ATOR DA GLOBO É CONDENADO

O ator José Dumont foi condenado na segunda-feira, 3, a um ano de prisão, por armazenamento de pornografia infantil, de acordo com sentença da juíza Geisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente, do Rio de Janeiro. A juíza escreveu na sentença: "O acusado é plenamente imputável, ou seja, estava ciente da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade presentes nos autos. Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o acusado José Dumont pela prática do crime". O fato de ser idoso, problemas de saúde e o bom comportamento, quando estava monitorado por tornozeleira eletrônica, após a prisão preventiva em setembro/2022, contribuíram para a diminuição da pena. Foram encontrados 240 arquivos de pornografia com menores de idade. Dumont defendeu-se alegando que armazenava vídeos porque "obrigado a fazer pesquisas, face ao seu trabalho como ator"; na época ele estava na Globo, fazendo o papel "de um desses vermes e diz que queria saber como eles atuavam". Dumont atuava na novela "Todas as Flores" e, depois da prisão, foi retirado da produção.    

 

ADVOGADO SEM ARMA

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que julgou improcedente a concessão do porte de arma para um advogado, que justificava o pedido por exercer profissão de risco. O entendimento é de que o bacharel não comprovou risco ou ameaça à integridade física, na forma do art. 10, § 1º, incisos I e II da Lei. 10.826/2003. Inicialmente, ele entrou com pedido administrativo, alegando ser advogado e ter sofrido ameaça de morte; informou que morava em lugar ermo e pediu tratamento semelhante aos membros da magistratura e do Ministério Público; disse ainda que tem contato com arma desde 2009, porque é caçador, atirador e colecionador. O requerimento foi indeferido pela Polícia Federal, decisão mantida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, provocando recurso ao Tribunal. A relatora, desembargadora Mônica Nobre, escreveu no voto: "A única documentação juntada aos autos é uma declaração de um policial militar da reserva, argumentando que conhece o impetrante há 25 anos e que este relatou ter sido ameaçado algumas vezes, bem como confirmou que ele frequenta zona rural, em locais de difícil acesso". A relatora disse também que inexiste comprovação de que o advogado possui imóvel rural. 

ADVOGADO É AGREDIDO POR POLICIAIS

O advogado criminalista, Lucas Lima, atuando na defesa de seu constituinte, foi agredido por policiais civis, na cidade de Batatais/SP, na quarta-feira, 6. O vídeo com os chutes, socos, empurrão e cabeçada circulam pelas redes sociais. O advogado compareceu à delegacia para acompanhar audiência de flagrante contra seu cliente, todavia esta já tinha ocorrido, mas foi contatado que o rapaz estava numa viatura, rumando para sua residência para a busca de objetos de roubo ou furto, segundo foi informado por investigadores. Lulas questionou o fato de o cliente está em uma viatura e pediu a autorização para acompanhar no deslocamento à residência do cliente, assegurando que sem a autorização não seria permitida a "invasão de domicílio". O impedimento para acompanhar o cliente na viatura provocou ir até o local por conta própria; na residência, Lucas Lima foi tratado como um "bosta" e que estava enchendo "muito os saco".  

A OAB/SP, através da presidente Patrícia Vanzolini, entendeu a ocorrência como "agressão inominável não só a ele, mas a toda a advocacia". Disse mais Vanzolini: "me enjoa, tanto como líder da advocacia paulista quanto como advogada criminalista militante e não ficará impune". Ela informou que Lucas Lima está sendo assistido pela entidade que cobra apuração do fato à Corregedoria da Polícia e à Ordem.       

 

SEMANA DE CONCILIAÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de ato assinado pelo presidente Nilson Soares Castelo Branco, fixou em duas edições a Semana Estadual de Conciliação, neste ano; a primeira acontecerá entre 17 e 21 de julho e a segunda entre 23 de setembro e 1º de outubro. Por meio da conciliação, busca-se diminuir a taxa de congestionamento nas várias unidades judiciárias, além de contribuir com a solução pacífica das demandas. As estratégias para cumprimento da meta é de competência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, NUPEMEC. A solicitação para o acordo deve ser dirigida ao CEJUSC, através do preenchimento de formulário eletrônico disponível e as audiências serão realizadas no Cejusc Família, no Fórum das Famílias, no prédio ao lado do Fórum Rua Barbosa, além de outras que acontecerão nos bairros.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Aprovação da reforma, aguardada há décadas, 
é vitória de Lula e Lira

Última modificação no sistema tributário foi realizada durante a ditadura militar 
e era uma cobrança dos setores produtivos. Matéria passou nos dois turnos 
por larga margem depois de intensa negociação, que contou com 
o empenho de Haddad, Tarcísio e Lira

