RADAR JUDICIAL

OESTE SEM JUÍZES

A maioria das comarcas do  oeste da Bahia está desprovida de juízes titulares. Somente no raio de Serra Dourada a Cocos constata-se que não há sequer um juiz titular. Faltam juízes nas comarcas de Serra Dourada, Santana, Santa Maria da Vitória, comarca de entrância intermediária, Correntina, Coribe, Cocos, Paratinga, e Bom Jesus da Lapa, também de entrância intermediária. É descaso inconcebível com a região, mas espera-se que os novos candidatos aprovadas e convocados recentemente sejam designados para essas unidades tão distantes da capital. Esse cenário vem desde o ano de 2021, quando a OAB promoveu encontro para discutir sobre comarcas sem juízes há mais de cinco anos. 

AMAB QUER INTERVENÇÃO EM AÇÕES DE ADVOGADOS

Depois que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia pediu apoio a OAB para interferir em alegado abuso de advogado pelo grande número de suspeições e impedimentos contra juiz, a Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, quer interferência do Tribunal nas ações movidas por advogados contra juízes. Muitos magistrados buscaram a AMAB, porque estão respondendo a representações por excesso de prazo nas decisões judiciais. Representante da AMAB declarou que "tem pedido intervenção em todos os procedimentos impetrados pela Advocacia contra a Magistratura. Os indicativos são de que ações dessa natureza acabar por utilizar as Corregedorias do TJBA para finalidades políticas internas da OAB". Assegura a AMAB que as representações mostram processos com mais de 100 dias sem movimentação e "o excesso de prazo no formato posto não deveriam prosperar, pois os problemas antigos não se resolvem sem esforço conjunto e não se superar sem colaboração interinstitucional".  

MANTEGA VEM AÍ

Depois de emplacar Marcio Pochmann como novo presidente do IBGE, o PT pressiona o presidenteLuiz Inácio Lula da Silva para nomear o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, para ocupar a direção da empresa Vale do Rio Doce. A deputada Gleisi Hoffmann assume a liderança desse movimento e será mais um descontentamento para o mercado. Lula poderá também mudar a diretoria da Petrobras, porque o atual presidente, Jean Paul Prates não tem merecido sua simpatia. Evidente que tanto uma quanto outra mudança depende dos outros sócios, vez que as empresas não são comandadas somente pelo governo. Na Vale, por exemplo, o governo dispõe apenas de 11% das ações da mineradora.      

CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE SEM APREENSÃO

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu por unanimidade que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser apreendidos para forçar o pagmamento de uma dívida. A ação tramita há oito anos, na qual 16 funcionários pediram adoção de medidas coercitivas contra o empregador para pagar créditos, de conformidade com decisão da Justiça Trabalhista. Trata-se de ação que tramitou em Rio do Sul, no Alto do Vale do Itajaí, envolvendo empregados de uma empresa no ramo de confecção.  

ALTERAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS

A deputada federal Rosângela Moro apresentou proposta de emenda à Medida Provisória 1182, responsável pela regulamentação das apostas esportivas. Ela sugere que 50% das receitas a receber pelo Ministério do Esporte sejam encaminhadas ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, em beneficio das pessoas com deficiência. Pela Medida Provisória será direcionada para o Ministério do Esporte o percentual de 3% das receitas. Por inexistir regulamentação sobre o uso dos recursos, a deputada propõe que seja investido no incentivo ao esporte feminino.  

JUÍZA SUSPENDE COMPRA DE CARROS DE LUXO PARA TRIBUNAL

A juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, suspendeu hoje, 28, pregão destinado à compra de veículos de luxo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O advogado Ramon Kruger e a empresa vencedora do certame foram autores da ação, alegando que houve direcionamento da licitação para compra de cinco carros Audi A4 S Line, com custo cada um de R$ 358 mil. A magistrada escreveu na decisão que o procedimento licitatório "não justificou, satisfatoriamente, o motivo pelo qual se vale de especificações mínimas que afastaram a possibilidade em que concorressem veículos de grande porte, com preços muito inferiores aos praticados pela vencedora do certame". Muradas Fiori alegou também que a troca dos modelos de luxo substituiriam carros que têm especificações técnicas acima deles. Em longa Nota, o Tribunal diz que cumprirá a decisão, mas prestará informações de esclarecimento. 

