DESMANCHES NA CORRUPÇÃO CONTINUAM

O ministro Gilmar Mendes, do STF, revogou ontem, 5, mandado de busca e apreensão expedido contra o governador Paulo Dantas, de Alagoas, investigado pelo esquema da rachadinha, importando no desvio de R$ 54 milhões. Anteriormente, em 2021, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, por determinação do STJ, contra o mesmo político, e resultaram na apreensão de R$ 100 mil na casa do governador e R$ 14 mil em seu poder em um hotel. Com a decisão de Mendes, o governador está livre das consistentes provas apresentadas contra ele e fica livre para continuar no caminho que trilhava antes de a Justiça buscar os elementos para sua condenação. O governador chegou a ser afastado do cargo, em outubro, por decisão da ministra Laurita Vaz, mantida pela Corte Especial. O caso subiu ao STF que reformou tudo e proibiu o uso do material colhido nas diligências que apontam os crimes cometidos por Dantas.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em Portugal, o papa Francisco ouve súplicas 
de uma geração em perigo 

Desemprego, pobreza, violência e medo do futuro assombram 
jovens presentes no encontro com Francisco. 
Especialista vê "tragédia" em Portugal. Líder católico visita 
Fátima e faz discurso improvisado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Salários turbinados

Ao menos nove ministros de Lula 

ganham extras por conselhos 

que chegam a R$ 28 mil mensais

Em algumas empresas como Itaipu, não há transparência e pagamentos ficam 

sob sigilo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF forma maioria para permitir prisão imediata após condenação por júri popular

Ainda há indefinição se execução da pena vale para todas as condenações ou apenas para as superiores a 15 anos

A TARDE - SALVADOR 

CPI aciona PGR por destino de pedras preciosas recebidas por Bolsonaro

A CPI dos Atos Golpistas teve acesso a e-mails que apontam que Bolsonaro 
recebeu pedras preciosas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Porto Alegre ganha novo terrário urbano, 
instalado no bairro Bom Fim

Espaço tem a proposta de desenvolver ações sustentáveis em meio à cidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Papa agradece a Lisboa: "Casa de fraternidade 

e cidade de sonhos"

"Deus vê todo o bem que sois, só Ele conhece o que semeou nos vossos corações. Hoje vão partir daqui com aquilo que Deus semeou nos vossos corações", afirmou o Papa Francisco.Papa: 

RADAR JUDICIAL

LAGO DE NEYMAR É NOVAMENTE INTERDITADO

O lago artificial na casa do jogador Neymar, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, foi interditado ontem, 4, por decisão da Sexta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro, atendendo pedido do Ministério Público da Comarca. O jogador foi punido também, na área administrativa, com multa de R$ 16 milhões, por fazer obra sem autorização. A primeira vez da interdição deu-se em 22/6, mas em 30/6 o espaço foi liberado através de liminar. A decisão de nova interdição é da desembargadora Lidia Maria Sodré de Moraes, em tutela de urgência recursal: "Defere-se a tutela de urgência recursal, a fim de se determinar a manutenção da interdição das obras somente em relação ao lago/piscina, isto é, parte da propriedade, não devendo o ato administrativo causar embaraços e prejuízos à fruição das demais áreas do imóvel".  

ADVOGADO: "NÃO VENDA SENTENÇA"

O mesmo advogado que classificou o Estado de incompetente, a polícia de "calça frouxa" saiu com outra. Afirmou para o juiz do Trabalho Eduardo Mussi Dietrich Filho, da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: "Não seja venal, não venda sua sentença". Em petição, diz que "o obreiro foi passado para trás, foi feito de otário"; e mais: "quer me fazer de otário", ou "sinto lhe informar que vai cair do cavalo". O magistrado remeteu os autos para o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Corregedoria e OAB.   

MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA: INEXIGÍVEL ICMS 

A juíza Patricina Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, declarou inexigível cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. E mais: o contribuinte faz jus ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto recolhidos nas operação anteriores. A magistrada diz que a súmula 166 do STJ estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Trata-se de empresa fabricante de produtos para o setor de construção civil que pediu a inefabilidade do ICMS na transferência de mercadorias nos seus estabelecimentos. 

