RADAR JUDICIAL

PRODUTIVIDADE DO TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou a produtividade da Justiça baiana desenvolvida no primeiro semestre de 2023, consistente em 850.416 processos baixados. A previsão é de que no final do exercício serão baixados o total de 1.843.000 processos, acima do quantitativo do ano de 2019, maior marca, quando foi anotado 1.585.137. A explicação para a boa produtividade reside no fato de maior destinação de recursos para o primeiro grau de jurisdição, através da nomeação de novos magistrados e servidores. A modernização da infraestrutura com o parque tecnológico possibilitou os bons resultados. 

FILHO DE BOLSONARO PERDE PORTE DE ARMA

O vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu o porte de arma, face à decisão da Polícia Federal em negar a renovação. A decisão aconteceu em requerimento de "renovação da concessão de porte de arma de fogo", com validade de cinco anos, incluindo uma pistola Glock 9 mm. O fundamento para o indeferimento foi de falta de alegação da necessidade por riscos ou ameaças individualizadas. O vereador assegurou que sua "atividade profissional é de risco e sua integridade física está ameaçada", declarando ainda ter sua "cabeça a prêmio", por ser filho do ex-presidente.

ADVOGADA É DENUNCIADA

O promotor Marco Aurelio Nogueira denunciou a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, de Uberlândia/MG, por "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Pede indenização por danos morais destinado para ações de promoção da igualdade ética, no valor de R$ 100 mil. Em vídeo nas redes sociais, a advogada afirma que "não vai mais alimentar quem vive de migalhas", referindo-se à população nordestina, depois do resultado do primeiro turno das eleições de 2022. Anteriormente, em maio, o juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da Justiça Federal, arquivou processo deste caso da advogada, de conformidade com parecer do Ministério Público. A advogada foi exonerada da vice-presidência da Comissão da Mulher Advogada. 

REVOGADA MULTA DE ADVOGADO

Em Mandado de Segurança, impetrado pela OAB/GO, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu a multa de 10 salários mínimos contra um advogado, sob fundamento de abandono da causa, em ação penal, de conformidade com decisão do juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia. O advogado, apesar de intimado não compareceu à audiência e o julgador aplicou-lhe a multa por considerar desditosa a conduta.   O desembargador relator, Eliseu José Taveira Vieira, assegurou que não houve dolo do profissional, porque inclusive compareceu em audiência anterior, acompanhando seu cliente. Escreveu no voto: "Tampouco se constatado, desse modo, a presença de efetivo motivo caracterizador do abandono da causa e que seja igualmente apto a justificar a aplicação da multa pecuniária prevista no art. 265 do CPP".  

SUSPENSO SALÁRIOS DE SERVIDORES

O ministro André Mendonça, do STF, admitiu manifestação do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União para suspender vigência de leis estaduais de Goiás que concediam aumentos nos salários de servidores do Estado, possibilitando vencimentos acima do teto do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 41,6 mil. Era cinco leis sobre o tema, que permitiu acúmulo de valores, classificados como "verba indenizatória".

SUPREMO ANULA DECISÃO DO TRF-3

A ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre tributação do terço de férias dos magistrados e reafirmou a suspensão dos processos sobre o assunto. A Reclamação assegurou que o ministro André Mendonça proferiu decisão decretando a suspensão da tributação em todo o território nacional, dos feitos judiciais sobre a matéria, alegando que após essa manifestação de Mendonça, o Tribunal, em casos pendentes, decidiu de forma contrária ao entendimento do STF. A ministra escreveu na decisão: "Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do Processo n. 5002452-76.2018.4.03.6100 até o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal. 

Santana, 22 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NA NOVENA DE SANTANA, A EXPOSIÇÃO

Ontem, 21, boa parte da população de Santana, compareceu ao novo espaço, no jardim, na praça Francisco Alves Flores, para visitar os quadros sacros da artista plástica Maria Eurly Monteiro Cardoso, denominada de Maria na Minha Vida. Foram 34 pinturas expostas, em primeira mão, de conformidade com pretensão do prefeito Marco Cardoso de oferecer aos santanenses a visualização do trabalho da artista. Outras criações da artista foram apresentadas em Salvador, mas, desta vez, o prefeito e a autora das obras fizeram questão da vernissage acontecer nesta cidade, por ocasião da novena de Senhora Santana, que antecederá à festa a ser comemorada no próximo dia 26. A exposição prosseguirá com os quadros expostos no interior da Igreja.  

