CANDIDATO AO CNMP É INVESTIGADO

O advogado Edvaldo Nilo de Almeida, candidato a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, no Congresso Nacional, é investigado por improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia. Contratos do escritório de Nilo de Almeida com prefeituras estão sendo analisados, sob fundamento de fechados indevidamente, sem licitação. O inquérito apura contratos com as prefeituras de Itapicuru, Heliópolis, Cícero Dantas, Cachoeira, São Sebastião do Passe e Urandi. O advogado nega qualquer investigação ou denúncia em andamento. Faz parte da banca de Nilo de Almeida, o advogado Rui Carlos Barata Lima, denunciado na Operação Faroeste, que apura venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. A informação do Metrópoles é de que o patrimônio de Barata quintuplicou em cinco anos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

José Guimarães, líder do governo: 
"Desmontamos a bagunça de Bolsonaro"

Para o deputado, a aprovação da reforma tributária, exigida há décadas 
por vários setores produtivos, e do PL do Carf, em um trimestre, ajudam 
a restaurar a credibilidade do país. Ele considera, ainda, que o desencontro 
na articulação política está superado

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Bolsonaro a apoiadores no Distrito Federal: 'Ninguém aqui gosta de mim'

Bolsonaro visitou Taguatinga e diz que foi renovar a CNH. Ao ser abordado por apoiadores, ele brinca ao falar que ninguém ali gosta dele

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Plenário virtual enxuga fila de processos no STF, mas sofre críticas por falta de debates

Julgamentos online chegam a 99,5% das decisões colegiadas; mudança desconcentra poderes na mão de presidente do tribunal

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

POLÍCIA

Cigano oferece R$ 300 mil por cabeça de suspeito de matar filha de 14 anos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Número de mortos de prédio que desabou 
no Grande Recife sobe para 14

Três últimos corpos, de uma mulher e duas crianças, foram encontrados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aumento intercalar dá até mais 200 euros 

aos pensionistas

Acréscimo de 3,57% é pago segunda-feira aos aposentados da Segurança Social 
e já com as novas tabelas de IRS que baixam a retenção na fonte. 
Função Pública recebe no dia 19.

RADAR JUDICIAL

JUIZ APPPIO: 28 PEDIDOS DE SUSPEIÇÃO

O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba e criou muitos debates no questionamento da atividade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores, na Operação Lava-Jato. Ele foi alvo nesses poucos meses de exercício do cargo, quatro meses, de 28 pedidos de suspeição, originados do Ministério Público Federal. Trata-se de sua tendência contra tudo que se refere com a Lava Jato, manifestado até nas redes sociais; ademais, o magistrado é acusado de fazer doações para campanhas petistas. As suspeições de Appio ainda serão apreciadas pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apesar de o magistrado está afastado do cargo, desde maio, por ameaças ao advogado João Eduardo Barreto, filho do desembargador Marcelo Malucelli.  

TRIBUNAL NEGA REVERSÃO DE FALÊNCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão da desembargadora Beretta da Silveira, presidente da Sessão de Direito Privado, "disse não haver periculum in mora no caso, fundamento necessário para conceder uma liminar". Com este posicionamento foi negada liminar a Coesa, antiga OAS, empreiteira que se envolveu em corrupção na Operação Lava Jato e teve falência decretada, de conformidade com pedido da produtora de aço Gerdau, credora da empresa, no valor aproximado de R$ 4,5 bilhões.  

PERFIL FALSO: CONDENAÇÃO

O juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - condenou uma mulher com perfil falso a indenizar a vítima, em site de relacionamento, no valor de R$ 20 mil. A autora da ação recebeu mensagens remetidas por homens desconhecidos, onde alegavam que tinham o telefone dela, em site de relacionamento, no qual a mulher teria um perfil. Descobriu-se que a responsável era a ex-esposa de seu marido. A requerida afirmou que o ex-companheiro instalou software malicioso em seu celular para prejudicá-la, versão desmentida pela perícia. Em recurso a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. O relator, desembargador Márcio Boscaro, concluiu que a autoria do ilícito foi demonstrada pelas provas e a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Escreveu no voto: "Inegável a ocorrência de danos morais decorrentes da utilização, sem autorização, da imagem e dos dados da requerente, para a criação de perfil falso, o que lhe causou desconforto e constrangimento".    

