RADAR JUDICIAL

PEQUENO GRUPO QUER ANISTIAR BOLSONARO

Um pequeno grupo de 65 deputados busca através de projeto de lei anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro pelos crimes cometidos; para embarcar na canoa, elasteceram o alcance da anistia para todos os políticos que cometeram crimes eleitorais desde o ano de 2016.

CORTE SUSPENDE RESULTADO DE ELEIÇÕES

A Suprema Corte da Guatemala suspendeu ontem, 2, o resultado das eleições presidenciais, realizadas no dia 25/05, depois de denúncias de irregularidades de nove partidos de direita. Pelo resultado, proclamado pelo Tribunal Supremo Eleitoral, a ex-primeira dama, Sandra Torres, 15,8% dos votos, e Bernardo Arévalo, que aparecia nas pesquisas na oitava colocação, 11,8% dos votos, obtiveram votos para disputar o segundo turno. 

STJ TRANCA PROCESSO CONTRA ADVOGADOS

O STJ trancou processo criminal contra cinco advogados de Pernambuco, denunciados porque no exercício profissional, praticaram crime contra a honra de um delegado de polícia. O requerimento originou-se da OAB/PE, que não obteve êxito em Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado. O entendimento da Corte é de denúncia era inepta, porque faltou individualização das condutas, dificultando a distinção das declarações de forma individualizada. O presidente da entidade dos advogados, bel. Fernando Ribeiro Lins, assegurou que a OAB buscou "garantir que a advocacia exerça sua função com plenitude, de forma livre, sem amarras ou interferências que possam intimidá-las.

PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

O STF, em julgamento virtual, concluído na sexta-feira, 30, decidiu que a prescrição da execução da pena tem início desde o dia em que a sentença condenatória transitou em julgado, tanto para acusação quanto para defesa. Este entendimento constitui tese de repercussão geral. A compreensão atinge os casos nos quais a pena não foi declarada extinta pela prescrição. 

COMPULSÓRIA NÃO SE APLICA AOS CELETISTAS

O juiz Péricles DI Montezuma, da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, decidiu pela reintegração de uma funcionária da Companhia Saneamento de Goiás S/A, demitida por ter completado 70 anos. O entendimento foi de que o parágrafo 1º, inc. II, art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos não se aplica a profissionais do setor público regidos pelo regime celetista. A SANEAGRO dispensou a trabalhadora com base no art. 40, mas esta não é a compreensão do STF e não pode ser aplicada no caso.  

TRIBUNAL DE CONTAS PODE MULTAR BOLSONARO

O TSE enviou representação, que questiona a reunião dos embaixadores no Palácio da Alvorada, promovida pelo ex-presidente Jair Bolsoanro, para o Tribunal de Contas estabelecer multa ao ex-presidente, além de abrir tomada de contas especial. Se houver condenação, nova inelegibilidade pelo período de oito anos será aplicada, mas contará de forma diferente do TSE, atingindo a inelegibilidade ate 2031 e não 2030, como é o caso do TSE.    

Salvador, 3 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO COM TRAJES DE CANDOMBLÉ NO TRIBUNAL

O advogado Gustavo Coutinho, 30 anos, foi impedido de fazer a defesa oral de seu constituinte, na 7ª Turma Cível da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. É que o causídico, na quarta-feira, 28, usava trajes típicos do candomblé, diferentemente da regra regimental no sentido de usar o "traje formal". O advogado vestia terno, blusa, e calça branca com guias de seu eketé, que é um chapéu cobrindo a cabeça. Este traje é exigido por três meses na "iniciação" da religião. Com o impedimento do advogado, uma advogada de seu escritório incumbiu-se de fazer a defesa do cliente mas Coutinho ingressou com reclamação na comissão de Prerrogativas da OAB/DF. 

O desembargador Fabrício Fontoura Bezerra afirmou que o advogado ingressou no Tribunal com camisa branca e um "turbante", sem terno e gravata. Disse ainda que "foi assegurado ao ilustre advogado a oportunidade de apresentar naquela oportunidade um áudio a ser ouvido em sessão pelos desembargadores votantes; ou mesmo o adiamento do julgamento para depois do período em que deve usar as vestimentas próprias da religião escolhida. Porém, considerando que ainda deverá usá-la por três meses, declinou a sugestão e repassou o exercício da palavra". 

 

TRIBUNAL COBRA PARA EXPEDIR CERTIDÕES!

