MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TSE marca julgamento de Bolsonaro para 22 de junho

O Tribunal Superior Eleitoral marcou o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

No Dia Mundial do Meio Ambiente, AGU cobra R$ 628 milhões de infratores ambientais

Uma das ações envolve a multa de R$ 79 milhões aplicada pelo ICMBio à mineradora Samarco

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PF monitorou suposta entrega de dinheiro a motorista de assessor de Lira; veja vídeo

Transação ocorreu em hotel de Brasília; OUTRO LADO: advogado afirma que imagens não indicam ato ilícito

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA 

Dono do Madero diz estar endividado 

e arrependido do apoio a Bolsonaro 

Apesar do desempenho negativo, o CEO disse não acreditar 

em ‘sabotagem’ do público

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Quem violar leis ambientais não terá acesso a 

crédito, diz Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Acesso aos cuidados de saúde piorou em 2022, 

sobretudo para os mais desfavorecidos

Estudo da Nova SBE, da autoria dos investigadores Pedro Pita Barros 

e Eduardo Costa, em parceira com a Fundação "la Caixa" e BPI, 

no âmbito da Iniciativa para a Equidade Social, divulgado esta manhã, 

revela que 2022 foi um ano com mais episódios de doença, 

em que os portugueses usaram mais a Linha SNS24, 

mas em que houve menos acesso aos cuidados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO AOS 92 ANOS

Domingos Pereira Valverde, aos 92 anos, recebeu a inscrição n. 69.069, na OAB/GO, em cerimônia online na segunda-feira, 29. Ele diplomou-se em Direito em 1956, pela Universidade Federal de Goiás, e, naquela época, não havia a exigência do registro na OAB. Funcionário do Banco do Brasil ele adiou a inscrição provisória e começou a trabalhar no departamento jurídico de uma empresa; aposentou-se em março, quando requereu a carteira para inscrição definitiva. 

GOVERNO PERDOA DÍVIDA DE ATÉ R$ 100,

O governo federal, através do Programa Desenrola, deverá perdoar dívidas contraídas por pessoas de valores até R$ 100,00, mas dependerá da adesão ao programa dos credores. Isso implicará em quitar contas de mais de 3 milhões de pessoas. O benefício para os credores será o acesso ao fundo garantidor do Tesouro Nacional para receber outras dívidas, nas quais concederá desconto. O projeto será enviado ao Congresso nos próximos dias. 

PRESENTES DE BOLSONARO

A Polícia Federal poderá intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro a devolver mais presentes recebidos dos Emirados Árabes Unidos. Trata-se de um relógio de mesa cravejado de diamantes, esmeraldas, três esculturas, sendo uma de ouro, prata e diamantes, um incensário de madeira dourada. Essas joias, recebidas em duas viagens aos Emirados Árabes, em novembro/2021 e outubro/2019, foram incorporadas ao acervo privado de Bolsonaro indevidamente.    

BAIXA NO METIÊ DE ARTHUR LIRA

Alexsander Moreira, que repassou as verbas do Ministério da Educação para a compra dos kit de robótica superfaturados, foi demitido hoje, 5. Os produtos eram direcionados principalmente para pessoas próximas do presidente da Câmara dos Deputados. O diretor de Apoio à Gestão Educacional, na Secretaria de Educação Básica, era investigado pela Polícia Federal. 

SEMANA DE QUATRO DIAS EM PORTUGAL

A partir de hoje, em Portugal a semana de trabalho será de quatro dias, mas os empresários não gostaram da ideia, diante da situação da economia. Segundo pesquisa da Associação Empresarial de Portugal, 71% dos membros da entidade consideram "negativo" o impacto da medida. Trata-se de experiência piloto que abrange 40 empresas e será analisado o resultado no final de novembro. A maioria das empresas que participam é vinculada à informática e consultoria e não haverá diminuição no salário dos trabalhadores.  

