STJ SOLTA, STF PRENDE

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o retorno de Monique Medeiros para a prisão, após liberação definida pelo STJ. O ministro deferiu pedido do pai da criança, Leniel Borel, contra a decisão do STJ, de agosto/2022, responsável pela liberação da mãe acusada de participar do assassinato do filho. Ela com seu companheiro respondem pela morte do menino, seu próprio filho, Henry Borel, em 2021, no interior do apartamento onde moravam, ela e um ex-companheiro, ex-vereador carioca Jairo Souza Santos Júnior, Dr. Jairinho, que aguarda o julgamento em liberdade. O ministro, na decisão, diz que o STJ desconsiderou jurisprudência do STF "no sentido da possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de crimes extremamente graves, praticados com violência, a denotar a periculosidade concreta dos agentes envolvidos". A criminosa foi presa na manhã de hoje, 6. 

 

AMIGO DE LULA REVOGA LIBERDADE DE BISPO

O ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, voltou atrás e determinou a continuidade da prisão do bispo Rolando Álvarez. O fundamento foi a exigência do ditador que queria mandar o bispo para Roma, condição que não foi aceita. Anteriormente, em março, o bispo recusou embarque em avião, que transportava 222 presos políticos da Nicarágua para os Estados Unidos. Com isso, o sanguinário ditador mandou Álvarez para uma solitária em La Modelo e não atendeu suas reivindicações, no sentido de libertar os padres condenados e presos pelo regime, além do desbloqueio das contas da igreja e o fim das perseguições religiosas. Daniel Ortega, como Nicolas Maduro da Venezuela são ditadores que gozam da confiança e amizade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A libertação do bispo é negociada pelo Vaticano, pela Conferência Episcopal da Nicarágua, além de outras entidades. 

 

VENEZUELANA CONTESTA LULA

María Corina Machado

A líder da oposição ao governo ditatorial de Nicolas Maduro questionou o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, denominando de "inadmissível", em relação ao governo venezuelano. María Corina Machado despontava como séria concorrente do ditador nas eleições do próximo ano, mas a Controladoria de Justiça apressou-se e declarou a ex-deputada opositora a Maduro como inelegível pelos próximos 15 anos. Ela obtinha 50% das intenções de voto. Corina declarou: "Acho que o governo brasileiro pode contribuir de maneira significativa para uma transição pacífica na Venezuela, mas não botando panos quentes e justificando os crimes de Maduro. Assim, o Brasil perde autoridade moral frente aos demais atores democráticos para se tornar um interlocutor confiável". Disse mais: "Seja por razões de afinidade ideológica ou projetos em comum, a posição de Lula é inadmissível a esta altura do jogo, com 25% da sociedade venezuelana espalhados pelo mundo, milhares no Brasil; com uma investigação sobre crimes de lesa-humanidade avançando no Tribunal Penal Internacional; quando existem acusações bem documentadas na Justiça internacional sobre corrupção, narcotráfico, lavagem de dólares e financiamento do terrorismo. Maduro é tóxico".            

 

JUIZ CONTRA CORREGEDORES E PRESIDENTE

Tramita contra o juiz Mario Soares Caymmi Gomes Reclamação Disciplinar, face à publicação de edital para três vagas de estágio em seu gabinete somente para pessoas LGBT+. O magistrado é defensor da população LGBT+ e a Reclamação é de autoria do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Na petição, alega-se que a imagem da Corte "foi vilipendiada", face aos "fatos inverídicos e distorcidos" acerca de ações políticas públicas adotadas pelo Tribunal nas redes sociais. Castelo Branco diz que o juiz ultrapassou "os limites da liberdade de expressão e do dever de prudência e cautela que devem guiar as manifestações dos membros do Poder Judiciário".  O juiz diz que se trata de preconceito, sendo "o primeiro caso explícito de LGBTfobia institucional no Judiciário"; afirma que é forma de retaliação e preconceito "e não apenas homofobia contra mim, por ser um juiz gay que divulga e reivindica políticas afirmativas. Homofobia por não querer transgêneros nem travestis dentro do tribunal". O certo é que o magistrado já se envolveu em acusações contra o corregedor-geral, além de ter denegrido a imagem do Tribunal, como afirma o presidente Castelo Branco.    

