RADAR JUDICIAL

DEPUTADO: TERCEIRO PROCESSO

O deputado estadual Renato Freitas, PT/PR, responderá ao terceiro processo disciplinar em sua curta carreira. A Corregedoria fundamenta o pedido em quebra de decoro, quando chama o governador de rato e alega que os outros deputados usam adjetivos contra eles e contra autoridades públicas. Os ministros Silvio Almeida, de Direitos Humanos e Anielle Franco, de Igualdade Racial, foram arrolados como testemunhas de defesa. O deputado diz: "(É racismo) primeiro pela forma como outro deputado (Ricardo Arruda) se dirige a mim, dizendo ipsis litteris que eu sou funkeiro. Eu não sou exatamente do funk, eu sou do hip hop, que é uma outra cultura. (Diz ainda) que sou maconheiro, incapaz e bandido. São rótulos que caracterizam uma deturpação racista das nossas imagens. Um estereótipo".  

REFORMA TRIBUTÁRIA VISTA POR OUTROS PAÍSES

A Reforma Tributária, aprovada na semana, teve repercussão no mundo. O jornal Financial Times disse que "Agora é necessária votação no Senado para simplificar um dos regimes tributários mais complicados do mundo". Informou mais o Financial: "A maior economia da América Latina é prejudicada há décadas pela complexidade e opacidade de seu regime tributário. Uma empresa de médio porte do Brasil leva 1.500 horas para preparar e pagar impostos, de longe o maior tempo do mundo, segundo o Banco Mundial. Uma empresa dos EUA leva 175 horas". O El País, da Espanha, classificou de "espetacular a aceleração das negociações (após anos de) eternos debates. O projeto visa simplificar um sistema que pune os pobres e recompensa os ricos e acionistas".    

EXECUÇÃO É SUSPENSA

A Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu execução de dívida de R$ 124,5 mil de instituição financeira, face ao ajuizamento prévio de ação de superendividamento por um devedor. O débito era incluído em processo de uma consumidora, em outubro/2022, antes da execução. A instituição financeira é uma das mais de dez credoras, baseadas na Lei do Superendividamento. Inicialmente, houve conflito de competência com a declinação do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC; o 4º Juízo da unidade também deu por incompetente, Subseção Judiciária da Justiça Federal de Chapecó, face a figurar na relação, no polo passivo, um banco público; por sua vez, a Vara Federal reconheceu sua incompetência, admitindo competência para a Justiça estadual. Assim, os autos foram remetidos para o STJ, que reconheceu a competência da Justiça estadual, voltando o feito a tramitar no 4º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário.  

AGRESSOR DE ADVOGADO É TRANSFERIDO     

O investigador Leonardo Toffeti, que agrediu o advogado Lucas Lima Roberto, na quarta-feira, 5, em Batatais/SP, foi transferido da delegacia, por determinação da Secretaria de Segurança Pública. Toffeti foi autor da cabeçada no advogado, depois que este impediu a entrada de policiais na casa de um cliente, suspeito de furto, sem mandado de busca e apreensão. A queixa foi registrada como lesão corporal e abuso de autoridade na Polícia Civil e será investigado pelo Corregedoria, com acompanhamento pela OAB. Lima Roberto declarou: "o que me deixa mais revoltado com essa situação é que vários oficiais de segurança pública e nenhum dos agentes de segurança agiu".  

PREFEITURA MULTA NEYMAR: R$ 16 MILHÕES

O jogador Neymar foi multado pela prefeitura de Mangaratiba/RJ, de conformidade com notificação sobre infrações ambientais na obra de um lago artificial em sua residência. O atleta tem 20 dias para defender da multa de R$ 16,01 milhões. Os crimes ambentais praticados por Neymar são: instalação de atividades sem o devido instrumento de controle ambiental, art. 66 do Dec. Federal 6.514/2008; movimentação de terra sem a devida autorização, art. 254 da Lei Municipal 1.209/2019; Descumprimento deliberado de embargo (por ter entrado no lago depois de interditado), art. 79 do Dec. Federal 6.514,/2008. A análise do caso foi de dois biólogos, um engenheiro florestal, uma engenharia florestal sanitarista, uma engenheira química e uma oceanógrafa.     

