RADAR JUDICIAL

CNMP E ADVOGADOS: JULGAMENTO VIRTUAL

Em emenda regimental, o Conselho Nacional do Ministério Público ampliou o período de julgamento virtual do prazo de um para cinco dias. Fixou-se também a opção do advogado pelo plenário fisico, caso haja manifestação contra o julgamento virtual. A OAB teve participação da proposta, que foi submetida ao presidente do Conselho Federal, advogado Belo Simonetti. No plenário virtual, detalhou-se sobre a sustentação oral da advocacia, no sistema de votação dos conselheiros e pelo tempo que durar a sessão de julgamento. Ainda ficou consignado que a sustentação oral deverá está no arquivo eletrônico, através de áudio ou vídeo.

DANIEL ALVES EM JULGAMENTO

O jogador brasileiro Daniel Alves, preso desde o mês de janeiro, é acusado de estupro contra uma mulher na boate Sutto, em Barcelona. O julgamento passa pela fase de acusação formal pela Justiça Espanhola. O jogador poderá ser condenado a pagar à autora da acusação o valor correspondente a R$ 783 mil. Na quarta-feira, 2, o jogador deverá ouvir a formalização do processo, depois que os julgadores avaliaram as provas e consideraram existir "indícios de que Daniel Alves violentou sexualmente a mulher de 23 anos em 31 de dezembro de 2022, em Barcelona". O atleta continuará preso até o julgamento final e ele poderá ser condenado a até dez anos de prisão, sem fiança.  

JULGADORES "DRIBLAM A LEI"

O Estado de São Paulo publicou matéria sobre benefícios concedidos por integrantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a um "lobista condenado por estelionato". A desembargadora Daniele Maranhão defende-se: "O meu gabinete jamais proferiu decisões que ensejassem o pagamento de royalties aos municípios ou de honorários aos advogados citados". A magistrada explica que "A Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) juntou informações que demonstrava que as cidades não atendiam aos quesitos legais", provocando a revogação da liminar. Ademais, a Advocacia-Geral da União, através de certidão, informa que "não houve repasse de qualquer valor referente a royalties no caso do gabinete da desembargadora".  

DESEMBARGADOR CONTRA JUÍZA

O desembargador federal Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ingressou com queixa-crime conta a juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, do Distrito Federal, sob fundamento de que a magistrada suprimiu documento público dos autos e extinguiu um processo, não justificando os procedimentos. A juíza, por seu lado, pediu ao Ministério Público Federal apreciação de condutas criminosas, denunciação caluniosa, crime de calúnia e coação processual, praticadas pelo desembargador inclusive com interferência no seu trabalho. Trata-se de uma ação popular, iniciada em março/2022, acerca de posse injusta pela União Federal em imóvel, na qual os réus reclamam indenização por terra de domínio do Poder Público. A juíza alega que o desembargador procura afastá-la da causa que tem valor de R$ 150 milhões. O certo é que o desentendimento entre o desembargador e a juíza chegou também ao CNJ e a juíza pede apreciação de "conduta que feriu o Código de Ética da Magistratura". 

BOLSONARO PEDE EMPREGO PARA MÃE DE NETA

O ex-presidente Jair Bolsonaro tem sido presença constante em São Paulo e o motivo é a busca de cargo executivo nos Estados Unidos para Martha Seillier, mãe de um neta de Bolsonaro, que pretende liderar o escritório da agência de fomento de negócios InvessSP nos Estados Unidos e as negociações prolongam-se por mais de 15 dias entre Bolsonaro e o governo de São Paulo. Seillier foi indicada pelo então ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, para a secretaria especial do Programa de Parcerias e Investimentos. Como encerrou seu mandato, quer agora novo emprego nos Estados Unidos. O assunto é tratado sob sigilo.  

