SERGIO MORO LIVROU-SE DE SEQUESTRO E MORTE

A revista VEJA publicou na sexta-feira, 28, matéria sobre plano do PCC para sequestrar e matar o ex-juiz Sergio Moro. Os criminosos já tinham alugado um sítio, com muro de três metros de altura e arame farpado, distante de Curitiba 48 quilômetros, onde Moro ficaria preso. Segundo a Polícia Federal, que descobriu a artimanha, o sequestro aconteceria no domingo do segundo turno das eleições de 2022, mas um imprevisto ofuscou o esquema. A Polícia Federal interceptou uma de troca de mensagens por aplicativo, que programou o sequestro no Clube Duque de Caxias, em Curitiba, onde Moro votou. Outra opção dos criminosos era trocar a libertação do senador pela transferência de Marcos Camacho, o Marcola, preso na penitenciária federal de segurança máxima de Brasília para o sistema prisional estadual de São Paulo, onde o PCC possui influência; essa opção seria difícil, o que provocaria a morte de Moro.  

Uma mulher, identificada como Luana, manteve contato pelo aplicativo com a dona do imóvel, Tânia Castro, que diz ter colocado um valor bem alto do aluguel, mas Luana aceitou o preço. O local foi ocupado por homens do PCC com desligamento das câmeras de segurança e a central de armazenamento das imagens desapareceu. O senador comentou no Twitter: "Em reação, trabalho, na Comissão de Segurança do Senado, pelo endurecimento das leis contra o crime organizado e o crime em geral. Ampliação do confisco de bens do crime, expansão do Banco de DNA de criminosos e criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado contra agentes da lei são algumas ações já tomadas em nosso mandato".    

PRESOS VÃO TRABALHAR NO AMAZONAS

Audiência do Juiz com a comunidade

O juiz Diego Brum, da 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, decidiu que os presos do regime semiaberto da Comarca terão de trabalhar em empresas ou órgãos públicos foram da unidade prisional, como meio de cumprimento de pena; se não quiserem haverá regresso para o sistema fechado. O magistrado tomou este posicionamento após audiência pública. No município, não há colônia agrícola, industrial ou similar, muito menos há estabelecimento para cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto. Há somente um presídio para o regime fechado e são 118 presos na pena do regime semiaberto na cidade, sendo 15 do regime aberto e 40 fechado. Atualmente, os presos do regime semiaberto tem a obrigação de ir até o presídio assinar o livro diário, mas alguns desaparecem para depois explicar a motivação. 

O magistrado contou com o compromisso de empresas e órgãos públicos no sentido de cadastrar no Judiciário e oferecer os postos de trabalho. Os presos serão chamados sempre que aparecerem as vagas e se não surgirem espaços não haverá obrigação de trabalhar. A cada três dias de trabalho, um dia da pena será diminuída, valendo o mesmo para cada 12 horas de estudo, em cursos profissionalizantes. Cada empresa deverá pagar um salário mínimo, diferentemente da Lei de Execuções Penais que exige três quartos do salário mínimo. A contratação não segue o regime da CLT. O magistrado diz que tentou instaurar esse sistema de modo voluntario, mas não deu certo, daí ter partido para a obrigatoriedade.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia apura morte de três crianças afogadas 
em lagoa do DF

Os irmãos estavam dentro de um carro que caiu na Lagoa do Japonês, 
perto do PADEF. Condutor que fez a manobra, causando o acidente, fugiu. 
Horas depois, foi localizado e detido pela polícia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

STF TEM NUNES MARQUES E ANDRÉ

MENDONÇA UNIDOS NAS DERROTAS

E POUCAS DIVERGÊNCIAS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Regras de impedimento e suspeição podem afetar Zanin no STF; entenda

Posse do ministro está prevista para quinta-feira (3); atuação como advogado pode deixá-lo fora de julgamentos

A TARDE - SALVADOR 

Em nota conjunta, petroleiros e CUT defendem presidente da Petrobrás

Entidades sindicais apoiam gestão de Jean Paul Prates e a política de nacionalização de preços da estatal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Arábia Saudita deve sediar conversas de paz sobre Ucrânia, com Brasil presente

Reunião levaria graduados funcionários de até 30 países a Jeddah em 5 e 6 de agosto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Greve na Portway.Empresa não quer pagar extra 

para trabalho nos feriados

As estruturas sindicais defendem que a Portway/Vinci "entendeu 

não prosseguir um caminho de diálogo, provocando uma situação de conflito". 

