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segunda-feira, 24 de julho de 2023

ISRAELENSES CONTRA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Israelenses protestam contra leis de reforma da Justiça de Israel. A primeira da nova legislação, visa sobre o "padrão de razoabilidade", usada pelos tribunais para anular decisões do governo e que atinge nomeação de ministros. A Suprema Corte usou dessa lei para afastar Aryeh Deri, segundo homem do governo, que foi condenado por fraude fiscal e confessou o crime no ano passado, face a acordo judicial para livrar da prisão. A população que saiu às ruas não foi suficiente para fazer o governo recuar na primeira proposta de mudanças das leis, que visam retirar do Judiciário o poder de vetar leis, aprovadas pelo Parlamento. A oposição comparam essas mudanças à própria Constituição, no sistema de leis do país, porque capazes de reforma o Estado democrático de direito. Os aderentes do governo asseguram que a reforma procura impor limites ao Judiciário, equilibrando o peso dos Três Poderes.    

Os conflitos crescem no país, provocando bloqueios em frente ao Knesset, o Parlamento de Israel. Em torno de 150 empresas anunciaram greves e alguns bancos prometeram não punir seus funcionários que não comparecessem ao trabalho com o fim de protestar.     


MINISTROS DESGASTAM STF

As falas e condutas de boa parte dos ministros do STF têm contribuído para desgaste da Corte. Eles manifestam sobre temas políticos, comparecem a eventos impróprios para suas participações, manifestam nas redes sociais e envolvem-se em atividades inadequadas para o cargo que ocupam. As últimas ocorrências deram-se com os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Tudo acontece porque os membros da Corte não são controlados por nenhum órgão, a exemplo do CNJ que fiscaliza e pune os magistrados. Eventuais fugas à legalidade ou alguma irregularidade são geridas pelos próprios ministros e aí aparece o espírito de corpo da instituição para acobertar qualquer ato dos seus membros. A busca que juristas e políticos encontram situam-se na proposição de impeachment, mas que terminam no arquivamento sem apreciação nenhuma do Senado, competente para apreciar tais casos.  

Recentemente, o ministro Roberto Barroso, em discurso em encontro dos estudantes, patrocinado pela União Nacional dos Estudantes, UNE, o ministro fez declarações absurdas para o porte do seu cargo. Ele disse: "nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas". Esse ministro assumirá em setembro a presidência do STF. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes apareceu, como aliás é comum em sua vida no sentido de tecer críticas e magistrados e procuradores para afirmar que o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol: você poderia "fundar uma igreja", referindo-se às doações obtidas por Dallagnol para pagamento de multas, na sua atuação como procurador. O ministro Alexandre de Moraes foi alvo de hostilidades no aeroporto de Roma, exatamente quando viajava para proferir palestra em evento patrocinado por grupo empresaria condenado pela Justiça Federal na multa de R$ 55 milhões por danos morais coletivos.     


 


JEQUIÉ RETRATA A VIOLÊNCIA NA BAHIA

O município de Jequié, na Bahia, com 158 mil habitantes, retrata bem a violência que perdura em todo o estado da Bahia, inclusive na capital, em locais que não se registrava violência, como é o bairro da Graça. As facções criminosas lutam entre si o o governo não tem mostrado competência para dirimir o conflito que atinge toda a população de Jequié. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado na semana passada, mostra Jequié como a cidade, em todo o Brasil, com a maior média de mortes violentas, considerando a população de 2022; foram 88,8 mortes para cada 100 mil habitantes, perfazendo o total de 141 assassinatos. 

O crime cresceu no município com o tráfico de drogas, dominado pelo traficante Sandro Santos Queiroz, conhecido por Real, vinculado ao Comando Vermelho. Houve dissidência deste grupo para o Primeiro Comando da Capital, PCC, e daí a guerra tomou conta do município. No ano de 2020, foram registradas 57 mortes violentas, em 2021 subiu para 85 e em 2022, 141 mortes. Os assassinatos são determinados pelos líderes presos na penitenciário da cidade, através de comunicações dos chefes das quadrilhas. Segundo o chefe da Coordenadoria Regional de Polícia do município, "mais de 90% das mortes são execuções ligadas ao tráfico. Em geral, de dois a quatro homens que chegam nos bairros para cumprir as ordens, retirar os alvos das casas e os executam na rua".   



ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/33079,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ADEDINA SAMPAIO RIBEIRO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.043-3, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Lei Estadual n. 11.357/2009).

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2018/29696, 

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora CHIRLEY OLIVEIRA MENEZES GUERREIRO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 902.912-5, classe B, nível 15, Comarca de Salvador, entrância final, 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/08484,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOSELITA SANTOS COSTA SACRAMENTO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.039-5, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5°, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/27067,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRACAS ALVES DE VASCONCELLOS, Escrivã, cadastro n. 803.814-7, classe C, nível 30, Comarca de Pojuca, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET 1 (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020). 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/41456,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MONICA VALERIA CALDAS DE AGUIAR BRITO, Técnica de Programação de Computador, cadastro 500.423-3, classe C, nível 31, Comarca de Salvador, entrância final com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 27% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI ((Lei Estadual n. 11.919/2010); e Complementação Salarial (PA 11.386-7/1995).

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/09426,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ODETE CLEMENTE DE MOURA, Escrivão, cadastro n. 180.431-6, classe C, nível 36, Comarca de Ipiaú, entrância intermediária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Lei Estadual n. 11.357/2009).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2023.

 
Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Aquisição de terras por estrangeiros entra 
na mira da Justiça 

Limitação da compra de propriedades por estrangeiros e pessoas jurídicas 
do exterior é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. 
Especialistas alertam para o risco da venda sem fiscalização

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ  

UNIÃO VAI DESTINA 500 IMÓVEIS PARA 

MORADIA, EDUCAÇÃO E CULTURDA: VEJA


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Jequié, cidade mais violenta, tem 'zona de guerra' na periferia e mães unidas pelo luto

Município na Bahia teve a maior média de mortes do país proporcional a sua população em 2022, aponta anuário


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Após sete anos, VLT de Salvador ainda 
não foi concretizado

Demora na obra tem trazido transtornos e prejuízos financeiros 

aos moradores do Subúrbio

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Novatos" buscam espaço na Assembleia do Rio Grande do Sul

Entre os 55 deputados da atual legislatura, 23 estão no primeiro mandato e tentam 
apresentar suas pautas na Casa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lisboa tem seis zonas críticas onde é preciso 

criar refúgios para o calor

Manuel Banza é o autor de um estudo que identifica os locais mais afetados 

pelas altas temperaturas e aponta Gulbenkian, Campo Grande, Alvalade e Carnide 

como exemplos a seguir.

domingo, 23 de julho de 2023

COLUNA DA SEMANA

Praça Francisco Alves Flores
A cidade de Santana, onde nasci e guardo forte laços de amizade, foi abandonada por muito tempo por todos os segmentos de autoridades municipais, estaduais e federais. A conclusão é pertinente, porque os santanenses não contavam com obras de relevo para seu conforto e alegria no rincão onde vivem. Os governos, também no âmbito estadual e federal, porque cidade de porte pequeno, não voltavam seus olhos para o município e, dificilmente, os administradores ao menos visitavam a cidade. Todavia, nesses últimos anos, fundamentalmente a partir do governo Rui Costa, Santana passou a ser vista, inclusive com a presença de governadores e com o atendimento das mais lídimas reivindicações, a exemplo, dos setores de saúde, educação e infraestrutura. Evidente que o avanço dessas obras depende muito do prefeito do município e nossa cidade nunca esteve tão bem representada; aliás, esse raciocínio é dos moradores da localidade, porquanto Marco Cardoso governa a urbe pela quarta vez e sempre inovando na sua administração, com visão para o bem e para proveito do seu povo.


