ATÉ QUE ENFIM: ÓRGÃO ESPECIAL

O Tribunal de Justiça da Bahia finalmente aprovou, na terça-feira, 12, a criação do Órgão Especial, depois de várias tentativas frustradas, desde a administração do desembargador Eserval Rocha, 2014/2015. O resultado é que durante todo este tempo, o Tribunal nunca atualizou as pautas dos julgamentos na Corte, haja vista o universo de 70 desembargadores, com os problemas de férias individuais de 60 dias, afastamentos e adiamentos. Na forma do art. 93, II, o Órgão Especial substitui o Pleno no julgamento de grande monta de processos, excetuando o Mandado de Segurança, recursos administrativos contra decisões administrativas do Pleno e do Conselho da Magistratura, além de mais uns poucos enumerados nos Regimentos Internos. O Tribunal de Justiça da Bahia continua como único com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial.     

Os debates continuam acerca da competência do colegiado e o desembargador Cássio Miranda pediu vista, suspendendo definição sobre o assunto. Antes, a manifestação do desembargador Sérgio Sales Cafezeiro deu-se no sentido de conferir ao Órgão Especial a atribuição de apreciar matérias judicantes e administrativas; já o relator do processo, desembargador Abelardo da Matta, limita a competência somente para matérias judicantes. O entendimento da maioria é que a aprovação exige presteza, mesmo porque seria sanado "um dos principais problemas da Corte: o quórum". O Órgão Especial será composto de um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores, bem diferente da reunião de 70 para julgar qualquer processo no Pleno.      

 

 

 

UMA AÇÃO, FATIADA EM 85: MULTA

O juiz Flávio Barros Moreira, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG, multou uma advogada por litigância de má-fé, invocando o disposto no inc. III, art. 80 do Código de Processo Civil, porque dividiu uma ação contra bancos em 85 processos, quando todos eles comportavam uma única ação. Trata-se de revisional de empréstimo consignado para aposentada do INSS, na qual busca revisão de contato de empréstimo consignado, sob fundamento de juros cobrados nas parcelas que não foram contratados e acima do que é previsto na instrução normativa 28 do INSS. No final, pede devolução do valor indevidamente cobrado. 

O magistrado constatou a existência de nove empréstimos consignados e 86 ações, das quais 85 contra bancos de uma cliente. Escreveu o magistrado na sentença: "Não há como negar, por sua vez, que tal prática tem como única finalidade a multiplicação dos honorários advocatícios sucumbencias, em detrimento não apenas da parte contrária, mas da administração da justiça e de todos a a coletividade que a custeia". Diz mais o magistrado: "Todas essas ações acima mencionadas têm a mesma fundamentação. Poderiam muito bem ser objeto de uma única ação conta o mesmo banco. O interesse processual, à evidência, não é da parte, mas do causídico". O processo foi extinto, sem julgamento do mérito.     

ADVOGADOS E MAGISTRADOS NA OPERAÇÃO ALVARÁ FAKE

A Operação "Alvará Fake", desencadeado pela Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia de Defraudações, em atenção ao pedido do presidente da OAB de Santa Catarina, visa combater crimes de fraude praticados contra clientes, por escritórios de advocacia e magistrados. Participaram da Operação a Polícia Civil do Ceará, do Rio de Janeiro e a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão, além de três mandados de prisão preventiva nas cidades de Pacatuba, Maracanaú e Cascavel, no Ceará, buscando aclarar o golpe do falso precatório; foram cumpridos também dois mandados prisão preventiva na terça-feira, 11, no Rio de Janeiro. 

As investigações apontam para prejuízos das vítimas que ultrapassam R$ 3 milhões, além de outros sacrificados. Já foram apreendidos aparelhos eletrônicos e identificação de outros envolvidos. Os criminosos entravam em contato com as vítimas, residentes no Espírito Santo, passavam-se por advogados de grandes escritórios e magistrados, informando sobre valores em precatórios a receber, exigindo antecipação de valores a título de taxas e emolumentos.   

ENCERRADAS AS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, criado, em 2019, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, encerraram suas atividades, de conformidade com decisão do Ministério da Educação, juntamente com o Ministério da Defesa. O programa autorizava a transformação de escolas públicas para o modelo cívico-militar, cabendo à administração aos militares. Com a medida 200 escolas, que aderiram ao programa, serão fechadas, segundo dados do Ministério da Educação e Cultura. O estado de Santa Catarina é o que tem mais dessas escolas, no total de 21, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 17 e Minas Gerais, com 15. O Censo Escolar aponta a existência de 178,3 mil escolas públicas. O fechamento dessas escolas acontecerá até o fim do corrente ano, na forma de ofício enviado aos secretários de Educação de todo o país, cuidando para que o encerramento aconteça "dentro da normalidade".  

O encerramento das atividades dessas escolas permitirá desmobilização das Forças Armadas. Apesar das poucas escolas com este formato, os gastos, em 2022, foram de R$ 64 milhões, quase o dobro do que foi direcionado para implantação do Novo Ensino Médio de R$ 33 milhões. Não se tem diagnóstico sobre o aproveitamento dos alunos que frequentam essas escolas, mas sabe-se que o orçamento do MEC para elas triplicou entre os anos de 2020 e 2022. O certo é que o Programa tem sofrido muitas críticas, entre as quais a indicação de que o modelo teria que ser restrito às escolas das Forças Armadas.

