CNJ ACEITA DENÚNCIA DE MULHERES ASSEDIADAS

O CNJ terá um canal somente para receber denúncias de mulheres ofendidas, desrespeitadas ou assediadas nos campos moral, psicológico ou sexual, originadas de magistrados e servidores do Judiciário e dos cartórios. Neste sentido, o ministro Luiz Felipe Salomão, corregedor nacional, criou protocolo de formulário para apresentação de queixas para representações dessa natureza. Busca-se evitar indispensabilidade de provas para recebimento de ação judicial, envolvendo assédio e estupro, exigências que terminam por inviabilizar as investigações. No provimento do CNJ prevê-se ainda consultas antes da instauração de qualquer procedimento, no caso de a mulher pretender manifestar por depoimento a uma juíza auxiliar da Corregedoria.

Em provimento, o ministro esclarece: "É atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Diz mais: "Há necessidade de adequação do recebimento de denúncias de violência contra a mulher, pela Corregedoria Nacional de Justiça, à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e às diretrizes adotadas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero".  

 

PROFISSÃO: PROSTITUTA

O Ministério Público do Trabalho, em Campinas/SP, conseguiu formalizar acordo, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com uma casa noturna, em Itapira/SP, para anotação na carteira do trabalho de contrato de três "trabalhadoras sexuais". Outras dez mulheres estão na fila com o mesmo objetivo e no mesmo município. A Procuradoria Regional do Trabalho vangloria-se para dizer que é "a primeira vez que um acordo viabiliza esse tipo de reconhecimento de vínculo de trabalho nessa atividade".    O descumprimento do acordo no prazo de 30 dias importará em multas a partir de R$ 2.000,00. A procuradora do trabalho, Andréa Tertuliano de Oliveira, declarou, em nota, que "o acordo minimiza a vulnerabilidade da profissão e permite sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas".   

O acordo viola dispositivos do Código Penal, a exemplo do crime tipificado de exploração de casa de prostituição, além do crime de rufianismo, anotada no art. 230: "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar por quem a exerça". Com isso há colisão entre dispositivos da lei penal e o TAC, celebrado pelo agente da lei, que classificou a prostituição como profissão! Quem será o empregador? 

 

ARQUIVAMENTO DE AÇÃO CONTRA BOLSONARO

O Ministério Público do Distrito Federal, através da promotora Ana Paula Marimon, requereu arquivamento de ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela prática do crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul. Escreveu a promotora no pedido: "Da análise acurada dos autos, nota-se que não é mais possível o exercício do jus puniendi por parte do Estado, diante da prescrição da pretensão punitiva". A ação penal foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro/2014, mas o STF levou um ano e meio somente para apreciar, pela Primeira Turma, sobre o recebimento da denúncia, o que ocorreu em junho/2016. A Procuradoria, na inicial, alegou que o então deputado "instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro". Disse ainda Bolsonaro que a deputada Maria do Rosário era "muito feia" e não merecia ser estuprada, porque "não faz seu tipo".  

Em 2019, ou seja, mais dois anos, o processo tramitando nos gabinetes dos ministros, a tramitação da ação foi suspensa, porque o então deputado federal assumiu a cadeira de presidente da República e a Constituição proíbe processo por atos anteriores à assunção do cargo, contra o presidente da República, no exercício do mandato. Somente em junho, o ministro Dias Toffoli encaminhou o processo para ser analisado pela Justiça de primeiro grau, atendendo promoção da Procuradoria.       

 

POSSE DE ARMAS: DE 60 PARA 16

Através de Decreto, publicado ontem, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fixou novas restrições ao acesso de armas, alterando normas na gestão de Jair Bolsonaro. Inicialmente, passa a responsabilidade sobre a fiscalização dos CACs, que são os caçadores, atiradores e colecionadores, para a Polícia Federal, ao invés do Exército, como estabeleceu o ex-presidente. Todos os procedimentos referentes a CACs migrarão para a Polícia Federal, no prazo de 180 dias. No decreto, foi reduzido o número de armas por pessoa, que passa de 60, sendo 30 classificadas de uso restrito, para 16, sendo 4 de uso restrito. O ministro da Justiça informou que o governo terá um programa de recompra de armas, com valores atrativos a fim de incentivar a devolução das armas adquiridas, diferentemente do que estava previsto de entrega voluntária das armas. Quem continuar com as armas terá dificuldades para renovação de registro. 

