IBGE DIVULGA CENSO 2022

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgou hoje dados do Censo 2022 e foi constatada a diminuição da população. Nos últimos 12 anos o aumento do número de habitantes foi de apenas 0,52%, por ano, menor já registrado. A partir da década de 1990, há desacelaração em todas as regiões do país, figurando como maiores as do Norte e Sudeste. Em 2022, a menor taxa média foi anotada no Nordeste, com avanço de 0,24%. Atualmente, o Brasil tem 203.062.512 habitantes, elevação de 12,3 milhões, considerando o Censo de 2010, que foi de 190.755.799. Os recenseadores visitaram os 5.568 municípios, mais os dois distritos de Fernando de Noronha e Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de habitantes, no total de 44.420.459 pessoas.  

Salvador, foi a cidade que mais apresentou diminuição da população, comparando os números de 2010 e 2022; atualmente a capital da Bahia possui 2.418.005 habitantes, um decréscimo de 9,6%. Naquele ano, Salvador possuía 2.675.656, posicionando na terceira maior capital do país, diferente dos novos números, em quinta posição.  

 

USUCAPIÃO: ANTENA DE TV

A juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, julgou improcedente ação de usucapião formulada pela TV Tiradentes, sobre imóvel rural, onde mantém antena de transmissão há 20 anos. Escreveu a magistrada na sentença: "Destaco, por oportuno, que o possuidor precário, tendo o dever de entregar a coisa e reconhecendo como dono o proprietário, jamais poderá usucapir, pois a ninguém é dado fazê-lo contra o próprio título". Adiante: "A autora não comprovou de modo satisfatório o atendimento dos requisitos da usucapião. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse sobre o imóvel usucapiendo sempre foi exercida pelos réus". Finaliza: "Dessa forma, cumpria à parte autora comprovar os fatos alegados em sua inicial. No entanto, pela análise da documentação acostada aos autos e da prova oral produzida em audiência, verifico que não foram demonstrados todos os requisitos exigidos para a procedência da demanda, sendo certo que todas as testemunhas forma uníssonas em dizer que os réus detêm a posse do imóvel, onde nele exploram a criação de gado leiteiro".    

 

JUÍZA AFASTA ADVOGADO E OAB CONTESTA

A OAB/AM questionou a juíza Tânia Mara Granito, da Comarca de Itapiranga, porque determinou o afastamento de um advogado, investigado por apossar de dinheiro de clientes, atendendo pedido da Polícia Civil do Amazonas. Na decisão quebrou o sigilo do advogado, sequestro de bens e a suspensão da atividade profissional do advogado. A magistrada, embasou sua manifestação no que dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal e determinou que fosse enviada a decisão para a OAB/AM paras "as providências cabíveis". A entidade em Nota assegura que "a competência para suspender um advogado é da OAB"; diz mais: "estão sendo tomadas todas as providências que o caso requer, mas que a decisão de suspensão só pode ocorrer pela OAB após o devido processo legal", porque assegurado o direito de ação e o direito de defesa. 

O advogado, quando ganhava ação judicial contra instituição bancária, retinha o valor integral das indenização, situadas entre R$ 600,00 e R$ 10.000,00, ou repassava parte desses valores para os clientes. A Polícia Civil pediu até a prisão preventiva do advogado, porque, segundo alega, "estava causando prejuízo financeiro, emocional e social às vítimas". Informou também que o advogado mudou de cidade e trocou o número de celular.     

 

ADVOGADA GRAVA JUIZ

Uma advogada, em Petrolina/PE, gravou conversa com juiz, quando atendia em seu gabinete e foi condenada na indenização de R$ 10 mil por danos morais. Além do processo por danos morais, o magistrado ingressou com representação na Ouvidoria do Tribunal, buscando responsabilizar a bacharela por desídia no exercício da profissão. O juiz Josilton Antonio Silva Reis, do 2º Juizados Especial Cível de Relações de Consumo, classificou a postura da advogada como desleal, antiética, ferindo a boa-fé das relações jurídico-processuais. Escreveu o juiz na sentença: "Todavia, a conduta da Demandada de produzir gravação ambiental clandestina de conversa no Fórum, no gabinete de uma magistrado no exercício de seu mister, máxime quando em atendimento individualizado para tratar do andamento de processo de outra unidade judiciária enseja reprovabilidade. Esse comportamento indubitavelmente resulta em vilipêndio às regras geral de conduta entre os profissionais do direito e num precedente muito grave e afrontoso aos integrantes da magistratura".   

