RADAR JUDICIAL

IMPEDIDA LINGUAGEM NEUTRA

A Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina deu parecer contrário à aprovação de projeto de lei que busca o uso da linguagem neutra nos canais de comunicação oficial do estado. Alegam que a comunicação oficial deve "ser homogênea e impessoal". Dizem mais: "Só com a adequada compreensão da mensagem transmitida pelo Estado é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem".

GILMAR MENDES ATACA

O ministro Gilmar Mendes deixou a toga para investir, mais uma vez, contra a Lava Jato, classificando a Operação, que trabalhou para banir a corrupção no meio político e empresarial do país, mas impedida pelo ministro e outros. O ministro comparou a Lava Jato com degeneração e agrediu o ex-procurador Deltan: "Já pode abrir uma Igreja". Mal o ministro Barroso fez declarações incompatíveis com o cargo que ocupa, Mendes aparece para fazer política. A "brincadeira" de Gilmar Mendes é atacar Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Nessa oportunidade, procurou agradar o grupo Prerrogativas. Mendes ainda disse que é preciso "salvar o judiciário desse grande escândalo", sem perceber que as maiores desordens são originadas de magistrados que deixam suas atividades para denegrir a imagem do cidadão, além de oferecer decisões estapafúrdias, beneficiando os corruptos.  

DEPUTADA CRITICA DESPESAS DE LULA

A deputada Rosana Vale apresentou projeto de lei para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva passe a hospedar nas embaixadas durante suas viagens internacionais. O fundamento é de que são grandes as despesas apresentadas por Lula; em 12 viagens ao exterior, em apenas sete meses, o presidente gastou somente em hospedagem o valor de R$ 7,3 milhões, sem incluir a última viagem à Europa, quando Lula esteve na Itália, no Vaticano e na França. Por outro lado, as Embaixadas Brasileiras terão de oferecer acomodações adequadas e segura para o presidente da República, garantindo-lhe conforto e privacidade; na falta dessas condições, será permitida as hospedagens alternativas.  

PENSÃO DE 1,3 MILHÃO

O juiz Marcelo Andrade, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, determinou pagamento pela Previdência ao traficante e major aposentado da Polícia Militar, Ségio Roberto de Carvalho, o Pablo Escobar brasileiro, no total de R$ 1.313.732,01, depois que o STJ e STF negaram recursos da Previdência. Trata-se de ação que, em 2015, ele entrou contra o INSS, pedindo revisão de benefícios. Por outro lado, requerimento do Ministério Público Federal do Paraná conseguiu que a Justiça Federal decretasse sequestro do valor depositado "às atividades criminosas do ex-policial". O policial é acusado de narcotráfico internacional e tinha sido preso em Budapeste, na Hungria, portando um passaporte mexicano falso em nome de Guilhermo Diaz Flores. 

DEFENSORIA PÚBLICA NO INTERIOR

O Projeto Interioriza Defensoria, da Defensoria Pública da Bahia, abre assistência jurídica em povoados desassistidos no interior, até 18 de julho, em 14 municípios. O objetivo prende-se a facilitar a vida de pessoas na zona rural, porque encontram dificuldade para obter atendimento judicial e extrajudicial gratuito. Os moradores das localidades que receberão a Defensoria poderão ter serviços públicos como solicitações de regularização de documentos, pensão alimentícia, realização de exame de DNA, divórcio, reconhecimento o dissolução de união estável e outros.  

Salvador 15 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

 

MAIS CENSURA!

Depois da censura obtida pelo presidente da Câmara dos Deputados, acerca de violência sexual por ele praticada contra sua ex-esposa, a Justiça do Distrito Federal, censurou a revista Piauí, determinando a retirada de nomes em reportagem. A restrição aconteceu na matéria do jornalista Bruno Pires, "O Cupinzeiro", que trata da desidratação do Mais Médicos, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O jornalista cita casos de nepotismo, irregularidades administrativas, além de assédio moral na agência do programa Médicos pelo Brasil. O pedido foi formulado pelo casal, Lucas Wollmann e Diani de Oliveira Machado, contratados para ensino e pesquisa na assessoria da diretoria técnica.  

O juiz Gilmar Castelo Branco Raposo Filho, em junho, atendeu em parte ao pedido do casal para determinar a supressão dos nomes de dois textos publicados na internet e na revista Piauí. Houve recurso, mas o desembargador Robson Teixeira de Freitas manteve a decisão, sob fundamento de que "a restrição à divulgação do nome e da imagem dos atrasados (o casal) na publicação ora impugnada não implica prejuízo imediato e irreparável ao exercício da atividade jornalística da agravante (a Piauí), sobretudo por se tratar de medida facilmente reversível, tanto nas futuras reedições impressas quanto nas digitais". Dessa decisão há recurso para o Tribunal de Justiça de Distrito Federal. 