Salvador, 9 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

COLUNA DA SEMANA

O ministro Dias Toffoli deitou falação sobre sua ojeriza manifesta acerca do Tribunal do Júri. Disse o ministro que já passou de extinguir o julgamento pelos jurados, preferindo que tudo fique com o juiz togado. Mal o ministro apresentou esta infeliz opinião, associações, entidades e núcleos de pesquisa publicaram Nota contra a absurda aspiração do ministro. As entidades alegam que o instituto precisa de aprimoramento, nunca de extinção, mesmo porque há cláusula pétrea que impede sua exclusão, por emenda constitucional, de conformidade com o art. 60, § 4º da Constituição. O Tribunal do Júri é uma instituição secular, atualmente inserido na Constituição, art. 5º, inc. XXXVIII e sobrevive desde 1822 e mantida por todas as Constituições do país, afora a de 1937, que foi omissa, mas o Decreto-Lei 167 de 5/1/9138 regulamentou a instituição. E agora, sem a menor justificativa plausível, Dias Toffoli propõe sua extinção, com pretextos inconsistentes. Ainda bem que é isolado seu posicionamento.

O ministro defende a extinção do Tribunal do Júri mas não apresenta fundamentos para essa inusitada e esdrúxula proposta, principalmente, quando se considera ser originada a proposição de um membro da mais alta Corte de Justiça. É fraca a argumentação do ministro, porquanto se sustenta na alegação de que o instituto é sustentado pelo machismo no Judiciário ou de que é um "instituto falido, que não se presta a penalizar a sancionar o que gera sentimento de impunidade na sociedade ou ainda de que há "mais de 50 mil assassinados por ano", sem solução; são argumentos bizarros. O magistrado desdenha o fato de que o Tribunal do Júri recebe a participação do povo para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Com efeito, os processos que tramitam na Justiça, sem finalização, são muitos e em todas as áreas e nem por isso há propostas de fechar o Judiciário. Na própria Justiça Criminal, só na Bahia, tramitam mais de 30 mil casos pendentes. Em outro segmento, os processos de cunho tributário perenizam nos cartórios sem solução. No próprio gabinete do ministro devem está paralisados inúmeros processos, apesar de toda a estrutura que dispõe para julgamento. Será que deve ser extinta a Justiça Criminal, tributária e o gabinete do ministro deve ser fechado, porque acumulam processos sem julgamento? 

Outro é o entendimento da maioria dos juristas que consideram a instituição do Júri como garantia de direito fundamental do cidadão, verdadeira cláusula pétrea, portanto, inviável sua exclusão. O fundamento do ministro para acabar com o Júri é infantil. O Tribunal do Júri não é o único responsável pelo acúmulo de processos de homicídio sem julgamento. O sistema criminal não depende só do júri para julgar, pois a estrutura da Polícia Civil, das delegacias, do Ministério Público e do próprio Judiciário nas comarcas contribuem para a lerdeza na apuração dos crimes dolosos contra a vida. 

Será que o ministro sabe da tramitação dos processos de competência do Júri? Após o oferecimento da denúncia, acontece o chamamento do réu, para responder ao processo, que citado não comparece, e aí reside um cipoal de providências burocráticas que impedem a movimentação do processo, inclusive com a mudança de endereço do réu, constituindo outro obstáculo para o andamento do processo. Após tentativas para localizá-lo, só resta a intimação por edital. A sentença, a remessa para o Tribunal do Júri, o sorteio de 21 jurados e a realização do júri, se nada de anormal ocorrer, é a sequência do procedimento que pode retardar o julgamento, como acontece com todas as seções do sistema judiciário. 

Enfim, a instituição do júri, além de prática milenar é adotada nos grandes países e nunca ninguém apareceu para propor sua extinção. 

Salvador, 9 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

     

AMIGO DE LULA PERSEGUE FREIRAS

Além de perseguir bispos e padres, o ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a prender e expulsar freiras e o Itamaraty não se manifesta. O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados foi quem tomou providência para solicitar do chanceler Mauro Vieira providências sobre a desenfreada perseguição do ditador contra a Igreja. Até início de junho, o regime brutal da Nicarágua tinha obrigado 77 religiosos a deixar o país, incluindo o bispo de Manágua, Silvio Báez, segundo declara o deputado Paulo Alexandre Barbosa. O presidente da comissão diz mais: "Vários deles foram presos e mantidos incomunicáveis, sem que o governo brasileiro tivesse se manifestado. Direitos fundamentais estão sendo continuadamente violados na Nicarágua, enquanto o governo brasileiro se abstém de condenar o atual regime, inclusive nas instâncias legais adequadas, como Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas".     

 

JULGAMENTOS VIRTUAIS: 99,5%

Advogado sem calça em julgamento virtual

As decisões monocráticas e os julgamentos virtuais, no STF, têm desagradado a muitos juristas e advogados. É que mais de 80% dos julgamentos processam-se pelo ambiente virtual e reduziu os debates entre os ministros, além da menor publicidade das decisões. Todavia, outros advogados comemoram a nova sistemática, fundamentalmente, porque diminuiu a espetacularização dos ministros nos julgamentos e também é responsável pela desconcentração do poder dos integrantes da Corte. Essa nova forma de apreciar os recursos teve início pouco antes da pandemia, em 2020, mas em 2007 a análise virtual já era usada para decidir sobre a existência de repercussão geral em algumas ações; pouco tempo depois, o plenário virtual serviu para enfrentar o mérito dos processos de repercussão geral; o método progrediu para em 2016, julgar online também os agravos internos e embargos de declaração. Cresceu a nova sistemática para alcançar o percentual de mais de 80%, em 2019. A pandemia da Covid contribuiu para julgamentos online de todas as ações, chegando a 99,5% de todos os julgamentos do STF, em julho/2023.     