MAIS PROCESSO CONTRA TRUMP

O ex-presidente Donald Trump, que busca a presidência dos Estados Unidos, para evitar cadeia, deverá responder, na Geórgia, em um grande júri, porque pressionou o secretário de Estado da Geórgia, Brad Raffensperger para encontrar "os votos necessários para vencer Biden", que ganhou a eleição, em 2020, por diferença de menos de 12 mil votos. Se a procuradora Fani Willis levar o caso adiante, Trump será acusado, criminalmente, pela quarta vez. Há gravação na qual Trump diz: "Eu só quero isso: eu só quero encontrar 11.780 votos, que é um a mais do que temos, porque nós ganhamos o estado".      

Santana, 1º de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG (III)

A CARTEIRADA

Alguns poucos magistrados sempre usaram de seu poder para atravessar o cidadão comum em vários momentos, é o que se denomina de carteirada, seja, na fila do teatro, no trânsito, no embarque no aeroporto, no recebimento de alguma autuação e em muitas outras situações. Tempos atrás, era até comum alguns juízes, desembargadores ou ministros furarem a fila nesses e  em outros ambientes. E o cidadão aceitava numa boa. Recentemente, foi a fez de o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, na praia de Santos/SP, quando multado por um guarda municipal, porque sem máscara, destratou-lhe e chamou-lhe de "analfabeto". Ainda teve a arrogância de rasgar a autuação e jogar no chão. Normalmente, este cenário não teria repercussão alguma, que não fosse a punição ao "atrevido" servidor. Só que esse cenário mudou. E alterou bastante. O cidadão conscientizou-se de que não era correta esta conduta. Só os ministros do STF não perceberam o avanço da população em seus direitos, não digeriram as mudanças e continuam reclamando benefício incompatível com a atualidade. 

A carteirada não é monopólio de magistrado, mas de quem se deixa dominar pelo poder para exibir seu status de ser diferente diante de seus semelhantes. Além de desembargadores, ministros, policiais, celebridades, políticos buscam privilégios em função do cargo que ocupam para mostrar vantagem sobre o outro. Pois, em 2018, pouco tempo depois de tornar-se um dos "deuses" da nação brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, embarcando de Brasília para São Paulo, simplesmente recusou-se em passar pelo detector de metais, exigência para todo e qualquer passageiro. O ministro não permitiu que o funcionário passasse no seu corpo a "raquete" e rumou direto para o avião, mas a Polícia Federal foi convocada e dirigiu-se até a aeronave, para explicar ao magistrado que aquele procedimento destina-se à segurança de todo cidadão, no que ele aceitou e submeteu-se à medida reclamada para todos.  

Neste mês de dezembro, aparece uma carteirada, não de um ministro, mas da própria Corte, que, através de sua diretoria administrativa, "requisitou" 7 mil doses de vacinas contra a Covid-19 para imunizar os onze "deuses" do STF, extensiva aos funcionários. Evidente que este procedimento é endossado pela diretoria do Tribunal, apesar de o presidente Fux ter tomado providência contra o servidor que fez a requisição. Logo Fux, grande corporativista, e que reclama  privilégios para os magistrados! Não se pode deixar de lembrar a decisão do atual presidente, concedendo auxílio-moradia para todos os juízes, inclusive aqueles que tinham imóvel no local de trabalho e segurou em seu gabinete o processo até conseguir lei que aumentou os vencimentos em percentual comparável àquela vantagem. Os ministros, entretanto, apesar da evolução, continuam acreditando que, em todos os segmentos da sociedade, persistem seu "direito" à carteirada. Mas, a sociedade "transfigurou", senhores ministros! A resposta da Fiocruz é demonstração da igualdade em direitos de todos nós; informou ao Tribunal que só fornece imunizante para o Ministério da Saúde. Não bateram na porta do Ministério da Saúde, porque sabem que ali tudo depende do presidente e temeram um não, diante das sucessivas decisões dos ministros contra o capitão.

Salvador, 28 de  dezembro de 2020.

                                              Antonio Pessoa Cardoso
                                           Pessoa Cardoso Advogados. 

