PREDATÓRIA NA COMARCA DE BARREIRAS

O juiz Maurício Alvares Barra, da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Barreiras, mandou expedir ofícios para informar autoridades sobre a postura de um advogado de Mato Grosso do Sul, depois que protocolou na comarcas da Bahia 3.248 ações iniciais. O magistrado registrou que o número de demandas ajuizadas pelo advogado é bem superior à média de ações protocoladas por profissionais locais. Ademais, não se tem notícia da presença física do bacharel e as partes confessam desconhecer o advogado. Foram encaminhados comunicados à OAB, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia. O juiz notou fatos que lhe chamaram a atenção, como nove inscrições estaduais diferentes do advogado, captação ilícita de cliente, falta de consentimento livre e esclarecido do recorrente, além de direito de ação e abuso de litigar.

Álvares Barra, na decisão esclarece: "As alegações são genéricas e com pedidos semelhantes em outras ações da parte, já que utiliza os mesmos documentos para ajuizar inúmeras ações, inclusive demandas múltiplas pelo mesmo autor contra instituições financeiras". Adiante: "Da mesma forma, identifica-se que o causídico utiliza a mesma petição inicial para protocolar inúmeras demandas em lote, realizando apenas a alteração dos dados pessoais da parte autora e os números dos contratos contestados". Diz mais o julgador que "o advogado se aproveita da abundância de demandas judiciais, em grande número por ele ocasionadas, contra instituições bancárias, com o intuito de dificultar a defesa destas ou torná-las deficientes, justamente pela quantidade colossal de processos, o que aumenta, inclusive, a chance de êxito do pedido do autor".     

COLUNA DA SEMANA

Somente até fins de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez quatro viagens a sete países, importando em uma ausência do Brasil, a cada mês. Não resta dúvida de que a prioridade do governo tem sido a política externa, que, efetivamente, foi recanteada pelo incompetente presidente que lhe antecedeu, inclusive criando embaraços para convivência amistosa com alguns líderes. O desentendimento ou declarações infelizes de Bolsonaro, prejudicaram o bom convívio com a França, com Argentina e outras nações, provocando o afastamento desses países de Brasília. Lula iniciou seu périplo internacional na Argentina, logo no mês de janeiro, onde se encontrou com o presidente Alberto Fernández e participou da cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos; no retorno, fez escala em Montevidéu. Logo depois, em fevereiro, o presidente embarcou para os Estados Unidos, onde encontrou com o presidente Joe Biden. No mês de abril, Lula visitou Shangai e Pequim na China. Na capital, Lula, em entrevista, fez declarações que não agradaram ao parceiro americano. Ainda neste mês, passou por Abu Dhabi e, no final de abril, olhe o petista embarcando para a Europa, em visita a Portugal e Espanha. Em Lisboa participou da Cimeira Luso-Brasileira, e ainda entregou, juntamente com o presidente português, o Prêmio Camões ao artista Chico Buarque, comenda negada pelo ex-presidente Bolsonaro. Em Madrid, o presidente teve encontro com representantes sindicais, e com o Rei Filipe VI, além de outras lideranças. 

No início de maio, Lula deslocou-se para a Inglaterra, onde esteve com o primeiro-ministro, Rishi Sunak e participou da coroação do Rei Charles III, no Palácio Buckingham. Ainda nesse mês, o presidente participou da cúpula de chefes de Estado e de Governo do G7, e integrou reuniões com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida e representantes de outros países. Nessas viagens, o presidente tem sido alvo de críticas pelas manifestações confusas, a exemplo de equiparar as responsabilidades pela guerra, na invasão russa da Ucrânia. A reação dos países europeus e dos Estados Unidos, causaram explicação de Lula, que passou a imputar à Rússia pela invasão. O destaque para o mês de maio aconteceu com o encontro de cúpula de países da América do Sul, contando com a presença de 10 presidentes do continente. O desastre foi plantado por Lula quando deu grande destaque para o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, tratando-o com regalias, não conferidas para os outros chefes de Estado. Isso, inclusive, provocou declarações inamistosas de dois presidentes do continente. Nesse encontro, Lula denunciou o fracasso das potências diante das crises internacionais e quer "nova mentalidade" para governar o mundo. 