OS ENGODOS DE BOLSONARO

Segundo o Tribunal de Contas da União, o ex-presidente Jair Bolsonaro não provisionou R$ 27 bilhões para restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física, no corrente ano. O Tribunal recomendou à Receita Federal para corrigir o erro. As contas do ex-presidente poderão ser aprovadas, mas com ressalvas.  

MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA PROCESSO CONTRA KIRCHNER

O Ministério Público da Argentina pediu o o juiz federal Sebastián Casanello deferiu para determinar arquivamento de inquérito que apurava a prática do crime de lavagem de dinheiro, contra a vice-presidente, Cristina Kirchner. O juiz escreveu na decisão: "Sem acusação não há processo criminal possível. Um juiz não pode ir além da pretensão requerida pelo Ministério Público ou substituir a missão punitiva do Estado". Assim, foram arquivados quatro investigações, mas um está em análise e uma condenação será submetida às instâncias superiores.   

Salvador, 5 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A FÁBRICA DE CRETINOS DIGITAIS (ÚLTIMO)

Neste V e último capítulo, Michel Desmurget, no resumo de sua obra, intitula "Menos telas significa mais vida" e "um fio de esperança"; esta é a última parte do resumo do livro do autor que resolvemos publicar.

Menos telas significa mais vida

Estas regras, sem dúvida restritivas, nada têm de extravagantes. Elas são incrivelmente eficazes, conforme vimos. Quanto às horas reconquistadas da hegemonia das telas, é preciso devolvê-las à vida. Isso não é simples nem imediato, pois é toda a ecologia familiar que precisa se reorganizar. Mas se houver vontade, as crianças se adaptam; e o tempo "vazio", enfim, pode se encher de novas atividades: falar, trocar idéias, dormir, praticar esporte, tocar um instrumento musical, desenhar, pintar, esculpir, dançar, cantar, fazer cursos de teatro e, obviamente, ler. E se o livro parecer realmente inóspito, não hesite em procurar as histórias em quadrinhos. Algumas têm uma riqueza criativa e linguística surpreendente. 

Finalmente, se tudo isso parece difícil, se seus filhos protestam e lançam contra você o ferro em brasa da culpabilidade, lembre-se de uma coisa: quando crescerem, muitos lhe agradecerão por ter oferecido à sua existência a fertilidade libertadora do esporte, do pensamento e da cultura, no lugar da esterilidade perniciosa das telas. Ainda recentemente, um dos meus alunos, entre os mais brilhantes, me explicava como as telas (especialmente o smartphone e os videogames) haviam constituído um tema tenso entre ele e seus pais, e como, retrospectivamente, ele hoje lhes agradecia por não terem "relaxado". 

Um fio de esperança?

"Uma mosca atacando um elefante": estas são as palavras que teria proferido Sébastien Castellion para definir o combate que ele travou em Genebra, cerca de meio milênio atrás, contra a loucura fundamentalista e ditatorial de João Calvino, autor da maior reforma protestante. Quando comecei a presente obra, há cerca de quatro anos, foi nessas palavras que pensei primeiro. A onda digital estava em seu ápice; tão alta e poderosa que parecia indestrutível. E então as cosas começaram a mudar. Imperceptivelmente, ventos contrários se levantaram. Os profissionais da infância, em particular, começaram a hesitar. Fui então contatado por sindicados e associações de professores, fonoaudiólogos, pais de alunos, pediatras e enfermeiras escolares. A cada vez, o mesmo discurso, as mesas observações, as mesmas perguntas e as mesmas confissões de impotência. Nada de "científico" evidentemente nessa constatação, mas uma impressão tenaz e persistente de que o ceticismo está tomando conta. Convém dizer que a realidade é teimosa, e o desastre começa a ser percebido. 

Não é por acaso que o mal-estar surge principalmente entre os homens e mulheres que têm contato direto com as gerações mais jovens. Tudo o que é relatado neste livro, esses profissionais descrevem com uma acuidade impressionante: problemas de atenção, de linguagem, de impulsividade, de memória de agressividade, de sono, de desempenho escolar, etc. Isso é ao mesmo tempo triste para o presente e encorajador para o futuro. Na verdade, uma conscientização saudável parece estar surgindo. Espero sinceramente que este livro possa ajudar em sua propagação.             

