IMÓVEL ENCRAVADO: PASSAGEM FORÇADA

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, definiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. O entendimento é de que "a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo o seu valor e sua utilidade". Trata-se de litígio no qual uma mulher de Foz do Iguaçu/PR ingressou com ação judicial e pediu tutela de urgência, para desobstrução de estrada, visando acesso ao imóvel, que possui. Na ação de passagem forçada, o juiz extinguiu o processo, sob fundamento de que o pleito só seria possível se a autora fossa proprietária do imóvel. Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso, causando o ajuizamento do especial. A ministra relatora, Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal, sob entendimento de que o instituto é fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse. Acrescentou que o "instituto se encontra mais vinculado ao imóvel encravado do que ao seu titular".   

 

SINDICATO DISCRIMINA E É CONDENADO

O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, SINDASPES, foi condenado a pagar diferenças salariais diante da reconhecida semelhança das atividades exercidas por duas pessoas na mesma função, entre a advogada Priscila Vieira Bahia e o paradigma. A 1ª Turma do Tribunal Regional da 17ª Região, negou recurso para admitir a equiparação do salarial. O relator do caso, desembargador Cláudio Amando Couce de Menezes, escreveu no voto: "Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente, revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando em processos judiciais de interesse do sindicato réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas a ambos os advogados (reclamante e paradigma), sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições". 

Adiante, o relator conclui seu voto: "Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento do importante tema "desigualdade salarial na perspectiva de gênero, que tem menção expressa nos dispositivos teatralizados da Convenção 100 da OIT, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º, XXX, da CF, e 461 da CLT". O Sindicato ainda foi condenado, por lesão imaterial indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF, no valor de R$ 35 mil.           

 

MANTIDA CONDENAÇÃO DE PIQUET

Nelson Piquet, ex-piloto da Fórmula 1, foi condenado, em março deste ano, a pagar, a titulo de danos morais, ao piloto Lewis Hamilton, a importância de R$ 5 milhões. A defesa ingressou com Embargos de Declaração, mas a juíza Thaissa de Moura Guimarães, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou o recurso, assegurando que não havia obscuridade, nem contradição, muito menos omissão, a ser reparada, motivo pelo qual manteve a íntegra da sentença. Trata-se de comentários racistas e homofóbicos de Piquet contra o piloto Lewis Hamilton, em entrevista, em novembro/2021. Em entrevista, Piquet declarou: "O neguinho meteu o carro e deixou porque não tinha jeito de passar dois carros naquela curva. Ele fez de sacanagem. A sorte dele é que o outro se f*deu". Adiante: "o neguinho devia estar dando mais o c* naquela época". Depois da repercussão do caso, Piquet chegou a pedir desculpas, dizendo que suas palavras foram "mal traduzidas".      

JUÍZA PROCESSA EX-DEPUTADO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ingressou com representação criminal contra o empresário e ex-deputado estadual Tony Garcia, pela prática de crime contra sua honra; na oportunidade, a magistrada declarou sua suspeição para atuar em todos os processos nos quais Garcia seja parte. Escreve a magistrada: "Uma vez que esta magistrada protocolou perante o Ministério Público Federal nesta data representação criminal por crime contra a hora que entende tenha sido cometido em razão da minha atuação como magistrada pelo réu Antônio Celso Garcia, declaro minha suspeição por motivo superveniente de foro íntimo".    

Garcia é réu am ação pela prática de crime tributário, em movimentação depois que a magistrada rescindiu o acordo de colaboração premiada, firmado em 2004, no escândalo do Consórcio Garibaldi, atendendo promoção do Ministério Público Federal, na qual alega que o empresário mentiu sobre a propriedade de uma empresa, ferindo cláusula do acordo de delação. O empresário, ultimamente, tem feito declarações contra juízes e procuradores de Curitiba, assegurando inclusive que foi obrigado a gravar pessoas de forma ilegal, a pedido de Procuradores da República e do ex-juiz federal Sergio Moro. 

 

BOLSONARO PODE FICAR INELEGÍVEL: 22 DE JUNHO

O ex-presidente Jair Bolsonaro será julgado pelo TSE, no próximo dia 22 de junho, e poderá ser condenado e ficar inelegível por 8 anos. Trata-se da reunião que o então presidente fez com embaixadores de vários países, no Palácio do Alvorada, em junho/2022, quando fez acusações contra o sistema eleitoral sem apresentar provas. A representação foi protocolada pelo PDT, e a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, pede a declaração da inelegibilidade somente de Bolsonaro, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Na manifestação, a Procuradoria diz que Bolsonaro afirmou inverdades na reunião com embaixadores, principalmente quando plantou dúvidas sobre o sistema eleitoral do país, daí que resultou o "inconformismo com os resultados das eleições presidenciais, em que se lhe atribuía a pecha de ilegítimos e fraudulentos". Nessa reunião, Bolsonaro questionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes.     

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 449, DE 05 DE JUNHO DE 2023

 

Suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões de Salvador, que integram o Cartório Integrado de Sucessões de Salvador, no período abaixo indicado.