TAXA DE DESPERDÍCIO

O restaurante não pode cobrar a denominada taxa de desperdício de seus clientes, segundo dispõe o CDC, que considera a prática abusiva, na forma do inc. V, art. 39. O raciocínio é muito simples, consubstanciado no fato de que o consumidor paga pelo prato e, portanto, pode ou não consumidor o que foi servido, porque já está pago. De outra forma, há duplicidade de pagamento pelo produto. E outra, se o restaurante quer cobrar a taxa de desperdício de um produto que já foi pago, o consumidor pode pedir devolução de valor por consumir menos do que o esperado no rodízio, por exemplo.  

DEPUTADA NA POLÍCIA FEDERAL

A deputada Carla Zambelli do grupo de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro deverá depor à Polícia Federal, mas já afirmou que ficará em silêncio, na próxima segunda-feira, 7. Os advogados da parlamentar alegam que não tiveram acesso aos autos da investigação, no caso de Walter Delgatti Neto. Os dois são acusados de invasão ao sistema do CNJ. Delgatti está preso e Zambelli foi alvo de busca e apreensão, na quarta-feira, 2. A deputada responde a processo de cassação de seu mandato, na Comissão de Ética, mas avalia-se dificuldades para que isso ocorra. Trata-se de representação por xingamentos contra o deputado Duarte Jr.   

CONCLUÍDA INSTRUÇÃO DE 228 PROCESSOS

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes informou ter concluído a instrução de 228 processos criminais contra os réus dos ataques golpistas do 8 de janeiro e a previsão é de que a conclusão da instrução estará concluída nos próximos 30 dias, a partir de quando poderá ocorrer o julgamento. Foram ouvidas testemunhas de acusação e de defesa, além de interrogatório dos réus. Os juízes auxiliares do ministro ouviram 386 testemunhas indicadas pelas defesas e 21 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República.   

Salvador, 5 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NO PAQUISTÃO, PRENDE; NO BRASIL, CONTINUA SOLTO!

O ex-primeiro ministro do Paquistão, Imran Khan, foi preso hoje, 5, acusado de comprar e vender, ilegalmente, presentes do Estado, recebidos durante visitas ao exterior; na relação estão incluídos seis relógios da marca Rolex, oferecidos por uma família real, além de perfumes, talheres, joias com diamantes. Assessores do político venderam os bens em Dubai. Khan diz que o fato resulta de perseguições de militares, e ele é alvo de mais de 150 acusações; todavia, "ele foi considerado culpado de práticas corruptas ao ocultar os benefícios que acumulou do tesouro nacional". Ademais, Khan "trapaceou ao fornecer informações sobre presentes que obteve de Toshakhana (o repositório de presentes do Estado), que mais tarde se mostraram falsas e imprecisas".    

 

SITUAÇÃO DE BOLSONARO COMPLICA A CADA MOMENTO

A Procuradoria-geral da República deverá investigar sobre o paradeiro de pedras preciosas, entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no final de outubro, em Teófilo Otoni/MG. A descoberta aconteceu face a e-mails entre ajudante de ordens da Presidência e Bolsonaro que recebeu um envelope e uma caixa com pedras preciosas para a esposa Michelle Bolsonaro. Nos documentos comprobatórios da maracutaia, que estão na CPI, consta que o ex-assessor Cleiton Henrique Holzschuk informa que a pedido do tenente-coronel Mauro Cid, principal assessor de Bolsonaro, "as pedras não devem ser cadastradas e devem ser entregues em mão para ele (Cid)". Diz mais: "Foi guardado no cofre grande, 01 (um) envelope contendo pedras preciosas para o PR (presidente) e 01 (uma) caixa de pedras preciosas para a PD (primeira-dama), recebidas em Teófilo Otoni em 26/10/22". 

