segunda-feira, 31 de julho de 2023
MENDONÇA FAZ PALESTRA, ENVOLVENDO LAVA JATO
APOIO À OPERAÇÃO LAVA JATO
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/07/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Reunião decide o futuro do Fundo Constitucional
FCDF volta à discussão. Lira define com líderes se mantém texto do Senado
ou aprova o corte de recursos. Expectativa de parlamentares do DF
é de que seja mantido o texto que voltou do Senado
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
SEMANA COMEÇA COM EXPECTATIVA
DE QUE BC INICIE CORTE DE JUROS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Executivos aprovam Lava Jato e rejeitam mudança na Lei das Estatais, mostra levantamento
Sondagem foi feita pela Quaest para a Transparência Internacional - Brasil com representantes de 100 empresas
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR
Itaipu deu R$ 75 mil de verba de patrocínio para Assembleia de Deus
Evento em resort de Foz do Iguaçu foi organizado por líderes religiosos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cerca de 2 mil pastores participaram da assembleia. Prestação de contas foi aprovada pela atual gestão petista da Itaipu.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Mais de 765 mil alunos do RS retornam às aulas
na segunda-feira
Segundo semestre do ano letivo segue até 22 de dezembro nas 2.349 escolas estaduais
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Inflação abrandou para 3,1% em julho
enquanto PIB cresceu 2,3%
Segundo o INE, a desaceleração deve-se, em parte, a um decréscimo
de preços nos produtos alimentares e nas bebidas não alcoólicas.
É o nono mês consecutivo em que se regista um abrandamento nos preços.
domingo, 30 de julho de 2023
RADAR JUDICIAL
O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou decisões da justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pela punição, na Operação Sofisma, iniciada em novembro/2022, que investiga corrupção e fraude na Fundação Getúlio Vargas, FGV. O ministro retirou a competência da Justiça Federal e determinou remessa do inquérito para a Justiça Estadual. É mais uma apuração de crime que o ministro investe contra, classificando de "universalização" da Lava Jato do Rio.
SUSPEIÇÃO DO NOVO MINISTRO DO STF
O novo ministro do STF, Cristiano Zanin, que assumirá o cargo na próxima quinta-feira, 3, enfrentará as suspeições e impedimentos com naturalidade, como aliás, aconteceu com seus futuros colegas. A suspeição ou o impedimento podem está escancaradas que os ministros continuam julgando na maior naturalidade e nada acontece. É que a vontade dos ministros está acima da lei e suspeição e impedimento não são incidentes respeitados na Corte, como bem manobrou os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e muitos outros. Aliás, segundo pesquisa do grupo Supremo em Pauta, da Fundação Getúlio Vargas Direito SP, dos 111 casos apresentados até final de 2018, somente uma exceção tramitou, mas nenhum incidente foi procedente.
PREFEITOS E VEREADORES: AUMENTOS
A Câmara Municipal de Sorocaba concedeu reajuste nos salários dos 25 vereadores no percentual de 52%, que passarão a ganhar R$ 18 mil, além do direito ao décimo terceiro salário. O STF, em 2017, decidiu pela constitucionalidade do pagamento do 13º salário para prefeitos, vice e vereadores, mas definiu que os edis só podem conceder aumentos para os mandatos para vigorar na legislatura seguinte. Impressionante foi o aumento nos reajustes do vereadores de São José do Rio Preto/SP, no percentual de 179%, enquanto o prefeito, o vice e secretários terão reajuste variáveis e escalonáveis entre 50% a 102%. A Constituição permite o ganho de um vereador no correspondente de 20% a 75% do que percebe um deputado estadual.
ESTADO NÃO LEGISLA SOBRE ESTACIONAMENTO
A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei 11.807/2020, que proíbe cobrança por perda de ticket e estacionamentos, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. O fundamento é de que falece ao Estado legislar sobre o assunto, de competência da União, conforme inc. II, artigo 22 da Constituição Federal. O relator do caso, desembargador Leandro dos Santos, escreveu no voto: "No caso concreto, mesmo que a lei restrinja-se a regular a hipótese de perda ou extravio do ticket, entendo que está inserida no âmbito das normas que regulam a prestação de serviços de estacionamento". O magistrado invocou decisão monocrática da ministra Rose Weber, do STF, que concedeu tutela provisória para consignar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, suspendendo acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas.
LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei 3.540 de junho/2022, da Câmara Municipal de Cabo Frio, sob fundamento de interferência na organização da administração pública, vez que matéria de competência privativa do chefe do Executivo. O Prefeito requereu Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que determinava à prefeitura incluir a atividade de artes marciais no currículo das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal. A desembargadora relatora, Marília de Castro Neves Vieira, assegurou que a lei municipal promoveu "indevida violação do Poder Legislativo no âmbito de prerrogativas do Poder Executivo", quando disciplinou "a estruturação administrativa de seus serviços públicos".
OAB PEDE ACESSO A INQUÉRITOS POLICIAIS
O Conselho Federal da OAB requereu ao diretor-geral da Polícia Federal acesso imediato a autos de inquéritos policiais para advogados, insurgindo contra a demora para deferimento desses pedidos, aumentados de 48 horas, desde novembro/2016, para três dias, no ano seguinte, para obtenção de cópia de inquérito policial. O presidente da OAB, Beto Simonetti, escreveu no documento: "Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas".
Santana, 30 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
O Regimento do STF, art. 282, admite o processamento do incidente de impedimento ou suspeição, determinando que seja ouvido o ministro recusado, testemunhas e posterior decisão do Plenário da Corte, em sessão secreta. Mas, os ministros estão acima do bem e do mau e não seguem suas próprias leis e enveredam pelo caminho que lhes forem mais apropriados. Os ministros resistem em discutir, no Plenário, suas próprias parcialidades, preferindo manter o status de aptidão para julgar todos os casos, priorizando a prática judicial, em detrimento dos princípios constitucionais. Há evidente fragilização de respeito à Corte, pois os casos de imparcialidade avolumam-se em clara situação de constrangimento.
O ministro Gilmar Mendes com 16 pedidos de suspeição ou impedimento, o ministro Dias Toffolli, com 13, foram os que mais tiveram questionamentos sobre a imparcialidade para julgar no STF. Gilmar Mendes e Dias Toffolli tem fortes vínculos com partidos políticos, porquanto o primeiro foi advogado do PMDB e nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Toffolli advogou para o PT e foi nomeado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O tema será bastante debatido com a chegada do novo ministro Cristiano Zanin a partir da próximo quinta-feira, 3, quando ele assumirá a cadeira deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Afinal, Zanin destacou-se na advocacia face à defesa intransigente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Operação Lava Jato. Bem verdade que contou com o decidido apoio do ministro Gilmar Mendes para conseguir barrar as condenações do presidente. É que o ministro segurou um processo de suspeição do então juiz Sergio Moro, por quase dois anos em seu gabinete, e quando entendeu apropriado o momento, pautou, de um dia para o outro, como presidente da Turma, e o julgamento foi pela suspeição e anulação de vários processos contra Lula. Interessante e intrigante é que os próprios ministros tem decisões sobre esse cenário de suspeição e impedimento, mas não respeitam quando são envolvidos na tentativa de barrar sua integração no julgamento de tal ou qual processo.
Lula não nega o grau de amizade com Zanin, mas isso já ocorreu com o ministro Dias Toffoli, que trabalhou no PT e nos governos anteriores do atual presidente. A situação do ministro que será empossado na próxima quinta-feira deixará marcas indeléveis do descaso que os integrantes da Corte dedicam à ausentarem de julgamentos em processos que tenham interesse ou que beneficiam a amigos e parentes. Infelizmente, o cenário não deverá mudar, pois até mesmo os dois ministros nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kássio Nunes Marques e André Mendonça, já deixaram marcas de suas atuações na resistência à admissão da suspeição ou do impedimento.
Santana, 30 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SERGIO MORO LIVROU-SE DE SEQUESTRO E MORTE
A revista VEJA publicou na sexta-feira, 28, matéria sobre plano do PCC para sequestrar e matar o ex-juiz Sergio Moro. Os criminosos já tinham alugado um sítio, com muro de três metros de altura e arame farpado, distante de Curitiba 48 quilômetros, onde Moro ficaria preso. Segundo a Polícia Federal, que descobriu a artimanha, o sequestro aconteceria no domingo do segundo turno das eleições de 2022, mas um imprevisto ofuscou o esquema. A Polícia Federal interceptou uma de troca de mensagens por aplicativo, que programou o sequestro no Clube Duque de Caxias, em Curitiba, onde Moro votou. Outra opção dos criminosos era trocar a libertação do senador pela transferência de Marcos Camacho, o Marcola, preso na penitenciária federal de segurança máxima de Brasília para o sistema prisional estadual de São Paulo, onde o PCC possui influência; essa opção seria difícil, o que provocaria a morte de Moro.
