COLUNA DA SEMANA

Os tribunais do país têm recebido muitos ministros com qualificação e afrontas à lei, mas esse procedimento tornou-se comum no desembarque dos novos ministros nas Cortes de Justiça: parente ou amigo dos responsáveis pelas indicações são os atributos para se tornar ministro ou mesmo desembargador. Assim aconteceu, por exemplo, com o Tribunal de Justiça e com o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através da nomeação de filhas de ministros do STF, sem a menor condição, em termos de experiência ou de conhecimentos jurídicos. Recém formadas, com menos de 10 processos em toda a carreira de advogadas, as agraciadas tornaram-se desembargadoras. E o pior do cenário foi de que contaram com participação efetiva da OAB/RJ.

No STF tivemos o caso que mais despertou comentários desairosos, através da indicação pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na escolha do advogado do PT e da advocacia-geral da União, Dias Toffoli. Foi escolha pessoal para premiar seu auxiliar, vinculado ao partido e servidor do governo. Todas as exigências constitucionais são desrespeitadas, principalmente a indispensável à experiência de vida e de atividade na área jurídica. De um dia para o outro, o presidente escolhe seu preferido para ocupar uma cadeira na maior Corte de Justiça do Brasil. Nada de requisitos legais servem para direcionar na seleção. É simplesmente pessoal a opção. Dias Toffoli foi para o STF, em 2009, com menos de 40 anos, portanto, sem nenhuma experiência de vida e sem conhecimentos jurídicos que lhe proporcionasse elementos para a chegada ao STF. Temos muitos outros casos, tanto no STF, quanto nos outros tribunais, que deixam os operadores do direito estarrecidos com a vulgaridade para ser desembargador ou ministro. 

Agora, foi a vez do advogado pessoal de Lula, Cristiano Zanin, sem destaque algum na carreira, salvo a atuação na advocacia para conseguir a liberdade do próprio presidente. Foi simplesmente o prêmio que Lula concedeu ao seu advogado pessoal. Além disso, depõe contra Zanin o fato de não ter experiência de vida, que deveria ser um balizador para apontamento do candidato para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A sabatina, na Comissão do Senado, realizada no último dia 21, prestou-se somente como formalidade. É como se disse, o Senado serve apenas para carimbar a preferência presidencial, mesmo que o candidato viole um dos princípios exigidos, ou seja, a impessoalidade.   

Com a nomeação, competência exclusiva do presidente da República, o STF passa a conter sete ministros indicados pelo PT e quatro escolhidos por outros presidentes. Sempre que é nomeado um ministro, ocorrem questionamentos sobre os critérios subjetivos inseridos no art. 101 da Constituição, porque muito vagos, quando dispõe sobre "notável saber jurídico" e "reputação ilibada". A sabatina, exigida no Senado Federal, para nada serve afora satisfazer a vaidade dos senadores com perguntas que não causam a recusa na indicação presidencial. Há tentativas de mudanças que acontecem quando há a escolha presidencial. Uma das PECs, que tramita no Congresso Nacional, n. 225/19, impõe para o candidato a condição de ser juiz de segunda instância ou advogado, com pelo menos 10 anos de prática, com mestrado na área jurídica e duração no cargo por 12 anos. 

Enfim, o STF é formado por amigos do presidente e daí o fracasso no qual está sendo empurrado! 

Santana/BA, 25 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA LIMITA PERCENTUAL DE COBRANÇA

A juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, concedeu liminar para limitar cobrança de dívida promovida por um banco; a magistrada fixou  o percentual de 35%, nos rendimentos líquidos do cliente endividado. Na inicial, o devedor diz que os débitos para pagamento de empréstimo comprometem parte significativa de sua renda. Escreveu na decisão: "A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porque corresponde a mais de 30% da renda auferida".  

A magistrada finalizou a decisão: "Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC". Com esses argumentos, a magistrada mandou que o banco credor deveria promover a cobrança de até 35% dos proventos do consumidor e determinou a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. 