ADVOGADOS REJEITADOS PELO SENADO

A Comissão de Segurança Pública do Senado rejeitou em convidar um representante dos advogados criminalistas para debates sobre processo penal, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 12. De nada adiantou o argumento de que eles lidam diariamente com o processo penal. A assessoria da Casa Legislativa informou que o objetivo do evento situa-se em "verificar a aplicação correta da legislação nos tribunais, a efetivação dos direitos dos cidadãos e identificar necessidades de atualização do arcabouço jurídico". Ficaram confirmadas a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Delegados, mas entendeu-se desnecessária a participação de um representante dos advogados.  

DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS NA LEI DOS CAMINHONEIROS

O STF declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes, na qual se discute sobre os temas referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. A exigência de exame toxicológico dos motoristas profissionais foi mantida. Tornou-se inconstitucional a redução do período mínimo de descanso, a exclusão da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras no tempo no qual o motorista esperava pela carga ou descarga do veículo também foi derruba. 

CORONEL CONTINUARÁ PRESO

O coronel Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, preso por omissão nos atos golpistas do 8 de janeiro, continuará preso, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Naime torna-se a única autoridade investigada que permanece presa, desde o mês de fevereiro. 

Salvador, 8 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AMERICANO: 90 PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA

Patrick Crusius, 24 anos, um americano branco, em agosto/2019, em um supermercado da rede Walmart, matou 23 pessoas, na cidade de El Paso, no Texas, e foi condenado a 90 penas de prisão perpétua, na segunda-feira, 7. O criminoso ainda pode ser condenado à morte em julgamento que acontecerá no Texas. Ele dirigiu mais de 1 mil quilômetros de Allen, nas proximidades de Dallas, até El Paso, na fronteira entre Estados Unidos e México, portando um fuzil de assalto e 1 mil cartuchos de munição. No local abriu fogo, matando 23 pessoas e ferindo outras 22, no estacionamento. Crusius publicou na internet "A verdade inconveniente", onde informa que sua ação "foi uma resposta à invasão latina do Texas". Quando a Polícia apareceu, o criminoso saiu do carro e identificou como o atirador. Enquanto estava sob custódia, Crusius declarou que queria matar "mexicanos". 

 

BAIXA PRODUTIVIDADE: PUNIÇÃO

O promotor Dinalmari Mendonça Messias, da 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, na Bahia, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por baixa produtividade. Em 2021, foi iniciado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a acusação contra o promotor e as irregularidades foram constatadas pela Corregedoria Nacional, na correição realizada entre 8 e 12 de julho/2019. Foram identificados 16 inquéritos civis públicos paralisados há muitos anos, alguns dos quais "perderam a pena punitiva diante do período de paralisação", segundo o conselheiro relator Moacir Rey Filho. Os questionamentos do promotor foram rebatidos pela relator: "As paralisações constatadas perduraram por anos, tendo sido cessadas, em muitos casos, somente após a determinação de regularização fruto dos trabalhos da correição realizada por este Conselho, circunstância a evidenciar uma atuação descurada do processado quatro a esses feitos". A pena aplicada ao promotor foi de censura, visando "retribuir a prática da infração disciplinar e prevenir eventuais novas condutas análogas...".  

 

PENDURICALHO CAI NO MP

Há 17 anos, ajuizada em dezembro/2006, pela Advocacia-Geral da União e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro mandato, tramita no STF ação questionando resolução do CNMP, porque inconstitucional o penduricalho para o Ministério Público, constituído dos denominados "quinto", "décimo" e "opções", pago aos seus membros. Trata-se de "vantagens pessoais" "concedidas aos procuradores e promotores que exercem cargos de direção, chefia ou assessoramento em qualquer momento da carreira e continuam recebendo os vencimentos mesmo após deixarem tais funções". A Corte já formou maioria para extinção dos benefícios, não admitindo os argumentos dos procuradores e do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Além disso, os beneficiados poderão ter de devolver os valores recebidos.  