Salvador, 5 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLLOR PODERÁ TER CELA ESPECIAL

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, à pena de 33 anos e 10 meses de cadeia poderá cumprir a punição em sala de Estado Maior, mesmo sem reconhecimento desta regalia pela lei. A absolvição de Collor foi consignada apenas pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que alegaram falta de comprovação da prática criminosa. O ex-presidente, segundo a denúncia, recebeu R$ 29,9 milhões em propina. Os ministros querem legislar para conferir ao condenado prisão especial. A situação de Collor é diferente de Lula, quando esteve preso, porque naquela época o atual presidente não tinha sido condenado e, portanto, fazia jus à cela especial. A ação penal contra Collor teve início em 2015, com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.   

 

AMIGOS DE LIRA ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO HEFESTO

O empresário Edmundo Catunda, aliado de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e sócio da Megalic, empresa que obteve os contratos do kit de robótica, repassou para a Construtora EMG, que construiu os imóveis em condomínio, onde está a residência de Luciano Cavalcante, a importância de R$ 550 mil, segundo investigação da Polícia Federal, que apura os desvios de contratos para compra de kit de robótica, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Imagens divulgadas mostram um casal repassando uma sacola para motorista de ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante, que recebeu os valores, do kit da robótica, e é o principal auxiliar de Lira, lotado, atualmente na Liderança do PP na Câmara. Eles são investigados na operação Hefesto da Polícia Federal. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.  

 

PEC DA ANISTIA

Tramita no Congresso Nacional a denominada PEC da Anistia, que trata da obrigatoriedade de repasse mínimo de recursos para as candidaturas de pessoas negras e mulheres. Os dados, segundo a Folha de São Paulo, mostram que os candidatos pretos e pardos deixaram de receber o valor de R$ 741 milhões e as mulheres, R$ 139 milhões, por descumprimento da cota. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou para perdoar o descumprimento da norma das cotas de gênero e racial, além de também outras irregularidades praticadas pelos partidos nos últimos anos. A próxima etapa é de uma comissão especial para definir sobre o mérito e depois no plenário. Se aprovada, subirá para o Senado, mas não dependerá do Executivo para entrar em execução, porque matéria de competência da Casa legislativa para promulgá-la. O PSDB e o PT são os dois partidos mais envolvidos na maracutaia.   

É estranha a discussão dessa PEC que se destina, fundamentalmente, para dizer que o crime cometido pelos partidos políticos não foi crime, porque anistiado por uma lei que desfez a primeira lei.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Senadora vai apresentar emenda que exclui o FCDF das restrições do Marco Fiscal

Senadora Tereza Cristina apresentará emenda que exclui o FCDF das restrições do Marco Fiscal enquanto vice-governadora Celina Leão visita gabinetes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CNJ se une ao Ministério do Turismo para combater exploração sexual infantil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PEC da Anistia pode perdoar calote de R$ 740 milhões de partidos em candidaturas negras

Legendas também deixaram de repassar R$ 140 milhões para mulheres nas eleições de 2022, mostram dados do TSE

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA 

Mais de 1.200 espadas e 200kg de pólvora 

são apreendidos pela PM

Todo o material apreendido em Cruz das Almas, foi apresentado 

à delegacia da cidade, onde a ocorrência foi registrada

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Relator do arcabouço no Senado diz que Fundeb 

não será prejudicado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Em 20 anos, salários de mil euros perderam 

42% de poder de compra

Crise após crise, as remunerações dos portugueses perdem valor. 

Jovens qualificados são empurrados para fora, porque tecido empresarial 

não acompanhou a sua evolução.