 

REBELIÃO NA RÚSSIA FOI ENCERRADA

O grupo paramilitar Wagner, liderado por Yevgeny Prigozhin, na rebelião desencadeada contra o governo de Putin, assumiu o controle de instalações militares russas em Rostov-on-Don e já chegaram à cidade de Voronezh e foi aplaudido pelos civis. Prigozhin acusa o governo russo de atacar acampamentos do grupo, causando "um número muito grande de vítimas". Disse ele: "Fomos atingidos primeiro pela artilharia, depois pelos helicópteros. Nós não disparamos um único tiro, não tocamos em um único recruta. Não matamos uma única pessoa em nosso caminho". Os insurretos estão a 340 quilômetros de Moscou. 

A Belarus, aliada de Putin, considerou o motim como "um presente para o Ocidente" e disse que "a insurreição pode acabar em catástrofe". Putin classifica de traição o ato do grupo Wagner. Enquanto isso, a Praça Vermelha, em Moscou, foi fechada por policiais, posicionados com metralhadora. O ditador Alexander Lukashenko entrou em negociação com os rebeldes e a rebelião foi encerrada com arquivamento do processo criminal que estava sendo movido contra o chefe do Grupo Wagner que já desocupou o quartel-general da cidade de Rostov-on-Don.     

 

AÇÃO CONTRA FUNDO DE PREVIDÊNCIA

Profissionais dos Correios, através da entidade que lhes representa, ingressou com ação judicial contra o Postalis, fundo de previdência complementar dos funcionários, pedindo perdas acumuladas. Alega responsabilidade dos agentes públicos, Postalis, Secretaria do Ministério da Fazenda, Sest, Correios e Previc, sob fundamento de que desde 2016, o sistema de aposentadoria não teve reajuste e conta com rombo de R$ 12 bilhões. Em 2020, o Postalis celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Previc, comprometendo cobrir o rombo. Todavia, ainda não solucionou a dificuldade e o fundo gerou déficit de R$ 1,7 bilhão, cenário que poderá exigir novas contribuições dos beneficiários.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Putin firma pacto com o Grupo Wagner e 
põe fim à rebelião

Sob a mediação de Belarus, Kremlin anistia Yevgeny Prigozhin e seus mercenários. 
Moscou promete cancelar acusações de incitação à rebelião armada 
e permitir a fuga de líder do Grupo Wagner. Especialistas veem desgaste 
político do presidente

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Brasil vai virar a Suíça latino-americana? O economista Robin Brooks disse que sim – e criou uma polêmica na internet

Segundo Robin Brooks, economista-chefe do Institute of International Finance, Brasil tem pela frente enormes superávits na balança comercial

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Deputado aproveita boom de emendas e deixa Câmara para acompanhar obras

Juarez Costa (MDB-MT) pede licença de 180 dias para percorrer municípios que receberam recursos indicados por ele

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

STF inicia julgamento de mais 45 envolvidos nos atos golpistas

Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para tornar acusados réus

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líder do grupo paramilitar Wagner vai partir 
para Belarus após tentativa de rebelião

Nenhum processo judicial será aberto contra Yevgeny Prigozhin e seus homens, anunciou o Kremlin

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Grupo Wagner trava avanço para Moscovo, 

mas deixa Putin mais fragilizado que nunca

Paramilitares chegaram a 200 km da capital, mas acordo negociado 

pelo presidente bielorrusso fê-los recuar para evitar banho de sangue. 

Yevgeny Prigozhin irá agora para a Bielorrússia e acusações contra 

os seus homens serão retiradas. Este foi o maior desafio a Putin 

desde que chegou ao poder em 1999. E há quem receie a sua resposta.

RADAR JUDICIAL

PEDIDO DE VISTA NO JULGAMENTO DE BOLSONARO

É quase certa que o ministro Nunes Marques, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pedirá vista do processo que tramita no TSE e que deverá suspender seus direitos políticos. O próprio Bolsonaro já disse que acontecerá um pedido de vista. Ele declarou ser alvo de "julgamento politiqueiro". Se condenado, como se espera, de conformidade com a lei, Bolsonaro só estará livre para candidatar-se na eleição de 2030, quando estará com 75 anos.  