Santana, 28 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ontem, 27, a 12 anos de prisão, perda dos direitos políticos por 12 anos, além de "reparação do dano" no valor de R$ 1,5 milhão e multa no mesmo valor, perfazendo R$ 3 milhões. Trata-se de improbidade administrativa, desdobrada da Operação Caixa de Pandora ou mensalão do DEM. Mais seis réus foram condenados no mesmo processo, dentre os quais o ex-delegado da Polícia Civil e delator da Operação, Durval Barbosa. O juízo rejeitou a denúncia contra Paulo Octávio, José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabin Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.      

O processo refere-se à compra de apoio de deputados distritais, em 2009, e foi revelada pela TV Globo imagens, gravadas em 2006, de onde se originou as investigações do ex-governador recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo. Arruda declara que o dinheiro era doação para compra de panetones e distribuição para as famílias carentes de Brasília, versão que não foi aceita pela Justiça.   

 

ADVOGADO: ASSÉDIO JUDICIAL

Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente inglesa pela prática de assédio judicial, no valor de R$ 12 mil, na comarca de Paraty, no Rio de Janeiro. O causídico propôs duas ações contra a britânica, sob fundamento de que foi "inadequado o seu comportamento, desistiu de contratá-lo para processo de dissolução de união estável", sendo uma ação criminal e outra cível, com atuação da Defensoria Pública, no Juizado Especial Adjunto Criminal de Paraty. A Defensoria alegou que "os fatos narrados na inicial não constituem qualquer delito. Tratou-se, unicamente, da tentativa da querela - que sequer se comunica com habilidade na língua portuguesa - de dizer que deseja se libertar de uma relação abusiva". A queixa-crime de calúnia e difamação foi arquivada neste mês, porque foi considerada "assimetria de gênero na relação entre as partes", agravada por ser a ré "inglesa não ter o domínio da língua portuguesa".     

Na outra ação de natureza cível, a indenizatória, a Defensoria inverteu a condenação e obteve ganho de causa para a inglesa, sendo condenado o advogado a pagar R$ 12 mil por danos morais. A defensora Renata Jardim da Cunha Reger assegura que houve "claramente perseguição, intimidação e constrangimento impostos à vítima que, embora não seja vulnerável financeiramente, é mulher e não fala nosso idioma, o que configura outras vulnerabilidades. Trata-se de assédio processual, numa situação em que cabe perfeitamente o que preconiza o CNJ".       

 

CAVALCÍE PRECOCE SEM BONÉS OU CHAPÉUS

Um homem com calvície precoce ingressou no 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra/ES para obter o direito de ingressar em locais públicos, usando acessórios para cobrir sua cabeça com bonés ou chapéus. Dizia que se sente constrangido com "nervo alterado, e com vergonha tendo sua dignidade exposta", ao expor sua calvície; alegou também que a "falta de cabelo afeta seu bem-estar psicológico" abala "sua autoestima e gerava um complexo de inferioridade que feria sua honra". O juiz Rubens José da Cruz, sentenciou que "interesse particular do requerente não pode se sobrepor ao interesse estatal, por questão de segurança pública" e que "questões emocionais não podem prevalecer sobre os argumento de segurança pública apresentados". Escreveu o magistrado: "Vale dizer, não é possível permitir ao particular, em detrimento do interesse público, o ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados usando boné ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte sua identificação, devendo respeitar as regras instituídas, demonstrando que não oferece risco para a coletividade".  

NÚMEROS DO IBGE PODEM SER MANOBRADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva insistiu até colocar Marcio Pochmann, para a chefia do IBGE; anteriormente, ele dirigia o IPEA. Neste órgão, o novo presidente foi considerado como "intervencionista com cobranças internas por alinhamento ideológico". A nomeação de Pochmann não agradou ao mercado, que considerou o petista como exemplar do terraplanismo econômico, e capaz de produzir números alheios à realidade, visando agradar ao governo. A preocupação reside até mesmo na equipe econômica de Lula e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, engoliu na marra o nome de preferência do presidente. Ela, ainda contrariada, aceitou a escolha do novo auxiliar. Por outro lado, o economista Sérgio Besserman Vianna, ex-presidente do IBGE, declara que não há "possibilidade de interferência política ou ideológica no órgão de pesquisas", sob fundamento de que "a qualidade do corpo técnico impedem ameaças nesse sentido". 