Pela lei agora anulada, os integrantes do Ministério Público, que assumiram cargos de chefia até 1998, recebiam, além dos subsídios, valores de funções exercidas em tempos passados. As Associações Nacional dos Procuradores da República, Nacional dos Procuradores do Trabalho, Nacional do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pugnam para que a incorporação das "vantagens pessoais seja "reconhecida como direito adquiridos dos procuradores e promotores". A discussão do assunto passou pelo gabinete do ministro Joaquim Barbosa, aposentado em julho/2014, pelo gabinete da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto/2011, teve dois pedidos de vista dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para somente no próximo mês, ser decidida com o final do prazo em sessão virtual.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tarcísio vai de pupilo a traidor para bolsonaristas

Nas redes sociais, apoiadores do ex-presidente da República atacam governador 
de São Paulo por causa da atuação que teve para a aprovação da reforma tributária. 
Compararam-no ao antecessor João Doria e amplificaram provocação 
do deputado André Janones

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Procuradoria pede para aumentar em 80 vezes multa de Bolsonaro

Procuradoria-Geral de São Paulo quer que o ex-presidente Jair Bolsonaro pague um valor mais significativo por multas de andar sem máscara durante a pandemia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juiz afastado da Lava Jato foi alvo de 28 pedidos de suspeição do MPF

MPF apresentou processos com conteúdo similar, buscando vincular Appio ao PT

TRIBUNA DA BAHIA SALVADOR/BAHIA 

Bruno Reis e Rui Costa celebram aprovação 
de Reforma Tributária

"A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados é mais 
um passo importante para a reconstrução e desenvolvimento do nosso país", 
afirmou Rui Costa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após ação tramitar 17 anos, Supremo 
forma maioria contra privilégio do MP

Entendimento dos ministros contraria interesses e apelos das principais entidades de procuradores e também do Conselho Nacional do Ministério Público

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rui Pinto acusado de 377 crimes pelo 

Ministério Público

Em causa estão crimes como acesso ilegítimo a emails, violação 
de correspondência e dano informático.

 

RADAR JUDICIAL

NOVAS VARAS EM VITÓRIA DA CONQUISTA E SENHOR DO BONFIM

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão da quarta-feira, 28, autorizou instalação de novas unidades nas Comarcas de Vitória da Conquista e Senhor do Bonfim. Em Vitória da Conquista será instalada a 1ª Vara de Execuções Penais, de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, resultado do desmembramento da Vara do Júri e Execuções Penais mantendo a Vara do Juri. Em Senhor do Bonfim, foi aprovada a criação da 2ª Vara Criminal com competência para feitos relacionados com a infância e juventude, inclusive execução de medidas socioeducativas e os vinculados com violência doméstica e familiar e contra a mulher. Aguada-se apenas a regulamentação pela Corregedoria Geral de Justiça.  

MENDES NA POLÍTICA

A investigação dos kits de robótica, que envolve o ex-assessor de Arthur Lira, Luciano Ferreira Cavalcante, foi suspensa, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. Mendes atendeu ao pedido de Lira, sob fundamento de que há possível "violação à prerrogativa de foro" do deputado, meio encontrado para livrar o presidente da Câmara de mais uma investigação sobre atos por ele praticados de corrupção. A Polícia Federal trabalha na apuração dos crimes na compra de kits de robótica para 43 municípios de Alagoas, entre os anos de 2019 e 2022, com recursos do FNDE. Os prejuízos ao erário situa-se em R$ 8,1 milhões, consistentes nas fraudes e superfaturamento. Os policiais descobriram pagamentos a "Arthur".  

ENCONTRO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS  

O 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, CONSEPRE, está sendo realizado em Porto Alegre até hoje e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco participa do evento, que teve início na quarta-feira, 5. Estão presentes ao Encontro presidentes e ou representantes de 26 estados e do Distrito Federal, com abertura pelo ministro Luis Roberto Barroso, falando sobre "Os Desafios do Poder Judiciário no Brasil". Dentre outros assuntos tratados inserem-se a defesa dos princípios, prerrogativas, políticas e funções institucionais do Poder Judiciário, assim como a integração dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em todo o território nacional. O encontro em Porto Alegre presta-se para comemorar os 150 anos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.    

ADVOGADA DE ZAMBELLI DEIXA A CAUSA

A deputada federal Carla Zambelli responde a mais de 40 processos, além de 20 ações por ela propostas, nas áreas cível, eleitoral e penal. Dentre essas ações, na Justiça Eleitoral tramitam quatro de investigação judicial eleitoral que podem resultar na cassação do mandato e em sua inelegibilidade. Em uma das ações Zambelli, em vídeo, dirige a generais, pedindo "para que não aceitassem o resultado da eleição". A advogada Karina Kufa atuava como defensora da parlamentar, mas por "inviabilidade financeira" deixou o patrocínio das ações da cliente e a deputada ainda não escolheu o substituto. 