Todo o problema reside nas frequentes viagens do presidente, que traz algum benefício para o Brasil, mas há efetivo descuido com os problemas internos do país. Lula parece preocupado em assumir liderança de cunho internacional, principalmente pelo aconchego dispensado a países, governados por ditadores, como é o caso da Venezuela, Nicarágua e Cuba. No mesmo tempo, em que o presidente brasileiro junta-se a ditadores do continente, ele repudia posicionamentos corretos dos Estados Unidos e da Europa, acerca da guerra desencadeada pelo carniceiro Vladimir Putin, com quem o presidente brasileiro mostra aproximação, que preocupa as potencias do Ocidente.  

Enfim, o presidente precisa dar mais atenção para os problemas do país!

Salvador, 11 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VÊ IMPROBIDADE EM IBANEIS E OUTROS

O Ministério Público Federal, em parecer, concluiu que não há indícios sobre a prática de improbidade administrativa nos atos terroristas do 8 de janeiro, por agentes públicos do Distrito Federal. O inquérito civil apura improbidade administrativa de nove pessoas, entre as quais o governador Ibaneis Rocha, o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, além de integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal. Anteriormente, em março, O Ministério Público, depois das declarações de quatro investigados, entendeu que não se verificou conduta intencional de algum agente para facilitar o ato dos criminosos.  

Sobre alegada omissão da Polícia Federal do coronel Paulo José de Souza Bezerra, concluiu o Ministério Público que as razões apresentadas do motivo pelo qual não elaborou planejamento operacional não implica na existência de conduta intencional. Escreve o procurador: "Isso porque, até o momento, não fora identificado documento oficial com uma precisa e firme análise de risco dos fatos que ocorreriam no dia 08/01/2023, detectando o seu caráter violento, e que tenha encaminhado à Polícia Militar para planejamento prévio...". Sobre o ex-secretário Anderson Torres, que ainda não foi ouvido, mas "até o momento afastam a possibilidade de ato de improbidade".  

NEGADO HABEAS CORPUS PARA HOMEM AMARRADO

O juiz de plantão de Segundo Grau, Edison Tetsuzo Namba do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou, ontem, 10, Habeas Corpus para o homem preso com as mãos e os pés amarrados. O magistrado assegura que Robson Rodrigo Francisco, 32 anos, que furtou produtos em supermercado na Vila Mariana, na segunda-feira, 5, é reincidente e reagiu com violência à prisão. O advogado que protocolou a petição diz que os policiais militares torturaram o preso, que furtou comida para alimentar-se. Os policiais localizaram duas caixas de bombons com o homem. Anteriormente, a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, da Justiça paulista, transformou a prisão em preventiva, na audiência de custódia, no dia 5/6. Na decisão, a magistrada assegurou que o rapaz já cumpria pena em regime aberto, por roubo, não tem emprego ou endereço fixo e continuaria a delinquir.   

Tramita na Justiça paulista Ação Civil Pública, protocolada por algumas entidades relacionadas com direitos humanos, na qual pede-se indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 milhões. Os autores da ação classificam de chocante a violência policial e, se vitoriosos, destinarão o valor para a população vulnerável.  

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colombiana de 13 anos protegeu irmãos mais novos na selva por 40 dias 

O ministro da Defesa destacou a coragem da garota durante o período na selva. 

"Precisa reconhecer não apenas a coragem de Lesly, mas também sua liderança", 

disse

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

EUA: Trump diz que investigação federal é 'ridícula e sem fundamento'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça nega habeas corpus para homem amarrado por policiais por suspeita de furtar mercado

Juiz diz que suspeito já é reincidente e reagiu, de forma, violenta à prisão; advogado diz que ele pegou os produtos porque passava fome

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Deputado pede para não ser preso após dizer que financiou acampamentos

Amauri Ribeiro fez pedido ao STF alegando que declaração foi tirada de contexto

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Flávio Dino descarta censura a shows de Roger Waters no Brasil

Ministro diz não ter recebido petição sobre suposta apologia ao nazismo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo pede "novo viço" e mantém saída 

de Galamba na agenda 

Presidente da República centrou discurso nos problemas estruturais do país, 

pediu ambição aos portugueses, mas guardou onze palavras para uma metáfora 

que é uma sugestão de saída de João Galamba do Governo.