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Morte de jovem professora comove pequena cidade do interior de Minas

Escola onde a jovem ministrava aulas e prefeitura do município de cerca de 7 mil habitantes emitiram notas de pesar

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tarcísio mantém morde-assopra com bolsonarismo desde eleição; entenda em 6 pontos

Governador paulista acolheu pragmatismo após chegar ao Bandeirantes e irritou aliados de ex-presidente

TRIBUNA DA BAHIA SALVADOR/BAHIA 

Assembleia analisa proposta de reajuste 
de 4% para servidores do Judiciário 

Além do reajuste de 4%, a proposta também visa revisar o valor da 
Vantagem Pessoal de Eficiência e da Vantagem Pessoal de Incentivo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Caixa começa a financiar imóveis de até 
R$ 350 mil pelo Minha Casa, Minha Vida

Mudanças no programa habitacional, que começam a valer nesta sexta-feira (7), 
permitem juros menores para rendas mais baixas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa pede a Marcelo exoneração do secretário 

de Estado da Defesa

O secretário de Estado da Defesa, Marco Capitão Ferreira, pediu a demissão 

após ter sido noticiado que contratou um assessor fantasma quando 

liderou empresa pública.

RADAR JUDICIAL

ARMAS APREENDIDAS

A Polícia Militar Ambiental informou que, no primeiro semestre deste ano, foram apreendidas 235 armas sem registro dos caçadores no estado de São Paulo. No mesmo período foram registradas 122 ocorrências, envolvendo caça e outras infrações de crimes ambientais, de conformidade com a lei que estipula pena de seis meses a um ano, mais multa. A Polícia Ambiental confessou sem condições de quantificar o número de animais baleados ou mortos a tiros por caçadores, mas informa que as flexibilização de regras na venda de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, CACs, no governo Bolsonaro, contribui no aumento do número de animais baleados.  

CELULARES BANIDOS

Na Holanda, celulares, tablets e relógios inteligentes passarão a ser proibidos, a partir de 2024, nas salas de aula, objetivando afastar "distrações trazidas por esses aparelhos". Anteriormente, a França baniu, nas escolas, inclusive no recreio, o uso de celulares por estudantes com menos de 15 anos. Na Finlândia, o governo pretende alterar a legislação sobre a restrição de celulares nas escolas, mas torna-se necessária aprovação do parlamento.   

EX-PRESIDENTE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-presidente Jair Bolsonaro poderá responder por improbidade administrativa, face à reunião, no Palácio da Alvorada, com embaixadores, em julho/2022. A estrutura do local foi usada indevidamente, além do uso descabido e ilegal da TV Brasil. Em caso de condenação, o ex-presidente poderá ter agora seus direitos políticos suspensos e impedido de exercer funções no partido PL, onde ele ocupa o cargo de presidente de honra, com salário de R$ 41 mil. Anteriormente, o TSE aplicou-lhe a pena de inelegibilidade, que não impede o exercício de funções partidárias, mas limitada à proibição de assumir cargos eletivos, situação que ocorrerá no caso de suspensão dos direitos políticos. Portanto, a suspensão de direitos políticos é mais abrangente.    

CÂMARA INDICA ADVOGADO PARA CNJ

A Câmara dos Deputados deverá indicar hoje, 6, um dos candidatos para vaga no CNJ. O advogado Willer Tomaz de Souza, pretendente ao cargo desde o ano passado, disputa, com apoio do senador Flávio Bolsonaro. O advogado, que nega ser concorrente, porque há impedimento para advogar, chegou a ser preso, face à delação de Joesley Batista, da JBS; posteriormente, houve retratação de Joesley e a denúncia foi rejeitada. Willer é advogado do presidente da Câmara, Arthur Lira, e tem vinculações com aliados de Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O advogado não goza da simpatia dos juízes de carreira, porque nome questionável para integrar o conselho. 

SEMANA DE SENTENÇAS

Entre os dias 24 e 28 de julho, os juízes debruçarão sobre a prolação de sentenças, de conformidade com Metas 2 do CNJ. Junto com esta ação haverá também a expedição de alvarás e a baixa processual de outros processos. Na Meta 2 consta o julgamento de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2019 para análise e decisões até 31 de dezembro de 2023. 

ROMÁRIO É CONDENADO     

O 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca, do Rio de Janeiro, condenou o senador Romário a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher por tê-la chamado de "piranha", em comentário que fez no Instagram. Trata-se de Renata Romão do Nascimento, que trabalha como autônoma. 

