empresário que ostenta antecedentes exatamente por tráfico de influência. Tal fato não pode ser normalizado internamente pelos integrantes do Ministério Público porque materializa claro e iminente desprestígio a cada um que se mostrar indiferente a ele. Afinal, o Ministério Público é o fiscal maior do bom funcionamento das instituições democráticas e, portanto, deve ser o primeiro a se comprometer com os rigores éticos e morais exigidos daqueles que se habilitam a ingressar no serviço público". A notícia é da revista Piauí.        

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/05/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Brasil chafurda na mediocridade", diz Roberto Mangabeira Unger

Professor da Universidade Harvard diz que situação do país é resultado do atual governo e de gestões anteriores, de Bolsonaro, PT e PSDB. Na avaliação dele, o 8 de janeiro não foi uma tentativa de golpe e a política adotada para a Amazônia é arcaica

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Deputado bolsonarista exalta participação do avô no exército de Hitler: 'Lutou contra os comunistas'

Seu avô, o ucraniano Bohdan Bilynskyj, foi voluntário da Waffen-SS; discurfo foi repudiado por comunidade judaica

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

MST quer reforma agrária com trator chinês e lotes próximos a centros urbanos

Movimento busca desenho voltado à produção de alimentos e cobra agilidade do governo Lula

A TARDE - SALVADOR/BA

"Está tudo resolvido"

Vítima de furto em Veneza, Margareth Menezes agradece solidariedade

Ministra da Cultura foi participar da 18ª Bienal de Arquitetura

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Premiê japonês anuncia a Lula isenção de visto 

para brasileiros 

Fumio Kishida também anunciou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão 

voltada ao setor de saúde

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Cavaco sugere demissão a Costa, contraria 

Marcelo e deixa guião ao PSD 

Cavaco Silva sempre foi crítico do atual Governo, mas nunca como ontem: 

o ex-presidente acusou o Executivo de incompetência, de hipocrisia, 

de mentir, de usar a propaganda para "desinformar" os portugueses. 

Aconselhou António Costa a sair pelo seu pé de São Bento. 

Mas também deixou recados a Marcelo Rebelo de Sousa 

e muitos conselhos ao PSD.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL MULTA 226 PREFEITOS

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais multou 226 prefeitos, um quarto de todo o estado, 67 presidentes de câmara municipais e 61 responsáveis por entidade municipais. Cada gestou deverá paga R$ 2 mil, porque não prestaram contas à Corte ou deixar de comprovar publicidade do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 

PROCURADOR BENEFICIA PROCURADORES

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, assinou ato concedendo vários benefícios aos membros do Ministério Público da União. Além de outros, os integrantes da classe passarão a ter licenças compensatórias, consistente em um dia de folga a cada três atividades extraordinárias, limitadas as folgas a dez por mês. Ainda resta a opção de o procuradores venderem os dias. Os procuradores já gozam de 60 dias de férias, mais os feriados no curso do ano e ainda o recesso de fim de ano.

BOLSONARO, O TORTO

Foram descobertas ações inusitadas para um presidente, depois que Bolsonaro afastou do Planalto. A cada dia descobre-se mais uma extravagância incomum no mundo político. Desta vez, mostra-se que o presidente escondia encontros com ministros, com magistrados, políticos e empresários. Um desses compromissos extraoficiais aconteceu, quando Bolsonaro deslocou-se para a casa do ministro do STF, Dias Toffoli, no dia 13 de outubro/2021. Outro encontro na surdina ocorreu com o ministro do TSE Carlos Horback.

JUSTIÇA REJEITA AÇÃO CONTRA JANJA

O juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou ação conta a primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, apresentada pelo vereador Rubinho Nunes, de São Paulo. O edil questionou livre no Dia da Mulher, transmitida pela Empresa Brasil de Comunicação. Nessa apresentação, Janja tornou-se âncora de atuação para o evento. Estiveram presentes a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e a atriz Luana Xavier. 

NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE 

A nova carteira de identidade que serão emitidas a partir de novembro terão modificações: unificação do campo "nome", sem distinguir o nome social do nome de registro civil; a extinção no campo "sexo". Atualmente, cada estado pode ter RGs diferentes, mas com a nova carteira de identidade, reforça o uso do CPF, como identificador. 

DIREITO AO SILÊNCIO

Em Habeas Corpus, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou processo a partir do interrogatório de um réu por tráfico, determinado novo interrogatório. Trata-se de impedimento por parte da juíza de a parte responder apenas aos questionamentos de seus advogados. O desembargador Diniz Fernando, relator do caso, escreveu no voto: "Isto porque o interrogatório, a despeito de sua natureza de meio de prova - tanto que inserido no capítulo pertinente às provas no CPP - assume, predominantemente, a condição de meio de defesa do réu". Assegurou o relator que não é possível o exercício dessa garantia constitucional, o interrogatório, somente para o acusado. 

MULHER É SUSPEITA DE MORTE DA MÃE

Uma mulher, 58 anos, suspeita de matar a mãe, 83 anos, foi presa, no Rio de Janeiro. Ela vingou porque não foi indicado como beneficiária do seguro de vida, em Paciência, no Rio de Janeiro. Inicialmente, a Polícia considerou morte natural da idoso, Neide Oliveira Leão. O neto é que desconfiou e chamou a Polícia. A versão da suspeita de que saiu para fazer exames foi desmentida pelas câmaras de segurança da rua. A mulher terminou confessando o crime.

Salvador, 20 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AGÊNCIA DE VIAGENS É CONDENADA

A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A foi condenada a pagar a três clientes, face ao cancelamento de voo diante de um furacão nos Estados Unidos. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina/SP, assegurou que a prestadora de serviço assume o risco da atividade. Os consumidores tiveram de pagar duas diárias, em setembro/2022, face ao impedimento da viagem; além disso perderam hospedagem paga em hotel em Bogotá, na Colômbia, estacionamento de duas diárias extras no estacionamento do aeroporto de Guarulhos, onde tinham deixado seus veículos. O magistrado escreveu na sentença que "descabe cogitar de ilegitimidade passiva ad causam da ré CVC. As partes litigantes firmaram contratação de índole consumerista, de maneira que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos autores da ação". E mais: "A documentação vertida nos autos comprova que a CVC emitiu os vouchers de hospedagem e transporte aéreo a benefício dos autores da ação, o fazendo, obviamente, com lucro, dada a exploração da atividade econômica a que se dedica".