MANTIDA PRISÃO POR EXPLORAÇÃO DE JOGO

Um empresário foi preso por exploração ilegal de jogos de azar no Rio de Janeiro e o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou, na segunda-feira, 10, Habeas Corpus para liberá-lo, mantendo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O homem é acusado de corrupção e organização criminosa, com uso de máquinas de caça-níqueis. O Ministério Público assegura que a organização criminosa era composta por empresários e policiais que operavam com jogos de azar. Numa das fases da operação foram apreendidas várias máquinas caça-níqueis, equipamentos de informática e dinheiro em espécie de diversos países. O recurso deverá ser submetido à 5ª Turma, com relatoria do desembargador convocado João Batista Moreira.  

 

OAB: AUDIÊNCIA PÚBLICA

A OAB/CE realizará audiência pública, no próximo dia 20, a fim de debater sobre "acusações gravíssimas" de tortura no Sistema Penitenciário cearense; o presidente da entidade, Erinaldo Dantas, disse esperar a presença do Ministério Público do Ceará, da Defensoria Pública Geral do Ceará, de comitês dos Direitos Humanos e da própria Secretaria da Administração Penitenciária. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, em Nota, "considera as acusações infundadas e repudia a tentativa de ataque coordenado contra as políticas de ressocialização em larga escala da população privada de liberdade do Ceará, bem como a forte valorização que a polícia penal cearense tem recebido do Governo do Estado nos últimos anos."   

O presidente da OAB local disse que "é fundamental a presença da SAP, para que a gente possa entender porque, de forma generalizada, nós temos tantas denúncias de tortura, em pleno século XXI, e que não exista uma apuração rigorosa, por parte da Secretaria. É fundamental uma posição, porque nós não estamos falando aqui de concordarmos com a criminalidade. Ao contrário, nós temos que ser rigorosos e defendermos a sociedade. A gente não pode fazer isso às custas dos Direitos Humanos".  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/52122,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA LUCIA PEIXOTO ROSA,Escrevente de Cartório, cadastro n. 804.618-2, classe C, nível 32, Comarca de Salvador, entrância final,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventoscompostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/66910,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IVONE CUNHA MAGALHAES,Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 801.614-3, classe C, nível 26, Comarca deXique-Xique, entrância intermediária,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa(Lei Estadual n. 11.170/2008). 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/25961,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA IVONETE JATOBA DE CARVALHO, Subtitular de Ofício de Registros Públicos, cadastro n. 804.552-6, classe C, nível 29, Comarca de Campo Formoso, entrância intermediária,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Forças locais precisam investir em inteligência para coibir novos ataques

Especialistas ouvidos pelo Correio apontam necessidade de uma ação conjunta para monitorar a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes. Além de aumento do efetivo, mais tecnologia contra atos criminosos como os de 8 de janeiro

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG 

COM DÉFICIT DE R$ 6 BI, ZEMA DÁ 
FAVOR FISCAL DE R$ 1,5 BI A ALIADO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Acusações de assédio sexual atingem coronéis da Aeronáutica

Ações ou inquéritos miram ao menos 17 oficiais das Forças Armadas, incluindo tenente da Guarda Presidencial

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Inflação negativa aumenta pressão 
por queda de juros 

Economistas acreditam que BC cortará Selic em agosto

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministério Público alerta para falta de lei sobre o teto do funcionalismo em Porto Alegre

Discussão ocorre junto com votação do aumento do salário do prefeito na Câmara de Vereadores

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Com produto "para mais de 10 dias", quem 

decide se é tráfico é a justiça - como antes

Depois de projeto do PS - que visa clarificar que, de acordo com a lei de 2000, 

consumo de drogas está mesmo descriminalizado - ter suscitado várias críticas, 

inclusive do governo, deputados propõem alteração para "esclarecer processo": 

como até agora, é a justiça penal que tem de discernir se está ante 

um traficante ou um consumidor.

RADAR JUDICIAL

ADOLESCENTE FILMA ESTUPRO

Uma menina de 16 anos filmou e fotografou estupro praticado por seu avô e dois tios, em Cascavel, região metropolitana de Fortaleza/CE. A Polícia Civil prendeu os três acusados, no sábado, 8. A garota morava com o avô desde os 13 anos e a polícia recebeu denúncias anônimas; posteriormente, cumpriram mandados de prisão preventiva. O avô tem 73 anos e os tios 24 e 51 anos. A Polícia investiga se os pais da menor tinham conhecimento do crime.