LIRA CONSEGUE LIMINAR DE CENSURA

Depois de negada censura, em dois outros processos, requerida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, concedeu liminar para retirar reportagem do site Congresso em Foco, no qual Jullyene Lins, ex-esposa de Lira, acusa seu ex-marido de violência sexual, em 2006. A matéria tramita sob sigilo. Outras afirmações de Jullyene foram de chutes e socos, mas o STF absolveu o presidente dessas acusações, como todas as outras, inclusive de corrupção, apesar de devidamente comprovada. Lira pede indenização de R$ 100 mil e figuram no polo passivo, além da ex-esposa, o Grupo Folha. 

O juiz escreveu na decisão liminar, que ainda será submetida ao colegiado: "a questão da violência doméstica no Brasil é grave e a imprensa tem o papel relevante de informar a população"; adiante: "não cabendo nenhum tipo de censura a matérias jornalísticas que denunciem a prática de crimes contra as mulheres no âmbito das relações domésticas". Complementa: "Diante da absolvição do autor, com trânsito em julgado, apoiada no próprio relato da vítima, onde ela afirma que não foi agredida pelo autor no dia 6 de novembro de 2006, deve ser reconhecida que a matéria jornalística traz relato inverídico e gera, injustamente, danos à honra e imagem do autor".

ADVOGADAS E JURISTAS RECLAMAM MULHERES NO STF

Um grupo de advogadas e juristas juntaram para reclamar nomeação de uma mulher para ocupar a vaga que será deixada pela ministra Rosa Weber, no STF, no próximo mês de outubro. Classificam de "extremo desconforto" o fato de constatar, "mais uma vez, nomes masculinos despontando como favoritos para uma vaga na mais alta corte do país". Escrevem em documento que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva: "Há juristas no país com destacada produção acadêmica, projeção nacional e internacional, atuando nas universidades e desenvolvendo importantes trabalhos em prol dos direitos humanos e da democracia. Não há, portanto, ausência de valorosos nomes femininos para ocupar uma vaga no STF". Adiante: "Será que ainda há espaço, nessa quadra da história, para aceitarmos que se naturalize o fato de homens continuarem a preencher, majoritariamente (e com larga vantagem numérica), os espaços que as mulheres já demonstraram, fartamente, competência para ocupar?".

As articuladoras do movimento relembram suas participações no questionamento da prisão do ex-presidente, como se esse posicionamento fosse ingrediente para reclamar direito de um grupo a ser nomeada para o STF. As manifestantes divulgaram um "manifesto a favor da nomeação de uma mulher ao STF". 

Aqui não se questiona a rejeição de mulheres na Corte, mas insurge-se contra este elemento como essencial para se processar a escolha. De outra forma, chegará o tempo no qual outros segmentos da sociedade, como indígenas, negras, e outros, reclamarão espaço na Corte de Justiça, tornando o maior argumento para figurar no quadro de ministros do STF! 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com pouco efetivo da PM nas ruas do DF, 
a sensação de insegurança continua

Moradores e comerciantes ouvidos pelo Correio em cinco regiões relatam 
angústia ao sair de casa pela ausência de policiamento nas ruas. 
Em 10 anos, são menos 4 mil agentes na corporação. Manter FCDF é essencial, 
alerta especialista

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG  

Defesa de Cid pede arquivamento de ação 

por 'abuso do direito ao silêncio'

Tenente-coronel Mauro Cid se recusou a responder perguntas banais 

como sua idade; ele havia conseguido um habeas corpus para não produzir 

provas contra si 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tesouro vê bomba de R$ 200 bi com precatórios e sugere tirá-los do arcabouço fiscal

Sem alterações, problema aparecerá já em 2026, ano eleitoral, quando o governo Lula tiver de apresentar sua proposta de Orçamento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Possível ida do PP à ministério pode 
embalar retorno do partido à base do governo

O presidente estadual do partido, Mário Negromonte Júnior, afirmou 

em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia que, até o momento, 

não há conversas concretas nesse sentido

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Final de semana começa com temperaturas 
negativas no Rio Grande do Sul

Amanhecer do sábado será um dos mais frios do ano e deve ter neblina em alguns pontos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Teresa Almeida: "Novo aeroporto de Lisboa 

deve ser na região de Lisboa. Beja é que 

não faz sentido"

Teresa Almeida, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento 

Regional de Lisboa e Vale do Tejo, refuta a ideia de que novos poderes 

das CCDR sejam descentralização encapotada e admite que há "similitude" 

com uma regionalização.