ADOLESCENTE FORJA SEU SEQUESTRO

Uma menina de 14 anos, na cidade de Delmiro Gouveia/AL, no sábado, 29, escondeu-se na casa do namorado e simulou ser a própria sequestradora, quando remeteu mensagens para o celular do pai, com proposta de R$ 40 mil em troca da sua liberdade. O pai procurou a polícia e relatou o desaparecimento da filha, informando sobre as mensagens recebidas no celular da eventual sequestradora. O delegado de polícia, Daniel Mayer, agilizou na busca da garota até encontrá-la na casa do namorado, 18 anos. Os policiais acreditam que o namorado, juntamente com seu pai, participaram do forjado sequestro, por influência da própria menina. Na delegacia, a garota confessou a tramoia e alegou assim proceder, porque o pai ficaria preocupado com a ausência dela durante a noite, causando o recebimento do valor.     

 

ARAS MUDA PARA PUNIR BOLSONARO

O Procurador-geral da República, responsável pelo arquivamento de documentos que lhe foram encaminhados pela CPI da Covid, em 2021, mudou sua atitude e passou a buscar relatórios, através da Agência Brasileira de Inteligência, que foram encaminhados ao então presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia, sem providência alguma. O jornal Folha de São Paulo mostrou que mais de mil documentos foram produzidos sobre a crise sanitária, mas a Presidência não se movimentou para apurar as deficiências que causaram a morte de milhares de brasileiros. A compreensão de toda esta ocorrência é de que Aras atua para obter do presidente Luiz Inácio Lula da Silva seu terceiro mandato na chefia do órgão. 

Durante os quatro anos do governo Bolsonaro, apesar da CPI da Covid e de várias denúncias sobre o descaso com a pandemia, Aras não se, movimentou para apurar a negligência do governo, fazendo verdadeira blindagem de Bolsonaro, justificada por algumas apurações que nada significaram na descoberta e punição dos erros cometidos no setor de saúde.      

 

HOMEM CHAMA EX-DEPUTADO DE "BIXONA"

Um analista de sistema, Marcelo Valle Silveira Mello, respondeu a processo, porque chamou o ex-deputado Jean Wyllys de "bixona", além de fazer ameaças à sua família, através de mensagens de e-mails, usando contas de nomes falsos. O caso foi a julgamento, ontem, 31, pela juíza Ana Cláudio Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília; a magistrada entendeu que não havia "prova plena e inconteste", para condenação, causando a absolvição do réu. Em um dos e-mails está escrito: "Bixona (sic), você pode ser protegido porque é deputado federal, mas sua família não. Já temos todos os dados e horários de toda a sua família! Sua família vai pagar pelos seus erros, bisonha (sic)". 

A magistrada escreveu na sentença que "não havendo como se proceder a uma condenação baseada apenas em "supostos atritos existentes. Não há como se afirmar, com a certeza necessária a uma condenação, que tais postagens teria sido realmente feitas pelo acusado".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Regra de compras on-line com isenção 

até US$ 50 entra em vigor

Aquisições de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas 

internacionais passam a ser isentas do Imposto de Importação de 60% 

se a empresa fornecedora aderir a programa de conformidade da Receita Federal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Empresário que segue Agendas 

Políticas de Jair Renan teria 

financiado bloqueios de Rodovias 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tarcísio descumpre acordos e perde credibilidade, diz líder do PT na Assembleia

Paulo Fiorilo justifica apoio do partido a quase todos os projetos do bolsonarista e critica ação da PM em Guarujá

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Assembleia deve votar reajuste do Judiciário 
após fim do recesso

A Assembleia Legislativa da Bahia encerrou ontem o regime de turnão 

e retoma as suas atividades regulares a partir de hoje

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Comissão vai apurar denúncias de excesso policial, em ação que deixou 10 mortos no Guarujá (SP)

Órgãos de direitos humanos questionam mortes em ação no fim de semana

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Excedente de Medina mais perto do fim, 

emprego resiste, desemprego já espreita

Economia cresceu 2,3% no segundo trimestre, em termos homólogos, 

mas estagnou face ao primeiro. Ambos são os piores registos desde 

a pior fase da pandemia. Inflação alivia, mas fadiga económica 

devido a agravamento dos juros prejudica a receita.