ADVOGADA TRANS NA OAB

A advogada Amanda Souto Baliza, conselheira da seccional da OAB/GO, assumiu a função de Presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero, da OAB nacional; é a primeira mulher trans a presidir no nível seccional e a primeira eleita para o Conselho Pleno. O presidente da entidade, Beto Simonetti, declarou que "o sistema OAB deve representar a diversidade da classe. Constituímos o primeiro Conselho Pleno paritário, colocamos em prática projetos e atualizamos o Estatuto da Advocacia para punir casos de assédio e de discriminação com a finalidade de garantir o livre exercício da profissão a todos e todas". A presidente da Comissão, Amanada, apontou como prioridade a edição de um provimento sobre diversidade: "Já apresentei a minuta à comissão para que todos os membros possam colaborar e semana que vem apresentarei aos presidentes de comissões das seccionais para que possam também ajudar no texto. Assim que tivermos a versão final, entregarei pessoalmente ao presidente Simonetti".  

HACKER ACUSA ZAMBELLI

O hacker Walter Delgatti Netto, em depoimento à Polícia Federal, disse que a deputada federal Carla Zambelli pediu-lhe para invadir as urnas eletrônicas ou a conta do e-mail e o telefone do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O pedido foi formulado em setembro/2022, em encontro na Rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, quando as pesquisas mostravam Lula à frente de Bolsonaro para a eleição presidencial e quando os bolsonaristas atacavam o sistema eleitoral sem apresentar prova. O hacker afirma que não conseguiu acessar ao sistema da urna eletrônica e muito menos ao celular de Moraes. Delgatti foi preso, em 2022 e liberado voltou a ser detido em junho, face ao descumprimento de medidas judiciais.  

PASTOR LEVA MULHER PARA MOTEL

Um pastor, 45 anos, foi preso ontem, 10, depois que levou uma jovem, 23 anos, membra da igreja, para um motel, no bairro Santa Rita, em Governador Valadares/MG, prometendo curá-la de um câncer. O pastor marcou o dia para o procedimento e buscou a mulher em sua casa, no bairro Vila Bretas; dirigiram com o carro do pastor, que estacionou o carro e foram para um quarto, quando a jovem percebeu que estava num motel. Informou para a mulher passar um óleo e um sabonete especifico para a cura e que iria tomar um banho, quando a mulher, que estava com um bebê, fugiu do motel e pediu ao marido para apanhá-la, rumando para fazer a queixa numa delegacia. A Polícia ainda encontrou o pastor no motel que deu a versão de que foi procurado pela jovem, pedindo uma cesta básica; posteriormente, informou à mulher de visão que teve sobre a cura do câncer e dirigiu para um motel, pensando que era um hotel.   

DENUNCIADA DE ABORTO PODE IR A JÚRI

Uma jovem, 23 anos, denunciada por um médico de prática de aborto, pode ir a júri popular. O profissional fez o aborto e denunciou a mulher, desrespeitando o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, sobre o sigilo profissional na relação entre médico e paciente. O caso aconteceu em outubro/2020, na Santa Casa de Misericórdia de Araguari, no Triângulo Mineiro. O processo tramita em segredo de Justiça, mas os advogados informaram que a jovem ficou algemada pela Polícia Militar durante os três dias que permaneceu no hospital.

PROJETO PODE CONCEDER PASSAPORTE PARA DESEMBARGADORES       

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que concede aos desembargadores federais o benefício do passaporte diplomático, que já é oferecido aos pastores evangélicos, ex-ministros do STF e ex-senadores. O Projeto busca estender o privilégio para os magistrados dos seis Tribunais Regionais Federal, sob invocação da isonomia. A ex-ministro Ellen Gracie, primeiro mulher a assumir o cargo de ministra do STF, já desfruta dessa prerrogativa, porque recebeu do Itamaraty o passaporte diplomático.  

Salvador, 11 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

   

ASSÉDIO NA ADVOCACIA

Advogadas queixam-se de assédio sexual por chefes de renomados escritórios de advocacia. Para combater essa situação, foi alterado o Estatuto da Advocacia, tornando infração ético-disciplinar o assédio moral, sexual e a discriminação contra estagiários, advogados e profissionais a serviço da advocacia. A punição poderá ser de suspensão por 30 dias a um ano, de conformidade com decisão do Tribunal de Ética e Disciplina das seccionais da OAB. A pessoa que sofrer assédio ou discriminação tem de reunir provas para requerer à comissão a admissibilidade das seccionais, passando depois para um relator da seccional, depois ao Tribunal de Ética do estado e dando oportunidade para o acusado defender-se, podendo o caso subir à OAB nacional. 