RADAR JUDICIAL

BARROSO, O ATIVISTA

O ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello, acerca da participação do ministro Roberto Barroso, no congresso de UNE, em Brasília, na quarta-feira, 13, declarou: "Ele estava em um meio estudantil e, talvez, tenha tido uma recaída já que, quando estudante, ele combateu o regime da época e a censura. Foi uma frase que ele próprio reconheceu como incabível naquele momento, como ministro e futuro presidente do STF". No evento, Barroso disse: "nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas". A partir de outubro, o ministro Barroso assumirá a presidência do STF e do CNJ.  

JUÍZA OFERECE TERAPIA A ADVOGADO

A juíza Mariana Lisboa Cruz, em audiência, disse para um advogado: "Doutor, o senhor quer fazer uma sessão de terapia para vir pra audiência", depois de afirmar que o profissional não tinha condições de exercer a defesa de sua cliente. A OAB/ES ingressou com pedido de representação disciplinar contra a magistrada, sob fundamento de abuso de autoridade e constrangimento. Na petição alega: "uma vez que os advogados, no exercício de sua profissão, não são hierarquicamente inferiores aos magistrados, e quando um magistrado se comporta como se superior fosse, precisa ser advertido de forma direta, para que respeite a igualdade hierárquica e mantenha um tratamento respeitoso e honroso para com os advogados".  

ADVOGADO PROTOCOLA 200 AÇÕES NA COMARCA

O juiz Bruno Jader Silva Campos, da comarca de Terra Nova/PE, oficiou à OAB e ao MPE/PE, pedindo providências de um advogado que protocolou 200 ações na comarca, quase metade de todas as ações distribuídas no último ano na vara. As petições eram genéricas, repetitivas, com pedidos e causas de pedir semelhantes, classificadas como "predatórias", pelo magistrado. Tratava-se de uma mulher analfabeta com ação contra uma instituição financeira, reclamando nulidade de contrato bancário. O juiz extinguiu o processo. No final, o magistrado afirma "que o caso possui indícios suficientes de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de conhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual".  

ADVOGADO: DESVIO DE MILHÕES

A Polícia, em cumprimento a nove mandados de busca e apreensão, nas cidades de Canoas e Xangi-lá, além de Porto Alegre, investiga o advogado Alessandro Batisa Rau, que milita na área trabalhista, acusado de desviar a quase R$ 2 milhões de clientes. A Polícia Civil abriu sete inquéritos contra o advogado e a Justiça suspendeu suas atividades profissionais, impedido de deixar o país, obrigado a usar tornozeleira eletrônica, além de sequestro de bens e valores. Rau, em depoimento à Polícia, diz que agiu de acordo com a lei e com o consentimento dos clientes. A investigação aponta que o advogado, após saber do resultado da demanda, convenceu os clientes a aceitar valor pago na hora em troca da causa.  

MULHER QUE SE PASSA POR OFICIAL É CONDENADA

Uma mulher que se passava por oficial de Justiça aposentador foi condenada na indenização por danos morais de R$ 5 mil. Trata-se de um morador de Santa Cruz de Minas, no Campo das Vertentes, porque a mulher debochou, nas redes sociais, do carro do homem, que trabalha com carretos e fretes. O homem anunciou seu serviço, na cidade de São João Del-Rei no Facebook e a mulher comentou: "que horror kkkkk", estampando a foto do veículo e do homem. Disse a suposta oficial: "Tenho um ótimo emprego, sou oficial de Justiça. Nunca te contrataria pra mudar nessa fumaça que faz. Tenho como pagar uma boa pessoa que faça minha mudança se fosse o caso. Kkkkkkk está uma vergonha. Kkkkkkk". O grupo de internautas aborreceu com os comentários da mulher e o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Minas Gerais negou que a acusada fosse oficial de Justiça.   

Salvador, 14 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

STJ MANTÉM CONDENAÇÃO DA GLOBO NO CASO DE MONTE SANTO

Em 2011, em Monte Santo/BA, cinco crianças, com idades compreendidas entre 2 meses e 8 anos, foram retiradas dos pais biológicos, de conformidade com decisão do juiz Vitor Manoel Xavier Bezerra, fundado em documentos apresentados pelo Conselho Tutelar, com manifestação favorável do Ministério Público, sustentado no argumento de maus-tratos. Os cinco foram entregues a quatro famílias, habilitadas para adoção. Posteriormente, o programa Fantástico, da Globo, em reportagem em 2012, acusou as famílias de participantes de quadrilha de tráfico de crianças e os pais das crianças reclamavam a devolução dos menores. O juiz mandou entregar as crianças à mãe biológica. Em 2015, no SBT, a mãe dizia arrependida da reivindicação da guarda e gostaria de devolvê-las. As crianças foram entregues às famílias da adoção.   