BLOG: MAIS DE 100 MIL LEITORES EM UM MÊS!

O blog, no mês de julho, obteve maior número de leitores, importando em tendência de substancial crescimento. Com efeito, da média de 2.500 visitantes diários, ultrapassou 3.300, totalizando mais de 102 mil, no mês de julho. Essa  plêiade de pessoas, originadas dos Estados Unidos, da Alemanha, do Brasil e de muitos outros países importa em conferir maior atenção ao trabalho que diariamente publicamos no blog: www.antoniopessoacardoso.com.br. Noticiamos fatos vinculados ao Judiciário do Brasil e do mundo, além de relatos sobre política e alguns assuntos que se tornam interessantes, a exemplo das resenhas sobre os OVNIs.

O blog teve início logo após nossa aposentadoria, na condição de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia, e desde o ano de 2014, diariamente, cuidamos de escrever nossa opinião pessoal em alguns temas e muitos assuntos sobre o

que vai pelo país e, em alguns momentos, pelo mundo. No primeiro ano, alcançamos 25 mil visitantes, já até o mês de março deste ano, estiveram em nosso blog mais de 1,5 milhão de pessoas, provindas de mais de 70 países. Além das grandes nações, temos gente de Taiwan, Suécia, Croácia, Hong Kong, Singapura, e tantos outros. 

Iniciamos, no mês passado, julho, republicação de matérias que mereceram a atenção dos leitores, além de importantes no cenário político e jurídico, elogiando ou censurando os posicionamentos ou decisões de juízes, desembargadores e ministros, sempre com o devido respeito da opinião pessoal de cada um. O STF tem merecido nossa atenção, fundamentalmente, pelo envolvimento político de muitas definições, por vezes, modificando o que ontem era considerado ilegal.     

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Um advogado foi preso em flagrante, na sexta-feira, 28, na cidade de General Salgado/SP, por ter ofendido um policial militar com termos racista. O boletim de ocorrência registra a prática do crime. Segundo o delegado, Filipe Carneiro Santana, um motorista foi abordado na Avenida Diogo Garcia Carmona, por policiais militares, e negou a fazer o bafômetro; levado para a Delegacia, o advogado que o acompanhou o cliente, chamou o policial militar de "negão", mas negou racismo para informar que chamou de "lindo". O causídico foi encaminhado à Cadeia Pública de Penápolis.   

FILMAGEM DEBAIXO DO VESTIDO DE UMA MULHER

Um homem foi flagrado, filmando por baixo do vestido de uma mulher, em uma loja de material de construção, no Crato/CE. O gerente comercial estava na cidade fazendo visitas a clientes e não era do Cariri. A Polícia apreendeu dois aparelhos do gerente comercial da loja e investiga o crime, contra a dignidade sexual. A mulher, 20 anos, estava acompanhada do namorado, que flagrou o crime constatado nas câmaras de segurança, depois da resistência em mostrar o celular. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, através de Nota, informou que conduziu os envolvidos para a Delegacia Regional do Crato, onde prestaram depoimentos e foram liberados.  

MÃE DE JOGADOR, COM CÃO, NA EXECUTIVA

Atenas Karina, mãe do jogador Kaio Jorge, do Juventus da Itália, foi autorizada a viajar com uma cadela, usada como suporte emocional, na classe executiva da aeronave, levada fora da caixinha de transporte. A mulher sofre transtorno de ansiedade e depressão e, no seu tratamento, é auxiliada pela cadela. Alega que sente-se nervosa ao ver o animal preso na caixa de transporte, causando-lhe choro, ansiedade e pânico durante os voos. A decisão é do desembargador Lavinio Donizetti Paschoalão, da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na concessão da tutela, no Agravo de Instrumento, contra a TAP, que se recusava em aceitar a mulher acompanhada do cão, no voo de Recife para Lisboa e daí para Milão. No primeiro grau, foi negada a autorização, reformada no Tribunal.    