O decreto do governo integra pacote de segurança, incluindo a criação de plano para combate a crimes na Amazônia, contemplando os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins, e importa no investimento de R$ 2 bilhões. A nova regra destina-se ao "enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos". Outras medidas estão previstas para o combate dos crimes ambientais e infrações correlatas.   

 

 

 

 

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo lançará programa de recompra 
de armas neste ano, avisa Dino

Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (21/7), o ministro da Justiça 
declarou ainda que o programa deverá ter orçamento próximo 
de R$ 100 milhões, e que será voluntário, ao menos em um primeiro momento

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ  

De camarão a filé mignon: 
produtos querem entrar 
na cesta básica com imposto zero

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Proposta de Lula para endurecer crimes contra democracia gera críticas e dúvidas

Especialistas veem como excessiva pena de até 40 anos por atentar contra vida de autoridades

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Banco Central dos EUA lança “Pix” no país, 
batizado de FedNow

Federal Reserve (Fed) informou que, nesta primeira fase, a ferramenta 
será limitada para 35 bancos e cooperativas de crédito, além 
de uma área do Departamento do Tesouro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Definido consórcio que vai indicar como 
despoluir o Arroio Dilúvio, em Porto Alegre

Projeto vai custar R$ 4,49 milhões; três propostas concorriam

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal é um dos quatro países onde a inflação 

mais puxa pelos salários públicos

Comissão Europeia estima que bolo salarial público da zona euro cresça 5% 

este ano, mas no caso de Portugal, subida é de quase 9%. 

Dilatação de salários também acontece à boleia da inflação. 

Bruxelas destaca casos de Bélgica, Polónia, Portugal e Eslováquia.

RADAR JUDICIAL

PENHORA DA IGREJA

A desembargadora Berenice Marcondes Cesar, atendeu a pedido do locador de um imóvel em Osasco/SP, para deferir penhora de doações da Igreja Mundial do Poder de Deus, pertencente ao apóstolo Valdemiro Santiago. Trata-se da reserva de 30% das doações arrecadadas, visando pagamento de aluguéis no montante de R$ 910 mil, conforme decisão apresentada em liminar. O credor assegura que a Igreja tem "milhares de adeptos e uma considerável arrecadação em dízimos, na ordem de milhões" e que o pastor "possui uma vida financeira de nível muito elevada". Segundo um dissidente da Igreja, o pastor possui, atualmente, 6 mil templos.  

BRASKEN INDENIZA PREFEITURA

A empresa Brasken celebrou hoje, 21, acordo com a Prefeitura de Maceió e deverá pagar R$ 1,7 bilhão, face ao afundamento do solo em alguns bairros na capital, atingidos pela exploração de minérios, promovido pela mineradora. O afundamento teve início em 2018 e 14 mil imóveis foram condenados em cinco bairros, face às rachaduras em ruas, prédios e casas, causando abandono de ao menos 55 mil pessoas de suas residências ou negócios. Os recursos serão direcionados às obras estruturantes na cidade e à criação de Fundo de Amparo aos Moradores. 

CHATEAÇÃO NÃO GERA DANOS MORAIS

O juiz Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Cível de São Bernardo/SP, negou pedido de indenização por danos morais, face a aquisição por um empresário de dois pacotes de hospedagem na Europa. O magistrado entendeu que a não confirmação das reservas, a menos de dois meses da viagem, provocou prestação de serviço inadequado, sem dolo na conduta da parte ré. Assegura, na sentença, que mera "chateação", "dissabor comum" não geram indenização por lesão patrimonial. O juiz obrigou a agência digital de turismo para comprovar a efetuação das reservas nos hotéis contratados, localizados em Amsterdã e Paris. A não comprovação das reservas implicará no ressarcimento ao cliente dos valores pagos.   

PARLAMENTARES DENUNCIAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Deputados e senadores estiveram em Nova York para entregar ao embaixador Sérgio França Danese, representante permanente do Brasil na ONU, denúncia de violação dos direitos humanos contra os presos do 8 de janeiro. A denúncia deverá ser protocolada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Escrevem no documento: "A não individualização de conduta dos presos; o cerceamento dos advogados aos autos do processo; a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, pois os envolvidos não possuem prerrogativa de foro; e a total falta de imparcialidade por parte do ministro Alexandre de Moraes na análise dos fatos, bem como dos demais integrantes do STF".   