A empresa garante que cumpre o acordo de empresa, os trabalhadores refutam.

RADAR JUDICIAL

SERVIDORES PEDEM AJUDA A ROSA WEBER

A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal, e o Ministério Público da União, FENAJUFE, tem agendado encontro, no próximo dia 8, com a presidente do STF, ministro Rosa Weber, quando tratarão da campanha de reajuste salarial. Os trabalhadores querem antecipação da parcela de 2025 da recomposição salarial do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, além de inclusão do reajuste no Orçamento de 2024.

ARAS ARQUIVOU MAIS DE 100 INVESTIGAÇÕES   

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, já arquivou mais de 100 investigações ou ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seus familiares ou de ministros do seu governo, e não ofereceu nenhuma denúncia conta Lula. Toda esta atividade prende-se à busca de continuar na Procuradoria-geral da República, pelo terceiro mandato consecutivo. No mesmo período, Jair Bolsonaro teve 151 representações, das quais 131 de notícias-crime e 20 interpelações judiciais. Das 131 restantes, o STF arquivou 17 por inadequações jurídicas. A notícia é da revista VEJA e de UOL.

GOVERNO CONDENADO POR DANOS MORAIS

O governo do Estado da Bahia teve recurso de decisão negado, no qual é condenado a pagar R$ 100 mil à título de danos morais. Os autores da ação são os pais de um detento morto na unidade prisional, na cidade de Eunápolis. Leandro Souza Santos ficou preso na delegacia, em 2011, acusado de tentativa de furto de veículo; em 2012, ele foi agredido por outros detentos com uma barra de ferro, no interior de uma cela; conseguiu sair, mas no pátio a agressão continuou com "chuchos", provocando sua morte no dia 31 de julho/2012, no hospital. O relator do caso, no Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, assegurou que há "responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento".  

SETE JOGADORES DENUNCIADOS

O juiz Alessandro Pereira Pacheco, do Tribunal de Justiça de Goiás, aceitou denúncia do Ministério Público contra sete jogadores e mais sete pessoas acusadas de participação no esquema de manipulação de 13 resultados de apostas de jogos da série A do Campeonato de 2022. Eles foram investigados na Operação Penalidade Máxima e responderão pelos crimes definidos nos arts. 198 e 199 do Código Penal.

META DE DESEMBARGADOR: AUMENTAR SALÁRIOS

O desembargador Guilherme Strenger é candidato à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e insere na sua meta o aumento do salários dos magistrados paulistas. Em mensagens aos colegas ele assegura que "a prioridade de sua gestão será a melhoria da condição financeira de todos os magistrados, ativos e aposentados, garantindo segurança financeira ao magistrado". Strenger recebeu, entre julho/2022 e junho/2023, em média, R$ 64 mil mensais, incluindo salário, férias, gratificações e indenizações. O penduricalho pelo excesso de acervo, o pagamento de adicional por tempo de serviço, são promessas do desembargador, se eleito.  

JUIZ REJEITA DENÚNCIA DE TRUMP      

O juiz Raag Singhal rejeitou queixa, apresentada pelo ex-presidente Donald Trump, contra comentários da CNN, porque segundo alega houve difamação, quando usou a expressão "grande mentira", referindo-se às suas manifestações de que as eleições presidenciais de 2020 foram "roubadas" por Joe Biden. Trump pediu R$ 475 milhões por danos morais. O magistrado foi nomeado pelo próprio Trump, mas entendeu que não se tratou de prática do crime de difamação, mas opinião da emissora. Escreveu o juiz na decisão: "A utilização pela CNN da frase "a grande mentira" em relação aos desafios eleitorais de Trump não dá origem a uma inferência plausível de que Trump defende a perseguição e o genocídio dos judeus ou de qualquer outro grupo de pessoas. O Tribunal considera as referências nazistas no discurso político (feitas por qualquer um dos lados) abomináveis e repugnantes. Mas a má retórica não é difamação quando não inclui declarações fatuamente falsas".     

Santana, 29 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE ICMS

A 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP julgou procedente direito de uma loja de atacadista para apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS, na aquisição de bens e serviços, de conformidade com decisão do STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não interferindo nos créditos dessas contribuições. Na sentença, o julgador autorizou a compensação administrativa, com aplicação da taxa Selic. O juiz Paulo Bueno de Azevedo assegurou que a denominada "tese do século" não trata da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, nem menciona eventual inclusão do ICMS: "O julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apuração dos créditos, permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Adiante: "O ICMS pago na aquisição de insumos continua sendo um tributo não recuperável", daí porque há violação o regime não cumulativo e a base de crédito do PIS e da Cofins em caso de exclusão.    

