RADAR JUDICIAL

JUIZ APPIO CONTINUARÁ AFASTADO

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afastado e instaurou processo administrativo disciplinar, em decisão de ontem, 24, com prazo de conclusão para 140 dias. Ele era responsável pelos processos da Lava Jato e indispôs com juízes e promotores de Curitiba, tomando posições políticas contra as decisões dos juízes que lhe antecederam. O magistrado está afastado desde o mês de maio, acusado de ameaçar o filho do desembargador Marcelo Malucelli, através de ligação telefônica. 

STF SUSPENDE AÇÃO CONTRA DEPUTADO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a tramitação de ação penal  contra o deputado Jonga Bacelar, pela prática do crime de peculato. Foi concedido o prazo de 30 dias úteis para finalização de acordo de não persecução penal, de conformidade com proposta da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, escreveu o ministro: "caso os réus, por qualquer razão, não aceitem os termos do acordo, o Ministério Público Federal, tão logo tome conhecimento da recusa, impulsionará o feito para o seu regular prosseguimento legal". O parlamentar é acusado de usar dinheiro da Câmara dos Deputados, em Brasília, para pagar salário de uma empregada doméstica, Maria do Carmo Nascimento, e de uma secretária, Norma Suely Ventura, que residiam em Salvador e trabalhavam na casa e na empresa da família, Embratec, na capital baiana. A Procuradoria apresenta provas, mostrando que Bacelar usava este subterfúgio desde seu primeiro mandato, em 2007. 

ATRIZ CONTRA O GOVERNO

A atriz Maitê Proença ingressou com ação judicial contra o governo de São Paulo por ter suspensa a pensão, herança dos pais: o procurador Carlos Eduardo Gallo e da professora Margot Proença, falecidos em 1971 e 1989. A decisão administrativa da São Paulo Previdência, SPPrev, em 2009, deu-se porque foi considerada a união estável com Paulo Marinho, com quem manteve relação e uma filha. A artista faz jus ao pagamento de R$ 13 mil, porque nunca se casou formalmente. A Lei complementar 180/78 confere às filhas solteiras de servidores públicos o direito à pensão permanente. Em 2009, o governo cortou o pagamento, mas em 2010, o juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente Mandado de Segurança, e determinou que o governo voltasse a fazer o pagamento da pensão, porque a autarquia do governo de São Paulo equiparou a união estável com casamento, visando suspender a pensão.

JUIZ CONCEDE LIMINAR A NEYMAR

O juiz da Vara Cível de Mangaratiba/RJ concedeu liminar para liberar o lago na mansão do jogador Neymar, em Mangaratiba/RJ. Anteriormente, a Prefeitura interditou o lago artificial na mansão do atleta, face a diversas infrações ambientais, a exemplo de desvio de água de rio sem autorização, captação de água, terraplanagem, escavação e outras ações de degradação do ambiente. O município ingressou com recurso para desobrigar "de suspender os efeitos do ato administrativo sancionatória de interdição". No recurso, alega-se também ilegitimidade do pai de Neymar em ajuizar a ação, vez que a autuação foi emitida contra o jogador.  

MULTAS NO CADASTRO NEGATIVO

A Advocacia-Geral da União busca incluir dívidas de multas, aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA, no cadastro negativo de devedores, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN. A medida é resultado de acordo celebrado em junho entre a AGU e o IBAMA, visando compartilhamento de dados, buscando estratégias de recuperação dos créditos públicos. Implantado o sistema, a Advocacia-Geral fará a classificação dos infratores, de conformidade com capacidade de pagamento, após o que os dados serão inseridos no sistema Dívida Aberta da PGFN "que possibilitará a garantia de que os dados serão publicitados de forma segura e eficaz.

MINISTÉRIO PÚBLICO AUMENTA REEMBOLSO

O Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo,  aumentou para 15% sobre o salário de promotores o teto para ressarcimento, diferentemente do que era antes, de 10%. Com isso, considerando o salário dos promotores, o valor para saúde privada foi elevado para R$ 5.356,00 mensais. Para os servidores, não há variação, de conformidade com o salário, mas foram fixados valores fixos, passando de R$ 500,00 para R$ 750,00.