Seguem algumas fotos do evento:

                                EURLY E AS AMIGAS QUE AUXILIARAM NA EXPOSIÇÃO

                        O PREFEITO, ELIANA, EURLY E ESPOSO, IRMÃ ROSELITA E ZÉ VITAL   

                                        ESPOSA, PREFEITO, FREIRAS, PÁROCO E EURLY  

                     NÍVEA, FUNCIONÁRIA DA SOBESA, GRANDE AUXILIAR NO EVENTO

                                                 PARTE DOS QUADROS EXPOSTOS

                                DISCURSO DA ARTISTA AO LADO DO PADRE E O PREFEITO

  

CNJ ACEITA DENÚNCIA DE MULHERES ASSEDIADAS

O CNJ terá um canal somente para receber denúncias de mulheres ofendidas, desrespeitadas ou assediadas nos campos moral, psicológico ou sexual, originadas de magistrados e servidores do Judiciário e dos cartórios. Neste sentido, o ministro Luiz Felipe Salomão, corregedor nacional, criou protocolo de formulário para apresentação de queixas para representações dessa natureza. Busca-se evitar indispensabilidade de provas para recebimento de ação judicial, envolvendo assédio e estupro, exigências que terminam por inviabilizar as investigações. No provimento do CNJ prevê-se ainda consultas antes da instauração de qualquer procedimento, no caso de a mulher pretender manifestar por depoimento a uma juíza auxiliar da Corregedoria.

Em provimento, o ministro esclarece: "É atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Diz mais: "Há necessidade de adequação do recebimento de denúncias de violência contra a mulher, pela Corregedoria Nacional de Justiça, à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e às diretrizes adotadas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero".  

 

PROFISSÃO: PROSTITUTA

O Ministério Público do Trabalho, em Campinas/SP, conseguiu formalizar acordo, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com uma casa noturna, em Itapira/SP, para anotação na carteira do trabalho de contrato de três "trabalhadoras sexuais". Outras dez mulheres estão na fila com o mesmo objetivo e no mesmo município. A Procuradoria Regional do Trabalho vangloria-se para dizer que é "a primeira vez que um acordo viabiliza esse tipo de reconhecimento de vínculo de trabalho nessa atividade".    O descumprimento do acordo no prazo de 30 dias importará em multas a partir de R$ 2.000,00. A procuradora do trabalho, Andréa Tertuliano de Oliveira, declarou, em nota, que "o acordo minimiza a vulnerabilidade da profissão e permite sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas".   

O acordo viola dispositivos do Código Penal, a exemplo do crime tipificado de exploração de casa de prostituição, além do crime de rufianismo, anotada no art. 230: "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar por quem a exerça". Com isso há colisão entre dispositivos da lei penal e o TAC, celebrado pelo agente da lei, que classificou a prostituição como profissão! Quem será o empregador? 

 

ARQUIVAMENTO DE AÇÃO CONTRA BOLSONARO

O Ministério Público do Distrito Federal, através da promotora Ana Paula Marimon, requereu arquivamento de ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela prática do crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul. Escreveu a promotora no pedido: "Da análise acurada dos autos, nota-se que não é mais possível o exercício do jus puniendi por parte do Estado, diante da prescrição da pretensão punitiva". A ação penal foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro/2014, mas o STF levou um ano e meio somente para apreciar, pela Primeira Turma, sobre o recebimento da denúncia, o que ocorreu em junho/2016. A Procuradoria, na inicial, alegou que o então deputado "instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro". Disse ainda Bolsonaro que a deputada Maria do Rosário era "muito feia" e não merecia ser estuprada, porque "não faz seu tipo".  