A Globo foi condenada na indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Globo recorreu, mas o ministro Humberto Martins, do STJ, em decisão, monocrática assegurou a impossibilidade "de rever os fundamentos do acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral, bem como alterar o montante compensatório fixado, a fim de modificar os seus fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, casa vista o teor da súmula 7 do STJ".       

 

PLANO DE SAÚDE: CANCELAMENTO INDEVIDO

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou a empresa HB Saúde a manter contrato do segurado, em tratamento de leucemia e que ficou dois meses inadimplente; sustenta o magistrado sua decisão no disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, § 1º, II e IX, na Constituição Federal, art. 1º, III e 5º caput. Escreveu o juiz na sentença: "Ainda que demonstrada a regular notificação de inadimplência, que não é o caso, pois o autor não foi pessoalmente cientificado, ainda assim o pagamento posterior e os pagamentos posteriores autorizam a continuidade do contrato, máxime em casos como que aqui é analisado, em que o beneficiário do plano necessita do tratamento para manutenção de sua vida". 

Anteriormente, a empresa, depois de informada sobre a necessidade de marcar uma série de exames e procedimentos, com o quadro de leucemia, noticiou ao autor de que o plano foi cancelado por inadimplência. O autor "procedeu à quitação das parcelas em aberto e requereu a reativação de seu contrato, sem êxito". O magistrado citou Tema Repetitivo 1082 do STJ com a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".       

RÚSSIA PROÍBE MUDANÇA DE SEXO

Parlamento russo

A DUMA aprovou hoje, 14, as transições de gênero e a adoção de crianças por pessoas trans. O presidente da Câmara dos Deputados, DUMA, Viacheslav Volodin, declarou: "essa decisão protege nossos cidadãos e nossas crianças". Todavia, para o projeto entrar em vigor há necessidade de aprovação na Câmara Alta do Parlamento, semelhante ao Senado Federal no Brasil e, depois homologado pelo presidente Vladimir Putin. Entretanto, é certo que tanto a Câmara Alta, quanto o presidente ratificarão as mudanças formuladas pela DUMA. Anteriormente, após a queda da União Soviética, em 1991, as mudanças de estado civil, operações cirúrgicas para mudança de sexo, além de outros tratamentos do gênero foram permitidos. Agora, qualquer intervenção médica para mudança de gênero não é mais admitida; há impedimento, inclusive para mudança de sexo nos documentos de identidade. Os casamentos das pessoas trans serão anulados. 

O presidente da DUMA declarou que as operações cirúrgicas para "mudança de sexo dispararam nos Estados Unidos nos últimos 10 anos. Que tendência monstruosa! É um caminho que leva à degeneração de uma nação. É inaceitável para nós". Ativistas dos direitos humanos protestaram contra as medidas do Parlamento, alegando que se trata de tentativa de intimidar a comunidade. Esse posicionamento da Rússia, desde 2022, é praticado no Japão, onde o casamento é definido como união entre gêneros opostos, sendo impedido o casamento de pessoas do mesmo sexo. As leis japonesas não permitem os casais gays nem faculta o direito de herança de um para o outro. A Igreja Católica também proíbe que permite sejam abençoadas as uniões entre pessoas do mesmo sexo, porque consideradas ilícitas.           

LIRA TENTA CENSURAR IMPRENSA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não obteve as liminares requeridas em duas ações, visando remover conteúdos jornalísticos, além de reparação por danos morais, no valor de R$ 100 mil e R$ 300 mil. Uma das ações foi protocolada no dia 28, na 14ª Vara Federal de Brasília contra a agência de Jornalista investigativa Pública e contra a ex-mulher Jullyene Lins. A Pública noticiava que, em 2006, Lullyene sofreu violência sexual, constante de chutes e socos. Em 2015, o STF absolveu o presidente da Câmara dessa acusação. Lira pedia retirada de reportagem nas plataformas Twitter, Facebook, Linkedin e Instagram onde constava: "Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual". Requeria também proibição de vinculação de outras publicações com o mesmo teor, mas não obteve êxito. 

Lira alega que a reportagem "foi forjada e concebida para atingir severamente" sua honra "mediante repetição serial de acusações". O juiz Luis Carlos de Miranda rejeitou os pedidos de Lira, assegurando o direito à liberdade de expressão no Estado democrático de Direito. Em caso anterior, o juiz Gustavo Fernandes Sales negou liminar para retirada de vídeos no YouTube, onde aborda investigação da Polícia Federal sobre desvio de recursos públicos para aquisição de kits de robótica. Associações de Imprensa manifestaram conta a tentativa de censura, pretendida por Lira