Santana, 25 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SAIU NO BLOG (II)

terça-feira, 20 de abril de 2021

ADEUS PRESIDENTE, PELA ATENÇÃO AOS CARENTES!

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Benito Alcântara de Figueiredo, deixou no seu trajeto pela vida, como magistrado, presidente do Tribunal de Justiça e homem, muitas boas ações, que nem todos podem festejar; o então presidente mostrou compreensão incomum e afeição desconhecida com àqueles sem prestígio na existência e menos contemplados pelas autoridades do sistema. A face mais incensada de sua administração no Tribunal refere-se ao uso do senso de humanidade no trato com jurisdicionados, servidores e juízes. Entre os anos de 2006/2007, o presidente, que veio de Macaúbas para dirigir a Justiça da Bahia, marcou singularidade incomum no meio jurídico, onde, prevalece, contra os pobres, a dureza da lei e a frieza do julgador. O desembargador Benito tratou seus semelhantes com gestos de humanidade, tão fácil de ser dispensada, mas tão difícil de ser usada no meio selvagem desta vida tumultuada por tantas raras ocorrências. 

É elementar, mas significativa a qualificação de ser humano, porque o homem moderno impressiona e considera, na apreciação dos bons conceitos, somente os números exibidos por seus dependentes, esquecendo-se do que está atrás da contabilidade: um homem, de carne e ossos, portanto, bem diferente da leitura fria do quantitativo. O ex-presidente exerceu a magistratura e dirigiu o Tribunal focado em outros princípios, atípicos na classe que dirigiu, no sentido de valorizar o servidor, não somente pelos números apresentados, mas anteriormente, considerando a pessoa que trabalha; é que a conduta dos homens públicos atuais não visualiza este componente observado por aquele intelectual; o servidor era prestigiado e ouvido na sua labuta diária, no sentido de ter paciência e disposição para aconselhá-lo; assim também procedia com o jurisdicionado que o procurava; tomava ciência de seus problemas e suas dificuldades e envolvia nelas para minorar o sofrimento. Quem faz isso nos dias atuais? Ele enxergava o homem para adentrar na atividade desenvolvida; encarava o cidadão compreendendo e aconselhando sobre os infortúnios na vida de cada um. 

O magistrado que nos deixou aos 83 anos era um gentleman, compassivo, compreensivo, paciente e envolvente com a vivência do seu semelhante. Tinha preparo intelectual admirável e invulgar na carreira; era poliglota, cultuava a boa leitura, a música, a natureza e via no semelhante uma criatura que merecia os louros da vida. Suas qualificações não impediu, em nenhum momento, idolatrar a simplicidade, a atenção, a caridade para  atender a todos que lhe procuravam. A carreira de magistrado foi antecedida pelos serviços prestados ao Ministério Público, como promotor nas comarcas de Oliveira dos Brejinhos e Bom Jesus da Lapa; como juiz serviu, no interior, nas imediação de sua tão prestigiada Macaúbas: Oliveira dos Brejinhos, Paramirim, Caetité. Daí foi promovido para Itabuna para desembarcar numa Vara de Família em Salvador.   

O magistrado elasteceu atuação de projeto de vida para dedicar atenção às pessoas carentes. Pode-se afirmar, sem medo de errar, foi o presidente do Tribunal que mais aproximou dos necessitados, seja na condição de juiz nas comarcas por onde passou, como desembargador, como presidente da Corte e como pessoa humana. Amava sua cidade natal e lá construiu um pequeno templo  onde foi sepultado, na mesma área que doou e construiu a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE MACAÚBAS, FAMAC, destinada a oferecer cursos profissionalizantes, aulas de música, de corte e costura, reforço escolar; neste canteiro de obras, dispunha de uma biblioteca, campo de futebol de salão e outras atividades de interesse dos mais necessitados. Para essa laboração contava com professores, funcionários, como voluntários e com ajuda da prefeitura municipal.  O presidente e fundador da entidade enfrentava a pobreza de muitas pessoas através de conselhos e de ajuda financeira, usando seus próprios recursos; mas sua integração com essa gente não se limitava à ajuda material, pois usava sua argumentação para evitar, por exemplo, a separação de um casal em tramitação na Vara de Família, onde militou por muito tempo.  

