RADAR JUDICIAL

ADVOGADO: 103 ANOS

O advogado Hermano de Villemor Amaral Filho, OAB 3.099/RJ, completou ontem, 11, 103 anos e continua em atividade, há mais de 80 anos. Ele é considerado o mais longevo advogado brasileiro. O escritório foi fundado por seu pai em 1909 e, atualmente, conta com mais de 300 advogados, dos quais 70% são mulheres. Villemor diz que trabalha com computador há 20 anos e "seguiu à risca a tradição do pai, adotando os antigos valores que davam credibilidade aos advogados". Ele relembra que as "ações eram escritas à mão". Esclarece que além das revistas especializadas, "busca sempre se atualizar nos sites jurídicos e relatórios online: a legislação muda constantemente, é uma grande necessidade a atualização". Vellemor é especialista em Direito Comercial. 

SENADO APROVA NOMES PARA CNJ 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem, 11, dois nomes de baianos, para o CNJ, no biênio 2023/2025. Trata-se de Pablo Coutinho Barreto, indicado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, em vaga do Ministério Público da União; recentemente, ele foi removido para Procuradoria Regional da República da 1ª Região. A outra vaga é de João Paulo Santos Shcoucair, porque reconduzido para mais um período. Ele é promotor do Ministério Público da Bahia e também foi indicado por Augusto Aras, em vaga do Ministério Público estadual. Atualmente, está como membro auxiliar da Procuradoria Geral da República. Os indicados serão sabatinados e depois submetidos à votação pelo plenário do Senado.  

CHEFE DE DELEGACIA É DEMITIDO

O chefe da Delegacia de Repressão a Drogas, na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, Renato Pagotto Carnaz, foi demitido ontem, 11, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.    Foi apurado em processo, em 2021, a conduta do policial; ele, conduzindo um carro da corporação, em alta velocidade, na 206 Sul, em Brasília, por volta das 9.30 hs, em 16/12/2021, causou acidente de trânsito com três veículos no Eixo Sul e fugiu do local sem prestar socorro às vítimas, sendo que uma delas em estado grave foi conduzida ao hospital. Na portaria consta que o policial foi acusado de "praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial; deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; dar causa, intencionalmente à danificação de objeto pertencente e confiado à sua guarda; e prática ato de improbidade administrativa".  

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA EM CONCURSO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolveu anular, na terça-feira, 11, a prova de sentença criminal para ingresso na magistratura. A fundação Vunesp, através de Nota, alega que houve falha operacional na diagramação e impressão de todos os cadernos da prova de sentença criminal, que ocorreu no dia 2 de julho e assegurou que assume as despesas de transportes e hospedagem dos candidatos. A nova prova será marcada por edital a ser publicado. O candidato deverá seguir orientação para solicitar o reembolso de eventuais despesas.  

AUXÍLIO-CRECHE PARA JUÍZES E PROMOTORES

O desembargador José Artur de Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o chefe do Ministério Público do Estado, Procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, criaram para magistrados e promotores, com filhos de até sete anos de idade, o auxílio-creche consistente no auxílio de R$ 950,00, mensalmente, por criança na instituição de ensino. Antes desta medida, servidores ativos dos dois órgãos, com menores salários, percebiam o auxílio-creche que agora foi elastecido. Haverá ainda pagamento de valores retroativos, acrescidos de juros, que serão pagos "de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados".  

CANTORES RECLAMAM CONTRA IGREJA

Dois cantores ingressaram com reclamação contra uma igreja evangélica de Belo Horizonte, alegando vínculo de emprego, porque prestavam serviço que não era voluntário. O Tribunal Regional do Trabalho negou o vínculo empregatício, mantendo a sentença de primeiro grau. O desembargador relator, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho assegurou que "a prova oral e a documental produzidas pelas partes corroboraram a tese defensiva apresentar pelas reclamadas no processo". 

Salvador, 12 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

DIREITO DOS IDOSOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Governador do Estado do Rio de Janeiro representa contra a Assembleia Legislativa do Estado, questionando dispositivos de lei estadual. O Órgão Especial do Tribunal declarou a constitucionalidade dos artigos 3º, 5º, 15º, 20º, 21º, 22º, 25º, 30º e 32º, admitida a inconstitucionalidade dos artigos 13º, 16º, 17º, 18º e 23º, da Lei estadual 7916/2018. Estes últimos dispositivo são inconstitucionais porque criavam gratuidade para idosos no transporte público e obrigaram o poder público a emitir carteirinhas de gratuidades para eles, importando em aumentos e gastos, matéria limitada à competência do Executivo. 