NEYMAR VIOLA LEI

O jogador Neymar Jr inaugurou, ontem, 23, um lago artificial em sua propriedade em Margaratiba, no Rio de Janeiro, mesmo sabendo da interdição, promovida pela Prefeitura local, por irregularidades referentes ao desmatamento, quebra de rochas e desvio de um rio. O pai do jogador chegou a receber voz de prisão por desacato à secretária do Meio Ambiente do município. 

ATRIZ GANHA DANOS MORAIS

A juíza Flávia Viveiro de Castro, da 2ª Vara Cível da Barra, no Rio de Janeiro, julgou procedente pedido de indenização por danos morais protocolado pela atriz Klara Castanho contra a YouTuber Antonia Fontenelle. Trata-se de comentários sobre seu filho, originado de um estupro, no qual a artista diz que foi doado. A atriz queixou-se de humilhação, porque foi obrigada a denunciar a YouTuber; diz que "parir uma criança e não querer ver e mandar desabar por acaso é crime, sim, no nome disso é abandono de incapaz. Ainda mais quando se tem uma situação financeira muito boa, crime em dobro". A magistrada fixou o valor em R$ 50 mil.

REJEITADA DENÚNICA CONTRA GLEISI

Como já era esperado, o inquérito contra a deputada federal e presidente do PT Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo foi arquivada. Trata-se de acusação sobre recebimento de R$ 1 milhão das atividades do doleiro Aberto Youssef, da Lava Jato. O entendimento do STF foi sustentado na Lei 12.850/2013, que sofreu alterações, e o fato de a prova apresentada não ser suficiente para o recebimento da denúncia. Aliás, os processos da Lava Jato estão tendo esse mesmo destino, ainda que, anteriormente, tenha sido apresentada denúncia. O relator foi o ministro Edson Fachin e a votação aconteceu no Plenário virtual.

JUÍZA DESBLOQUEIA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

A juíza Angela Bacelar Batista, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, decidiu anular ato administrativo que cassou o direito de dirigir e a exclusão do bloqueio da carteira de habilitação de uma mulher. Ela foi ao Detran renovar sua carteira, mas recebeu a informação de que o acúmulo de dezessete pontos impedia o ato. Acontece que não recebeu nenhuma notificação e este fato impediu a providência do Detran, de conformidade os Arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, invocado pela decisão da magistrada.  

JUÍZA MANDA REVER JUROS

A juíza Carla Carneiro Teixeira Ceará, da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/Ba, em reclamação sobre dois empréstimos consignados, mandou o banco revisar as taxas de juros, considerando ilícitas com abuso de direito a prática do juro mensal cobrado. A consumidora alegou que a taxa aplicada, 4,72%, estava além do limite estabelecido pelo Banco Central. A magistrada constatou que os empréstimos eram decorrentes de contratos de cartão de crédito consignados em folhas de pagamento. Escreveu a juíza: "Muito embora regulamentado pelo Bacen, o cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor e vantagem excessiva para o fornecedor quando a instituição bancária disponibiliza valor ao contratante via "telessaque" (TED), transferindo para a conta daquele montante a título de verdadeiro mútuo consignado, no entanto, sobre ele impõe os juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, mediante incidência de encargos exorbitantes".      

Santana, 24 de junho de 2023.

Antônio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

FRAGMENTADOS OS CORPOS, NO TITAN

Titan e Titanic

Os cinco corpos dos passageiros do Titan, no Oceano Atlântico, foram esmagados e fragmentados seus corpos em pequenos pedaços, com a implosão do submarino, segundo afirmações de especialistas. Assim, as partes pequenas de cada corpo, dificilmente, serão encontradas, seja pela altíssima pressão da água, na profundidade de 4 mil metros, seja pela existência de fauna marinha, a exemplo de tubarão, peixe-bruxa e verme-zumbi, que buscam alimentos para comer, vez que, nessa profundidade, os peixes, tubarões, crustáceos e vermes encontram dificuldade para encontrar alimentos. A explicação é de que quanto maior a profundidade no mar, maior a pressão da água. A comparação é de um elefante a cada 25 centímetros quadrados no casco do submarino o que ocasionou o esmagamento dos corpos dos passageiros.  