A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do STF, decidiu que o o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve cumprir decisões do Conselho e oferecer no site, no prazo de 30 dias, o serviço público de expedição de certidões de distribuição de processos judiciais, gratuitamente, nas comarcas da capital, Niterói e Campos dos Goytacazes. Foi determinada a divulgação ampla do oferecimento do serviço no sítio eletrônico. O imbróglio aconteceu, porque essas comarcas cobravam altos valores para expedição de certidões negativas de feitos cíveis, diferentemente do que ocorre nos outros 25 tribunais dos estados. Para obtenção das certidões cíveis o interessado teria que pagar R$ 650,37 e as certidões cíveis e criminais importariam no desembolso de R$ 1.041,53. 

Escreveu a ministra na decisão: "Dada a racalcitrância no cumprimento das determinações deste Conselho e o transcurso de mais de uma década desde a primeira decisão que, em "caráter geral e normativo", determinou a expedição de certidões gratuitas por todos os tribunais do País, a decisão-paradigma há de ser cumprida diretamente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a expedição de certidões gratuitas em seu próprio sítio eletrônico, tal como, aliás, já ocorre em todas as comarcas, exceto as da Capital, Niterói e Campos dos Goytacazes, a demonstrar que o Tribunal já possui condições técnicas necessárias".  

 

TRIBUNAL COM PENDURICALHO

O Tribunal de Justiça de Goiás conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, com sanção do governador do Estado, Ronaldo Caiado, Projeto no qual é transformada em verbas indenizatórias as gratificações de cargos e funções comissionadas, possibilitando desta forma o alcance da remuneração dos magistrados acima do teto remuneratório, que é de R$ 41,6 mil; assim, esses novos valores ficam isentos do Imposto de Renda. Pela lei as verbas indenizatórias não interferem no limite do teto do salário dos juízes, a exemplo do auxílio-moradia, indenização de férias, além de outros benefícios. Essa medida de Goiás provocou o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade, datada de maio, pela Procuradoria-geral da República, questionando a vantagem conquistada com a lei estadual. O Procurador Augusto Aras escreveu na petição: "É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos". Acontece que o próprio Procurador é acusado de conceder penduricalhos para os procuradores, provocando aumento substancial para a classe. O caso está sob a relatoria do ministro André Mendonça. 

A gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, explica que "os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto". Exemplifica com o benefício instituído em 2018, através do qual o magistrado, quando completar dez anos de atividade, obtém licença-prêmio. Assegura que a remuneração dos 450 magistrados do Estado é acrescida de gratificações de acúmulo de unidades, auxílios legais, 13º salário e indenização de dez dias de férias.       

 

TRANCADA AÇÃO POR ABORTO

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, decidiu pelo trancamento de uma ação penal contra uma mulher que provocou aborto em si mesma. O médico que atendeu à mulher foi o autor da denúncia. O caso foi questionado pela Defensoria Pública de São Paulo e o magistrado resolveu encaminhar o caso para o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, para que sejam tomadas as "medidas pertinentes", contra o médico. Trata-se de ocorrência de 2011, quando a mulher tomou comprimidos de Cytotec, medicamento abortivo; daí, sentiu-se mal e foi atendida na Santa Casa Em Mogi das Cruzes/SP, pelo médico plantonista, que a denunciou e foi instaurado inquérito policial. 

O Ministério Público apresentou denúncia, mas aceitou acordo com a mulher, através do qual seria suspenso o processo, mediante a condição de ela prestar serviços comunitários. A Defensoria Pública ingressou com Habeas Corpus, pedindo trancamento da ação penal, alegando que as provas obtidas foram de forma ilícitas, porque violado o sigilo médico. Escreveu o defensor na petição: "Apesar da suspensão condicional do processo, o risco de eventual privação de liberdade sempre está presente. O trancamento imediato da ação penal, portanto, é o único remédio que permitirá sanar imediatamente o risco à liberdade da paciente". O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o requerimento da Defensoria, provocando a busca do pronunciamento do STJ. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Despedida para Sepúlveda Pertence: 
um democrata incansável

Advogado, professor e magistrado, o ministro aposentado do STF 
Sepúlveda Pertence é definido como um intelectual completo por amigos 
e admiradores. Autoridades lamentaram a morte do jurista, que será velado 
hoje no Supremo

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Falsos médicos compraram diplomas por até R$ 400 mil

Pelo menos 65 registros foram obtidos junto ao Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) com documentos falsos, de acordo com o 'Fantástico'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Lula discute plano B para regulação de internet antes da eleição de 2024

Executivo não conta com avanço do PL das Fake News e aposta em minirreforma eleitoral e lei do consumidor

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

A pior derrota de Bolsonaro é a que ainda 
pode vir 

Com a condenação que lhe retira a possibilidade de concorrer por longos 
oito anos, Jair tem de convencer seus aliados de que segue 
tão necessário quanto antes.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reforma Tributária trará aumento de preços 

Mudança no modo de taxação com imposto único deverá impactar o consumo de serviços

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Turismo com falta de 45 mil trabalhadores 

em possível ano recorde 

Escassez de mão-de-obra tem vindo a agudizar-se desde 2019 

e já não se cinge ao "terreno". Salários mostram-se insuficientes 

para atrair pessoas e acordo com a CPLP está aquém das expectativas. 

