SEPARAÇÃO DE BENS: 70 ANOSO Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou, no STF, pela constitucionalidade da separação obrigatória de bens entre idosos que casam ou em união estável, após os 70 anos. Aras invoca dispositivos do Código Civil, que busca resguardar a proteção à propriedade, à herança e o dever de amparo às pessoas idosas. Diz que as "consequências ruinosas ao cônjuge idoso, na hipótese de dissolução inter vivos da sociedade conjugal, ou aos seus filhos, no caso de dissolução causa mortis".
PROMOTOR NO IAP
O promotor de Justiça Manoel Murrieta, do Pará, vai assumir o cargo de diretor da International Association of Prossecutors, IAP, em setembro, em encontro, em Londres, permanecendo por três anos, juntamente com o argentino Juan Bautista Mahiques, eleito novo presidente da entidade. Murrieta, atualmente, preside a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, CONAMP, e teve destaque, nesse período, contra projetos de lei que tentavam retirar da competência do Ministério Público o poder de investigação. O promotor brasileiro tornou-se o primeiro promotor a assumir esse importante cargo no órgão consultivo da ONU.
CNMP ABRE PROCESSO CONTRA PROMOTOR
O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, abriu ontem Processo Administrativo Disciplinar contra o promotor de Justiça Alexandre Mourão Mafetano, por ofensas contra a advogada Cinthia Souza. A autoria da denúncia foi dos conselheiros Rodrigo Badaró e Rogêio Varela, indicados pela OAB. Em sessão do júri, em outubro/2022, Mafetano acusou a promotora de estar "rebolando". O incidente aconteceu quando os dois debatiam sobre o direito constitucional do réu e o promotor disse que a advogado tinha o "hábito de rebolar". O caso foi levado ao corregedor-geral do Ministério Público que recomendou a abertura de um PAD, decisão que foi aprovada pela unanimidade dos membros do CNMP.
MINISTRO LEWANDOWSKI NO MERCOSUL
Mal deixou o STF, o ministro Ricardo Lewandowski foi indicado e aprovado para o Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na função de árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão do bloco. Este Tribunal é competente para solucionar controvérsias entre os componentes do Mercosul e Lewandowski assumirá o cargo no final deste mês.
DELEGADO ENTRA ARMADO EM ESCOLA
Um delegado do Paraná entrou armado no Colégio Franciscano Nossa Senhora do Carmo, na cidade de Guaíra, na sexta-feira, 30/06, agrediu e deu voz de prisão ao professor Gabriel Rossi. Tudo isso ocorreu porque o professor prometeu "soltar fogos de artifício" com a saída do filho do delegado da escola, conforme consta inclusive no boletim de ocorrência. O professor nega a acusação do delgado de que teria chamado o aluno de nazista. A Polícia Federal abriu procedimento disciplinar para investigar a conduta do delegado Mário César Leal Júnior.
PROIBIDA DENOMINAÇÃO DE ELEVADOR DE SERVIÇO
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a Lei 7.957, que proíbe usar as denominações de "elevador social" e "elevador de serviço", nos prédios privados da cidade do Rio de Janeiro. Faz exceção apenas para os casos de transporte de carga. A lei explica que a medida presta-se para evitar a discriminação e oferecer melhor acesso aos estabelecimentos privados. O descumprimento da lei importa em advertência e, na sequência, multa de R$ 5 mil. Anteriormente, uma lei de 2003 proibia qualquer tipo de discriminação no acesso aos elevados do município.
Salvador, 4 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
