MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Regra de compras on-line com isenção 

até US$ 50 entra em vigor

Aquisições de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas 

internacionais passam a ser isentas do Imposto de Importação de 60% 

se a empresa fornecedora aderir a programa de conformidade da Receita Federal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Empresário que segue Agendas 

Políticas de Jair Renan teria 

financiado bloqueios de Rodovias 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tarcísio descumpre acordos e perde credibilidade, diz líder do PT na Assembleia

Paulo Fiorilo justifica apoio do partido a quase todos os projetos do bolsonarista e critica ação da PM em Guarujá

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Assembleia deve votar reajuste do Judiciário 
após fim do recesso

A Assembleia Legislativa da Bahia encerrou ontem o regime de turnão 

e retoma as suas atividades regulares a partir de hoje

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Comissão vai apurar denúncias de excesso policial, em ação que deixou 10 mortos no Guarujá (SP)

Órgãos de direitos humanos questionam mortes em ação no fim de semana

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Excedente de Medina mais perto do fim, 

emprego resiste, desemprego já espreita

Economia cresceu 2,3% no segundo trimestre, em termos homólogos, 

mas estagnou face ao primeiro. Ambos são os piores registos desde 

a pior fase da pandemia. Inflação alivia, mas fadiga económica 

devido a agravamento dos juros prejudica a receita.

BLOG: MAIS DE 100 MIL LEITORES EM UM MÊS!

O blog, no mês de julho, obteve maior número de leitores, importando em tendência de substancial crescimento. Com efeito, da média de 2.500 visitantes diários, ultrapassou 3.300, totalizando mais de 102 mil, no mês de julho. Essa  plêiade de pessoas, originadas dos Estados Unidos, da Alemanha, do Brasil e de muitos outros países importa em conferir maior atenção ao trabalho que diariamente publicamos no blog: www.antoniopessoacardoso.com.br. Noticiamos fatos vinculados ao Judiciário do Brasil e do mundo, além de relatos sobre política e alguns assuntos que se tornam interessantes, a exemplo das resenhas sobre os OVNIs.

O blog teve início logo após nossa aposentadoria, na condição de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia, e desde o ano de 2014, diariamente, cuidamos de escrever nossa opinião pessoal em alguns temas e muitos assuntos sobre o

que vai pelo país e, em alguns momentos, pelo mundo. No primeiro ano, alcançamos 25 mil visitantes, já até o mês de março deste ano, estiveram em nosso blog mais de 1,5 milhão de pessoas, provindas de mais de 70 países. Além das grandes nações, temos gente de Taiwan, Suécia, Croácia, Hong Kong, Singapura, e tantos outros. 

Iniciamos, no mês passado, julho, republicação de matérias que mereceram a atenção dos leitores, além de importantes no cenário político e jurídico, elogiando ou censurando os posicionamentos ou decisões de juízes, desembargadores e ministros, sempre com o devido respeito da opinião pessoal de cada um. O STF tem merecido nossa atenção, fundamentalmente, pelo envolvimento político de muitas definições, por vezes, modificando o que ontem era considerado ilegal.     

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Um advogado foi preso em flagrante, na sexta-feira, 28, na cidade de General Salgado/SP, por ter ofendido um policial militar com termos racista. O boletim de ocorrência registra a prática do crime. Segundo o delegado, Filipe Carneiro Santana, um motorista foi abordado na Avenida Diogo Garcia Carmona, por policiais militares, e negou a fazer o bafômetro; levado para a Delegacia, o advogado que o acompanhou o cliente, chamou o policial militar de "negão", mas negou racismo para informar que chamou de "lindo". O causídico foi encaminhado à Cadeia Pública de Penápolis.   