Setor alerta para os efeitos da inflação.

RADAR JUDICIAL

 

MAIORES LITIGANTES NO STF

De acordo com levantamento da Revista Justiça e Cidadania, sustentada em dados do STF, a União é a maior litigante na Corte; é seguida pelo Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República. Seguem na lista: Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Banco do Brasil, Conselho Federal da OAB, a Petrobras e o partido Rede Sustentabilidade. No ano passado, em apanhado do CNJ também a União assumiu a primeira posição no ranking de litigantes no STF. O levantamento considera as ações que tramitam nas várias instâncias de todos os ramo da Justiça. 

LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

O STF formou maioria na sexta-feira, 30, para julgar inconstitucional a tese da legítima defesa da honra que busca justificar agressões ou feminicídios, em casos de adultério. O marido e agressor era defendido do crime cometido sob fundamento de que atuava em defesa de sua honra. Já votaram seis ministros todos entendendo ser inconstitucional a tese. Faltam os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber que serão apresentados em agosto, após o recesso. A ação foi de autoria do PDT, protocolada em janeiro/2021. 

CRESCE ACERVO DO STF

O primeiro semestre do ano no STF encerrou com o total de 23.991 processos, significando aumento de 17,7% em relação ao mesmo período de 2022, quando tramitavam 20.380 processos. No período, foram proferidas 50.162 decisões, das quais 41.722 monocráticas e 8.440 coletivas. Foram realizadas, entre fevereiro e junho 20 sessões ordinárias e 21 extraordinárias, além de 37 sessões virtuais. Foram julgados, no mérito, 22 temas de repercussão geral e publicados 8.399 acórdãos. A ministra Rosa Weber, presidente da Corte, assegurou que, mesmo com o recesso, os casos urgentes, as oitavas de testemunhas de defesa e acusação e os interrogatórios das 232 ações penais acontecerão.   

FALA DE TOFFOLI É REPUDIADA

Associações, entidades e núcleos de pesquisa, em Nota conjunta, insurgiram-se contra as declarações do ministro Dias Toffoli, do STF, que pregou a extinção do Tribunal do Júri. As entidades defendem o aprimoramento do Instituto, mas nunca a extinção. Toffoli fez a manifestação, quando foi decidida sobre a legítima defesa da honra, considerada inconstitucional. A Nota diz que "o júri está previsto no ar.t 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo, portanto, um direito e garantia fundamental do cidadão, verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, conforme disposição expressa do art. 60, § 4º, IV da Carta Magna".  

EMPRESA AÉREA CONDENADA

A empresa aérea Azul foi condenada a indenizar um cliente no valor de R$ 5 mil, por atraso no voo de dez horas. A sentença é do juiz Eduardo de Lima Galduróz, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia/SP. O magistrado assegura que "os casos de força maior e fortuito interno não podem ser previstos pelo prestador de serviços, mas certos fatos necessariamente implicam aumento do risco, em função de sua possibilidade latente de ocorrência, Assim, apesar de inevitáveis, tais situações não excluem o dever de indenizar, pois fazem parte do próprio risco da atividade". Conclui, afirmando que a Azul deveria comprovar o cancelamento por motivo de força maior, o que não ocorreu.   

Santana, 2 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

COLUNA DA SEMANA

Finalmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu uma parte das suas condenações pelos distúrbios criados durante todo o seu governo. Na sexta-feira, 30, o TSE, por maioria, condenou o ex-presidente a inelegibilidade até o ano de 2030. Trata-se do questionamento das urnas eletrônicas e de acusações infundadas sobre o sistema eleitoral brasileiro, perante seleto público de embaixadores de várias partes do mundo. O então presidente declarou mentiras sobre um sistema que é admirado em todo o mundo; o pior de tudo é que não comprova nada do que fala, mas limita a inventar e mentir. Além disso, agrediu os ministros, principalmente o presidente da Corte, Alexandre de Moraes. Em outro momento, em 2022, a tagarelice do despreparado homem público pregou a ditadura militar e negou o regime autoritário de 1964. Declarou Bolsonaro: "E nós aqui temos tudo para sermos uma grande nação. Temos tudo, o que falta? Que alguns poucos não nos atrapalharem. Se não tem ideias, cala a boca. Bota a tua toga e fica aí. Não vem encher o saco dos outros". Estas mensagens com vocabulário chulo faz parte deste despreparado homem público.