TRIBUNAL REMOVE 14 JUÍZES

O Tribunal de Justiça da Bahia procedeu à remoção de 14 magistrados, na sessão plenária realizada ontem, 12; as mudanças deram-se através de antiguidade e merecimento. Pelo critério de antiguidade foram removidos os seguintes juízes: Carmelita Arruda de Miranda para a 16ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador; Benício Mascarenhas Neto para a 26ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador; Georgia Quadro Alves de Britto para 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas; Antônio de Pádua de Alencar para 15ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador; César Augusto Carvalho Figueiredo para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas; Maurício Álvares Barra para 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras; Alexandre Mota Brandão de Araújo para 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras; e Fábio Mello Veiga para a 49ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador. 

Pelo critério de merecimento foram removidos: Paulo Henrique Esperon Lorena, para 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana; Júlio Gonçalves da Silva Júnior para Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Simões Filho; Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves para Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador; Euclides dos Santos Ribeiro Arruda para 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso; Luis Henrique de Almeida Araújo para Vara do Júri, Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Jequié e Waldir Viana Júnior para 12ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DF tem aumento de casos de homicídios 
e latrocínios, constata balanço da SSP

Especialistas apontam a flexibilização do porte de armas, rixas entre rivais 
e motivos fúteis, como possíveis causas para esta tendência. 
A quantidade de assassinatos, no entanto, apresentou queda, de acordo 
com a SSP-DF

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG 

FGTS deve distribuir R$ 12 bi a trabalhadores 
após lucro de 2022

Valor é referente ao lucro de 2022, que caiu 3,7% em relação ao exercício anterior; 

colegiado vai decidir sobre a distribuição neste mês 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Hierarquia não pode ser escudo para assédio', diz juíza de auditoria militar

Mariana Aquino vê Forças Armadas preocupadas com casos e defende perda do cargo para militares assediadores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

'Hierarquia não pode ser escudo para assédio', diz juíza de auditoria militar

Mariana Aquino vê Forças Armadas preocupadas com casos e defende perda do cargo para militares assediadores

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após granizo, municípios do Rio Grande do Sul decretam situação de emergência

Milhares de casas tiveram danos em telhados e foi preciso realizar a distribuição de lonas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Há mais 88,2 mil trabalhadores imigrantes 

em Portugal desde 2017

O número de estrangeiros tem vindo a crescer nos últimos anos, 

tendo atingindo 228,1 mil em 2021, o que representa 7,8% da força laboral do país. 

Brasileiros e asiáticos dominam. 

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO: 103 ANOS

O advogado Hermano de Villemor Amaral Filho, OAB 3.099/RJ, completou ontem, 11, 103 anos e continua em atividade, há mais de 80 anos. Ele é considerado o mais longevo advogado brasileiro. O escritório foi fundado por seu pai em 1909 e, atualmente, conta com mais de 300 advogados, dos quais 70% são mulheres. Villemor diz que trabalha com computador há 20 anos e "seguiu à risca a tradição do pai, adotando os antigos valores que davam credibilidade aos advogados". Ele relembra que as "ações eram escritas à mão". Esclarece que além das revistas especializadas, "busca sempre se atualizar nos sites jurídicos e relatórios online: a legislação muda constantemente, é uma grande necessidade a atualização". Vellemor é especialista em Direito Comercial. 

SENADO APROVA NOMES PARA CNJ 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem, 11, dois nomes de baianos, para o CNJ, no biênio 2023/2025. Trata-se de Pablo Coutinho Barreto, indicado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, em vaga do Ministério Público da União; recentemente, ele foi removido para Procuradoria Regional da República da 1ª Região. A outra vaga é de João Paulo Santos Shcoucair, porque reconduzido para mais um período. Ele é promotor do Ministério Público da Bahia e também foi indicado por Augusto Aras, em vaga do Ministério Público estadual. Atualmente, está como membro auxiliar da Procuradoria Geral da República. Os indicados serão sabatinados e depois submetidos à votação pelo plenário do Senado.  

CHEFE DE DELEGACIA É DEMITIDO

O chefe da Delegacia de Repressão a Drogas, na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, Renato Pagotto Carnaz, foi demitido ontem, 11, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.    Foi apurado em processo, em 2021, a conduta do policial; ele, conduzindo um carro da corporação, em alta velocidade, na 206 Sul, em Brasília, por volta das 9.30 hs, em 16/12/2021, causou acidente de trânsito com três veículos no Eixo Sul e fugiu do local sem prestar socorro às vítimas, sendo que uma delas em estado grave foi conduzida ao hospital. Na portaria consta que o policial foi acusado de "praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial; deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; dar causa, intencionalmente à danificação de objeto pertencente e confiado à sua guarda; e prática ato de improbidade administrativa".  