A relatora, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira escreveu no voto: "Tais dispositivos visam, aos maiores de 60 anos de idade, à participação em eventos esportivos e à fruição de atividades culturais que talvez não estivessem ao alcance de seus proventos de aposentadoria e pensões, proporcionando-lhes momentos de lazer e incentivando a sua participação na comunidade. Por fim, quanto à isenção de pagamento para utilização de banheiros públicos pela maiores de 60 anos, trata-se de norma de proteção à saúde, que igualmente não merece reprimenda".         

 

CANDIDATO VOLTA AO CONCURSO

O juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, da 3ª Vara Federal Cível de Goiás, autorizou retorno ao certame do candidato Cícero Antonio Mesquita da Silva Brito num concurso do Tribunal de Justiça de Goiás, eliminado devido a cláusula de barreira. O candidato foi aprovado para o cargo de analista judiciário em todas as etapas, incluindo provas objetiva e discursiva, mas não pode submeter-se à avaliação médica, esta destinada somente aos candidatos que concorriam às vagas destinadas a PCD e negros. O edital previa que todos os candidatos aprovados e classificados, além do número de vagas, comporiam o cadastro de reserva do concurso e seriam convocados por ordem de classificação. O magistrado escreveu na decisão: "Melhor explicando, surgindo vagas além das previstas no edital haverá momento em que vagas que seriam destinadas a PCD irão para a ampla concorrência não por falta de candidatos que atingiram a nota mínima, mas devido à incidência de cláusula de barreira que atinge os cotistas, mas não os candidatos da concorrência ampla, o que viola o espírito da Lei estadual 14.715/2004".  

 

ASSÉDIO SEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS

Militares mulheres acusam oficiais superiores da Força Aérea Brasileira, FAB, de assédio sexual, causando constrangimento no ambiente de trabalho. Já foram abertos 17 ações ou inquéritos contra militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Dentre os casos, são acusados dois coronéis e dois tenentes-coronéis.  Os processos tramitam em regime de segredo de Justiça, mas desde o ano de 2017 foram concluídos 88 inquéritos policiais militares sobre assédio e importunação sexual. O Ministério Público Militar denunciou o coronel na reserva remunerada da FAB, José Arnaldo do Nascimento, que pediu aposentadoria três semanas depois da ocorrência na polícia. O caso envolve seis oficiais mulheres que contaram sobre "abraços inconvenientes, apertos de mãos diferenciados e pegajosos, toques no queixo, nos braços e nos seios, com a desculpa de "ajeitar" a tarjeta de identificação".    

Uma tenente temporária é autora de uma denúncia contra um coronel por abordagens constrangedoras. Outras militares mulheres reportam sobre comentários invasivos e toques indesejados. Em Notas, a FAB, o Exército e a Marinha asseguram que não aceitam tais desvios de conduta e prometem investigar e punir os responsáveis. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.       

 

MANTIDA PRISÃO POR EXPLORAÇÃO DE JOGO

Um empresário foi preso por exploração ilegal de jogos de azar no Rio de Janeiro e o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou, na segunda-feira, 10, Habeas Corpus para liberá-lo, mantendo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O homem é acusado de corrupção e organização criminosa, com uso de máquinas de caça-níqueis. O Ministério Público assegura que a organização criminosa era composta por empresários e policiais que operavam com jogos de azar. Numa das fases da operação foram apreendidas várias máquinas caça-níqueis, equipamentos de informática e dinheiro em espécie de diversos países. O recurso deverá ser submetido à 5ª Turma, com relatoria do desembargador convocado João Batista Moreira.  

 

OAB: AUDIÊNCIA PÚBLICA

A OAB/CE realizará audiência pública, no próximo dia 20, a fim de debater sobre "acusações gravíssimas" de tortura no Sistema Penitenciário cearense; o presidente da entidade, Erinaldo Dantas, disse esperar a presença do Ministério Público do Ceará, da Defensoria Pública Geral do Ceará, de comitês dos Direitos Humanos e da própria Secretaria da Administração Penitenciária. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, em Nota, "considera as acusações infundadas e repudia a tentativa de ataque coordenado contra as políticas de ressocialização em larga escala da população privada de liberdade do Ceará, bem como a forte valorização que a polícia penal cearense tem recebido do Governo do Estado nos últimos anos."   