OS PROCESSOS CONTRA TRUMP

Trump e a atriz pornô

O ex-presidente Donald Trump teve mais um processo na série de acusações que responde; trata-se de obstrução de Justiça e violações da lei de espionagem em documentos secretos do governo que ele guardou após deixar a Casa Branco. Um dos processos contra Trump refere-se aos documentos retirados da Casa Branca e levados para sua residência, armazenados em salão de festas e até num banheiro. Trata-se do segundo processo criminal e um terceiro indiciamento, que apura a invasão do Capitólio, deverá acontecer nos próximos dias. O primeiro caso contra o ex-presidente aconteceu no início de abril, sobre a fraude na compra do silêncio de uma atriz pornô, com sua apresentação à Justiça de Nova York, tornando o primeiro ex-presidente, na história americana, a tornar-se réu por acusação criminal. Há muitas outras acusações, no âmbito civil, contra Trump, a exemplo do aumento do valor de suas empresas, visando obter benefícios financeiros.    

O primeiro julgamento de Trump terá início no mês de março sobre a falsificação de registros comerciais para esconder a compra do silêncio no caso da atriz pornô, na campanha de 2016; depois, em maio, as audiências sobre os documentos secretos, que retirou dos Arquivos Nacionais, da Casa Branca, em 2021. O intrigante de tudo isso é que Trump continua bem pontuado, pois as pesquisas para as eleições presidenciais, apontam seu nome em empate com o presidente Joe Biden.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Devastador e acessível, alto consumo de crack 
deixa DF em alerta

Terceira droga mais apreendida pelas forças policiais em 2022, 
entorpecente é um dos mais vendidos e viciantes, por ser acessível, 
o que impacta também na sensação de insegurança

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

DESTINATÁRIO DE R$ 17 MILHÕES 

TRANSFERIDOS VIA PIX, BOLSONARO

JÁ TEVE R$ 317 MIL BLOQUEADOS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Multinacionais têm anúncios em canais do YouTube que espalham mentiras sobre a Amazônia

Lista inclui Unilever, Mitsubishi, Pão de Açúcar e até Unicef; OUTRO LADO: empresas afirmam que tomaram providências

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Rosa Weber lança mutirão processual 
em Salvador

O presidente do TJ-BA agradeceu a ministra por escolher 

Salvador como uma das capitais a receber a comitiva do CNJ 

na retomada dos mutirões carcerários

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juíza suspende aquisição de carros de luxo 
pelo TJ-RS

Decisão na comarca de Porto Alegre diz que licitação não justificou afastamento 

de modelos mais baratos da concorrência

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Nova crise dos cereais pode impedir pausa 

na subida de taxas do BCE em setembro

Lagarde sinaliza que "talvez" possa fazer uma pausa no aperto dos juros 

em setembro porque a economia já está a vacilar e a inflação a descer, 

mas não o suficiente. Ou seja, depois é para continuar a subir.

RADAR JUDICIAL

FRAUDE À EXECUÇÃO

O juiz Orlando Losi Coutinho Mendes, da 8ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, não admitiu a existência de fraude à execução, por falta de provas. Trata-se da venda de um imóvel, adquirido em 2021, que não tinha registro de penhora e o autor alegou fraude à execução. O magistrado invocou a súmula 375 do STJ que dispõe sobre o reconhecimento da fraude à execução e assegura ser necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Escreveu o magistrado: "A aquisição de um bem imóvel, em regra, é ato de conquista ímpar de uma pessoa, não sendo possível inseri-lo na regência geral da fraude de execução, ou seja, prescindindo da verificação do conciliam frauds". O mesmo imóvel, algum tempo depois, foi vendido aos atuais proprietários.   

TRIBUNAL LIBERA NEGRO QUE TEVE MÃOS E PÉS AMARRADOS  

A juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, após ver os vídeos, declarou que o preso que teve mãos e pés amarrados, seja encaminhado para o Centro de Detenção Provisória, em Pinheiro, em São Paulo, alegando que se tratava de um reincidente, que quebrou a confiança da Justiça, quando cumpria pena em regime aberto. Ontem, o Tribunal de Justiça mandou liberar o homem, preso face ao furto de duas caixas de bombons, em um supermercado.  

IDOSO: TRANSPORTE GRATUITO

Desde ontem, 25, idosos, a partir de 60 anos e pessoas com deficiência física, no Distrito Federal, têm o direito à gratuidade nos transporte público, de acordo com a Lei 7.298, de 24/07/2023. Antes da lei, os idosos com mais de 65 anos e deficientes, gozavam deste favor legal. 