Os deputados noticiam à Procuradoria-geral da República que as pedras preciosas não constam na relação de 1.055 itens recebidos oficialmente pelo então presidente. Texto da investigação informa que: "Sabe-se que, no dia do recebimento, a 4 dias do segundo turno das Eleições Presidenciais de 2023, Bolsonaro estava fazendo campanha em Teófilo Otoni".   

 

RELAÇÃO ENTRE ADVOGADA E ESCRITÓRIO

Em Reclamação, na qual o escritório Décio Freire e Advogados Associados diz que decisão do TRT violou entendimento do STF, o ministro Gilmar Mendes cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, que reconhecia vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório. A Justiça mineira afirma que "a relação de emprego, por se tratar de um contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela por meio dos requisitos dispostos na CLT". O ministro afirma que a manifestação do Tribunal não atentou para a condição de associada da advogada e muito menos para a jurisprudência da Corte sobre a matéria. A advogada firmou contrato de associação, que foi averbado pela OAB. O ministro diz que "essa conduta gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais, frustando a evolução dos meio de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria".  

 

JOVEM MATA E ENTERRA MULHER NO QUINTAL

Leonardo Silva, 18 anos, matou e enterrou o corpo de Nilza Costa Pingould, 62 anos, no quintal da casa da própria mulher, em Barretos/SP. O rapaz, que foi preso, ainda zombou do crime, quando chegou à Delegacia. Disse Leonardo: "Matei, gente (...) por diversão também. Estava (com raiva), por muitas coisas, gente. Minha vida é uma série. (...) Eu vou matar e vou me arrepender depois? Então não adiantava eu matar. Que bandido é esse? Valeu (a pena)". Foi instaurado inquérito para apurar o crime de latrocínio, roubo seguido de morte. O delegado classificou a conduta do criminoso de extrema frieza. Disse que "a gente percebe (a frieza) porque ele parece não ligar para as consequências do que ele fez. Quando chegou a Barreto, ele assumiu o crime para a imprensa. Não apresenta remorso, planejou com tempo esse crime e não apresenta nenhum tipo de arrependimento". 

Leonardo foi morar nos fundos da casa de Nilza, há quatro meses, que se propôs a ajudá-lo, quando se apresentou como travesti. O rapaz foi contratado para fazer serviços domésticos e, com isso, pediu demissão do emprego anterior. O fato de ele não corresponder ao que esperava a mulher causou o rompimento do contrato verbal e ele próprio afirma que se tratou de "vingança, porque ele teria abandonado um emprego anterior para trabalha na casa da vítima, como serviços doméstico.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco reclama, mas projetos sobre drogas 
estão parados

Senador criticou STF por considerar que Corte se imiscui nos trabalhos 
do Parlamento ao decidir sobre o porte de maconha. Mas, no Parlamento, 
há pelo menos 10 propostas sobre o tema que foram deixadas de lado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Um relógio, 6 interrogações: 
as perguntas sem resposta sobre 
a negociação do Rolex por Cid

PF vai investigar mensagens nas quais o ex-ajudante de Bolsonaro 

tenta comercializar o item

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emails apontam que Bolsonaro recebeu pedras preciosas, e CPI aciona PGR

Mensagens mostram presente dado em Minas em 2022; advogado afirma que gastou R$ 400

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

A ordem dos advogados a Bolsonaro 
e Valdemar sobre o caso Carla Zambelli 

Na avaliação dos times jurídicos que assessoram o presidente, 
a operação de quarta-feira é potencialmente mais perigosa do que 
as anteriores envolvendo Bolsonaro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Plano de Lula de colocar Mantega na Vale esbarra em regras da empresa

Presidente estaria repetindo o gesto de gratidão a quem lhe foi fiel nos anos difíceis

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Papa: "Igreja não tem portas, para que todos 

possam entrar" 

"Esta é a casa da Mãe", disse o Papa Francisco em Fátima, acrescentando, 

que "uma Mãe tem sempre o coração aberto, para todos os filhos, 

todos, todos, todos, sem exceção".