Tive a felicidade na condição de corregedor das comarcas do interior, de visitar o fórum de Macaúbas, juntamente com o juiz auxiliar da Corregedoria, juiz aposentado José Carlos; dedicamos parte de nosso tempo para conhecer  a FAMAC e todos ficamos impressionados com o desvelo do então desembargador aposentado; a alegria que se contemplava no seu semblante, exibindo a composição de cada sala, de cada local que ele pessoalmente participou da construção, com, inclusive, a doação de boa área de terra para a instalação da FAMAC. Só se espera que os macaubenses mantenham o funcionamento dessa grande obra do ex-presidente do Tribunal.         

O presidente deixou duas filhas e um cidadão que ele ajudou bastante e o tinha como pai. Em 2006, ele  instalou o Núcleo de Psicologia  e Assistência, com o objetivo de auxiliar o servidor do Judiciário, na valorização como ser humano. Tratava-se de uma sala, no térreo do prédio, onde o funcionário, no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo, e no fórum Rui Barbosa, dispunham para meditar e descansar, fora do expediente. Essas salas, depois da saída do presidente Benito, foram desativadas, porque passou-se a não se valorizar o descanso mental do servidor e do juiz. Em sua administração foram muitas as suas obras, dentre as quais destacamos: em outubro/2007, lançamento do Plano Diretor, que traçou diretrizes para gestão nos 10 anos seguintes; criou a 5ª Câmara, instalou o sistema Projudi no juizado especial cível de Defesa do Consumidor, no shopping Baixa dos Sapateiros; considerou o evento histórico pela libertação do processo sem papel. Nesse particular, editou três livros sobre padronização de despachos e sentenças na Vara de Família, inserido nessa batalha contra a burocracia, que emperra a movimentação da Justiça. Muitas outros empreendimento foram promovidos na administração. No dia 07/11/2007, o presidente entregou a presidência ao seu vice-presidente, desembargador Sinésio Cabral, face à aposentadoria compulsória, que se dava aos 70 anos.  

No domingo, 18/04/2021, às 11.30h, na Igreja da Vitória, em Salvador, estivemos presentes, com nossa família, a uma missa que mandamos celebrar pela alma de figura tão ilustre e inusitada no nosso mundo; quando o presidente Benito Alcântara estava sendo sepultado em sua terra natal, nós estávamos rezando pela vida deste homem que deixa um vazio enorme, principalmente na assistência aos carentes e necessitados. Benito está emoldurando, em lugar de destaque, a galeria de pessoas ilustres na outra vida para onde foi levado. 

Salvador, 20 de abril de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

GRETA THUNBERG, A AMBIENTALISTA!

A ativista climática Greta Thunberg foi condenada a pagar multa e compensações no valor de 1.500 coroas suecas, equivalente a R$ 647,00, além de 1.000 coroas suecas, equivalentes a R$ 458,00, por desobediência civil à polícia; a decisão foi de um Tribunal da Suécia, reunido ontem, 24. Trata-se de protesto ocorrido no mês de junho, em Malmo, quando a ativista e a "ONG Peça o Futuro" bloquearam as saídas da cidade de Malmo, em manifestação contra o uso de combustíveis fósseis. A ativista foi removida por policiais, no mesmo dia, também em Malmo, por participar de outro protesto e admitiu ter feito parte do protesto com desobediência à ordem policial, mas declarou inocente, porque agiu por necessidade. O jornal sueco "Skydsvenskan" noticiou que Thunberg, juntamente com outros ativista foram detidos, porque interromperam o tráfego no terminal de petróleo do porto de Malmo, no dia 19 de junho.  