VITIMA PODE VIRAR RÉU   

O jornalista Luan Araújo, perseguido pela deputada federal Carla Zambelli com uma arma em punho, nas ruas de São Paulo, no mês de outubro/2022, pode virar réu, se prevalecer o intento da parlamentar. Ela ingressou com ação judicial contra o jornalista, acusando da prática do crime de difamação, face a publicação no site Diário do Centro do Mundo. Está escrito que "Zambelli, diz estar com problemas, na verdade está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades. Se essa gente não consegue me ferir com uma arma de fogo, me feriu de diversas formas. Me constrangeram me ridicularizaram. Me apontaram como um "negro qualquer". Em agosto, a deputada será julgada pelo STF, mas já teve de entregar a pistola Taurus G3C e as munições à Polícia Federal.  

BARROSO ASSUME EM OUTUBRO

O ministro Luís Roberto Barroso, na condição de vice-presidente, assumirá a chefia do Judiciário, STF e CNJ, no próximo mês de outubro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Uma das promessas do ministro situa-se em agilizar decisões sobre litígios da Previdência Social que, segundo a Advocacia-Geral da União, são 10 mil ações por dia. O outro assunto, que, certamente, causará muita celeuma é referente aos vencimentos dos juízes federais, porque, segundo alega, não possuem os penduricalhos que chacoalham o Judiciário estadual.  

BOLSONARO: "CAFETÃO"

O ex-amigo e ex-ministro no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Abraham Weintraumb, declarou: "Tenho que reconhecer que o cafetão melhorou a forma aumentar (sic) sua fortuna: ao invés de continuar roubando, agora ele mendigou. Talvez, um dia ele e sua família ainda tentem um trabalho honesto. Quem sabe?".   

Santana, 31 de julho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DÍVIDA PRESCRITA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, alterou decisão na qual o juiz Olivier Haxkar Jenan, da 3ª Vara Cível de Suzano/SP, escreveu na sentença: "Isso porque a prescrição somente atinge a pretensão, não impedindo, todavia, a cobrança na via administrativa, desde que não haja negativação ou publicidade que exponha indevidamente o consumidor, pois a obrigação, embora atual, persiste". O colegiado entendeu diferente para anotar que "ainda que o débito subsista, a exigibilidade na via judicial ou extrajudicial resta impossibilitada". Foi fixada a multa de R$ 5 mil por cada ato indevido de cobrança, face aos abusos cometidos pela empresa de fundo de investimento com constantes ligações, cobrando débito de R$ 12.217,35, apesar de decorridos mais de cinco anos do vencimento. 

 

APROVADOS EM CONCURSO DESISTEM

O concurso para delegado de Polícia do Maranhão, realizado em 2017, teve surpreendente decisão de metade dos aprovados e convocados para assumirem o cargo, porque desistiram, apesar de chamados através do Diário Oficial. O convite deu-se para 12 aprovados, mas seis renunciaram e não compareceram no dia 28 de junho, de conformidade com a publicação do Diário Oficial. O motivo para a desistência prende-se à desvalorização da categoria, comparada com outros estados, inexistência de incentivo para os aprovados de fora do Maranhão e falta de estrutura, principalmente no interior. Um dos aprovados, que assumiu uma delegacia no Rio Grande do Sul, queixou-se da demora para convocação; o resultado e o curso de formação aconteceram em 2018 e a convocação só neste ano, depois de passados cinco anos. 

A Associação dos Delegados de Polícia Civil, ADEPOL/MA, através de Nota, declarou: "É fruto de um processo histórico de abandono, bem como o desprestígio com o cargo de delegado (...) Esclarecemos que Polícia Civil do Maranhão possui o segundo pior efeito e o cargo de delegado ocupa a 21º posição no ranking de comparação dentre os subsídios de todas as 28 Unidades da Federação, não olvidar que, segundo dados do MJ, o Maranhão é o segundo Estado que menos investe em segurança pública dentre todas as 27 unidades federativas do Brasil".