 

CANDIDATO AO CNMP É INVESTIGADO

O advogado Edvaldo Nilo de Almeida, candidato a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, no Congresso Nacional, é investigado por improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia. Contratos do escritório de Nilo de Almeida com prefeituras estão sendo analisados, sob fundamento de fechados indevidamente, sem licitação. O inquérito apura contratos com as prefeituras de Itapicuru, Heliópolis, Cícero Dantas, Cachoeira, São Sebastião do Passe e Urandi. O advogado nega qualquer investigação ou denúncia em andamento. Faz parte da banca de Nilo de Almeida, o advogado Rui Carlos Barata Lima, denunciado na Operação Faroeste, que apura venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. A informação do Metrópoles é de que o patrimônio de Barata quintuplicou em cinco anos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/7/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

José Guimarães, líder do governo: 
"Desmontamos a bagunça de Bolsonaro"

Para o deputado, a aprovação da reforma tributária, exigida há décadas 
por vários setores produtivos, e do PL do Carf, em um trimestre, ajudam 
a restaurar a credibilidade do país. Ele considera, ainda, que o desencontro 
na articulação política está superado

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Bolsonaro a apoiadores no Distrito Federal: 'Ninguém aqui gosta de mim'

Bolsonaro visitou Taguatinga e diz que foi renovar a CNH. Ao ser abordado por apoiadores, ele brinca ao falar que ninguém ali gosta dele

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Plenário virtual enxuga fila de processos no STF, mas sofre críticas por falta de debates

Julgamentos online chegam a 99,5% das decisões colegiadas; mudança desconcentra poderes na mão de presidente do tribunal

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

POLÍCIA

Cigano oferece R$ 300 mil por cabeça de suspeito de matar filha de 14 anos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Número de mortos de prédio que desabou 
no Grande Recife sobe para 14

Três últimos corpos, de uma mulher e duas crianças, foram encontrados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Aumento intercalar dá até mais 200 euros 

aos pensionistas

Acréscimo de 3,57% é pago segunda-feira aos aposentados da Segurança Social 
e já com as novas tabelas de IRS que baixam a retenção na fonte. 
Função Pública recebe no dia 19.

RADAR JUDICIAL

JUIZ APPPIO: 28 PEDIDOS DE SUSPEIÇÃO

O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba e criou muitos debates no questionamento da atividade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores, na Operação Lava-Jato. Ele foi alvo nesses poucos meses de exercício do cargo, quatro meses, de 28 pedidos de suspeição, originados do Ministério Público Federal. Trata-se de sua tendência contra tudo que se refere com a Lava Jato, manifestado até nas redes sociais; ademais, o magistrado é acusado de fazer doações para campanhas petistas. As suspeições de Appio ainda serão apreciadas pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apesar de o magistrado está afastado do cargo, desde maio, por ameaças ao advogado João Eduardo Barreto, filho do desembargador Marcelo Malucelli.  

TRIBUNAL NEGA REVERSÃO DE FALÊNCIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão da desembargadora Beretta da Silveira, presidente da Sessão de Direito Privado, "disse não haver periculum in mora no caso, fundamento necessário para conceder uma liminar". Com este posicionamento foi negada liminar a Coesa, antiga OAS, empreiteira que se envolveu em corrupção na Operação Lava Jato e teve falência decretada, de conformidade com pedido da produtora de aço Gerdau, credora da empresa, no valor aproximado de R$ 4,5 bilhões.  

PERFIL FALSO: CONDENAÇÃO

O juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - condenou uma mulher com perfil falso a indenizar a vítima, em site de relacionamento, no valor de R$ 20 mil. A autora da ação recebeu mensagens remetidas por homens desconhecidos, onde alegavam que tinham o telefone dela, em site de relacionamento, no qual a mulher teria um perfil. Descobriu-se que a responsável era a ex-esposa de seu marido. A requerida afirmou que o ex-companheiro instalou software malicioso em seu celular para prejudicá-la, versão desmentida pela perícia. Em recurso a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. O relator, desembargador Márcio Boscaro, concluiu que a autoria do ilícito foi demonstrada pelas provas e a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Escreveu no voto: "Inegável a ocorrência de danos morais decorrentes da utilização, sem autorização, da imagem e dos dados da requerente, para a criação de perfil falso, o que lhe causou desconforto e constrangimento".    