Santana, 21 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EXPOSIÇÃO DE ARTES SACRAS

Maria Eurly Monteiro Cardoso é artista plástica, pela Universidade Católica de Salvador; fez psicologia na Faculdade da Cidade, em Salvador e Arteterapia, no Instituto Jungiano. Tem especialização em psicologia para crianças e adolescentes. Anteriormente, diplomou-se no Educandário Diocesano Santana, 

com os cursos de magistério e técnica em contabilidade. Em Barreiras, diplomou-se na Faculdade Regional da Bahia, UNIRB, com estudos sociais.

A convite do prefeito de Santana, Marco Cardoso, promoverá, em "première", a primeira vernissage na noite de hoje, na praça Francisco Alves Flores, já tendo data para essa mesma apresentação em Salvador, onde já promoveu algumas apresentações de seus quadros sacros. 

A SINA DE TRUMP

O ex-presidente Donald Trump não conseguiu boa arrecadação nas doações para a campanha à presidência dos Estados Unidos, que ocorrerá no próximo ano. Pesa contra Trump as investigações às quais está sendo submetido, face aos indiciamentos na Justiça criminal. Em abril, Trump tornou-se o primeiro ex-presidente da história dos Estados Unidos a responder a uma acusação criminal, sobre fraude na compra do silêncio de uma atriz pornô; em junho, o ex-presidente voltou aos tribunais para responder à lei de espionagem, por documentos que levou da Casa Branca para sua residência na Flórida. 

O atual presidente, Joe Biden, arrecadou até agora US$ 19,9 milhões, correspondente a R$ 95,6 milhões, atrás do governador da Flórida, Ron DeSantis, pré-candidato do Partido Republicano, com US$ 20,1 milhões, correspondente a R$ 96,6 milhões. O pior para Trump é que poderá ser indiciado, pela terceira vez, pela Justiça criminal americana. 

Em outubro, Trump terá de responder às acusações civis de fraude na Justica de Nova York; em janeiro, outro processo, por difamar a escritora E. Jean Carroll, que lhe acusou de estupro; em março, o ex-presidente enfrentará o início do julgamento de sua primeira acusação criminal, além da de falsificar registros comerciais para ocultar esquema de compra do silêncio da atriz pornô. Posteriormente, ele ainda terá o julgamento por ter levado documentos da Casa Branca. 

NOVO JUIZ NA 13ª VARA

Juiz Fábio Nunes de Martino

O juiz Eduardo Appio, um dos sucessores do ex-juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, conturbou o ambiente da Justiça Federal em Curitiba, quando passou a questionar todas as decisões do atual senador Sergio Moro e de outros juízes, na Operação Lava Jato, a exemplo da juíza Gabriela Hardt. Ultimamente, a Vara passou por correição extraordinária, promovida pela Corregedoria do CNJ. Agora, assume a 13ª Vara o juiz Fábio Nunes de Martino, que judicava na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, e terá de enfrentar processos conturbados, como desvios de recursos na Petrobras. O novo juiz recusa-se em dar entrevistas à imprensa e é tido como magistrado técnico. Fabio, em 2019, assinou, juntamente com 270 colegas, carta pública de apoio ao ex-juiz Sergio Moro, por ocasião das mensagens hackeadas e publicadas pelo The Intercept Brasil. Em certo trecho diz que as mensagens hackeadas "não ofende o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado" e mostra um "diálogo interinstitucional republicano rotineiro em todos os fóruns do país". Diz mais: "Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas".

CNJ E PGR DESENTENDEM-SE

O conselheiro Mário Goulart Maria, do CNJ, relator de três processos administrativos disciplinares contra o juiz federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, remeteu ofício para a Procuradoria-geral da República, queixando de atraso na obtenção de documentos, o que contribui para atraso no "andamento dos processos". Especula-se que o conselheiro está insatisfeito com o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão. Maia é filho do ministro aposentado do STJ, Napoleão Maia, e conseguiu desembarcar no CNJ, através de indicação da Câmara dos Deputados; em mensagem para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, Maia desistiu da reeleição, informando que Salomão vetou seu nome e ofício à Corregedoria em abril "com o fito de conferir um bom andamento aos feitos disciplinares", mas não obteve resposta; o pedido foi reiterado no início de junho e o ministro Salomão respondeu sobre a "impossibilidade em atender a esta solicitação", assegurando que "os autos trazem documentos e referências a colaboração premiada compartilhada pelo Supremo Tribunal Federal sob sigilo".