A OAB/PE e a subseccional da OAB de Petrolina repudiaram os fundamentos da sentença, porque a gravação foi efetivada de "modo lícito diálogo mantido entre ambos". Ademais, "o ato é considerado lícito pelo STF (Tema 237 da sistemática da repercussão geral) e pelo STJ. Além da Nota, as entidades prometem tomar "as medidas", "visando reforma dessa condenação..."   

 

CORREGEDOR VOTA PELA INELEGIBILIDADE

O corregedor-geral do TSE, ministro Benedito Gonçalves, como relator do processo contra Jair Bolsonaro, votou ontem pela inelegibilidade, mas poupou os direitos políticos do ex-candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto. Gonçalves assegura que Bolsoanro "banalizou o golpismo, incentivou uma paranoia coletiva com as investidas contra o sistema eleitoral e atuou para demonstrar uma simbiose com as Forças Armadas". O ministro relembrou a escalada golpista de Bolsonaro desde as lives de 2021, nos ataques às urnas eletrônicas, na reunião com os embaixadores e nos ataques pós-eleição, chegando à minuta do golpe descoberta com o ex-ministro Anderson Torres.  

Em certo trecho do voto, escreveu o ministro: "Bolsonaro violou ostensivamente deveres de presidente da República inscritos no artigo 85 da Constituição, em especial zelar pelo exercício livre dos poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna, tendo em vista que assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar a atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo deve dispor de R$ 75 bi para o 
agro familiar; entenda

Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, confirmou que crédito 
do programa será o maior de todos os tempos. Fontes da pasta, porém, 
afirmam que valor pode chegar a R$ 77 bi

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Relator vota pela inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro

Votação que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-candidato à vice-presidente Braga Netto será retomada na quinta-feira (29/6) com voto de Raul Araújo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Polícia prende donos de escola em SP investigados por maus-tratos a crianças

Advogada deixou o caso, e polícia não informou o nome de quem assumiu a defesa deles

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

TJBA participa de eventos jurídicos 
promovidos pelo STJ e CNJ

A atividade teve como objetivo discutir temas relacionados à igualdade 
e à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Caderneta de poupança tem a maior valorização 
no semestre em seis anos

Segundo levantamento, a modalidade de investimento teve variação positiva em 
todos os seis primeiros meses deste ano

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro quer Portugal a pagar melhores 

salários e avisa sobre pensões

"A campanha eleitoral já está em curso: esta semana vamos ser prendados 

com a notícia do aumento extraordinário das pensões", disse o líder do PSD.

Vagas de trabalho caem para 48 mil e 

RADAR JUDICIAL

OAB COMO AMICUS CURIAE

A OAB/SP requereu, na condição de amicus curiae, participação em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A desobediência insere no regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, de conformidade com a Lei Estadual 13.549/2009. A denúncia foi de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, FADESP, que reclama a inconstitucionalidade da lei, por desrespeitar o direito adquirido e os efeitos do ato jurídico, art. 5º, XXXVI da Constituição.  

ACADÊMICOS DEFENDEM MULHER NO STF

Abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de acadêmicos e profissionais de direito defendem a indicação da jurista e advogada Soraia Mendes para o STF. A candidata é doutora em direito pela Universidade de Brasília, mestre em Ciência Política pela Federal do Rio Grande do Sul, pesquisadora nas Ciências Criminais e professora no ensino superior. Alegam que a vaga da atual presidente, Rosa Weber, que se aposentará em outubro, deve ter por sucessão uma mulher. O documento diz que Mendes é uma mulher negra, filha de uma empregada doméstica.

STF LIVRA PETROBRAS DE MULTA

O STF, através da Primeira Turma, manteve anulação de condenação trabalhista contra a Petrobras. Se perdesse a estatal seria obrigada a pagar R$ 17 bilhões. O TST já tinha manifestado pela anulação, em 2018; trata-se da forma de pagamento para os empregados de verba salarial. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, declarou que a decisão não implicou em "supressão ou redução de qualquer direito trabalhista". 