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/31494,

 

DECIDE

 

Art. 1º – Convocar os Juízes Titulares e Auxiliares da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões de Salvador, que integram o Cartório Integrado de Sucessões de Salvador, para participação no Curso promovido pela CSJUD/SETIM, nos dias 17 e 19 de julho do corrente ano.

Art. 2º - Suspender o expediente e os prazos processuais 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões de Salvador, que integram o Cartório Integrado de Sucessões da Comarca de Salvador, nos dias 17 e 19 de julho do corrente ano.

Art. 3º - Os prazos que vencerem nas datas especificadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº  450, DE 05 DE JUNHO DE 2023

 

Suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas de Família de Salvador, que integram o 2º Cartório Integrado de Família de Salvador, no período abaixo indicado.

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/31496,

 

DECIDE

 

Art. 1º – Convocar os Juízes Titulares e Auxiliares da 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas de Família de Salvador, que integram o 2º Cartório Integrado de Família de Salvador, para participação no Curso promovido pela CSJUD/SETIM, nos dias 14 e 16 de agosto do corrente ano.

Art. 2º - Suspender o expediente e os prazos processuais da 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas de Família de Salvador, que integram o 2º Cartório Integrado de Família de Salvador, nos dias 14 e 16 de agosto do corrente ano.

Art. 3º - Os prazos que vencerem nas datas especificadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 DE JUNHO DE 2023.

 Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

                                                                      Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TSE marca julgamento de Bolsonaro para 22 de junho

O Tribunal Superior Eleitoral marcou o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

No Dia Mundial do Meio Ambiente, AGU cobra R$ 628 milhões de infratores ambientais

Uma das ações envolve a multa de R$ 79 milhões aplicada pelo ICMBio à mineradora Samarco

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PF monitorou suposta entrega de dinheiro a motorista de assessor de Lira; veja vídeo

Transação ocorreu em hotel de Brasília; OUTRO LADO: advogado afirma que imagens não indicam ato ilícito

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA 

Dono do Madero diz estar endividado 

e arrependido do apoio a Bolsonaro 

Apesar do desempenho negativo, o CEO disse não acreditar 

em ‘sabotagem’ do público

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Quem violar leis ambientais não terá acesso a 

crédito, diz Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Acesso aos cuidados de saúde piorou em 2022, 

sobretudo para os mais desfavorecidos

Estudo da Nova SBE, da autoria dos investigadores Pedro Pita Barros 

e Eduardo Costa, em parceira com a Fundação "la Caixa" e BPI, 

no âmbito da Iniciativa para a Equidade Social, divulgado esta manhã, 

revela que 2022 foi um ano com mais episódios de doença, 

em que os portugueses usaram mais a Linha SNS24, 

mas em que houve menos acesso aos cuidados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO AOS 92 ANOS

Domingos Pereira Valverde, aos 92 anos, recebeu a inscrição n. 69.069, na OAB/GO, em cerimônia online na segunda-feira, 29. Ele diplomou-se em Direito em 1956, pela Universidade Federal de Goiás, e, naquela época, não havia a exigência do registro na OAB. Funcionário do Banco do Brasil ele adiou a inscrição provisória e começou a trabalhar no departamento jurídico de uma empresa; aposentou-se em março, quando requereu a carteira para inscrição definitiva. 

GOVERNO PERDOA DÍVIDA DE ATÉ R$ 100,

O governo federal, através do Programa Desenrola, deverá perdoar dívidas contraídas por pessoas de valores até R$ 100,00, mas dependerá da adesão ao programa dos credores. Isso implicará em quitar contas de mais de 3 milhões de pessoas. O benefício para os credores será o acesso ao fundo garantidor do Tesouro Nacional para receber outras dívidas, nas quais concederá desconto. O projeto será enviado ao Congresso nos próximos dias. 

PRESENTES DE BOLSONARO

A Polícia Federal poderá intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro a devolver mais presentes recebidos dos Emirados Árabes Unidos. Trata-se de um relógio de mesa cravejado de diamantes, esmeraldas, três esculturas, sendo uma de ouro, prata e diamantes, um incensário de madeira dourada. Essas joias, recebidas em duas viagens aos Emirados Árabes, em novembro/2021 e outubro/2019, foram incorporadas ao acervo privado de Bolsonaro indevidamente.    

BAIXA NO METIÊ DE ARTHUR LIRA

Alexsander Moreira, que repassou as verbas do Ministério da Educação para a compra dos kit de robótica superfaturados, foi demitido hoje, 5. Os produtos eram direcionados principalmente para pessoas próximas do presidente da Câmara dos Deputados. O diretor de Apoio à Gestão Educacional, na Secretaria de Educação Básica, era investigado pela Polícia Federal. 

SEMANA DE QUATRO DIAS EM PORTUGAL

A partir de hoje, em Portugal a semana de trabalho será de quatro dias, mas os empresários não gostaram da ideia, diante da situação da economia. Segundo pesquisa da Associação Empresarial de Portugal, 71% dos membros da entidade consideram "negativo" o impacto da medida. Trata-se de experiência piloto que abrange 40 empresas e será analisado o resultado no final de novembro. A maioria das empresas que participam é vinculada à informática e consultoria e não haverá diminuição no salário dos trabalhadores.  