PROMOTOR PEDE CONDENAÇÃO DE CARDEAL

O promotor de Justiça do Vaticano, Alessandro Diddi, requereu, ontem, 26, à Justiça condenação de dez acusados pela prática dos crimes de fraude, peculato, abuso de poder, lavagem de dinheiro, corrupção e extorsão; pede a pena de prisão de 4 a 13 anos, incluindo o cardeal italiano Angelo Becciu, 75 anos, antigo conselheiro do papa Francisco. Trata-se da compra de um edifício em Londres, pela Santa Sé, por preço superfaturado. O Vaticano vendeu o imóvel e o Tribunal deve publicar a sentença até o final do corrente ano. Segundo o promotor, o cardeal causou prejuízos à Secretaria de Estado, à administração central da Santa Sé, no valor compreendido entre 130 e 180 milhões de euros. O cardeal, entretanto, declara ser "inocente não só porque nunca roubei um centavo, mas também porque nunca enriqueci ou enriqueci membros da minha família.   

INCONSTITUCIONALIDADE DA HOMESCHOOLING

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou, na terça-feira, 25, a inconstitucionalidade da Lei 6.759/2020, que instituiu a educação domiciliar no Distrito Federal, como modalidade de ensino solidário, a homeschooling. A ação foi requerida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal contra o Chefe do Poder Executivo e a Câmara Legislativa. O fundamento foi de que há violação à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Orgânica do Distrito Federal. A Justiça de Brasília seguiu outros julgamentos sobre o mesmo assunto, como ocorreu com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observando decisão do STF, que definiu ser da União a competência para legislar sobre currículo e ensino.  

MOTIM E MORTE

A rebelião, no presídio Antônio Amaro, no Rio Branco/AC, provocou a morte de cinco pessoas e dois feridos. O motim, iniciado na quarta-feira, fez reféns dois policiais penais, e só terminou na manhã de hoje, depois de muita negociação. Uma equipe da Secretaria Nacional de Políticas Penais deslocou para o local a fim de avaliar as ocorrências e tomar as providências, visando evitar novas agitações.   

ABSOLVIÇÃO É A ORDEM

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, absolveu o deputado federal Aécio Neves, Andrea Neves, sua irmã, Frederico Pacheco de Medeiros, seu primo e Merdherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar de Aécio. O caso começou, em 2017, com denúncia do Ministério Público Federal, que acusou o parlamentar de ter recebido R$ 2 milhões em troca de prestar favor para beneficiar a empresa JBS no Congresso. O deputado é acusado de prática do crime de corrupção passiva, originada do próprio empresário Joesley Batista, acionista da empresa. Como sempre, encontraram a motivação no sentido de que "não ficou comprovado que os valores recebidos pelo político tiveram origem em atos ilícitos", porque tido como "adiantamento da transação e não como propina"; encontram o caminho, no conto da carochinha, pois Aécio tinha um imóvel avaliado em R$ 20 milhões e disseram que o prédio foi oferecido a Joesley Batista.   

Santana, 27 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

MINISTRA: DESASTRE SE RECONDUZIR ARAS

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevista ao GloboNews, ontem, 26, declarou sobre a recondução do Procurador-geral da República, Augusto Aras: "Decepcionante, e se isso efetivamente acontecer, ao meu ver seria um desastre. Eu ficaria extremamente decepcionada. Fala alguém que votou, no primeiro momento na indicação de Aras, mas voto contra recondução dele justamente por eu ver que ele estava fazendo do Ministério Público - que é um órgão de fiscalização, um controle da máquina pública - subserviência e de aceno político ao presidente de plantão". A continuação do Procurador da Bahia, pelo terceiro mandato seguido, é defendida pelo ministro da Casa Civl, Rui Costa e pelo líder do governo no Senador Jaques Wagner, ambos da Bahia. Aras foi indicado, em 2019, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e reconduzido em 2021. Em entrevista a Record, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou: "Nunca converse com o Aras pessoalmente. Possivelmente eu converse com o Aras, como vou conversar com outras pessoas".    

 

RISCOS GENÉRICOS NÃO JUSTIFICAM ARMAS

O juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, sustentado em parecer da Polícia Federal, negou a um médico porte de arma em plantões noturnos; o profissional alegava precisar de arma para sua defesa pessoal, mas não apresentou justificativa específica para a liberação, quando a Polícia Federal diz depender de "verificação de circunstâncias específicas". Esclarece o órgão federal: "A autoridade policial entendeu que (o interessado) não fez comprovação de qualquer situação que implicasse em risco concreto, destacando que a profissão que exerce está sujeita a risco potencial ou genérico, o que não é suficiente para a concessão do porte. Também entendeu não haver prova da ocorrência da outra hipótese que autorizasse o porte de arma de fogo para defesa, (como) a existência de ameaça à integridade física". 

O magistrado escreveu na sentença, em Mandado de Segurança: "No caso concreto, entendo não ter havido ilegalidade no ato administrativo e violação a direito líquido e certo do impetrante que justifiquem a correção pelo Poder Judiciário.