PP DE LIRA PAGA ALUGUEL

O PP paga mensalmente através de contrato de aluguel R$ 5,6 mil para a mulher do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A sede do partido fica em Maceió em imóvel da mulher do prefeito de Barra de São Miguel. Até o ano de 2019, não havia custo, mas a partir de 2020 o aluguel passou a ser cobrado de R$ 4,5 mil, depois R$ 5,6 mil, em 2021. A madrasta de Lira recebeu até o fim do ano passado a importância de R$ 191,9 mil. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do processo que trata do pagamento por empresas de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de seus funcionários. Todos os processos que tratam do tema não poderão movimentar, até que saia a decisão do STF. O pagamento foi suspenso em 2014, mas restabelecido em 2020, considerando que o terço constitucional de férias tem natureza trabalhista, incidindo a contribuição de 20%, e não o caráter indenizatório que antes era atribuído.

RECOMEÇOU HOJE JULGAMENTO DE BOLSONARO

Toda a expectativa de Bolsonaro para o julgamento de hoje de sua inelegibilidade, dada como certa, reside no ministro Raul Araújo, que votará em segundo lugar e poderá suspender a votação dos outros integrantes do TSE. Araújo tem aproximação com o grupo do ex-presidente e poderá pedir vista, suspendendo o julgamento e adiando o sofrimento ou esperança de Bolsonaro.

EXTINTA AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA LULA

O juízo da 4ª Vara Cível de Brasília julgou extinta ação por danos morais, requerida por Jair Bolsonaro contra Luiz Inácio Lula da Silva. O entendimento do magistrado é de que há ilegitimidade passiva, porque eventual "pretensão de indenização deverá ser feita em desfavor do Estado", porquanto Lula é o presidente da República. Trata-se de alegação de que o dono da mansão de US$ 8 milhões, nos Estados Unidos, pertence a Bolsonaro.   

Santana, 27 de junho e 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA SUCUMBÊNCIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou que o TRT da 3ª Região profira outra decisão, observando a jurisprudência da Corte, ADIn 5.766, no sentido de que a gratuidade de justiça não constitui empecilho para pagamento de honorários de sucumbência. Trata-se de reclamação de um escritório sobre acórdão do TRT-3, que pediu a fixação de honorários sucumbenciais, em demanda envolvendo um banco e uma ex-funcionária. Escreveu o ministro: "No julgamento do precedente paradigma, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas". E mais: "Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada e determina que outra seja proferida em observância à ADI 5.766".  

 

FACULDADE FECHA E DEMITE PROFESSORES

Alunos e professores ficaram surpresos com o posicionamento da Unidade da Uninassau de Belo Horizonte, porque parou de funcionar, no bairro Lagoinha. O anuncio aconteceu na quinta-feira, 22, quando colaboradores e alunos foram informados. Muitos professores estão preocupados, porque de um dia para o outro tornaram-se desempregados. Eles foram submetidos a exames médicos e não sabiam que se destinava ao exame para demissão, face a sequência com o aviso prévio. A confusão tornou-se maior porque os alunos estavam no final do semestre e os professores nada poderão fazer para continuar com a atividade. Resta a cada aluno buscar outra instituição, recebendo descontos, bolsas de estudo e estrutura para concluir. A Unidade alegou que a suspensão acontecerá por seis meses, após o que os professores serão recontratados.

A Faculdade Maurício de Nassau, Uninassau, desde 2003, quando foi fundada, tem unidades na Paraíba, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Sergipe, Pará, Maranhão, Piauí, Amazonas, Goiás, Brasilia e Rio de Janeiro.   

 

MUDANÇA DE SEXO, NO CARTÓRIO

Desde 2018, quando o STF regulamentou sobre a mudança de sexo em cartório, o número de pessoas que procuraram os cartórios para mudar o nome e o sexo cresceu no percentual de quase 100%. Somente nos dois últimos anos, junho/2022 a maio/2023, os atos nesses cartórios passaram de 3.819, crescimento de 79,8%, em relação ao período anterior, junho/2021 a maio/2022, quando foi registrado o percentual de 57,6%. O CNJ tratou da matéria através do Provimento 73/2018. Segundo noticiou a Central de Informações do Registro Civil, CRC Nacional, já foram realizados mais de 10 mil anotações, sem necessidade de recorrer ao Judiciário e muito menos de comprovação de cirurgia. No CRC estão reunidos o total de 7.757 Cartórios de Registro Civil em todo o Brasil. 

A busca é maior para a mudança de sexo de masculino para feminino; entre junho/2018 e maio/2019, 1.068 homens procuraram os cartórios para consignar no seu documento o sexo feminino; entre junho/2022 e maio/2023 foram registradas 2.017 mudanças de masculino para feminino e 1.558 de feminino para masculino.