RADAR JUDICIAL

CAETANO SERÁ INDENIZADO

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a farmacologista Maria Carla Petrellis, na indenização por danos morais de R$ 38,6 mil, porque chamou o Caetano Veloso de "macaco pedófilo", no Twitter, em 2018. Escreveu o juiz na sentença: "se ao lançar este rótulo a ré não pretendeu ofender, não se pode mensurar como a mesma se expressaria caso tivesse tal intenção".  

ROBERTO JEFFERSON VAI PARA HOSPITAL PARTICULAR

O ex-deputado Roberto Jefferson que sofreu um desmaio na prisão, no Hospital Penitenciário Hamilton Agostinho, em Bangu, no Rio de Janeiro, teve autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para ser recebido em um hospital particular, também no Rio de Janeiro, porque a unidade onde estava não dispunha de estrutura para oferecer o tratamento médico a Jefferson. Na decisão, o ministro pede "que tais exames sejam feitos com a máxima celeridade possível em decorrência da progressiva piora do estado geral do paciente, assim como sua perda ponderal". Teme-se que Jefferson tenha sofrido traumatismo craniano. O laudo médico, da Secretaria de Administração Penitenciária, apresenta quadro depressivo, tendo perdido 16,5 ks em seis meses, desde que foi preso. Roberto Jefferson foi preso no dia 23 de outubro/2022, por descumprimento reiterado de regras da prisão domiciliar, na qual estava desde janeiro/2022. 

BRASILEIROS PRESOS

Na última década, o número de brasileiros presos, no exterior, triplicou, segundo divulgou o Itamaraty, com dados de 2022. Em 2011 estavam presos em outros países 2,5 mil brasileiros, enquanto em 2022 são 7,8 mil pessoas. Deste total, 4 mil brasileiros estão presos nos Estados Unidos e no México são 3.709. O total de 39 brasileiros foram condenados a prisão perpétua, no exterior; 23 desses presos merecem o direito a condicional ou liberdade antecipada; 16 desse número não voltarão a ter liberdade e permanecerão por toda a vida na prisão. Nesse cômputo não se incluiu brasileiros detidos, quando tentavam, irregularmente, cruzar a fronteira para os Estados Unidos.   

GABINETE PRESIDENCIAL NO RIO

O ex-presidente Jair Bolsonaro criou um gabinete regional da Presidência da República no Rio de Janeiro, que foi extinto em janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bolsonaro alugou o ponto e disponibilizou sete servidores, com gastos de R$ 2,3 milhões entre 2019 e 2022. No decreto, o ex-presidente asseverou que o gabinete seria destinado a prestar apoio administrativo e operacional ao presidente, ministros, secretários especiais e aos membros do gabinete pessoal do presidente na cidade. Em abril/2022, o jornal O Globo constatou que o espaço estava vazio e funcionários da sede regional do Ministério da Fazenda afirmaram que nunca viram o presidente ou ministros despachando no local. 

SENADORES ALVOS DE INQUÉRITO OU PROCESSOS

Segundo levantamento do jornal Folha de São Paulo, quase metade dos senadores, que votarão na indicação de Cristiano Zanin para o STF, já responderam a inquérito policial ou processo criminal, no próprio STF. Entre os atuais senadores, 81 no total, 35 deles tiveram ou têm inquérito criminal no STF. Há também ações de natureza cível, envolvendo os senadores, que tramitam na Corte. Todavia, os senadores têm o costume de apenas carimbar as indicações do governo para o STF; somente, em 1894, com Floriano Peixoto, na presidência, foram recusados nomes para o STF. Portanto, há mais de um século, os senadores não questionam os nomes de preferência do governo.    

Salvador, 4 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A ONG Transparência Internacional divulgou Nota na qual está escrito: "Transformar o tribunal constitucional em anexo do governo de ocasião foi um projeto central do bolsonarismo, do qual Lula parece querer repetir a receita. O Brasil está diante das escolhas que reverterão ou avançarão essa trajetória de enfraquecimento e captura das instituições". Adiante: "a nomeação de advogado pessoal ao STF contraria compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil sobre independência do Judiciário, afronta o princípio constitucional de impessoalidade e trai a promessa de resgate das instituições democráticas". 