No raciocínio do magistrado a Lei Complementar 95/1995 prevê que uma lei não pode conter "matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão", causando "o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei na qual a MP foi convertida".  

 

DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor do TSE, fixou multa de R$ 55 mil para Jair Bolsonaro e igual valor para Walter Braga Netto, por descumprimento de decisão judicial nos eventos do 7 de setembro/2022, quando as despesas passaram de R$ 4 milhões, além de gastos com as Forças Armadas que não foram contabilizadas. Para se avaliar o dispêndio desse 7 de setembro basta saber que entre 2016 a 2019, nas quatro celebrações, o total de gastos foi pouco mais de R$ 3,5 milhões. Trata-se de publicidade de atos realizados em 2022, violando decisão do TSE que determinou sua remoção. Eles são acusados por abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação, dai a intimação para os dois ex-candidatos à presidência e à vice-presidência prestarem contas dos gastos no Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro.   

 

DOAÇÃO: MAIS DE R$ 17 MILHÕES

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu R$ 17,2 milhões em PIX entre os meses de janeiro e início de julho, segundo relatório do COAF. Suspeita-se que neste valor há repasses de atividades ilícitas. Dentre os doadores figuram um ex-ministro do TSE, Admar Gonzaga Neto, que ajudou com R$ 5 mil. Acredita-se que a maior parte desses valores sejam originadas da "vaquinha" que ele pediu para pagar multas à Justiça, relacionadas com sua desobediência às medidas contra o uso de máscara na fase da pandemia do coronavirus. O locutor de rodeios Cuiabano Lima, amigo do ex-presidente, doou R$ 10 mil; ele fez campanhas publicitárias para a Caixa Econômica Federal e o valor do cachê recebido foi mantido em sigilo pelo banco. Bolsonaro tem vários bloqueios judiciais para pagamento de multas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Só 23% têm ensino superior entre os 24 e 35 anos

Números foram divulgados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, 
na reunião da SBPC. Especialistas apontam fatores para mau 
desempenho, que vão desde o descompromisso da sociedade 
com o tema ao baixo investimento

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Política

Bolsonaro aportou R$ 17 milhões em 
investimentos de renda fixa enquanto 
recebia Pix

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Relatórios da Abin podem reforçar investigações contra Bolsonaro sobre a pandemia

Gestão do ex-presidente escondeu projeções de casos e mortes feitas em relatórios de inteligência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

El Niño deve afetar safra brasileira e causar 
impacto até na inflação

Fenômeno climático deve levar seca para as regiões Norte e Nordeste 
e prejudicar a produção de milho, mostra estudo do Itaú

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aneel mantém bandeira verde em agosto 
e conta de luz segue sem taxa adicional

A bandeira verde está em vigor desde abril de 2022, após meses da cobrança da "bandeira escassez hídrica"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Grandes bancos lucram 11 milhões de euros 

por dia na primeira metade do ano

Resultado líquido dos cinco maiores bancos a operar no País ascendeu 

a quase dois mil milhões de euros até junho. Juros altos renderam 

4,2 mil milhões na margem financeira, que catapultou mais de 70% 

em termos homólogos. Banco do Estado voltou a encabeçar os ganhos, 

depois de registar mais de metade dos lucros alcançados em 2022, 

mas foi o BCP o que mais cresceu, multiplicando o resultado por sete.

RADAR JUDICIAL

OESTE SEM JUÍZES

A maioria das comarcas do  oeste da Bahia está desprovida de juízes titulares. Somente no raio de Serra Dourada a Cocos constata-se que não há sequer um juiz titular. Faltam juízes nas comarcas de Serra Dourada, Santana, Santa Maria da Vitória, comarca de entrância intermediária, Correntina, Coribe, Cocos, Paratinga, e Bom Jesus da Lapa, também de entrância intermediária. É descaso inconcebível com a região, mas espera-se que os novos candidatos aprovadas e convocados recentemente sejam designados para essas unidades tão distantes da capital. Esse cenário vem desde o ano de 2021, quando a OAB promoveu encontro para discutir sobre comarcas sem juízes há mais de cinco anos. 