Em 2019, ou seja, mais dois anos, o processo tramitando nos gabinetes dos ministros, a tramitação da ação foi suspensa, porque o então deputado federal assumiu a cadeira de presidente da República e a Constituição proíbe processo por atos anteriores à assunção do cargo, contra o presidente da República, no exercício do mandato. Somente em junho, o ministro Dias Toffoli encaminhou o processo para ser analisado pela Justiça de primeiro grau, atendendo promoção da Procuradoria.       

 

POSSE DE ARMAS: DE 60 PARA 16

Através de Decreto, publicado ontem, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fixou novas restrições ao acesso de armas, alterando normas na gestão de Jair Bolsonaro. Inicialmente, passa a responsabilidade sobre a fiscalização dos CACs, que são os caçadores, atiradores e colecionadores, para a Polícia Federal, ao invés do Exército, como estabeleceu o ex-presidente. Todos os procedimentos referentes a CACs migrarão para a Polícia Federal, no prazo de 180 dias. No decreto, foi reduzido o número de armas por pessoa, que passa de 60, sendo 30 classificadas de uso restrito, para 16, sendo 4 de uso restrito. O ministro da Justiça informou que o governo terá um programa de recompra de armas, com valores atrativos a fim de incentivar a devolução das armas adquiridas, diferentemente do que estava previsto de entrega voluntária das armas. Quem continuar com as armas terá dificuldades para renovação de registro. 

O decreto do governo integra pacote de segurança, incluindo a criação de plano para combate a crimes na Amazônia, contemplando os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima e Tocantins, e importa no investimento de R$ 2 bilhões. A nova regra destina-se ao "enfrentamento aos crimes na região, especialmente crimes ambientais e conexos". Outras medidas estão previstas para o combate dos crimes ambientais e infrações correlatas.   

 

 

 

 

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo lançará programa de recompra 
de armas neste ano, avisa Dino

Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (21/7), o ministro da Justiça 
declarou ainda que o programa deverá ter orçamento próximo 
de R$ 100 milhões, e que será voluntário, ao menos em um primeiro momento

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ  

De camarão a filé mignon: 
produtos querem entrar 
na cesta básica com imposto zero

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Proposta de Lula para endurecer crimes contra democracia gera críticas e dúvidas

Especialistas veem como excessiva pena de até 40 anos por atentar contra vida de autoridades

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Banco Central dos EUA lança “Pix” no país, 
batizado de FedNow

Federal Reserve (Fed) informou que, nesta primeira fase, a ferramenta 
será limitada para 35 bancos e cooperativas de crédito, além 
de uma área do Departamento do Tesouro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Definido consórcio que vai indicar como 
despoluir o Arroio Dilúvio, em Porto Alegre

Projeto vai custar R$ 4,49 milhões; três propostas concorriam

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal é um dos quatro países onde a inflação 

mais puxa pelos salários públicos

Comissão Europeia estima que bolo salarial público da zona euro cresça 5% 

este ano, mas no caso de Portugal, subida é de quase 9%. 

Dilatação de salários também acontece à boleia da inflação. 

Bruxelas destaca casos de Bélgica, Polónia, Portugal e Eslováquia.

RADAR JUDICIAL

PENHORA DA IGREJA

A desembargadora Berenice Marcondes Cesar, atendeu a pedido do locador de um imóvel em Osasco/SP, para deferir penhora de doações da Igreja Mundial do Poder de Deus, pertencente ao apóstolo Valdemiro Santiago. Trata-se da reserva de 30% das doações arrecadadas, visando pagamento de aluguéis no montante de R$ 910 mil, conforme decisão apresentada em liminar. O credor assegura que a Igreja tem "milhares de adeptos e uma considerável arrecadação em dízimos, na ordem de milhões" e que o pastor "possui uma vida financeira de nível muito elevada". Segundo um dissidente da Igreja, o pastor possui, atualmente, 6 mil templos.  