Sem dúvida alguma, Lula nomeou seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, guiado somente pela gratidão no fato de o bacharel ter atuado na sua defesa, nos processos de corrupção, que, inclusive, causou sua prisão e posterior liberdade, sem implicar em absolvição dos crimes cometidos. O presidente confunde agradecimento com sua missão institucional; é que, uma é de cunho pessoal, enquanto a outra opção insere-se na aptidão de governar. O defensor de Lula ainda contou com substancial e forçado engenho de ministros do STF para alterar os julgamentos de um juiz de Curitiba, e de dois Tribunais, do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de Brasília, Superior Tribunal de Justiça. Ambos mantiveram a sentença do juiz de Curitiba, tão perseguido, ultimamente, porque trancafiou políticos e empresários corruptos.  

Se fosse observada a lei, o presidente não estaria no comando da nação, mas na cadeia. Os ministros, amigos de Lula, alguns indicados para a Corte por ele ou por sua sucessora, Dilma Rousseff, contribuíram sobremaneira com a descoberta de meios, sem juridicidade alguma, para anular processos julgados pelas três instâncias. Entre os julgadores, destaca-se que o ministro Dias Toffoli, que desembarcou no STF, em 2011, trabalhou com Lula, como chefe da AGU, além de advogado do PT; Ricardo Lewandowski nunca escondeu sua simpatia pelos petistas, inclusive nos julgamentos, também ocupou a cadeira em 2006, no primeiro governo do atual presidente. O ministro Gilmar Mendes, simpatizante declarado de Lula, inclina-se para o governante do momento, mas também foi indicação puramente política, originada do presidente Fernando Henrique Cardoso. 

A indicação que comporta maior tumulto e significativos questionamentos situa-se no advogado pessoal de Lula. Com efeito, Cristinano Zanin, além da idade prematura, 47 anos, não tem preparo intelectual e jurídico para assumir a função mais importante da Justiça brasileira. Seu currículo é pobre, sem nenhuma especialização, sem carreira pública que justificasse a escolha. Zanin é como retrata o ministro Marco Aurélio, um advogado militante, que ficou conhecido porque defendeu um ex-presidente, mas nada há na sua trajetória de advogado para merecer destaque e conferir-lhe condições intelectuais, no campo jurídico, para acessar à Corte de Justiça. O abuso, na escolha de Zanin, tornou-se tão gritante que já tramita na Justiça Federal ação contra a indicação do presidente de advogado sem condições para figurar entre os membros do STF.     

Enfim, além dos vultosos honorários, obtidos do PT e de Lula, Cristiano Zanin será ministro do STF, porque recebe complemento de seu pagamento, quando batalhou pela liberdade para o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Salvador, 4 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SE NÃO FOR EFICAZ, PRISÃO NÃO SE JUSTIFICA

A prisão do devedor de pensão alimentícia não se pode caracterizar como punição, mas meio para convencer a parte a quitar a dívida. Assim, não se justifica a prisão, se mostrar ineficaz para obrigar ao pagamento do que deve. Este foi entendimento da maioria da 4ª Turma do STJ, quando deu provimento a Habeas Corpus para liberar um devedor de pensão alimentícia, que passava por dificuldades financeiras, com dívida de R$ 42,8 mil. A prisão foi requerida por sua filha, representada pela mãe, mas, na defesa, o pai e esposo alegou ter passado por período de desemprego, motivando a dívida; esclareceu que fazia pagamentos parciais.  

O ministro relator, Raul Araujo, escreveu no voto: "No contexto, a manutenção de sua prisão civil, no atual momento, além de não se mostrar legítima, também não parece ser o melhor caminho, inclusive para a própria alimentada, ante a possibilidade de nova interrupção do pagamento, comprometendo o equilíbrio finalmente alcançado entre as partes."