 

ATOS DO TRIBUNAL

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020, DE 05 DE JULHO DE 2023

Institui as Semanas Estaduais da Conciliação de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e adota providências com o objetivo de incentivar e fomentar a cultura da conciliação e da resolução pacífica de conflitos.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO; O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO; O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, DESEMBARGADOR EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR; A COORDENADORA DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU, DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE; O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESEMBARGADOR PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD E O PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC), DESEMBARGADOR JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, 

...

rt. 1º Instituir as Semanas Estaduais da Conciliação de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos períodos de 17 a 21 de julho e de 23 de outubro a 1º de novembro de 2023, com o objetivo de ampliar o número de processos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento das diversas unidades judiciárias participantes, além de disseminar a cultura da conciliação, como mecanismo de resolução pacífica e adequada dos conflitos.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fundo Constitucional do Distrito Federal: 
262 deputados devem votar a favor 

O número representa a maioria absoluta da Câmara. 
Cinco partidos — PL, PSD, PSDB, PT e Republicanos — 
orientaram os parlamentares a manter o texto do arcabouço fiscal, 
porém há risco de mudança até a decisão

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Fuad sanciona lei do subsídio e passagem cai em BH a partir de sábado

Sanção parcial da proposta foi publicada na noite desta quarta no Diário Oficial do Município. Prefeito vetou pontos como a gratuidade aos domingos e feriados

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro pode ter direitos políticos cassados e ficar sem salário do PL por uso da máquina

Reunião com embaixadores no Alvorada pode gerar condenação também por improbidade administrativa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Governo vai pagar piso da enfermagem 
retroativo a maio

Anúncio foi feito na 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juiz de Alagoas envia ao STF investigação da PF sobre kits de robótica que mirou aliados de Lira

Inquérito apura supostos crimes de fraude em licitação e lavagem de dinheiro na compra de equipamentos para 43 municípios de AL

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Relação rejeita reclamação de Salgado contra 

decisão que agravou pena

Ex-presidente do BES foi condenado na primeira instância a uma pena única 
de seis anos de prisão efetiva por três crimes de abuso de confiança. 
O Tribunal da Relação de Lisboa agravou a pena para oito anos de prisão.

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA FEDERAL E OS FALSOS MÉDICOS

A Polícia Federal já tem dados sobre os falsos médicos que compravam diplomas por até R$ 400 mil. O caso foi noticiado pelo Fantástico da Rede Globo, no dia 2/7. Foram constatados ao menos 65 registros conseguidos no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e a maioria dos registros fraudados originavam da Universidade do Estado da Bahia, UNEB. O delegado Francisco Guarani declarou que "a investigação conseguiu apontar que de fato existia uma estrutura empresarial nessa venda de diplomas falsos e históricos escolares falsos". A UNEB informou que "todos os documentos recebidos pelo Cremerj não foram emitidos ou assinados pela universidade e são ilegítimos". A descoberta da falcatrua deu-se porque uma funcionária desconfiou dos documentos apresentados e fez a denúncia à Polícia Federal que investigou e anulou todos os 65 registros obtidos.  

MINISTÉRIO PÚBLICO APURA INÉRCIA DA PRF

O Ministério Público Federal de Caruaru/PE, em inquérito civil, apura inércia da Polícia Rodoviária Federal, PRF, sobre infrações cometidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores em motociata, realizada em junho/2022, na cidade. O inquérito foi aberto pela procuradora Maria Elisa de Oliveira Breunig, visando adotar providências judiciais ou extrajudiciais sobre o caso. O ex-presidente participava e arregimentava seus seguidores para esses eventos sem uso de capacete, violando dispositivo expresso do Código de Trânsito Brasileiro, que considera o ato como infração gravíssima, com pena de multa e suspensão do direito de dirigir.   

OAP ROMPE COM OAB

A Ordem dos Advogados de Portugal, OAP, unilateralmente, quebrou acordo com a OAB, acerca da reciprocidade, responsável pela facilitação do exercício da profissão de advogados brasileiros no país. Há ressalva apenas sobre os advogados que já tem registro na OAP e sobre processos em andamento, nos quais os advogados brasileiros continuarão com seus trabalhos. Pelo acordo os advogados brasileiros não necessitavam revalidar seus diplomas, nem submeter a provas adicionais para atuar em Portugal, bastando a inscrição na OAB. A partir do rompimento do acordo os advogados brasileiros terão de passar pelas exigências aplicadas aos advogados estrangeiros. A OAP justifica o posicionamento pelo fato de que "existem sérias e notórias dificuldades na adaptação dos advogados brasileiros ao regime jurídico português...". Os advogados do Brasil acreditam que o rompimento do acordo prende-se à proteção do mercado para os profissionais do país, vez que dos 34 mil advogados portugueses, 3.170 são brasileiros.