AMAB QUER INTERVENÇÃO EM AÇÕES DE ADVOGADOS

Depois que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia pediu apoio a OAB para interferir em alegado abuso de advogado pelo grande número de suspeições e impedimentos contra juiz, a Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, quer interferência do Tribunal nas ações movidas por advogados contra juízes. Muitos magistrados buscaram a AMAB, porque estão respondendo a representações por excesso de prazo nas decisões judiciais. Representante da AMAB declarou que "tem pedido intervenção em todos os procedimentos impetrados pela Advocacia contra a Magistratura. Os indicativos são de que ações dessa natureza acabar por utilizar as Corregedorias do TJBA para finalidades políticas internas da OAB". Assegura a AMAB que as representações mostram processos com mais de 100 dias sem movimentação e "o excesso de prazo no formato posto não deveriam prosperar, pois os problemas antigos não se resolvem sem esforço conjunto e não se superar sem colaboração interinstitucional".  

MANTEGA VEM AÍ

Depois de emplacar Marcio Pochmann como novo presidente do IBGE, o PT pressiona o presidenteLuiz Inácio Lula da Silva para nomear o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, para ocupar a direção da empresa Vale do Rio Doce. A deputada Gleisi Hoffmann assume a liderança desse movimento e será mais um descontentamento para o mercado. Lula poderá também mudar a diretoria da Petrobras, porque o atual presidente, Jean Paul Prates não tem merecido sua simpatia. Evidente que tanto uma quanto outra mudança depende dos outros sócios, vez que as empresas não são comandadas somente pelo governo. Na Vale, por exemplo, o governo dispõe apenas de 11% das ações da mineradora.      

CARTEIRA DE MOTORISTA E PASSAPORTE SEM APREENSÃO

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu por unanimidade que a carteira de motorista e o passaporte de devedor trabalhista não devem ser apreendidos para forçar o pagmamento de uma dívida. A ação tramita há oito anos, na qual 16 funcionários pediram adoção de medidas coercitivas contra o empregador para pagar créditos, de conformidade com decisão da Justiça Trabalhista. Trata-se de ação que tramitou em Rio do Sul, no Alto do Vale do Itajaí, envolvendo empregados de uma empresa no ramo de confecção.  

ALTERAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS

A deputada federal Rosângela Moro apresentou proposta de emenda à Medida Provisória 1182, responsável pela regulamentação das apostas esportivas. Ela sugere que 50% das receitas a receber pelo Ministério do Esporte sejam encaminhadas ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, em beneficio das pessoas com deficiência. Pela Medida Provisória será direcionada para o Ministério do Esporte o percentual de 3% das receitas. Por inexistir regulamentação sobre o uso dos recursos, a deputada propõe que seja investido no incentivo ao esporte feminino.  

JUÍZA SUSPENDE COMPRA DE CARROS DE LUXO PARA TRIBUNAL

A juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, suspendeu hoje, 28, pregão destinado à compra de veículos de luxo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O advogado Ramon Kruger e a empresa vencedora do certame foram autores da ação, alegando que houve direcionamento da licitação para compra de cinco carros Audi A4 S Line, com custo cada um de R$ 358 mil. A magistrada escreveu na decisão que o procedimento licitatório "não justificou, satisfatoriamente, o motivo pelo qual se vale de especificações mínimas que afastaram a possibilidade em que concorressem veículos de grande porte, com preços muito inferiores aos praticados pela vencedora do certame". Muradas Fiori alegou também que a troca dos modelos de luxo substituiriam carros que têm especificações técnicas acima deles. Em longa Nota, o Tribunal diz que cumprirá a decisão, mas prestará informações de esclarecimento. 

Santana, 28 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ontem, 27, a 12 anos de prisão, perda dos direitos políticos por 12 anos, além de "reparação do dano" no valor de R$ 1,5 milhão e multa no mesmo valor, perfazendo R$ 3 milhões. Trata-se de improbidade administrativa, desdobrada da Operação Caixa de Pandora ou mensalão do DEM. Mais seis réus foram condenados no mesmo processo, dentre os quais o ex-delegado da Polícia Civil e delator da Operação, Durval Barbosa. O juízo rejeitou a denúncia contra Paulo Octávio, José Luiz da Silva Valente, Gibrail Nabin Gebrim e Luiz Paulo da Costa Sampaio.      

O processo refere-se à compra de apoio de deputados distritais, em 2009, e foi revelada pela TV Globo imagens, gravadas em 2006, de onde se originou as investigações do ex-governador recebendo uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais do governo. Arruda declara que o dinheiro era doação para compra de panetones e distribuição para as famílias carentes de Brasília, versão que não foi aceita pela Justiça.