PROCESSO CONTRA BOLSONARO DESCE PARA 1ª INSTÃNCIAO processo por injúria contra Bolsonaro, proposto pela deputada Maria do Rosário, sairá do gabinete do ministro Luiz Fux para tramitar na primeira instância, no Distrito Federal; é que até o final do ano passado, Bolsonaro gozava de foro especial, perdido, quando deixou o cargo. A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi atendida pelo ministro. Trata-se da agressão do ex-presidente, em 2014, quando disse que não estupraria a deputada porque ela é "muito feia".
LÍDER DO SEM-TERRA É SOLTO
O líder do sem-terra, José Rainha, que estava preso desde início do mês de março, foi liberado ontem, 12, de conformidade com decisão, da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram soltos também Luciano de Lima e Cláudio Ribeiro, líderes da Frente Nacional de Lutas. Rainha e seus companheiro presos foram acusados da prática do crime extorsão junto a produtores rurais, para não invadir suas fazendas, na região do Portal do Paranapanema.
EX-DELEGADO É CONDENADO
O ex-delgado do Departamento de Ordem Política e Social, DOPS, do Espírito Santo, Cláudio Antônio Guerra, foi condenado pela Justiça Federal de Campos dos Goytacazes, a sete anos de prisão, pela prática do crime de ocultação de cadáver, nos anos 60. O Procurador da República, Guilherme Garcia Virgílio acusou o ex-delegado, em 2019, da destruição e ocultação de cadáveres; desapareceram 12 pessoas mortas, que militavam contra a ditadura. Para julgamento, a Justiça enfrentou e reconheceu a "imprescritibilidade dos crimes", porque considerados contra a humanidade.
AERONAVE DE CANTOR TEM LEILÃO SUSPENSO
O ministro Aurélio Bellizse determinou a suspensão, ontem, 12, do leilão da aeronave, operada pela WS Shows, do cantor Wesley Safadão. O leilão estava marcado para a próxima quinta-feira, 15, que não mais será realizada. O ministro diz que a aeronave foi adquirida na forma da lei e sem restrição alguma. O cantor assegura que foi vítima do golpista Francisley Valdevino da Silva, o Sheik dos Bitcoins. O problema é que o avião é disputado pelos dois e foi vendido como garantia de pagamento pelo investimento na empresa de Valdevino.
GINECOLOGISTA DIZ QUE NEGRAS TEM CHEIRO FORTE
A ginecologista Helena Malzac disse a uma paciente, 29 anos, em sua clínica médica, que "a maioria das mulheres negras tem cheiro forte nas partes das virilhas". Esta afirmação foi considerada preconceituosa e equivocada, merecendo denúncia de racismo. Em audiência, a médica confirmou: "Eu disse o seguinte, que as pessoas de cor, eles têm um cheiro mais forte, pela minha experiência de 44 anos como ginecologista, atendendo a todos os tipos de mulheres, a negra tem um cheiro mais forte e aí ela perguntou, "mas por que esse cheiro?". A médica esclareceu que pode ser por causa da melanina e "tanto que essas firmas de desodorante, o desodorante para negro é diferente".
TST CONTRA NORMA COLETIVA
O TST, através da 3ª Turma, decidiu que "normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição", fixando o divisor 220 para jornada de 40 horas, porque, neste caso, o salário-hora importaria em adicional inferior aos 50%. Com este entendimento condenou a Telefônica Brasil S/A a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing, aplicando o divisor 200 para calcular o salário-hora. A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido do consultor. No recurso de revista, o ministro Maurício Godinho Delgado, definiu que "as leis que regem a jornada e a duração do trabalho, são, de maneira geral, imperativas, e há limites claros para a autonomia coletiva privada".
POLICIAL QUE MATOU JUÍZA QUER SER REINTEGRADO
O ex-tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira pediu reintegração à Polícia Militar, depois que foi condenado pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, em 2011. O desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido, sob fundamento de que não é de sua competência, vez que julgado pelo STJ. O magistrado acrescentou, assegurando que o governador do Estado cumpriu ordem judicial, quando determinou a perda do posto e condecorações do miliar.
Salvador, 13 de junho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