Bolsonaro dizia que "através do voto você não vai mandar nada nesse país". É a ameaça golpista, pregada desde antes de ser presidente, na Câmara dos Deputados. No 7 de setembro/2021, ameaçou o STF, gritou por desobediência às decisões da Justiça e disse que "só sairia morto de Presidência da República". Em suas manifestações, declarou que não aceitaria resultado eleitoral que não fosse sua reeleição. Não encontrou adeptos para sua paranoia de golpe de Estado. Falou Bolsonaro: "Eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições". A eleição limpa dele seria somente se lhe fosse concedido o direito de continuar na presidência, como esperava e tudo fez para permanecer no Palácio. Sempre foi sua predileção insurgir contra o regime, contra o sistema eleitoral e contra os ministros. Terminou na sexta-feira, 30, sua carreira política e a próxima batalha que terá pela frente será no sentido de evitar a cadeia.             

O ex-presidente não foi o primeiro a ser condenado pela divulgação de notícias falsas sobre o sistema eletrônico. Antes dele, em outubro/2021, o deputado estadual do Paraná, Fernando Francischini, perdeu o mandato pela mesma ocorrência, conforme decisão do TSE. Disse em plenário o ministro Floriano Marques Neto: "Esta corte considerou o discurso de candidato disseminando informação fala sobre as urnas era causa caracterizada abuso de poder para acarretar a inelegibilidade. Ora, se um candidato a deputado estadual que fala as mesmas inverdades que o presidente da República é censurado e tornado inelegível, e vamos combinar que o potencial de um candidato a deputado estadual é menor que o presidente da República, como essa corte vai decidir que o mesmo teor do discurso já classificado como desinformação não é suficiente para fazer incidir a punição de inelegibilidade? Votar em sentido contrário seria dar uma pirueta. Eu não vejo como descaracterizar o precedente".  

O que resta aos tribunais é continuar apurando os deslizes criminosos de Bolsonaro e, se assim proceder, não resta dúvida e sua condenação criminal e consequente prisão. 

Santana, 2 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA

O CNJ tem atuado, desde o ano passado, para fiscalizar e impedir a litigância predatória; neste sentido foi aprovada a Diretriz Estratégica 7, no XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário. A juíza Priscilla Corrêa, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, declarou: "É um fenômeno prejudicial não só ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade, pois compromete a capacidade do sistema de Justiça para o atendimento célere e eficiente das demandas legítimas, acarretando gastos de recursos e de tempo com demandas abusivas e, não raro, fraudulentas". Disse que nessas ocorrências, estão envolvidos pequenos grupos de advogados, que se servem de procurações desatualizadas ou até falsas para atuar em conflitos forjados ou fictícios, em nome de pessoas que às vezes nem sabem da existência do processo judicial. 

Na comarca de Saloá, 15 mil habitantes, no Agreste de Pernambuco, foram registradas ações repetitivas, petições padronizadas, em grande volume, com os mesmos advogados, segundo o juiz Rômulo Macedo Bastos, da vara única da unidade, que resolveu extinguir de uma só vez 1.476 processos. Em outras comarcas, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco descobriu o mesmo grupo de advogados com demandas idênticas em Garanhuns, Bom Conselho e Lati, dentre outras. O CNJ já tratou do assunto através de Recomendação de fevereiro/2022, orientando os tribunais para adotarem medidas de cautela para impedir as ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasileiro que mora nos EUA posta vídeo 
com ameaças a Lula, Moraes e Dino

Nas redes sociais, o homem afirma ter nascido em Ceilândia e desafia autoridades a tentar aplicar punição

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

O fogo vem aí: risco de incêndios em Minas é maior este ano. Saiba por quê

Tempo seco que costuma marcar os dias de inverno e previsão de estiagem prolongada disparam alarme para ameaça de temporada crítica de queimadas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

1º cientista brasileiro a viajar para o espaço avaliará impacto da microgravidade no cérebro

Neurocientista Alysson Muotri deve ir para a Estação Espacial Internacional em 2024

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Tarcísio elogia público baiano: "Povo gosta de arrocha, da sofrência"

Artista foi uma das atrações mais aguardadas do público que lotou o Parque de Exposições

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Caso Becker: Tribunal do Júri absolve os quatro acusados de homicídio qualificado

Ex-médico Bayard Olle Fischer Santos, Juraci Oliveira da Silva, Moisés Gugel e Michael Noronaldo Garcia Camara receberam sua absolvição neste sábado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ucrânia quer negociar cessar-fogo após 

a contra-ofensiva

Planos terão sido partilhados com diretor da CIA, William Burns, 

numa visita secreta deste a Kiev no início do mês de junho