TRIBUNAL ANULA SENTENÇA EM CONCURSO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolveu anular, na terça-feira, 11, a prova de sentença criminal para ingresso na magistratura. A fundação Vunesp, através de Nota, alega que houve falha operacional na diagramação e impressão de todos os cadernos da prova de sentença criminal, que ocorreu no dia 2 de julho e assegurou que assume as despesas de transportes e hospedagem dos candidatos. A nova prova será marcada por edital a ser publicado. O candidato deverá seguir orientação para solicitar o reembolso de eventuais despesas.  

AUXÍLIO-CRECHE PARA JUÍZES E PROMOTORES

O desembargador José Artur de Carvalho Pereira Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o chefe do Ministério Público do Estado, Procurador-geral de Justiça Jarbas Soares, criaram para magistrados e promotores, com filhos de até sete anos de idade, o auxílio-creche consistente no auxílio de R$ 950,00, mensalmente, por criança na instituição de ensino. Antes desta medida, servidores ativos dos dois órgãos, com menores salários, percebiam o auxílio-creche que agora foi elastecido. Haverá ainda pagamento de valores retroativos, acrescidos de juros, que serão pagos "de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados".  

CANTORES RECLAMAM CONTRA IGREJA

Dois cantores ingressaram com reclamação contra uma igreja evangélica de Belo Horizonte, alegando vínculo de emprego, porque prestavam serviço que não era voluntário. O Tribunal Regional do Trabalho negou o vínculo empregatício, mantendo a sentença de primeiro grau. O desembargador relator, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho assegurou que "a prova oral e a documental produzidas pelas partes corroboraram a tese defensiva apresentar pelas reclamadas no processo". 

Salvador, 12 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

DIREITO DOS IDOSOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Governador do Estado do Rio de Janeiro representa contra a Assembleia Legislativa do Estado, questionando dispositivos de lei estadual. O Órgão Especial do Tribunal declarou a constitucionalidade dos artigos 3º, 5º, 15º, 20º, 21º, 22º, 25º, 30º e 32º, admitida a inconstitucionalidade dos artigos 13º, 16º, 17º, 18º e 23º, da Lei estadual 7916/2018. Estes últimos dispositivo são inconstitucionais porque criavam gratuidade para idosos no transporte público e obrigaram o poder público a emitir carteirinhas de gratuidades para eles, importando em aumentos e gastos, matéria limitada à competência do Executivo. 

A relatora, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira escreveu no voto: "Tais dispositivos visam, aos maiores de 60 anos de idade, à participação em eventos esportivos e à fruição de atividades culturais que talvez não estivessem ao alcance de seus proventos de aposentadoria e pensões, proporcionando-lhes momentos de lazer e incentivando a sua participação na comunidade. Por fim, quanto à isenção de pagamento para utilização de banheiros públicos pela maiores de 60 anos, trata-se de norma de proteção à saúde, que igualmente não merece reprimenda".         

 

CANDIDATO VOLTA AO CONCURSO

O juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, da 3ª Vara Federal Cível de Goiás, autorizou retorno ao certame do candidato Cícero Antonio Mesquita da Silva Brito num concurso do Tribunal de Justiça de Goiás, eliminado devido a cláusula de barreira. O candidato foi aprovado para o cargo de analista judiciário em todas as etapas, incluindo provas objetiva e discursiva, mas não pode submeter-se à avaliação médica, esta destinada somente aos candidatos que concorriam às vagas destinadas a PCD e negros. O edital previa que todos os candidatos aprovados e classificados, além do número de vagas, comporiam o cadastro de reserva do concurso e seriam convocados por ordem de classificação. O magistrado escreveu na decisão: "Melhor explicando, surgindo vagas além das previstas no edital haverá momento em que vagas que seriam destinadas a PCD irão para a ampla concorrência não por falta de candidatos que atingiram a nota mínima, mas devido à incidência de cláusula de barreira que atinge os cotistas, mas não os candidatos da concorrência ampla, o que viola o espírito da Lei estadual 14.715/2004".  

 

ASSÉDIO SEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS

Militares mulheres acusam oficiais superiores da Força Aérea Brasileira, FAB, de assédio sexual, causando constrangimento no ambiente de trabalho. Já foram abertos 17 ações ou inquéritos contra militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Dentre os casos, são acusados dois coronéis e dois tenentes-coronéis.  Os processos tramitam em regime de segredo de Justiça, mas desde o ano de 2017 foram concluídos 88 inquéritos policiais militares sobre assédio e importunação sexual. O Ministério Público Militar denunciou o coronel na reserva remunerada da FAB, José Arnaldo do Nascimento, que pediu aposentadoria três semanas depois da ocorrência na polícia. O caso envolve seis oficiais mulheres que contaram sobre "abraços inconvenientes, apertos de mãos diferenciados e pegajosos, toques no queixo, nos braços e nos seios, com a desculpa de "ajeitar" a tarjeta de identificação".    

Uma tenente temporária é autora de uma denúncia contra um coronel por abordagens constrangedoras. Outras militares mulheres reportam sobre comentários invasivos e toques indesejados. Em Notas, a FAB, o Exército e a Marinha asseguram que não aceitam tais desvios de conduta e prometem investigar e punir os responsáveis. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.