FILMAGEM DEBAIXO DO VESTIDO DE UMA MULHER

Um homem foi flagrado, filmando por baixo do vestido de uma mulher, em uma loja de material de construção, no Crato/CE. O gerente comercial estava na cidade fazendo visitas a clientes e não era do Cariri. A Polícia apreendeu dois aparelhos do gerente comercial da loja e investiga o crime, contra a dignidade sexual. A mulher, 20 anos, estava acompanhada do namorado, que flagrou o crime constatado nas câmaras de segurança, depois da resistência em mostrar o celular. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, através de Nota, informou que conduziu os envolvidos para a Delegacia Regional do Crato, onde prestaram depoimentos e foram liberados.  

MÃE DE JOGADOR, COM CÃO, NA EXECUTIVA

Atenas Karina, mãe do jogador Kaio Jorge, do Juventus da Itália, foi autorizada a viajar com uma cadela, usada como suporte emocional, na classe executiva da aeronave, levada fora da caixinha de transporte. A mulher sofre transtorno de ansiedade e depressão e, no seu tratamento, é auxiliada pela cadela. Alega que sente-se nervosa ao ver o animal preso na caixa de transporte, causando-lhe choro, ansiedade e pânico durante os voos. A decisão é do desembargador Lavinio Donizetti Paschoalão, da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na concessão da tutela, no Agravo de Instrumento, contra a TAP, que se recusava em aceitar a mulher acompanhada do cão, no voo de Recife para Lisboa e daí para Milão. No primeiro grau, foi negada a autorização, reformada no Tribunal.    

VITIMA PODE VIRAR RÉU   

O jornalista Luan Araújo, perseguido pela deputada federal Carla Zambelli com uma arma em punho, nas ruas de São Paulo, no mês de outubro/2022, pode virar réu, se prevalecer o intento da parlamentar. Ela ingressou com ação judicial contra o jornalista, acusando da prática do crime de difamação, face a publicação no site Diário do Centro do Mundo. Está escrito que "Zambelli, diz estar com problemas, na verdade está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades. Se essa gente não consegue me ferir com uma arma de fogo, me feriu de diversas formas. Me constrangeram me ridicularizaram. Me apontaram como um "negro qualquer". Em agosto, a deputada será julgada pelo STF, mas já teve de entregar a pistola Taurus G3C e as munições à Polícia Federal.  

BARROSO ASSUME EM OUTUBRO

O ministro Luís Roberto Barroso, na condição de vice-presidente, assumirá a chefia do Judiciário, STF e CNJ, no próximo mês de outubro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Uma das promessas do ministro situa-se em agilizar decisões sobre litígios da Previdência Social que, segundo a Advocacia-Geral da União, são 10 mil ações por dia. O outro assunto, que, certamente, causará muita celeuma é referente aos vencimentos dos juízes federais, porque, segundo alega, não possuem os penduricalhos que chacoalham o Judiciário estadual.  

BOLSONARO: "CAFETÃO"

O ex-amigo e ex-ministro no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Abraham Weintraumb, declarou: "Tenho que reconhecer que o cafetão melhorou a forma aumentar (sic) sua fortuna: ao invés de continuar roubando, agora ele mendigou. Talvez, um dia ele e sua família ainda tentem um trabalho honesto. Quem sabe?".   

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DÍVIDA PRESCRITA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, alterou decisão na qual o juiz Olivier Haxkar Jenan, da 3ª Vara Cível de Suzano/SP, escreveu na sentença: "Isso porque a prescrição somente atinge a pretensão, não impedindo, todavia, a cobrança na via administrativa, desde que não haja negativação ou publicidade que exponha indevidamente o consumidor, pois a obrigação, embora atual, persiste". O colegiado entendeu diferente para anotar que "ainda que o débito subsista, a exigibilidade na via judicial ou extrajudicial resta impossibilitada". Foi fixada a multa de R$ 5 mil por cada ato indevido de cobrança, face aos abusos cometidos pela empresa de fundo de investimento com constantes ligações, cobrando débito de R$ 12.217,35, apesar de decorridos mais de cinco anos do vencimento. 