BRASKEN INDENIZA PREFEITURA

A empresa Brasken celebrou hoje, 21, acordo com a Prefeitura de Maceió e deverá pagar R$ 1,7 bilhão, face ao afundamento do solo em alguns bairros na capital, atingidos pela exploração de minérios, promovido pela mineradora. O afundamento teve início em 2018 e 14 mil imóveis foram condenados em cinco bairros, face às rachaduras em ruas, prédios e casas, causando abandono de ao menos 55 mil pessoas de suas residências ou negócios. Os recursos serão direcionados às obras estruturantes na cidade e à criação de Fundo de Amparo aos Moradores. 

CHATEAÇÃO NÃO GERA DANOS MORAIS

O juiz Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Cível de São Bernardo/SP, negou pedido de indenização por danos morais, face a aquisição por um empresário de dois pacotes de hospedagem na Europa. O magistrado entendeu que a não confirmação das reservas, a menos de dois meses da viagem, provocou prestação de serviço inadequado, sem dolo na conduta da parte ré. Assegura, na sentença, que mera "chateação", "dissabor comum" não geram indenização por lesão patrimonial. O juiz obrigou a agência digital de turismo para comprovar a efetuação das reservas nos hotéis contratados, localizados em Amsterdã e Paris. A não comprovação das reservas implicará no ressarcimento ao cliente dos valores pagos.   

PARLAMENTARES DENUNCIAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Deputados e senadores estiveram em Nova York para entregar ao embaixador Sérgio França Danese, representante permanente do Brasil na ONU, denúncia de violação dos direitos humanos contra os presos do 8 de janeiro. A denúncia deverá ser protocolada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Escrevem no documento: "A não individualização de conduta dos presos; o cerceamento dos advogados aos autos do processo; a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, pois os envolvidos não possuem prerrogativa de foro; e a total falta de imparcialidade por parte do ministro Alexandre de Moraes na análise dos fatos, bem como dos demais integrantes do STF".   

Santana, 21 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EXPOSIÇÃO DE ARTES SACRAS

Maria Eurly Monteiro Cardoso é artista plástica, pela Universidade Católica de Salvador; fez psicologia na Faculdade da Cidade, em Salvador e Arteterapia, no Instituto Jungiano. Tem especialização em psicologia para crianças e adolescentes. Anteriormente, diplomou-se no Educandário Diocesano Santana, 

com os cursos de magistério e técnica em contabilidade. Em Barreiras, diplomou-se na Faculdade Regional da Bahia, UNIRB, com estudos sociais.

A convite do prefeito de Santana, Marco Cardoso, promoverá, em "première", a primeira vernissage na noite de hoje, na praça Francisco Alves Flores, já tendo data para essa mesma apresentação em Salvador, onde já promoveu algumas apresentações de seus quadros sacros. 

A SINA DE TRUMP

O ex-presidente Donald Trump não conseguiu boa arrecadação nas doações para a campanha à presidência dos Estados Unidos, que ocorrerá no próximo ano. Pesa contra Trump as investigações às quais está sendo submetido, face aos indiciamentos na Justiça criminal. Em abril, Trump tornou-se o primeiro ex-presidente da história dos Estados Unidos a responder a uma acusação criminal, sobre fraude na compra do silêncio de uma atriz pornô; em junho, o ex-presidente voltou aos tribunais para responder à lei de espionagem, por documentos que levou da Casa Branca para sua residência na Flórida. 

O atual presidente, Joe Biden, arrecadou até agora US$ 19,9 milhões, correspondente a R$ 95,6 milhões, atrás do governador da Flórida, Ron DeSantis, pré-candidato do Partido Republicano, com US$ 20,1 milhões, correspondente a R$ 96,6 milhões. O pior para Trump é que poderá ser indiciado, pela terceira vez, pela Justiça criminal americana. 

Em outubro, Trump terá de responder às acusações civis de fraude na Justica de Nova York; em janeiro, outro processo, por difamar a escritora E. Jean Carroll, que lhe acusou de estupro; em março, o ex-presidente enfrentará o início do julgamento de sua primeira acusação criminal, além da de falsificar registros comerciais para ocultar esquema de compra do silêncio da atriz pornô. Posteriormente, ele ainda terá o julgamento por ter levado documentos da Casa Branca.