Uma mulher, identificada como Luana, manteve contato pelo aplicativo com a dona do imóvel, Tânia Castro, que diz ter colocado um valor bem alto do aluguel, mas Luana aceitou o preço. O local foi ocupado por homens do PCC com desligamento das câmeras de segurança e a central de armazenamento das imagens desapareceu. O senador comentou no Twitter: "Em reação, trabalho, na Comissão de Segurança do Senado, pelo endurecimento das leis contra o crime organizado e o crime em geral. Ampliação do confisco de bens do crime, expansão do Banco de DNA de criminosos e criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado contra agentes da lei são algumas ações já tomadas em nosso mandato".
PRESOS VÃO TRABALHAR NO AMAZONAS
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| Audiência do Juiz com a comunidade |
O juiz Diego Brum, da 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, decidiu que os presos do regime semiaberto da Comarca terão de trabalhar em empresas ou órgãos públicos foram da unidade prisional, como meio de cumprimento de pena; se não quiserem haverá regresso para o sistema fechado. O magistrado tomou este posicionamento após audiência pública. No município, não há colônia agrícola, industrial ou similar, muito menos há estabelecimento para cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto. Há somente um presídio para o regime fechado e são 118 presos na pena do regime semiaberto na cidade, sendo 15 do regime aberto e 40 fechado. Atualmente, os presos do regime semiaberto tem a obrigação de ir até o presídio assinar o livro diário, mas alguns desaparecem para depois explicar a motivação.
O magistrado contou com o compromisso de empresas e órgãos públicos no sentido de cadastrar no Judiciário e oferecer os postos de trabalho. Os presos serão chamados sempre que aparecerem as vagas e se não surgirem espaços não haverá obrigação de trabalhar. A cada três dias de trabalho, um dia da pena será diminuída, valendo o mesmo para cada 12 horas de estudo, em cursos profissionalizantes. Cada empresa deverá pagar um salário mínimo, diferentemente da Lei de Execuções Penais que exige três quartos do salário mínimo. A contratação não segue o regime da CLT. O magistrado diz que tentou instaurar esse sistema de modo voluntario, mas não deu certo, daí ter partido para a obrigatoriedade.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/07/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Polícia apura morte de três crianças afogadas
em lagoa do DF
Os irmãos estavam dentro de um carro que caiu na Lagoa do Japonês,
perto do PADEF. Condutor que fez a manobra, causando o acidente, fugiu.
Horas depois, foi localizado e detido pela polícia
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
STF TEM NUNES MARQUES E ANDRÉ
MENDONÇA UNIDOS NAS DERROTAS
E POUCAS DIVERGÊNCIAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Regras de impedimento e suspeição podem afetar Zanin no STF; entenda
Posse do ministro está prevista para quinta-feira (3); atuação como advogado pode deixá-lo fora de julgamentos
A TARDE - SALVADOR
Em nota conjunta, petroleiros e CUT defendem presidente da Petrobrás
Entidades sindicais apoiam gestão de Jean Paul Prates e a política de nacionalização de preços da estatal
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Arábia Saudita deve sediar conversas de paz sobre Ucrânia, com Brasil presente
Reunião levaria graduados funcionários de até 30 países a Jeddah em 5 e 6 de agosto
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Greve na Portway.Empresa não quer pagar extra
para trabalho nos feriados
As estruturas sindicais defendem que a Portway/Vinci "entendeu
não prosseguir um caminho de diálogo, provocando uma situação de conflito".
A empresa garante que cumpre o acordo de empresa, os trabalhadores refutam.
sábado, 29 de julho de 2023
RADAR JUDICIAL
A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal, e o Ministério Público da União, FENAJUFE, tem agendado encontro, no próximo dia 8, com a presidente do STF, ministro Rosa Weber, quando tratarão da campanha de reajuste salarial. Os trabalhadores querem antecipação da parcela de 2025 da recomposição salarial do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, além de inclusão do reajuste no Orçamento de 2024.