Greta Thunberg, 20 anos, tornou-se em um ícone global, nas causas ambientais. Ela tem-se envolvido em muitas causas sobre danos ao ambiente. Recentemente, a ativista liderou 6 mil manifestantes, que protestavam contra a destruição de um vilarejo para expansão de mina de carvão, perto da cidade de Luetzerath, na Alemanha. Ela denominou a construção de "traição das gerações presentes e futuras". A menina escreveu no Twitter: "Fomos calados pela polícia e depois detidos, mas fomos soltos mais tarde naquela noite. A proteção do crime não é crime". Em 2019, a ativista disse à revista VEJA: "Há uma diferença brutal entre as gerações. Em comparação com os adultos, os mais jovens estão dispostos a aceitar os fatos e a promover mudanças nos hábitos".  

 

GOVERNO ARRECADA COM ESPORTIVAS

Foi publicada ontem, 24, Medida Provisória, regulamentando as apostas esportivas, fixando alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos a ser paga pelas empresas, descontados os prêmios pagos aos jogadores. A norma destina para as plataformas de aposta o percentual máximo de 82% para "cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa". O Ministério do Esporte ficará com o percentual de 3% e 1,63% será das entidades esportivas que tiverem a marca explorada. É concedido ao Ministério da Fazenda competência para detalhar as regras das apostas e da arrecadação da verba, cabendo-lhe fiscalizar a atividade e "requisitar dos agentes regulados informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certidões e relatórios".  Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão de arrecadação situa-se no valor de R$ 2 bilhões, que poderá ser ainda maior, e que será incorporado à proposta orçamentária. 

 

SENADOR QUER ARMAS PARA O POVO

O senador gaúcho, Luis Carlos Heinze, propôs ontem, 24, projeto de decreto legislativo para suspender efeitos de decreto presidencial n. 11.615/23 que promove restrição na circulação e acesso de armas de fogo no país. Heinze assegura que o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva extrapola sua competência para definir sobre o assunto. Disse que "o texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estado do Desarmamento. O decreto também ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas, dificuldades para compra de munição". O senador gaúcho tinha apresentado outro projeto, visando restabelecer o uso de armas, de conformidade com atos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que facilitou o uso e porte de armas, nunca registrado no país. Além disso, aumentou substancialmente a aquisição de cada brasileiro de armas, medidas enfrentadas pelo atual presidente, para diminuir o uso e o porte de armas. Ademais, quem continuar com as armas terá dificuldades para renovação de registro. 

BOLSONARO DIVULGOU MENTIRA SOBRE LULA

O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, em plantão judiciário, na comarca de Jales/SP, em decisão em audiência de custódia, do dia 22/07, manteve a prisão de um homem acusado de furtar um celular numa lanchonete, em cidade próxima a Jales. Ele foi preso em flagrante. Escreveu o juiz na decisão da audiência de custódia: "Os elementos colhidos até o momento revelam que o autuado incorreu no crime de furto qualificado". Adiante: "Talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca, crime é crime, e não se pode considerar como normal e aceitável a conduta de alguém que subtrai o que pertence a outrem". 

Essa manifestação do juiz causou o ingresso de representação no CNJ, por parte da Advocacia-Geral da União, sob fundamento de abuso de direito. A notícia sobre a aceitação de roubo de celular foi falsa, difundida pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2022, que declarou: "Esse mesmo cara (Lula) que defende o roubo de celulares como um direito do bandido roubar pra tomar uma cerveja". Na verdade, o presidente nunca defendeu a prática que Bolsonaro difundiu como de sua autoria e o juiz serviu-se dessa fake news de Bolsonaro na sua decisão.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo publica MP das apostas esportivas; 
taxação será de 18% sobre receita

Com a taxação, o governo calcula a arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em 2024. 
Nos anos seguintes, a previsão é de aumento, com expectativa 
de R$ 6 a R$ 12 bilhões

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ  

Tribunais gaúcho e de Rondônia lideram 

'top 100' de remuneração para magistrados

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Judiciário se mobiliza por equidade racial, mira mulheres negras e estuda cotas