RADAR JUDICIAL

"SELO NACIONAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO"     

O Conselho Federal da OAB aprovou a criação do "Selo Nacional de Desjudicialização", visando prestigiar empresas e órgãos públicos que usam métodos consensuais e alternativos para soluções de conflitos. O presidente da Comissão, Diego Paiva Vasconcelos, disse que "a implantação pela OAB de um Selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade e é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população". Esclareceu que "o projeto cria balizas para sabermos quais são os modelos bem-sucedidos de desjudicialização, e validar, do ponto de vista institucional, essas boas práticas de empresas e do Poder Público, além de estimular o desenvolvimento de mais projetos que tenham por objetivo a redução desse enorme backlog processual".   A Justiça em Números mostrou que em 2020 tramitavam no Brasil em torno de 80 milhões de processos e o Selo buscam também reconhecer e estimular projetos para redução dos estoques de processos no Judiciário. O Selo estende-se às iniciativas e projetos tecnológicos que buscam a redução do acúmulo de processos nos tribunais, a exemplo da Online Dispute Resolution, ODR. 

SUBSTITUTO DE DELTAN

Na votação virtual, o STF decidiu mudar decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que decidiu pelo deputado Itamar Paim, do PL, e autorizou a diplomação de Luiz Carlos Hauly, do Podemos, mesmo partido de Dallagnol, para substitui-lo, depois da cassação de seu mandato. Seis ministros seguiram o entendimento do ministro Dias Toffoli e três votaram contra, possibilitando a ocupação, da cadeira deixada pelo ex-procurador, pelo veterano Hauly, sete mandatos. O efeito do quociente eleitoral provocou a conquista pelo candidato do Podemos, que obteve 11.925 votos, enquanto o outro, Itamar Paim, do PL, conseguiu 47.052 votos. O entendimento foi de que o TSE autorizou a "preservação de seus votos à legenda".

IMPEACHMENT CONTRA LULA

O total de 48 deputados assinaram pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; entre os assinantes do requerimento estão incluídos parlamentares que fazem parte de partidos da base aliada do governo. Os deputados questionam o recebimento do ditador da Venezuela ao Brasil e a indicação do advogado Cristiano Zanin para o STF, classificando de crime de responsabilidade essas duas ações presidenciais.   

CANDIDATA QUESTIONA PROVA E CONTINUA NO CONCURSO

Uma candidata ao Ministério Público Federal obteve o direito de continuar no concurso, submetendo à prova oral, após questionar correção de sua prova discursiva. A candidata apontou vícios e serviu-se do auxílio de professores de concursos públicos, que asseguraram erros grosseiros e desvio do que previa o edital do processo. 

ASSESSORA É CONDENADA; ACUSA SEM PROVAS

Uma assessora de vereadora acusou-a de praticar "rachadinhas", sem apresentar provas e informa que o caso está sendo apurado em inquérito policial, de conformidade com suas acusações. Ela assegura que os fatos narrados no Facebook são verdadeiros e pede, caso seja mantida a decisão inicial, diminuição da multa para R$ 5 mil. A Turma da 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que aplicou a multa para a vereadora no valor de R$ 30 mil. O relator, no Tribunal, desembargador Emerson Sumariva Júnior, escreveu no voto: "A regra estabelecida pelo Código de Processo Ciivl diz que o ônus da prova cabe àquele que alega, ou seja, no caso em questão a apelante tinha o dever de provar a veracidade da simulações feitas à apelada". Considerando a extensão do dano causado, a indenização foi mantida em R$ 30 mil. 

CORREGEDOR NA 13ª E NO TRF-4

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, deverá comparecer a Curitiba/PR e Porto Alegre/RS, para ultimar as apurações desferidas pelo juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal do Paraná. O magistrado, desde que assumiu a Vara, desentendeu-se com juízes e procuradores e, por último, fez ligação com ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4. Portaria autorizou inspeção no Tribunal e na Vara Federal: "Fica instaurada a correição extraordinária na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e nos Gabinetes dos Desembargadores integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região". O temor é que o corregedor, para agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na busca do STF possa cometer alguma irregularidade.     