 

APROVADOS EM CONCURSO DESISTEM

O concurso para delegado de Polícia do Maranhão, realizado em 2017, teve surpreendente decisão de metade dos aprovados e convocados para assumirem o cargo, porque desistiram, apesar de chamados através do Diário Oficial. O convite deu-se para 12 aprovados, mas seis renunciaram e não compareceram no dia 28 de junho, de conformidade com a publicação do Diário Oficial. O motivo para a desistência prende-se à desvalorização da categoria, comparada com outros estados, inexistência de incentivo para os aprovados de fora do Maranhão e falta de estrutura, principalmente no interior. Um dos aprovados, que assumiu uma delegacia no Rio Grande do Sul, queixou-se da demora para convocação; o resultado e o curso de formação aconteceram em 2018 e a convocação só neste ano, depois de passados cinco anos. 

A Associação dos Delegados de Polícia Civil, ADEPOL/MA, através de Nota, declarou: "É fruto de um processo histórico de abandono, bem como o desprestígio com o cargo de delegado (...) Esclarecemos que Polícia Civil do Maranhão possui o segundo pior efeito e o cargo de delegado ocupa a 21º posição no ranking de comparação dentre os subsídios de todas as 28 Unidades da Federação, não olvidar que, segundo dados do MJ, o Maranhão é o segundo Estado que menos investe em segurança pública dentre todas as 27 unidades federativas do Brasil".          

MENDONÇA FAZ PALESTRA, ENVOLVENDO LAVA JATO

O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido do advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, presidente do Instituto para Reforma das Relações Entre Estado e Empresa, para proferir palestra na segunda-feira, 7, na abertura de seminário, que discorrerá sobre o tema "10 anos da Lei Anticorrupção: Desafios e oportunidades". Walfrido é um dos advogados de ação judicial, proposta pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade, que questiona a validade dos acordos de leniência, firmados pela empresa na Operação Lava Jato; Mendonça é relator dessa ação, mas assegura que "não há conflito de interesses, uma vez que não haverá nenhum benefício ao referido advogado, sendo a palestra direcionada a um público amplo e diverso e com participação de vários órgãos públicos". Alguns ministros do STF, a exemplo de Gilmar Mendes, tem direcionado suas baterias para combater a Operação Lava Jato e os magistrados e procuradores que participaram do mais sério trabalho de punição conta os corruptos, apanhados nessa Operação. 

APOIO À OPERAÇÃO LAVA JATO

Pesquisa realizada pela Quaest para a Transparência Internacional, entre os dias 12 e 28 de julho, envolvendo representantes das cem maiores empresas do país, mostra alto percentual de apoio às medidas de combate à corrupção, e, em especial, à Operação Lava Jato. O total de 83% dos entrevistados asseguram que as operações contra a corrupção dos últimos anos reduziram a influência da impunidade; somente 17% afirmam o contrário. A Operação Lava Jato é aprovada por 64%, enquanto o percentual de 25% consideram regular e apenas 11% classificam de negativa. Os empresários dizem que a Operação ajudaram na implantação de integridade corporativa e na mudança de conduta. Os entrevistados, 71%, responderam que facilitar o uso da Lei das Estatais é nocivo para país. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/07/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reunião decide o futuro do Fundo Constitucional

FCDF volta à discussão. Lira define com líderes se mantém texto do Senado 
ou aprova o corte de recursos. Expectativa de parlamentares do DF 
é de que seja mantido o texto que voltou do Senado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

SEMANA COMEÇA COM EXPECTATIVA

DE QUE BC INICIE CORTE DE JUROS

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Executivos aprovam Lava Jato e rejeitam mudança na Lei das Estatais, mostra levantamento

Sondagem foi feita pela Quaest para a Transparência Internacional - Brasil com representantes de 100 empresas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Itaipu deu R$ 75 mil de verba de patrocínio para Assembleia de Deus

Evento em resort de Foz do Iguaçu foi organizado por líderes religiosos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cerca de 2 mil pastores participaram da assembleia. Prestação de contas foi aprovada pela atual gestão petista da Itaipu.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mais de 765 mil alunos do RS retornam às aulas 
na segunda-feira

Segundo semestre do ano letivo segue até 22 de dezembro nas 2.349 escolas estaduais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação abrandou para 3,1% em julho 

enquanto PIB cresceu 2,3%

Segundo o INE, a desaceleração deve-se, em parte, a um decréscimo 

de preços nos produtos alimentares e nas bebidas não alcoólicas. 