Fórum no CNJ recebe sugestões para política que visa superar desigualdade histórica na área

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Governo foi do caos à maior queda do dólar 
em 6 meses

Em 2003, a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao cargo 

de presidente do Brasil fez aumentar a aversão a risco no mercado brasileiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Defesa Civil do RS monitora ciclone, mas meteorologista prevê menos impactos que 
no último fenômeno

Profissional da Sala de Situação da Sema afirma que ventos e volume de chuva serão menores que nos dois últimos ciclones

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Paulo Vizeu Pinheiro: "Os serviços de informações 

são a nossa vanguarda de segurança interna"

Líder do SSI elogia o novo secretário de Estado da Defesa, nesta segunda parte 

da entrevista ao DN. Paulo Vizeu Pinheiro não comenta o Galambagate, 

nem o envolvimento do SIS, frisando que "quem tinha de falar já falou 

e quem tinha de atuar já atuou".

RADAR JUDICIAL

DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO JUSTIFICA BUSCA

Não se pode ter configuração de suspeita para possibilitar busca domiciliar, a existência de informações de fonte não identificada, intuições e impressões subjetivas, segundo entendimento do desembargador convocado Jesuíno Rissato, do STJ. Trata-se de uma mulher presa em flagrante, convertida em prisão preventiva pela prática do crime de tráfico de drogas. Em Habeas Corpus alegou-se nulidades das provas colhidas, considerando que os policiais entraram no quarto de hotel, onde a ré estava hospedada sem mandado policial e baseada somente em denúncia anônima. 

EX-BOMBEIRO É PRESO

O juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro expediu mandado de prisão contra o ex-bombeiro Maxwell Simões Corea, em presídio de segurança máxima e fora do estado, sob fundamento de representar risco às investigações acerca do assassinato da ex-vereadora Macielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. O Ministério Público apresentou provas indicando o vínculo do ex-bombeiro com o caso, antes, durante e depois dos assassinatos. A base das provas situa-se em colaboração premiada do acusado, ex-PM Elcio de Queiroz, homologada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Maxwell participou, um dia após o crime, da troca de placas do veículo Cobalt, usado para os assassinatos.     

MINISTÉRIO PÚBLICO SELECIONA ESTAGIÁRIOS

O Ministério Público da Bahia vai selecionar estagiários de pós-graduação e os interessados deverão enviar currículo até o próximo dia 26 para o e-mail cecom@mpba.mp.br, inserindo "pós atendimento publicitário". Como pré-requisito exige-se graduação em comunicação social com habilitação em publicidade e propaganda, além de estar cursando pós-graduação nas áreas de marketing ou comunicação em instituição de ensino conveniada. A carga horário do trabalho será de 6 hora por dia com bolsa de R$ 1.800,00. 

ATRASO NÃO PROVOCA DANO MORAL

Um homem adquiriu uma calculadora financeira HP 12C Platinum, na Lojas Americanas, mas o produto só lhe foi entregue após 60 dias depois da compra. Ele iria oferecer a calculadora para sua namorada no Dia dos Namorados, com previsão de entrega em 12 dias úteis. Na ação, o autor alegou frustração, decepção e constrangimentos, mas o juízo da Comarca de Patos decidiu pela inexistência de dano moral, porque o produto entregue sem o atraso bastante para a procedência da indenização. Houve recurso e o juiz convocado Aluísio Bezerra Filho votou pela manutenção da sentença, sob entendimento de que, para caracterizar o dano moral, o prazo terá de ser exorbitante e 60 dias não deve ser assim classificado. Escreveu o magistrado: "De fato, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade, inclusive, porque o produto foi entregue, não sendo eventual atraso suficiente para causar ao autor o abalo moral alegado".   