ARAS ARQUIVOU MAIS DE 100 INVESTIGAÇÕES
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, já arquivou mais de 100 investigações ou ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seus familiares ou de ministros do seu governo, e não ofereceu nenhuma denúncia conta Lula. Toda esta atividade prende-se à busca de continuar na Procuradoria-geral da República, pelo terceiro mandato consecutivo. No mesmo período, Jair Bolsonaro teve 151 representações, das quais 131 de notícias-crime e 20 interpelações judiciais. Das 131 restantes, o STF arquivou 17 por inadequações jurídicas. A notícia é da revista VEJA e de UOL.
GOVERNO CONDENADO POR DANOS MORAIS
O governo do Estado da Bahia teve recurso de decisão negado, no qual é condenado a pagar R$ 100 mil à título de danos morais. Os autores da ação são os pais de um detento morto na unidade prisional, na cidade de Eunápolis. Leandro Souza Santos ficou preso na delegacia, em 2011, acusado de tentativa de furto de veículo; em 2012, ele foi agredido por outros detentos com uma barra de ferro, no interior de uma cela; conseguiu sair, mas no pátio a agressão continuou com "chuchos", provocando sua morte no dia 31 de julho/2012, no hospital. O relator do caso, no Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, assegurou que há "responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento".
SETE JOGADORES DENUNCIADOS
O juiz Alessandro Pereira Pacheco, do Tribunal de Justiça de Goiás, aceitou denúncia do Ministério Público contra sete jogadores e mais sete pessoas acusadas de participação no esquema de manipulação de 13 resultados de apostas de jogos da série A do Campeonato de 2022. Eles foram investigados na Operação Penalidade Máxima e responderão pelos crimes definidos nos arts. 198 e 199 do Código Penal.
META DE DESEMBARGADOR: AUMENTAR SALÁRIOS
O desembargador Guilherme Strenger é candidato à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e insere na sua meta o aumento do salários dos magistrados paulistas. Em mensagens aos colegas ele assegura que "a prioridade de sua gestão será a melhoria da condição financeira de todos os magistrados, ativos e aposentados, garantindo segurança financeira ao magistrado". Strenger recebeu, entre julho/2022 e junho/2023, em média, R$ 64 mil mensais, incluindo salário, férias, gratificações e indenizações. O penduricalho pelo excesso de acervo, o pagamento de adicional por tempo de serviço, são promessas do desembargador, se eleito.
JUIZ REJEITA DENÚNCIA DE TRUMP
O juiz Raag Singhal rejeitou queixa, apresentada pelo ex-presidente Donald Trump, contra comentários da CNN, porque segundo alega houve difamação, quando usou a expressão "grande mentira", referindo-se às suas manifestações de que as eleições presidenciais de 2020 foram "roubadas" por Joe Biden. Trump pediu R$ 475 milhões por danos morais. O magistrado foi nomeado pelo próprio Trump, mas entendeu que não se tratou de prática do crime de difamação, mas opinião da emissora. Escreveu o juiz na decisão: "A utilização pela CNN da frase "a grande mentira" em relação aos desafios eleitorais de Trump não dá origem a uma inferência plausível de que Trump defende a perseguição e o genocídio dos judeus ou de qualquer outro grupo de pessoas. O Tribunal considera as referências nazistas no discurso político (feitas por qualquer um dos lados) abomináveis e repugnantes. Mas a má retórica não é difamação quando não inclui declarações fatuamente falsas".
Santana, 29 de julho de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE ICMS
A 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP julgou procedente direito de uma loja de atacadista para apropriar de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS, na aquisição de bens e serviços, de conformidade com decisão do STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não interferindo nos créditos dessas contribuições. Na sentença, o julgador autorizou a compensação administrativa, com aplicação da taxa Selic. O juiz Paulo Bueno de Azevedo assegurou que a denominada "tese do século" não trata da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, nem menciona eventual inclusão do ICMS: "O julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apuração dos créditos, permanecendo incólume a legislação que trata do tema". Adiante: "O ICMS pago na aquisição de insumos continua sendo um tributo não recuperável", daí porque há violação o regime não cumulativo e a base de crédito do PIS e da Cofins em caso de exclusão.
No raciocínio do magistrado a Lei Complementar 95/1995 prevê que uma lei não pode conter "matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão", causando "o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei na qual a MP foi convertida".
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