A Marinha dos Estados Unidos diz que o submarino Titan, no Oceano Atlântico, nas proximidades do Titanic, implodiu logo após submergir, no dia 18. O professor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, Paulo Yukio Gomes Sumida explica melhor o cenário: "É uma questão da biologia das águas profundas. Longe da superfície, sem a luz necessária para a fotossíntese, os organismos enfrentam privação de alimento. O que cai ali é consumido muito rapidamente".   

 

CARNICEIRO ENFRENTA REBELIÃO

O carniceiro Vladimir Putin enfrenta rebelião interna no grupo mercenário que atua na guerra da Ucrânia. O Grupo Wagner é uma empresa paramilitar privada, e sempre foi aliada de Putin, mas são registrados desentendimentos com o ministro Serguei Choigu, ministro da Defesa, que é acusado de enganar a população russa e diz que foi atacados por soldados russos, em Rostov-do-Don. Além disso, Prigohin culpa o governo de agredir acampamentos da organização que dirige. Nesta cidade está a sede do Comando Militar do Sul russo e a principal força militar nas imediações das frentes de batalha. Desde que chegou ao poder, em 1999, é o primeiro conflito interno que o ditador Putin enfrenta. O líder do grupo, Yevgeny Prigohin, criminoso de guerra, cometeu muitas atrocidades na Síria, na Líbia e em outros conflitos pelo mundo; ele declarou que Putin invadiu a Ucrânia para controlar os recursos naturais e industriais do país e distribuí-los para a elite russa. 

Esse grupo de bandidos foi convocado por Putin para atuar na Ucrânia, quando os russos começaram a ter grandes baixas na guerra. Prihohin recrutou prisioneiros e civis russos, além de estrangeiros de vários países. 

 

JUÍZES DESISTEM DE JULGAR EMPRESÁRIO

Grande número de magistrados da Bahia declararam suspeitos para julgar processos contra um empresário do agronegócio, envolvido em disputas de terras, na divisa da Bahia com Goiás. Trata-se de Nestor Hermes que foi acusado de disponibilizar armas para seus funcionários em enfrentamento de conflitos rurais na região. As acusações são de invasão e incêndio de propriedades, uma das denúncias da empresa AMC Agropastoril, mas o processo anda lentamente, principalmente, porque oito desembargadores e uma juíza substituta declararam suspeitos. O Ibama já autuou Hermes e sua empresa com multas de mais de R$ 1 milhão por desmatamento e extração de área ilegal; o empresário foi acusado em 2012 de integrante de "lista suja" por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão; em face disso, celebrou acordo, em 2013, com o Ministério Público do Trabalho e pagou indenização para limpar seu nome. Parte dos processos contra Hermes tramitam na comarca de Cocos, na Bahia.      

 

FORUM DE GILMAR MENDES

O Fórum Jurídico de Gilmar Mendes, em Lisboa, conta com parceria da Fundação Getúlio Vargas e ocorrerá entre os dias de segunda-feira, 26, e quarta-feira, 28, e não neste fim de semana, como havíamos anotado. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, estará presente no evento. A Fundação Getúlio Vargas foi investigada pela Polícia Federal sobre o uso de estudos e pareceres para fraudar licitações e corromper agentes públicos, todavia, em novembro/2022, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu toda a apuração e revogou os mandados de busca e apreensão, que se processavam contra a entidade. O presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, foi um dos investigados, mas agora participará da mesa do 11º Fórum Jurídico de Lisboa.       

Participarão ministros do STF, André Mendonça, Cristiano Zanin, do STJ, do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, deputados e senadores, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o ex-presidente Michel Temer, além de outras autoridades brasileiras. O ministro da Justiça e Segurança Público, Flavio Dino, colaborará proferindo palestra sobre o tema "Riscos para o Estado de Direito e Defesa da Democracia". Pelo menos quatro deputados, Aguinaldo Ribeiro, Luiza Canziani, Felipe Carreras e Orlando Silva, envolverão nas mesas de discussão.