TRIBUNAL CONDENA McDONALD´S

A empresa Arcos Dourados, franqueadora da McDonald's, foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho  a pagar R$ 2 milhões por empregar menores em funções perigosas, modificando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que isentou a empresa de qualquer responsabilidade. O TSE assegura que os menores operavam em chapas e fritadeiras, além de trabalho "na cozinha, atividades como a coleta de lixo e resíduos, e a limpeza de banheiros e vestiários". A indenização refere-se a danos morais coletivos, além da exposição a trabalho insalubre de alto risco.  

CNJ REJEITA CONSELHO DE NOTÁRIOS

O CNJ rejeitou, por unanimidade, o envio de nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei 692/2022, que cria o Conselho de Notários e Registradores do Brasil, além de órgãos regionais. O conselheiro Sidney Madruga assegura que o projeto contraria instruções constitucionais, segundo parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro. Ademais, o parecer foi aprovado pela corregedoria-nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e ratificado pelo atual corregedor Luis Felipe Salomão. 

Salvador, 5 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA AFASTA TORTURADORES

A juíza Luciana Teixeira de Souza, da corregedoria de presídios e titular da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE, afastou integrantes da unidade prisional de Itaitinga, região metropolitana, porque acusados de maus-tratos a detentos. A magistrada ouviu vários presos que disseram da violência praticada na Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva. Anteriormente, a Defensoria Pública do Ceará, publicou indícios de novas técnicas de tortura, a exemplo da torção de testículos de presos e uma agressão denominada de "posição taturana". Escreveu a juíza: "A situação narrada pelos internos e mais o conjunto de elementos colhidos demonstram quão temerária se torna a permanência do corpo diretivo nas respectivas funções, seja no presídio da ocorrência dos fatos ou em qualquer outro do estado, até que se produzam as provas necessárias, esclareçam-se os fatos e não haja comprometimento à integridade de tantos internos".  

Diante de toda apuração, tanto da juíza, quanto da Defensoria Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária, através de Nota, nega as praticas medievais e fala na estrutura que foi montada pela pasta, mas não especifica para defender das violações apontadas pela magistrada e pela Defensoria.  

 

AFASTADA TITULAR DE CARTÓRIO

Relatório de inspeção realizada no mês de maio, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da comarca de Santa Inês, constatou irregularidades que provocaram o afastamento da titular Tialla Teixeira Costa de Castro. Ela foi afastada também do Cartório de Registro de Imóveis e do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos, que ocupava interinamente. A delegatária responderá a Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão do corregedor das comarcas do interior, desembargador Jatahy Júnior, e deverá providenciar a transmissão do acervo, no prazo de 30 dias, para Allan Araújo da Conceição, titular do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Conceição de Almeida.  

 

PARANÁ QUER MAIS TRIBUNAIS

Advogados, empresários, políticos e outras entidades do Paraná estão reivindicando a criação de mais tribunais federais, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 73, de julho/2013, suspensa pelo então ministro Joaquim Barbosa, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob fundamento de falta de recursos. Todavia, o caso continua sem julgamento final, no gabinete do ministro Luiz Fux. Naquela oportunidade a Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, criticou a liminar concedida pelo então ministro Barbosa. A Emenda previa a criação de quatro tribunais federais, passando para o total de nove tribunais, com os cinco existentes na época. Os novos tribunais seriam instalados em Curitiba, com competência para Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; outro em Belo Horizonte, que atuaria em Minas Gerias; um terceiro em Salvador, com jurisdição na Bahia e Sergipe e um outro em Manaus, abrangendo os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Desses houve a instalação, em 2022, somente em Belo Horizonte, o TRF-6, apesar da suspensão de 2013.

O fato é que o processo, com liminar concedida, em 2013, foi repassado para o ministro Luiz Fux, mas continua parado em seu gabinete sem nenhuma decisão.