NOVO DESEMBARGADOR 

Foi publicado hoje o edital para a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho, devido a aposentadoria compulsória do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro, na Operação Injusta Causa, conforme decisão do CNJ, em maio. Gutemberg assumiu o cargo em 2015, em promoção por merecimento. A vaga será disputada pelo critério de merecimento entre o primeiro quinto de antiguidades dos juízes titulares das Varas do Trabalho, devendo os pretendentes protocolar o pedido nos próximos cinco dias.  

PROMOTOR É AFASTADO

Depois do descumprimento de medidas protetivas, em 101 ocasiões, contra sua ex-esposa, o promotor Bruno Vagaes, de Ibiporã/PR, foi afastado do cargo, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, até que sejam concluídos os procedimentos administrativos disciplinares contra o infrator. As denúncias contra Vagaes são de autoria de sua ex-esposa, que é servidora pública, Fernanda Barbieri. Ela alega agressões físicas, verbais, patrimoniais e sexual.    

CNJ ANULA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL 

O Conselho Federal e a Seccional da OAB/MA requereram nulidade da Resolução-GP 43, de junho/2023, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterava o art. 43 do Regimento Interno do Tribunal, modificando as regras para formação da lista tríplice entre os advogados, para escolha do novo membro. O dispositivo, declarado nulo, permitia a um grupo de sete desembargadores, escolhidos pelo Presidente, filtrar a lista sêxtupla, enviada pela OAB, para decisão dos 33 desembargadores. O relator, conselheiro Sidney Pessoa Madruga, assegurou que há desacordo com precedentes do CNJ para "análise de admissibilidade dos candidatos da lista sêxtupla por uma comissão formada por apenas sete membros, nem para a realização de uma audiência pública/sabatina como etapa processual no procedimento de escolha e deliberação do Plenário". Anulado também o voto secreto na formação da lista tríplice.  

Salvador, 7 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou, entre ontem e hoje, em primeiro e segundo turnos a Emenda Constitucional da Reforma Tributária, há mais de vinte tem tramitado na Casa Legislativa. Foram 382 votos contra 118, no primeiro turno e 375 contra 113, no segundo turno. O ex-presidente Jair Bolsonaro recomendou aos seus seguidores a não aprovação do projeto, sem explicar a motivação para rejeição de mudanças tão necessárias para o país. Com a Reforma estarão unificados os impostos federais, que será Contribuição sobre Bens e Serviços e os tributos estaduais e municipais, Imposto sobres Bens e Serviços. A nova lei consigna isenção e redução de impostos para alguns setores, a exemplo da cesta básica, alteração sobre tributação de heranças e outras. A PEC 45 seguirá para o Senado e deverá ser votada a partir de agosto, depois do recesso. A expectativa é que até novembro o Senado desinche de seu papel na discussão e aprovação da PEC 45.    

 

CONTRATADO DE LIRA RECEBE DE KIT ROBÓTICA

Wanderson Oliveira, funcionário de uma empresa que tem contratos de mais de R$ 58 milhões, com a Câmara dos Deputados, sob direção de Arthur Lira, foi flagrado pela Polícia Federal recebendo dinheiro desviado de kit robótica. Oliveira é motorista particular de Luciano Cavalcante, principal assessor de Lira, em Brasília. O ministro Gilmar Mendes, do STF, ontem, suspendeu andamento das medidas e dos inquéritos, a exemplo de quebra de sigilos, beneficiando Arthur Lira. O fundamento para a atuação de Mendes foi de que há dúvida sobre a competência do Tribunal que precisa ser dirimida pelo STF. Aliás o presidente da Câmara já foi bastante favorecido com julgamentos de várias ações, envolvendo corrupção, quando dirigia a Assembleia Legislativa de Alagoas. 

A Polícia Federal assegura que há "fortes indicativos de que Wanderson seja laranja consciente de Luciano Cavalcante e Glaucia Vasconcelos (mulher de Luciano), além de executar diversas tarefas a mando de Luciano, notadamente pagamentos".