São mais de 1,3 milhão de advogados cadastrados e quase 13 mil estagiários, dos quais as mulheres ocupam o espaço de mais da metade dos dois segmentos. Pesquisa DataFolha apontou que um terço das advogadas passou por assédio sexual, nos locais de trabalho, através de colegas, chefes, clientes e outros. Somente no corrente não, a seccional da OAB/SP recebeu três denúncias de assédio, por meio do canal 24 horas "advocacia sem assédio", apesar de este percentual não representar o que ocorre com as mulheres advogadas no dia a dia. 

SAIU NO BLOG (V)

VIDA DE JUIZ (I)

Odilon de Oliveira é juiz federal, que se destacou por atuar com muita coragem contra o crime organizado na fronteira do Paraguai, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul. O magistrado é de família pobre e trabalhou na roça até seus 17 anos. Formou-se pela Faculdade de Direito aos 29 anos. Foi procurador autárquico federal, promotor de Justiça e juiz de Direito, desde o ano de 1987. 

Trabalhou em Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul. Assumiu a comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso, em junho de 2004, onde permaneceu até o ano de 2005 e confessa ter sido a fase mais intensa de sua vida. 

Jurado de morte pelos traficantes, chegaram a pagar para vê-lo morto R$ 1.5 milhão. Essa situação deixa o juiz em cárcere privado sob o controle de um mínimo de 7 (sete) agentes federais. Esse número já chegou a 10 (dez), por ocasião da formatura de um dos seus filhos. 

A comida do juiz, quando estava em Ponta Porã, era problema para seus auxiliares diretos, pois o temor era muito grande de envenenamento. 

O juiz diz que passou mais de ano na comarca sem ao menos conhecer a cidade. Para cortar o cabelo, o juiz tinha de vestir colete à prova de bala, acompanhado pelos seguranças. A única vez que foi a um shopping, um desconhecido tentou aproximar-se, mas os seguranças protegeu-o, afastando o cidadão, que depois, soube-se tratar-se de traficante. Residiu no quartel do Exército, em hotel e depois no fórum, em seu gabinete, onde tinha como mobiliário três beliches e uma televisão. Deitava-se cedo, sempre protegido por agentes de segurança, vez que tinha sofrido dois atentados e sempre recebia ameaças de morte, por telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presidiários; acordava pela madrugada para produzir sentenças e mais sentenças, resumo de sua vida. 

De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalhavam até alta noite, disparava sentenças, a exemplo da que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões, resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado; Carlos Pavão Espíndola, condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil; o mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro, 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão, 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. 

Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o “rei da soja” no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. 

Condenou 114 traficantes a quase 1.000 anos de cadeia, além de ter sequestrado em torno de 85 fazendas, 370 imóveis, 18 aviões, 600 veículos e 14 mil cabeças de gado, o que representa aproximadamente R$ 2 bilhões.

“As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados”, diz o magistrado.

A mulher e filhos moravam em Campo Grande, e seu deslocamento para encontrar com a família só acontecia de 15 em 15 dias, bastante protegido por seguranças.

Entre os anos de 2006 e 2009, na condição de corregedor do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, mandou algumas vezes Fernando da Costa, Fernandinho Beira-Mar, para o RDD, Regime Disciplina Diferenciado. 

Mudou-se para Campo Grande, onde é titular da única vara especializada no processamento dos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, com jurisdição em todo o Estado. 

Em sua casa espaçosa, onde vive com a mulher e dois dos três filhos, tem um quarto exclusivo para agentes federais.

O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. 

JUIZ TEME PELA SEGURANÇA, QUANDO APOSENTAR

Odilon teme pela sua segurança e da família, quando aposentar, porque os riscos são grandes; diz que trocou sua liberdade “pela defesa da sociedade. Assim sendo, o Brasil não pode me descartar, como roupa velha, jogando-me à disposição dos malfeitores de quem confisquei tanta riqueza, processei, condenei e coloquei na prisão durante décadas”.

Em entrevista para um jornal sobre o crescimento do crime organizado, diz o juiz: “Nós já tivemos casos no Brasil de envolvimento de juízes. Esses dias foi preso um juiz em Minas Gerais, envolvido com tráfico de drogas. Então o sujeito entra na magistratura e não tem aquela formação para ser juiz, às vezes muito mais pela ambição do salário, pela ambição do poder. São diversas maneiras pelas quais as organizações se infiltram nos poderes, legislativo, judiciário e o executivo. A corrupção no Brasil é muito grande, o que mais cresce no Brasil é a corrupção. A corrupção, de 2006 prá cá, já cresceu 700%. 