Marcão, como é conhecido, foi eleito em 2004, reeleito em 2008, fez sucessor em 2012, retornou em 2016, reeleito em 2020, e deverá pleitear cargo ao nível estadual ou federal em 2024. Goza da boa amizade do atual governador, Jerônimo Rodrigues; nesses poucos meses de governo, ele esteve em Santana algumas vezes, inclusive pernoitando na residência do Prefeito. As obras do alcaide aparecem mais e mais, a cada ciclo de eleição ou reeleição, o que não é tão comum, pois os prefeitos, quando desembarcam pelo segundo ou outros mandatos, parecem não possuir força para continuar com a movimentação desenvolvida em administrações precedentes. Em Santana, induvidosamente, foi diferente. A cada mandato, Marcão tomava como novo desafio e tome-lhe obras, consistentes em cuidados singulares com a saúde do povo, com as escolas municipais, abarcando as construções de estradas asfaltadas ou calçadas, como é o caso de bom trecho de Santana para o povoado de Cachoeira. No campo educacional, quase um ano atrás, em setembro/2022, foi inaugurado o Complexo Educacional Estadual Edvaldo Flores, com 24 salas de aula, biblioteca, auditório, teatro, 3 laboratórios, refeitório, duas quadra poliesportivas, campo de futebol society com arquibancada, pista de atletismo; nesse local estudam 1.129 alunos em três turnos. 

Quem há de negar sobre a boa recuperação do hospital Dr. Francisco Flores, a reconstrução do mercado no centro da cidade, a abertura, o asfaltamento ou calçamento de vários trechos da cidade, inclusive do distrito de Porto Novo, onde inaugurou um balneário, além do asfaltamento Santana x Porto Novo. Aliás, o distrito forneceu água do Rio Corrente para Santana, através de ação de Marcão, em 2008, e recebeu o beneficio da estrada, do balneário, do calçamento e outras obras. Que falar da construção do novo aeroporto de Santana, com pista de pouso e decolagem de 1.200 metros de extensão e 20 metros de largura, possibilitando a descida de aeronaves de porte médio? E a construção do jardim na atual Praça Francisco Alves Flores, inaugurada nessa semana da novena de Senhora Santana, com a apresentação de quadros de pintura da artista plástica Maria Eurly Monteiro Cardoso? Essa praça passou anos sem nenhum melhoramento e Marcão não edificou nos seus governos passados, porque havia pendência sobre a propriedade da área, mas conseguiu resolver a pendenga. Registre-se que nunca houve prioridade de governos anteriores. Outros jardins em praças foram construídos, a exemplo da entrada da cidade, rumo à rodovia, ou da saída da cidade para os povoados de Areião, e outros locais. E a Cooperativa de Apicultores do Oeste da Bahia, a psicultura em Porto Novo? Tudo isso é enaltecido pela criação de empregos.  

Interessante foi a criação da horta comunitária, pela Prefeitura, dividida em duas áreas, 3,0 hectares na parte que fica em frente do laticínio, 53 pessoas desempregadas beneficiários, e 3,5 hectares na área da Escola Família Agrícola, com 47 beneficiários. A produção dessas hortas destina-se ao consumo dos beneficiários e venda do restante nas escolas municipais e no mercado. A plantação é acompanhada por técnico agrícola, por um profissional com curso técnico e por engenheiro agrônomo.     

Enfim, eu que alimentei o ideário de governar Santana, sinto-me recompensado e confesso que não teria o tino administrativo de meu irmão Marco Aurélio dos Santos Cardoso, a quem não canso de recomendar maiores cuidados com a saúde, pois vejo a labuta incompatível com a capacidade humana. 

Santana, 23 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



CÂMARAS PRIVADAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

O Rio de Janeiro conta com 17 câmaras privadas de mediação e conciliação, conseguindo solucionar mais de 3 mil processos judiciais. No ano de 2022 foram realizadas 9.662 audiências de conciliação, das quais 33% terminaram em acordo, segundo informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  A partir de 1º de agosto haverá uma nova Câmara, criada pela Fecomércio, destinada a solucionar desentendimentos entre o comércio de bens, serviços e turismo. Busca-se reduzir os custos processuais e dar mais agilidade à solução das demandas em andamento, através da mediação. A juíza aposentada do Tribunal Regional do Trabalho, Jacqueline Lippi, atualmente na consultoria jurídica da Fecomérico, diz que "a imparcialidade é uma das prerrogativas deste serviço, que poderá beneficiar tanto empregadores quanto empregados na busca por um consenso".  