VASECTOMIA E GRAVIDEZ

Um homem ingressou com ação judicial contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, porque engravidou a esposa, mesmo depois de realizar vasectomia no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Pede indenização por dano moral de R$ 200 mil e pensão de cinco salários mínimos mensais para a criança até a idade de 24 anos. Alega que já tinha dois filhos menores, mas em 2019 buscou a rede pública para a cirurgia, porque não tinha plano de saúde. No exame foi constatada a inexistência de espermatozoides e foi liberado para ter relações sexuais sem contraceptivos. A gravidez gerou crise conjugal, com suspeitas de infidelidade. Na defesa, a Universidade juntou documento que alerta sobre a possibilidade de recanalização e de ocorrer "1 em cada 2000 casos de cirurgias". O caso está em tramitação.  

NOVAS JUÍZAS PARTICIPAM DE JÚRI

Quatro novas juízas substitutas da Bahia, Carísia Sancho Teixeira, Laura Mirela Neri de Morais, Tônia de Oliveira Barouche e Aline Muxfeldt Klais, participaram na terça-feira, 18, da realização de um júri popular na comarca de Camaçari, de conformidade com convite formulado pelo juiz Waldir Viana, vice-diretor da Escola de Magistrados da Bahia, EMAB. O acompanhamento faz parte do projeto "Júri em Ação" da EMAB.  

Santana, 24 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAELENSES CONTRA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Israelenses protestam contra leis de reforma da Justiça de Israel. A primeira da nova legislação, visa sobre o "padrão de razoabilidade", usada pelos tribunais para anular decisões do governo e que atinge nomeação de ministros. A Suprema Corte usou dessa lei para afastar Aryeh Deri, segundo homem do governo, que foi condenado por fraude fiscal e confessou o crime no ano passado, face a acordo judicial para livrar da prisão. A população que saiu às ruas não foi suficiente para fazer o governo recuar na primeira proposta de mudanças das leis, que visam retirar do Judiciário o poder de vetar leis, aprovadas pelo Parlamento. A oposição comparam essas mudanças à própria Constituição, no sistema de leis do país, porque capazes de reforma o Estado democrático de direito. Os aderentes do governo asseguram que a reforma procura impor limites ao Judiciário, equilibrando o peso dos Três Poderes.    

Os conflitos crescem no país, provocando bloqueios em frente ao Knesset, o Parlamento de Israel. Em torno de 150 empresas anunciaram greves e alguns bancos prometeram não punir seus funcionários que não comparecessem ao trabalho com o fim de protestar.     

MINISTROS DESGASTAM STF

As falas e condutas de boa parte dos ministros do STF têm contribuído para desgaste da Corte. Eles manifestam sobre temas políticos, comparecem a eventos impróprios para suas participações, manifestam nas redes sociais e envolvem-se em atividades inadequadas para o cargo que ocupam. As últimas ocorrências deram-se com os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Tudo acontece porque os membros da Corte não são controlados por nenhum órgão, a exemplo do CNJ que fiscaliza e pune os magistrados. Eventuais fugas à legalidade ou alguma irregularidade são geridas pelos próprios ministros e aí aparece o espírito de corpo da instituição para acobertar qualquer ato dos seus membros. A busca que juristas e políticos encontram situam-se na proposição de impeachment, mas que terminam no arquivamento sem apreciação nenhuma do Senado, competente para apreciar tais casos.  

Recentemente, o ministro Roberto Barroso, em discurso em encontro dos estudantes, patrocinado pela União Nacional dos Estudantes, UNE, o ministro fez declarações absurdas para o porte do seu cargo. Ele disse: "nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas". Esse ministro assumirá em setembro a presidência do STF. Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes apareceu, como aliás é comum em sua vida no sentido de tecer críticas e magistrados e procuradores para afirmar que o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol: você poderia "fundar uma igreja", referindo-se às doações obtidas por Dallagnol para pagamento de multas, na sua atuação como procurador. O ministro Alexandre de Moraes foi alvo de hostilidades no aeroporto de Roma, exatamente quando viajava para proferir palestra em evento patrocinado por grupo empresaria condenado pela Justiça Federal na multa de R$ 55 milhões por danos morais coletivos.