É o nono mês consecutivo em que se regista um abrandamento nos preços.

RADAR JUDICIAL

GILMAR ANULA MAIS CORRUPÇÃO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou decisões da justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pela punição, na Operação Sofisma, iniciada em novembro/2022, que investiga corrupção e fraude na Fundação Getúlio Vargas, FGV. O ministro retirou a competência da Justiça Federal e determinou remessa do inquérito para a Justiça Estadual. É mais uma apuração de crime que o ministro investe contra, classificando de "universalização" da Lava Jato do Rio.  

SUSPEIÇÃO DO NOVO MINISTRO DO STF

O novo ministro do STF, Cristiano Zanin, que assumirá o cargo na próxima quinta-feira, 3, enfrentará as suspeições e impedimentos com naturalidade, como aliás, aconteceu com seus futuros colegas. A suspeição ou o impedimento podem está escancaradas que os ministros continuam julgando na maior naturalidade e nada acontece. É que a vontade dos ministros está acima da lei e suspeição e impedimento não são incidentes respeitados na Corte, como bem manobrou os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e muitos outros. Aliás, segundo pesquisa do grupo Supremo em Pauta, da Fundação Getúlio Vargas Direito SP, dos 111 casos apresentados até final de 2018, somente uma exceção tramitou, mas nenhum incidente foi procedente. 

PREFEITOS E VEREADORES: AUMENTOS

A Câmara Municipal de Sorocaba concedeu reajuste nos salários dos 25 vereadores no percentual de 52%, que passarão a ganhar R$ 18 mil, além do direito ao décimo terceiro salário. O STF, em 2017, decidiu pela constitucionalidade do pagamento do 13º salário para prefeitos, vice e vereadores, mas definiu que os edis só podem conceder aumentos para os mandatos para vigorar na legislatura seguinte. Impressionante foi o aumento nos reajustes do vereadores de São José do Rio Preto/SP, no percentual de 179%, enquanto o prefeito, o vice e secretários terão reajuste variáveis e escalonáveis entre 50% a 102%. A Constituição permite o ganho de um vereador no correspondente de 20% a 75% do que percebe um deputado estadual.   

ESTADO NÃO LEGISLA SOBRE ESTACIONAMENTO

A Associação Brasileira de Shopping Centers, ABRASCE, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a Lei 11.807/2020, que proíbe cobrança por perda de ticket e estacionamentos, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. O fundamento é de que falece ao Estado legislar sobre o assunto, de competência da União, conforme inc. II, artigo 22 da Constituição Federal. O relator do caso, desembargador Leandro dos Santos, escreveu no voto: "No caso concreto, mesmo que a lei restrinja-se a regular a hipótese de perda ou extravio do ticket, entendo que está inserida no âmbito das normas que regulam a prestação de serviços de estacionamento". O magistrado invocou decisão monocrática da ministra Rose Weber, do STF, que concedeu tutela provisória para consignar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, suspendendo acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas.

LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei 3.540 de junho/2022, da Câmara Municipal de Cabo Frio, sob fundamento de interferência na organização da administração pública, vez que matéria de competência privativa do chefe do Executivo. O Prefeito requereu Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que determinava à prefeitura incluir a atividade de artes marciais no currículo das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal. A desembargadora relatora, Marília de Castro Neves Vieira, assegurou que a lei municipal promoveu "indevida violação do Poder Legislativo no âmbito de prerrogativas do Poder Executivo", quando disciplinou "a estruturação administrativa de seus serviços públicos".    