PRISÕES E BUSCAS

Na Operação Anarque, em oito estados do país, foram cumpridos 51 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão. As diligências são promovidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Organizações Criminosas do Ministério Público da Bahia, juntamente com os Gaecos de Mato Grosso do Sul, Mao Grosso, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná e Piaui. Barreiras, na Bahia, está incluída como alvo da operação. São investigados advogados, vereadores, servidores públicos pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e uso de documento falso.  

Salvador, 6 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

      

STJ SOLTA, STF PRENDE

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o retorno de Monique Medeiros para a prisão, após liberação definida pelo STJ. O ministro deferiu pedido do pai da criança, Leniel Borel, contra a decisão do STJ, de agosto/2022, responsável pela liberação da mãe acusada de participar do assassinato do filho. Ela com seu companheiro respondem pela morte do menino, seu próprio filho, Henry Borel, em 2021, no interior do apartamento onde moravam, ela e um ex-companheiro, ex-vereador carioca Jairo Souza Santos Júnior, Dr. Jairinho, que aguarda o julgamento em liberdade. O ministro, na decisão, diz que o STJ desconsiderou jurisprudência do STF "no sentido da possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de crimes extremamente graves, praticados com violência, a denotar a periculosidade concreta dos agentes envolvidos". A criminosa foi presa na manhã de hoje, 6. 

 

AMIGO DE LULA REVOGA LIBERDADE DE BISPO

O ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, voltou atrás e determinou a continuidade da prisão do bispo Rolando Álvarez. O fundamento foi a exigência do ditador que queria mandar o bispo para Roma, condição que não foi aceita. Anteriormente, em março, o bispo recusou embarque em avião, que transportava 222 presos políticos da Nicarágua para os Estados Unidos. Com isso, o sanguinário ditador mandou Álvarez para uma solitária em La Modelo e não atendeu suas reivindicações, no sentido de libertar os padres condenados e presos pelo regime, além do desbloqueio das contas da igreja e o fim das perseguições religiosas. Daniel Ortega, como Nicolas Maduro da Venezuela são ditadores que gozam da confiança e amizade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A libertação do bispo é negociada pelo Vaticano, pela Conferência Episcopal da Nicarágua, além de outras entidades. 

 

VENEZUELANA CONTESTA LULA

María Corina Machado

A líder da oposição ao governo ditatorial de Nicolas Maduro questionou o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, denominando de "inadmissível", em relação ao governo venezuelano. María Corina Machado despontava como séria concorrente do ditador nas eleições do próximo ano, mas a Controladoria de Justiça apressou-se e declarou a ex-deputada opositora a Maduro como inelegível pelos próximos 15 anos. Ela obtinha 50% das intenções de voto. Corina declarou: "Acho que o governo brasileiro pode contribuir de maneira significativa para uma transição pacífica na Venezuela, mas não botando panos quentes e justificando os crimes de Maduro. Assim, o Brasil perde autoridade moral frente aos demais atores democráticos para se tornar um interlocutor confiável". Disse mais: "Seja por razões de afinidade ideológica ou projetos em comum, a posição de Lula é inadmissível a esta altura do jogo, com 25% da sociedade venezuelana espalhados pelo mundo, milhares no Brasil; com uma investigação sobre crimes de lesa-humanidade avançando no Tribunal Penal Internacional; quando existem acusações bem documentadas na Justiça internacional sobre corrupção, narcotráfico, lavagem de dólares e financiamento do terrorismo. Maduro é tóxico".            

 

JUIZ CONTRA CORREGEDORES E PRESIDENTE

Tramita contra o juiz Mario Soares Caymmi Gomes Reclamação Disciplinar, face à publicação de edital para três vagas de estágio em seu gabinete somente para pessoas LGBT+. O magistrado é defensor da população LGBT+ e a Reclamação é de autoria do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Na petição, alega-se que a imagem da Corte "foi vilipendiada", face aos "fatos inverídicos e distorcidos" acerca de ações políticas públicas adotadas pelo Tribunal nas redes sociais. Castelo Branco diz que o juiz ultrapassou "os limites da liberdade de expressão e do dever de prudência e cautela que devem guiar as manifestações dos membros do Poder Judiciário".  O juiz diz que se trata de preconceito, sendo "o primeiro caso explícito de LGBTfobia institucional no Judiciário"; afirma que é forma de retaliação e preconceito "e não apenas homofobia contra mim, por ser um juiz gay que divulga e reivindica políticas afirmativas. Homofobia por não querer transgêneros nem travestis dentro do tribunal". O certo é que o magistrado já se envolveu em acusações contra o corregedor-geral, além de ter denegrido a imagem do Tribunal, como afirma o presidente Castelo Branco.