OS ENGODOS DE BOLSONARO

Segundo o Tribunal de Contas da União, o ex-presidente Jair Bolsonaro não provisionou R$ 27 bilhões para restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física, no corrente ano. O Tribunal recomendou à Receita Federal para corrigir o erro. As contas do ex-presidente poderão ser aprovadas, mas com ressalvas.  

MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA PROCESSO CONTRA KIRCHNER

O Ministério Público da Argentina pediu o o juiz federal Sebastián Casanello deferiu para determinar arquivamento de inquérito que apurava a prática do crime de lavagem de dinheiro, contra a vice-presidente, Cristina Kirchner. O juiz escreveu na decisão: "Sem acusação não há processo criminal possível. Um juiz não pode ir além da pretensão requerida pelo Ministério Público ou substituir a missão punitiva do Estado". Assim, foram arquivados quatro investigações, mas um está em análise e uma condenação será submetida às instâncias superiores.   

Salvador, 5 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A FÁBRICA DE CRETINOS DIGITAIS (ÚLTIMO)

Neste V e último capítulo, Michel Desmurget, no resumo de sua obra, intitula "Menos telas significa mais vida" e "um fio de esperança"; esta é a última parte do resumo do livro do autor que resolvemos publicar.

Menos telas significa mais vida

Estas regras, sem dúvida restritivas, nada têm de extravagantes. Elas são incrivelmente eficazes, conforme vimos. Quanto às horas reconquistadas da hegemonia das telas, é preciso devolvê-las à vida. Isso não é simples nem imediato, pois é toda a ecologia familiar que precisa se reorganizar. Mas se houver vontade, as crianças se adaptam; e o tempo "vazio", enfim, pode se encher de novas atividades: falar, trocar idéias, dormir, praticar esporte, tocar um instrumento musical, desenhar, pintar, esculpir, dançar, cantar, fazer cursos de teatro e, obviamente, ler. E se o livro parecer realmente inóspito, não hesite em procurar as histórias em quadrinhos. Algumas têm uma riqueza criativa e linguística surpreendente. 

Finalmente, se tudo isso parece difícil, se seus filhos protestam e lançam contra você o ferro em brasa da culpabilidade, lembre-se de uma coisa: quando crescerem, muitos lhe agradecerão por ter oferecido à sua existência a fertilidade libertadora do esporte, do pensamento e da cultura, no lugar da esterilidade perniciosa das telas. Ainda recentemente, um dos meus alunos, entre os mais brilhantes, me explicava como as telas (especialmente o smartphone e os videogames) haviam constituído um tema tenso entre ele e seus pais, e como, retrospectivamente, ele hoje lhes agradecia por não terem "relaxado". 

Um fio de esperança?

"Uma mosca atacando um elefante": estas são as palavras que teria proferido Sébastien Castellion para definir o combate que ele travou em Genebra, cerca de meio milênio atrás, contra a loucura fundamentalista e ditatorial de João Calvino, autor da maior reforma protestante. Quando comecei a presente obra, há cerca de quatro anos, foi nessas palavras que pensei primeiro. A onda digital estava em seu ápice; tão alta e poderosa que parecia indestrutível. E então as cosas começaram a mudar. Imperceptivelmente, ventos contrários se levantaram. Os profissionais da infância, em particular, começaram a hesitar. Fui então contatado por sindicados e associações de professores, fonoaudiólogos, pais de alunos, pediatras e enfermeiras escolares. A cada vez, o mesmo discurso, as mesas observações, as mesmas perguntas e as mesmas confissões de impotência. Nada de "científico" evidentemente nessa constatação, mas uma impressão tenaz e persistente de que o ceticismo está tomando conta. Convém dizer que a realidade é teimosa, e o desastre começa a ser percebido. 

Não é por acaso que o mal-estar surge principalmente entre os homens e mulheres que têm contato direto com as gerações mais jovens. Tudo o que é relatado neste livro, esses profissionais descrevem com uma acuidade impressionante: problemas de atenção, de linguagem, de impulsividade, de memória de agressividade, de sono, de desempenho escolar, etc. Isso é ao mesmo tempo triste para o presente e encorajador para o futuro. Na verdade, uma conscientização saudável parece estar surgindo. Espero sinceramente que este livro possa ajudar em sua propagação.             

Salvador, 5 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLLOR PODERÁ TER CELA ESPECIAL

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, à pena de 33 anos e 10 meses de cadeia poderá cumprir a punição em sala de Estado Maior, mesmo sem reconhecimento desta regalia pela lei. A absolvição de Collor foi consignada apenas pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que alegaram falta de comprovação da prática criminosa. O ex-presidente, segundo a denúncia, recebeu R$ 29,9 milhões em propina. Os ministros querem legislar para conferir ao condenado prisão especial. A situação de Collor é diferente de Lula, quando esteve preso, porque naquela época o atual presidente não tinha sido condenado e, portanto, fazia jus à cela especial. A ação penal contra Collor teve início em 2015, com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.