OAB PEDE ACESSO A INQUÉRITOS POLICIAIS  

O Conselho Federal da OAB requereu ao diretor-geral da Polícia Federal acesso imediato a autos de inquéritos policiais para advogados, insurgindo contra a demora para deferimento desses pedidos, aumentados de 48 horas, desde novembro/2016, para três dias, no ano seguinte, para obtenção de cópia de inquérito policial. O presidente da OAB, Beto Simonetti, escreveu no documento: "Temos atuado incansavelmente nesse sentido. Nós manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas".   

Santana, 30 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A suspeição e o impedimento são regras fixadas na lei processual para evitar a participação de julgadores suspeitos, a exemplo de amizade íntima ou inimizade com as partes ou com os advogados. Neste caso de suspeição, normalmente, os juízes declaram sua suspeição, mas pode ser questionada pelas partes. No impedimento, há proibição legal para atuar no processo, a exemplo de já ter defendido uma das partes, além de outras situações também definidas no Código de Processo Civil. Nas instâncias ordinárias, a suspeição e impedimento, realmente, funcionam, na maioria dos casos, mas o desrespeito é, praticamente, total no Supremo Tribunal Federal. Levantamento promovido pelo jornal “Estado de São Paulo” mostra que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. 

O Regimento do STF, art. 282, admite o processamento do incidente de impedimento ou suspeição, determinando que seja ouvido o ministro recusado, testemunhas e posterior decisão do Plenário da Corte, em sessão secreta. Mas, os ministros estão acima do bem e do mau e não seguem suas próprias leis e enveredam pelo caminho que lhes forem mais apropriados. Os ministros resistem em discutir, no Plenário, suas próprias parcialidades, preferindo manter o status de aptidão para julgar todos os casos, priorizando a prática judicial, em detrimento dos princípios constitucionais. Há evidente fragilização de respeito à Corte, pois os casos de imparcialidade avolumam-se em clara situação de constrangimento.

O ministro Gilmar Mendes com 16 pedidos de suspeição ou impedimento, o ministro Dias Toffolli, com 13, foram os que mais tiveram questionamentos sobre a imparcialidade para julgar no STF. Gilmar Mendes e Dias Toffolli tem fortes vínculos com partidos políticos, porquanto o primeiro foi advogado do PMDB e nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e Toffolli advogou para o PT e foi nomeado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

O tema será bastante debatido com a chegada do novo ministro Cristiano Zanin a partir da próximo quinta-feira, 3, quando ele assumirá a cadeira deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Afinal, Zanin destacou-se na advocacia face à defesa intransigente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Operação Lava Jato. Bem verdade que contou com o decidido apoio do ministro Gilmar Mendes para conseguir barrar as condenações do presidente. É que o ministro segurou um processo de suspeição do então juiz Sergio Moro, por quase dois anos em seu gabinete, e quando entendeu apropriado o momento, pautou, de um dia para o outro, como presidente da Turma, e o julgamento foi pela suspeição e anulação de vários processos contra Lula. Interessante e intrigante é que os próprios ministros tem decisões sobre esse cenário de suspeição e impedimento, mas não respeitam quando são envolvidos na tentativa de barrar sua integração no julgamento de tal ou qual processo.

Lula não nega o grau de amizade com Zanin, mas isso já ocorreu com o ministro Dias Toffoli, que trabalhou no PT e nos governos anteriores do atual presidente. A situação do ministro que será empossado na próxima quinta-feira deixará marcas indeléveis do descaso que os integrantes da Corte dedicam à ausentarem de julgamentos em processos que tenham interesse ou que beneficiam a amigos e parentes. Infelizmente, o cenário não deverá mudar, pois até mesmo os dois ministros nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kássio Nunes Marques e André Mendonça, já deixaram marcas de suas atuações na resistência à admissão da suspeição ou do impedimento.     

Santana, 30 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.