ADVOGADOS REJEITADOS PELO SENADO

A Comissão de Segurança Pública do Senado rejeitou em convidar um representante dos advogados criminalistas para debates sobre processo penal, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 12. De nada adiantou o argumento de que eles lidam diariamente com o processo penal. A assessoria da Casa Legislativa informou que o objetivo do evento situa-se em "verificar a aplicação correta da legislação nos tribunais, a efetivação dos direitos dos cidadãos e identificar necessidades de atualização do arcabouço jurídico". Ficaram confirmadas a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Delegados, mas entendeu-se desnecessária a participação de um representante dos advogados.  

DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS NA LEI DOS CAMINHONEIROS

O STF declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes, na qual se discute sobre os temas referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. A exigência de exame toxicológico dos motoristas profissionais foi mantida. Tornou-se inconstitucional a redução do período mínimo de descanso, a exclusão da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras no tempo no qual o motorista esperava pela carga ou descarga do veículo também foi derruba. 

CORONEL CONTINUARÁ PRESO

O coronel Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, preso por omissão nos atos golpistas do 8 de janeiro, continuará preso, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Naime torna-se a única autoridade investigada que permanece presa, desde o mês de fevereiro. 

Salvador, 8 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AMERICANO: 90 PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA

Patrick Crusius, 24 anos, um americano branco, em agosto/2019, em um supermercado da rede Walmart, matou 23 pessoas, na cidade de El Paso, no Texas, e foi condenado a 90 penas de prisão perpétua, na segunda-feira, 7. O criminoso ainda pode ser condenado à morte em julgamento que acontecerá no Texas. Ele dirigiu mais de 1 mil quilômetros de Allen, nas proximidades de Dallas, até El Paso, na fronteira entre Estados Unidos e México, portando um fuzil de assalto e 1 mil cartuchos de munição. No local abriu fogo, matando 23 pessoas e ferindo outras 22, no estacionamento. Crusius publicou na internet "A verdade inconveniente", onde informa que sua ação "foi uma resposta à invasão latina do Texas". Quando a Polícia apareceu, o criminoso saiu do carro e identificou como o atirador. Enquanto estava sob custódia, Crusius declarou que queria matar "mexicanos". 

 

BAIXA PRODUTIVIDADE: PUNIÇÃO

O promotor Dinalmari Mendonça Messias, da 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, na Bahia, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, por baixa produtividade. Em 2021, foi iniciado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a acusação contra o promotor e as irregularidades foram constatadas pela Corregedoria Nacional, na correição realizada entre 8 e 12 de julho/2019. Foram identificados 16 inquéritos civis públicos paralisados há muitos anos, alguns dos quais "perderam a pena punitiva diante do período de paralisação", segundo o conselheiro relator Moacir Rey Filho. Os questionamentos do promotor foram rebatidos pela relator: "As paralisações constatadas perduraram por anos, tendo sido cessadas, em muitos casos, somente após a determinação de regularização fruto dos trabalhos da correição realizada por este Conselho, circunstância a evidenciar uma atuação descurada do processado quatro a esses feitos". A pena aplicada ao promotor foi de censura, visando "retribuir a prática da infração disciplinar e prevenir eventuais novas condutas análogas...".  

 

PENDURICALHO CAI NO MP

Há 17 anos, ajuizada em dezembro/2006, pela Advocacia-Geral da União e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no primeiro mandato, tramita no STF ação questionando resolução do CNMP, porque inconstitucional o penduricalho para o Ministério Público, constituído dos denominados "quinto", "décimo" e "opções", pago aos seus membros. Trata-se de "vantagens pessoais" "concedidas aos procuradores e promotores que exercem cargos de direção, chefia ou assessoramento em qualquer momento da carreira e continuam recebendo os vencimentos mesmo após deixarem tais funções". A Corte já formou maioria para extinção dos benefícios, não admitindo os argumentos dos procuradores e do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Além disso, os beneficiados poderão ter de devolver os valores recebidos.  

Pela lei agora anulada, os integrantes do Ministério Público, que assumiram cargos de chefia até 1998, recebiam, além dos subsídios, valores de funções exercidas em tempos passados. As Associações Nacional dos Procuradores da República, Nacional dos Procuradores do Trabalho, Nacional do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pugnam para que a incorporação das "vantagens pessoais seja "reconhecida como direito adquiridos dos procuradores e promotores". A discussão do assunto passou pelo gabinete do ministro Joaquim Barbosa, aposentado em julho/2014, pelo gabinete da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto/2011, teve dois pedidos de vista dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para somente no próximo mês, ser decidida com o final do prazo em sessão virtual.