O presidente da OAB local disse que "é fundamental a presença da SAP, para que a gente possa entender porque, de forma generalizada, nós temos tantas denúncias de tortura, em pleno século XXI, e que não exista uma apuração rigorosa, por parte da Secretaria. É fundamental uma posição, porque nós não estamos falando aqui de concordarmos com a criminalidade. Ao contrário, nós temos que ser rigorosos e defendermos a sociedade. A gente não pode fazer isso às custas dos Direitos Humanos".  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/52122,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA LUCIA PEIXOTO ROSA,Escrevente de Cartório, cadastro n. 804.618-2, classe C, nível 32, Comarca de Salvador, entrância final,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventoscompostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/66910,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IVONE CUNHA MAGALHAES,Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 801.614-3, classe C, nível 26, Comarca deXique-Xique, entrância intermediária,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa(Lei Estadual n. 11.170/2008). 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/25961,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA IVONETE JATOBA DE CARVALHO, Subtitular de Ofício de Registros Públicos, cadastro n. 804.552-6, classe C, nível 29, Comarca de Campo Formoso, entrância intermediária,nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 32% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Forças locais precisam investir em inteligência para coibir novos ataques

Especialistas ouvidos pelo Correio apontam necessidade de uma ação conjunta para monitorar a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes. Além de aumento do efetivo, mais tecnologia contra atos criminosos como os de 8 de janeiro

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG 

COM DÉFICIT DE R$ 6 BI, ZEMA DÁ 
FAVOR FISCAL DE R$ 1,5 BI A ALIADO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Acusações de assédio sexual atingem coronéis da Aeronáutica

Ações ou inquéritos miram ao menos 17 oficiais das Forças Armadas, incluindo tenente da Guarda Presidencial

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Inflação negativa aumenta pressão 
por queda de juros 

Economistas acreditam que BC cortará Selic em agosto

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministério Público alerta para falta de lei sobre o teto do funcionalismo em Porto Alegre

Discussão ocorre junto com votação do aumento do salário do prefeito na Câmara de Vereadores

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Com produto "para mais de 10 dias", quem 

decide se é tráfico é a justiça - como antes

Depois de projeto do PS - que visa clarificar que, de acordo com a lei de 2000, 

consumo de drogas está mesmo descriminalizado - ter suscitado várias críticas, 

inclusive do governo, deputados propõem alteração para "esclarecer processo": 

como até agora, é a justiça penal que tem de discernir se está ante 

um traficante ou um consumidor.

RADAR JUDICIAL

ADOLESCENTE FILMA ESTUPRO

Uma menina de 16 anos filmou e fotografou estupro praticado por seu avô e dois tios, em Cascavel, região metropolitana de Fortaleza/CE. A Polícia Civil prendeu os três acusados, no sábado, 8. A garota morava com o avô desde os 13 anos e a polícia recebeu denúncias anônimas; posteriormente, cumpriram mandados de prisão preventiva. O avô tem 73 anos e os tios 24 e 51 anos. A Polícia investiga se os pais da menor tinham conhecimento do crime.

ADVOGADA TRANS NA OAB

A advogada Amanda Souto Baliza, conselheira da seccional da OAB/GO, assumiu a função de Presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero, da OAB nacional; é a primeira mulher trans a presidir no nível seccional e a primeira eleita para o Conselho Pleno. O presidente da entidade, Beto Simonetti, declarou que "o sistema OAB deve representar a diversidade da classe. Constituímos o primeiro Conselho Pleno paritário, colocamos em prática projetos e atualizamos o Estatuto da Advocacia para punir casos de assédio e de discriminação com a finalidade de garantir o livre exercício da profissão a todos e todas". A presidente da Comissão, Amanada, apontou como prioridade a edição de um provimento sobre diversidade: "Já apresentei a minuta à comissão para que todos os membros possam colaborar e semana que vem apresentarei aos presidentes de comissões das seccionais para que possam também ajudar no texto. Assim que tivermos a versão final, entregarei pessoalmente ao presidente Simonetti".  

