FRAUDE À EXECUÇÃOO juiz Orlando Losi Coutinho Mendes, da 8ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, não admitiu a existência de fraude à execução, por falta de provas. Trata-se da venda de um imóvel, adquirido em 2021, que não tinha registro de penhora e o autor alegou fraude à execução. O magistrado invocou a súmula 375 do STJ que dispõe sobre o reconhecimento da fraude à execução e assegura ser necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Escreveu o magistrado: "A aquisição de um bem imóvel, em regra, é ato de conquista ímpar de uma pessoa, não sendo possível inseri-lo na regência geral da fraude de execução, ou seja, prescindindo da verificação do conciliam frauds". O mesmo imóvel, algum tempo depois, foi vendido aos atuais proprietários.
TRIBUNAL LIBERA NEGRO QUE TEVE MÃOS E PÉS AMARRADOS
A juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, após ver os vídeos, declarou que o preso que teve mãos e pés amarrados, seja encaminhado para o Centro de Detenção Provisória, em Pinheiro, em São Paulo, alegando que se tratava de um reincidente, que quebrou a confiança da Justiça, quando cumpria pena em regime aberto. Ontem, o Tribunal de Justiça mandou liberar o homem, preso face ao furto de duas caixas de bombons, em um supermercado.
IDOSO: TRANSPORTE GRATUITO
Desde ontem, 25, idosos, a partir de 60 anos e pessoas com deficiência física, no Distrito Federal, têm o direito à gratuidade nos transporte público, de acordo com a Lei 7.298, de 24/07/2023. Antes da lei, os idosos com mais de 65 anos e deficientes, gozavam deste favor legal.
PROMOTOR PEDE CONDENAÇÃO DE CARDEAL
O promotor de Justiça do Vaticano, Alessandro Diddi, requereu, ontem, 26, à Justiça condenação de dez acusados pela prática dos crimes de fraude, peculato, abuso de poder, lavagem de dinheiro, corrupção e extorsão; pede a pena de prisão de 4 a 13 anos, incluindo o cardeal italiano Angelo Becciu, 75 anos, antigo conselheiro do papa Francisco. Trata-se da compra de um edifício em Londres, pela Santa Sé, por preço superfaturado. O Vaticano vendeu o imóvel e o Tribunal deve publicar a sentença até o final do corrente ano. Segundo o promotor, o cardeal causou prejuízos à Secretaria de Estado, à administração central da Santa Sé, no valor compreendido entre 130 e 180 milhões de euros. O cardeal, entretanto, declara ser "inocente não só porque nunca roubei um centavo, mas também porque nunca enriqueci ou enriqueci membros da minha família.
INCONSTITUCIONALIDADE DA HOMESCHOOLING
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou, na terça-feira, 25, a inconstitucionalidade da Lei 6.759/2020, que instituiu a educação domiciliar no Distrito Federal, como modalidade de ensino solidário, a homeschooling. A ação foi requerida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal contra o Chefe do Poder Executivo e a Câmara Legislativa. O fundamento foi de que há violação à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Orgânica do Distrito Federal. A Justiça de Brasília seguiu outros julgamentos sobre o mesmo assunto, como ocorreu com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observando decisão do STF, que definiu ser da União a competência para legislar sobre currículo e ensino.
MOTIM E MORTE
A rebelião, no presídio Antônio Amaro, no Rio Branco/AC, provocou a morte de cinco pessoas e dois feridos. O motim, iniciado na quarta-feira, fez reféns dois policiais penais, e só terminou na manhã de hoje, depois de muita negociação. Uma equipe da Secretaria Nacional de Políticas Penais deslocou para o local a fim de avaliar as ocorrências e tomar as providências, visando evitar novas agitações.
ABSOLVIÇÃO É A ORDEM
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, absolveu o deputado federal Aécio Neves, Andrea Neves, sua irmã, Frederico Pacheco de Medeiros, seu primo e Merdherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar de Aécio. O caso começou, em 2017, com denúncia do Ministério Público Federal, que acusou o parlamentar de ter recebido R$ 2 milhões em troca de prestar favor para beneficiar a empresa JBS no Congresso. O deputado é acusado de prática do crime de corrupção passiva, originada do próprio empresário Joesley Batista, acionista da empresa. Como sempre, encontraram a motivação no sentido de que "não ficou comprovado que os valores recebidos pelo político tiveram origem em atos ilícitos", porque tido como "adiantamento da transação e não como propina"; encontram o caminho, no conto da carochinha, pois Aécio tinha um imóvel avaliado em R$ 20 milhões e disseram que o prédio foi oferecido a Joesley Batista.
Santana, 27 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
