APÓS 18 ANOS, STJ NÃO JULGA E DEVOLVE PROCESSOO STJ devolveu um processo para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por falta de provas. O interessante é que levou mais de 6.500 dias para chegar a esta dificílima conclusão: falta de provas. O caso envolve uma empresa de bebidas, biscoitos e chocolates, a Mondelez, e a Distribuidora Paraíso. Esta alega que era representante da Modelez nas décadas de 1990 e 2000, mas o Tribunal, depois de 18 anos, não encontrou provas nos autos.
PRESIDENTE RESISTE EM CUMPRIR DECISÃO DO CNJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, é candidato a ministro do STJ, mas pode tornar inviável sua pretensão, face à resistência em cumprir decisão do CNJ, em processo do Quinto Constitucional em movimentação no Tribunal que preside. O conselheiro Sidney Madruga escreveu no voto vencedor: "A alteração pretendida pelo Tribunal acaba por instituir trâmite desnecessário, contrário ao próprio Regimento Interno do TJMA e não previsto constitucionalmente no mencionado artigo 94, parágrafo único da Constituição Federal. Através de ato, Velten Pereira publicou resolução, criando órgão fracionário para análise dos candidatos a desembargador, conferindo competência para sua apreciação ao Órgão Especial, que seria responsável pela lista sêxtupla.
APROVADA EM CONCURSO, INDENIZAÇÃO
A juíza Ana Lídia Silva Mello Monteiro, da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, condenou o IBGE, por ter convocado uma aprovada em concurso público, que não pôde tomar posse, vez que o chamamento foi formulado por engano. A magistrada considerou danos com o erro cometido e fixou a indenização em 12 salários da empresa, R$ 21 mil, mais R$ 10 mil por danos morais. Escreveu a magistrada na sentença: "Além disso, a convocação não se concretizou por conta de um erro a parte ré, que foi reconhecido por seu próprio servidor", restando "evidente, portanto, a responsabilidade do IBGE". Trata-se de uma candidata, aprovada em seleção simplificada para o cargo de coordenadora censitária do IBGE, com remuneração de R$ 3,1 mil, de conformidade com edital de 03/2019; em agosto/2022, foi convocada para assumir vaga no Braço do Norte, distante 60 km de Criciúma/SC. Um servidor é que comunicou-lhe que houve falha interna, porque o concurso estava fora da validade. Para assumir o cargo, candidata chegou a pedir demissão, onde trabalhava.
VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DA ADVOCACIA BAIANA
Entre os dias 2 a 4 de agosto, será realizado no Centro de Convenções de Salvador, a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, quando estão previstos debates sobre temas de interesse da advocacia do estado. O tema do encontro é "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito". A abertura será às 18.00 horas do dia 2 de agosto e as inscrições estão abertas na Sympla, com valor para os três dias do evento de R$ 50,00.
TRABALHO A FAVOR DA CORRUPÇÃO PROSSEGUE
O trabalho incessante de alguns ministros para esconder ou impedir apuração de corrupção no Brasil prossegue com anulação das principais provas de leniência da Odebrecht. O STF beneficia os corruptos e agora foi a vez de favorecer o irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima e Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. As provas são de comunicação interna, de contabilidade e de controle de pagamento de vantagens indevidas e a iniciativa foi do ministro Ricardo Lewandowski, que, antes de aposentar, em abril, decidiu anular outros casos referentes à Lava Jato, a exemplo do processo conta o vice-presidente, Geraldo Alckmin e outro contra o presidente da FIESP, Paulo Skaf. O ministro aposentado atendeu a pedido do futuro ministro Cristiano Zanin e interrompeu todas as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de que "os arquivos foram transportados de forma inadequada".
Salvador, 17 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardos Advogados.