O juiz mostra-se decepcionado com a Justiça no Brasil. Informa que 23% do trabalho da Polícia Federal é dedicado ao combate à corrupção e 15% na luta contra as drogas. Cita como exemplo o fato de a legislação prever para o tráfico a pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de prisão, independente da quantidade de droga, ou seja 10 (dez) quilos ou 10 (dez) toneladas implica na mesma pena de 5 (cinco) ou 5,5 (cinco anos e meio) de cadeia. A mesma situação ocorre nos crimes financeiros, pois se a pessoa mandar para o exterior R$ 10 mil ou R$ 10 milhões a pena termina sendo quase a mesma. Afirma que a legislação brasileira é uma grande hipocrisia e só contribui para incentivar o grande crime. Diz que a justiça penal brasileira atende prontamente os ricos, para beneficiá-los, mas atende prontamente os pobres, para deixa-los na cadeia. 

Salvador, 23 de novembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso

                                Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados 

ADVOGADO, PRESO E ALGEMADO, RECEBE INDENIZAÇÃO

Um advogado foi preso e algemado nas dependências de uma Delegacia da Polícia Federal, mesmo sem resistência; reclamou danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar R$ 10 mil por danos morais. A Polícia Federal realizou busca na residência do advogado, sem a presença de um representante da OAB, mesmo possuindo um mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitido pela Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de Minas Gerais. O advogado respondia por esquema de falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. No pedido de indenização, alegou que suas prerrogativas de advogados não foram respeitadas, principalmente o uso de algemas, que lhe causou constrangimento. O desembargador federal Souza Prudente invocou a Súmula Vinculante 11, do STF, na qual está consignado que o uso de algemas só deve ocorrer em casos de resistência ou receio de fuga. 

 

NEGADO ABORTO

Em 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos negou aborto para a salvadorenha Beatriz; posteriormente, a mulher foi internada por quase três meses, antes do parto, que ocorreu, mas o bebê morreu cinco horas após nascer. Beatriz, entretanto, não viveu muito tempo, pois em 2017, após acidente com um carro, veio a óbito, mas os defensores da mulher asseguram que sua saúde deteriorou bastante após a gravidez. El Salvador é conhecida por punições "inaceitáveis" para o caso de aborto. Segundo estudo de "Leis e Sombras", 181 salvadorenhas foram processadas entre 1998 e 2019 por terem abortado e uma mulher foi condenada a 30 anos de prisão por perda gestacional espontânea. Quatro países latino-americanos proíbem o aborto: Honduras, República Dominicana, El Salvador e Nicarágua. Outras mulheres pobres foram julgadas e condenadas a muitos anos de prisão pelo aborto e as penas não guardam muita diferença com as punições aplicadas aos traficantes. Junto a tudo isso há a queixa de que o Estado não apoia as mulheres nesse cenário, porque falta-lhes anticoncepcionais e educação para o uso de sistemas de saúde adequados.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF investigará Eduardo Bolsonaro por 
comparar professor a traficante

Determinação é do ministro da Justiça e Segurança Pública Flavio Dino. 
Em evento armamentista, no domingo, deputado e filho do ex-presidente 
faz uma incitação contra os educadores ao acusá-los de "doutrinação"

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

Depoimento de Bolsonaro à PF sobre golpe de Estado será na quarta (12/7)

Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será ouvido sobre suposta reunião com Daniel Silveira e o senador Marcos do Val para tratar de uma tentativa de golpe

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

El Salvador pune mulheres por aborto como puniria traficantes, diz líder de ONG

Susana Chávez diz que CIDH não pode trair mulheres em decisão sobre caso emblemático do país da América Central

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

João de Deus é condenado em mais 
3 processos por crimes sexuais

Restam quatro processos contra o médium para serem sentenciados 
pelo juízo de Abadiânia, em Goiás, todos em fase de alegações finais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

OAB/RS e TJ/RS promovem parceria inédita 
para informar a advocacia sobre atualização em sistema 

O projeto tem como objetivo informar as novas atualizações do Eproc, ferramenta de tramitação processual do judiciário gaúcho.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Reembolsos do IRS baixam em 2024 e há quem 

seja chamado a pagar 

As novas tabelas dão um maior ganho líquido mensal, salvo algumas exceções, 

mas, para o ano, na liquidação do imposto, trabalhadores por conta de outrem 

ou pensionistas, que recebiam 150 a 300 euros, vão ter de devolver 

120 euros a 350 euros ao Fisco.