Salvador, 10 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSORIA: LIBERDADE NA ESTRADA

A Defensoria Pública da Bahia comunicou o intuito do projeto Liberdade na Estrada, consistente em organizar mutirões em 20 unidades prisionais, buscando rever situação processual e legalidade de prisões provisórias nas comarcas, que não possuem defensores públicos. O órgão diz que deverá percorrer mais de 8 mil quilômetros em todo o estado, nesses próximos dois anos. Diz a defensora Alexandra Soares: "A prisão em si é muito dura, e qualquer tempo a mais que o necessário é um preço muito alto. O objetivo principal é o desencarceramento e a redução da população carcerária. No lugar de presas sem justa causa, essas pessoas devem ser olhadas com foco na ressocialização. Porque dentro do sistema prisional, a ressocialização fica mais difícil, você interrompe todas as outras possibilidades de vida, emprego, contato com a família". Ademais, as pessoas respondem processos em liberdade, de acordo com a lei processual.

O Liberdade na Estrada é programa que conta com a parceria da Especializada Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atauação Estratégica. Na condição de parte do projeto, o DPE/Ba atendeu a 145 presos provisórios no Conjunto Penal de Eunapólis, em abril, e 132 presos provisórios, no Conjunto Penal de Itabuna, em maio. O Projeto visa levar atendimento a todos os presos provisórios do Estado da Bahia.       

 

JUDICIÁRIO MANTÉM "MORDOMIAS", DIZ PROFESSOR

As obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no centro de Brasília, estão paralisadas há quase nove anos; isso provocou gastos de R$ 37 milhões somente para manter as obras iniciadas e paradas, com previsão para o término em novembro/2030, quando serão despendidos um total de R$ 1,4 bilhão. Os gabinetes dos desembargadores têm área de 350 metros quadrados, enquanto o gabinete do presidente da Corte mede 615 metros quadrados. O projeto da obra destinava-se a abrigar 51 membros, mas o Tribunal conta atualmente com 26 desembargadores. Na fase em que se encontra, sem condições de uso, os gastos chegam a R$ 547 milhões. Em 2008, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública, requerendo a suspensão da obra. 

O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNB, Frederico Flósculo, sobre a obra declarou: "O Judiciário sempre se mostrou bom em manter suas mordomias e privilégios, uma aristocracia só no campo da arquitetura que não se estende nos termos de construção de seus prédios. É tudo descoordenado". A matéria é do jornal Folha de São Paulo.     

LUFTHANSA DESCUMPRE LIMINAR E MULHER NÃO EMBARCA

A Companhia aérea Lufthansa impediu a tutora Vanessa Sales de embarcar para o Japão, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, com seu cão de apoio emocional, na sexta-feira, 9. A polícia foi chamada para fazer cumprir a ordem judicial, mas a empresa não admitiu o embarque. O juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, concedeu liminar, em 24/05, diante dos laudos médicos, onde se comprova a necessidade de a passageira embarcar de Manaus para São Paulo e daí para o Japão, junto com seu cão. No trecho de Manaus para São Paulo, na Latam Airlines, não houve dificuldade no embarque, mas o impedimento aconteceu de São Paulo para o Japão. Escreveu o magistrado na decisão: "No caso, trata-se de animal doméstico, vacinado e ostenta a condição de apoio emocional de sua tutora, motivo pelo qual deve ser permitido o seu ingresso na aeronave, no chão da cabine, adjacente à autora, equipado com guia e, se necessário, com focinheira, devendo a autora responsabilizar-se pelo seu bom comportamento". O magistrado fixou a multa de R$ 10 mil por descumprimento da liminar, além de outras punições com objetivo de fazer valer a decisão.

 

ESTUDANTE DA UNE É INDENIZADO

O estudante, então com 22 anos, hoje advogado Vladimir Salomão do Amarante, 77 anos, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a ser paga pelo Estado de São Paulo, de conformidade com decisão judicial. Amarante, na época estudava na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, e foi preso e torturado pela ditadura militar, em 1968, quando participava do 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes, UNE, no interior de São Paulo. O atual advogado declarou que foi detido pelo Dops/SP e conduzido para Florianóplis/SC; ficou na cadeia 24 dias, onde foi torturado e perdeu o emprego no hospital, onde trabalhava. O evento reuniu, em abril/2013, 700 estudantes, no sítio Murundu, na cidade de Ibiúna, em São Paulo. O caso, julgado na primeira e na segunda instâncias, reconheceu as "arbitrariedades" cometidas pela polícia da ditadura, contra os estudantes que faziam reunião pacata, discutindo temas de interesse da classe estudantil e temas nacionais.