HACKER ACUSA ZAMBELLI

O hacker Walter Delgatti Netto, em depoimento à Polícia Federal, disse que a deputada federal Carla Zambelli pediu-lhe para invadir as urnas eletrônicas ou a conta do e-mail e o telefone do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O pedido foi formulado em setembro/2022, em encontro na Rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, quando as pesquisas mostravam Lula à frente de Bolsonaro para a eleição presidencial e quando os bolsonaristas atacavam o sistema eleitoral sem apresentar prova. O hacker afirma que não conseguiu acessar ao sistema da urna eletrônica e muito menos ao celular de Moraes. Delgatti foi preso, em 2022 e liberado voltou a ser detido em junho, face ao descumprimento de medidas judiciais.  

PASTOR LEVA MULHER PARA MOTEL

Um pastor, 45 anos, foi preso ontem, 10, depois que levou uma jovem, 23 anos, membra da igreja, para um motel, no bairro Santa Rita, em Governador Valadares/MG, prometendo curá-la de um câncer. O pastor marcou o dia para o procedimento e buscou a mulher em sua casa, no bairro Vila Bretas; dirigiram com o carro do pastor, que estacionou o carro e foram para um quarto, quando a jovem percebeu que estava num motel. Informou para a mulher passar um óleo e um sabonete especifico para a cura e que iria tomar um banho, quando a mulher, que estava com um bebê, fugiu do motel e pediu ao marido para apanhá-la, rumando para fazer a queixa numa delegacia. A Polícia ainda encontrou o pastor no motel que deu a versão de que foi procurado pela jovem, pedindo uma cesta básica; posteriormente, informou à mulher de visão que teve sobre a cura do câncer e dirigiu para um motel, pensando que era um hotel.   

DENUNCIADA DE ABORTO PODE IR A JÚRI

Uma jovem, 23 anos, denunciada por um médico de prática de aborto, pode ir a júri popular. O profissional fez o aborto e denunciou a mulher, desrespeitando o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, sobre o sigilo profissional na relação entre médico e paciente. O caso aconteceu em outubro/2020, na Santa Casa de Misericórdia de Araguari, no Triângulo Mineiro. O processo tramita em segredo de Justiça, mas os advogados informaram que a jovem ficou algemada pela Polícia Militar durante os três dias que permaneceu no hospital.

PROJETO PODE CONCEDER PASSAPORTE PARA DESEMBARGADORES       

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que concede aos desembargadores federais o benefício do passaporte diplomático, que já é oferecido aos pastores evangélicos, ex-ministros do STF e ex-senadores. O Projeto busca estender o privilégio para os magistrados dos seis Tribunais Regionais Federal, sob invocação da isonomia. A ex-ministro Ellen Gracie, primeiro mulher a assumir o cargo de ministra do STF, já desfruta dessa prerrogativa, porque recebeu do Itamaraty o passaporte diplomático.  

Salvador, 11 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

   

ASSÉDIO NA ADVOCACIA

Advogadas queixam-se de assédio sexual por chefes de renomados escritórios de advocacia. Para combater essa situação, foi alterado o Estatuto da Advocacia, tornando infração ético-disciplinar o assédio moral, sexual e a discriminação contra estagiários, advogados e profissionais a serviço da advocacia. A punição poderá ser de suspensão por 30 dias a um ano, de conformidade com decisão do Tribunal de Ética e Disciplina das seccionais da OAB. A pessoa que sofrer assédio ou discriminação tem de reunir provas para requerer à comissão a admissibilidade das seccionais, passando depois para um relator da seccional, depois ao Tribunal de Ética do estado e dando oportunidade para o acusado defender-se, podendo o caso subir à OAB nacional. 

São mais de 1,3 milhão de advogados cadastrados e quase 13 mil estagiários, dos quais as mulheres ocupam o espaço de mais da metade dos dois segmentos. Pesquisa DataFolha apontou que um terço das advogadas passou por assédio sexual, nos locais de trabalho, através de colegas, chefes, clientes e outros. Somente no corrente não, a seccional da OAB/SP recebeu três denúncias de assédio, por meio do canal 24 horas "advocacia sem assédio", apesar de este percentual não representar o que ocorre com as mulheres advogadas no dia a dia.