 

BLOQUEIO DE TELEFONE: CLÁUSULA ABUSIVA

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, questionam as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Social S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em contratos de empréstimos, considerando cláusulas abusivas. O consumidor ofereceu o telefone celular como garantia, permitindo às entidades financeiras o bloqueio do aparelho, através de aplicativo, caso não haja pagamento das parcelas avençadas. A Anatel não autoriza essa ação que não é regulamentada no país.   

A juíza Ana Letícia Martins Santini, da 23ª Vara Cível de Brasília, em decisão liminar, escreveu; "Para além da abusividade, a garantia imposta pelas rés não possui qualquer previsão legal, como as instituídas pelo Código Civil ou nos casos de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969 e Lei 9.514/1997). A constrição também possui prerrogativas não previstas em lei e superiores até mesmo à prevista no Decreto-Lei 911/1969, pois não necessita de qualquer requerimento ou análise do Poder Judiciário. Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida".  



ARAS QUER CONTINUAR

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, na sexta-feira, 21, o Procurador-geral da República assegurou: "Há uma evidente sabotagem. Tentam apagar os registros da nossa administração. As críticas em tempos de sucessão na PGR são comuns, mas estou sendo sabotado há cerca de 60 dias. Todo dia há problemas novos que ninguém sabe quem criou". O Procurador deu exemplo de "instabilidades em serviços informatizados, releases publicados no site do órgão, entre outros episódios". Há anotações de processos desaparecidos e "arquivos que somem e volta a aparecer em sistemas internos do MPF". O Procurador diz que pagou "passivos acumulados há 20 anos - o que nunca foi gasto e era usado de modo eleitoreiro. O orçamento é o mesmo há 20 anos. Usei para pagar frotas de helicópteros e lanchas para facilitar a locomoção em locais afastados, fizemos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) no Brasil inteiro, todos providos de servidores. Estamos aumentando a presença da PGR na Amazônia para combate crimes ambientais, o crime organizado e os crimes contra povos originários".    

O Procurador afirma que fez reestruturação no Ministério Público Federal, através de "concursos atrativos para quem já integra a instituição, mais procuradores atuassem na Amazônia". Aras mencionou a criação do GeoRadar, que faz georreferenciamento", reunindo mais de 450 bancos de dados de órgãos públicos. Diz que "o trabalho dos 12 anos anteriores", foram superados. Augusto Aras assumiu a Procuradoria em setembro/2019 nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, foi reconduzido e trabalha intensamente para permanecer no cargo no mês de setembro, quando finaliza seu quarto ano de atividade no Ministério Público Federal.       



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Abertura de mais 2.480 vagas no governo federal 
anima concurseiros

Após governo autorizar mais certames neste ano, analistas orientam 

que interessados foquem naqueles com mais afinidade

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ  

Emendas parlamentares privilegiam
braços do Centrão e preterem 
educação, cultura e ambiente

Congresso e governo federal dão prioridade a obras de estatais com 

indicações políticas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Holofote leva riscos ao STF e expõe entraves para controlar ministros

Atuação pública de magistrados fora dos processos provoca desgaste, e regulação enfrenta desafios


A TARDE - SALVADOR 

Estado divulga lista de progressões e promoções de servidores na Bahia

Lista foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 22

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

De 37 países, Brasil é o 2º com maior proporção de jovens que não estudam e não trabalham

Percentual de jovens brasileiros sem estudar e trabalhar é de 36%


DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Maioria dos jovens admite sair do país 

e culpa a economia

Emigração é um cenário que muitos ponderam, fruto da instabilidade 

financeira e da precariedade no emprego. Ter filhos e uma relação estável 

entre os projetos de vida.