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO TRATA JUÍZA : "SUA ALTEZA"

Um advogado do Rio de Janeiro, protocolou petição no juízo da 35ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional da 1ª Região, alegando que o Estado é incompetente, a polícia é "calça frouxa do puliça, conhecido como zé mané, flácido, pedinte", o oficial de Justiça é "imprestável" e a juíza é "Sua Alteza Real".       

JUIZ INCONFORMADO COM 128 EXEQUENTES

O juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível de São Paulo, deu o seguinte despacho no processo com 128 enxequetes: "O que aqui aporta é o que costumo chamar de litisconsórcio ativo facultativo multitudinário, caótico, formando por 128 pretensos exequentes. Sim, alguém supôs que isto seria razoável, plausível, econômico, que viabilizaria uma prestação jurisdicional racional e ágil (suponho que é isto que desejam) e apresentou uma petição inicial com 128 pretensos enxequetes". O magistrado ainda diz que "é de desanimar" e mandou o advogado emendar a inicial, "na prática, uma petição inicial nova". O juiz diz que "as partes estariam em diferentes cidades de 14 Estados, o que seria caótico para o andamento do feito".  

PT: 7 MINISTROS

O PT, até o fim do corrente ano, será autor da indicação de sete ministros dos onze  que compõem o STF. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, que tomou posse hoje, ocupando a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowki, permanecerá na Corte até 2050, e será o penúltimo, porque no mês de outubro, mais uma vaga será aberta, com a aposentadoria compulsória da ministro Rosa Weber e caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a escolha de mais um nome. Não haverá mais vagas no STF até o final do mandato de Lula, salvo se algum ministro antecipar sua saída da Corte, o que não é normal.  

ADVOGADO OSTENTAÇÃO NA OAB

O advogado Marcos Vinicius Borges, conhecido como "advogado ostentação", foi punido pela OAB, face ao conteúdo de suas redes sociais. O criminalista expõe seus bens, como carros, joias e passeios no seu perfil e entende que a OAB tomou medida inconstitucional, prometendo não retirar do seu perfil as postagens questionadas, apesar de notificação recebida para exclui-las. A OAB está baseada em regras definidas em 2021, onde consta que seria "permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento".   

DINHEIRO PELA JANELA

O vereador Sabará Filho tomou, na manhã de hoje, 4, no município de Cândido Mendes/MA, posicionamento inusitado depois que recebeu R$ 300 mil do prefeito Facinho para desistir do seu mandato. O edil fez longo discurso na Câmara e, ao invés de renunciar, ele acusa o prefeito e exibe uma mochila cheia de dinheiro e passa a jogá-las pela janela da Câmara para a rua. O valor recebido do prefeito e jogado na rua era de R$ 250 mil e a população disputou as notas que caiam da janela do prédio. O município atravessa crise política, envolvendo o prefeito, seu grupo político na Câmara e vereadores da oposição. Numa dia, 26 de junho, quatro vereadores da base do prefeito tiveram seus mandatos cassados, por quebra de decoro parlamentar. 

TJBA COM NOVAS SÚMULAS

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou, no dia 26/07, 43 novas súmulas, originadas da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Judiciário. Entre as súmulas destaca-se a de número 30, com o seguinte teor: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado". Trata-se de danos decorrentes de lesão no tempo do consumidor.  

      Salvador, 4 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DA ADVOCACIA BAIANA

Desde ontem, no Centro de Convenções de Salvador, ocorre a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, com debates sobre temas atuais e de interesse da classe; está previsto o encerramento da Conferência para amanhã, 4, com o tema "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito". Estão participando do evento, que se realiza a cada três anos, cerca de 2 mil pessoas, contando com estudantes, advogados, professores e especialistas. O programa prevê 80 horas e trabalho, com 60 painéis. O tema dos debates prende-se à necessidade de atualização das novas tecnologias. Sobre o PJE, no Tribunal de Justiça, os advogados entendem necessária e útil sua manutenção, mas questionam a operacionalização do sistema, porque em alguns momentos há travamento, além de outros problemas técnicos, que dificulta a atuação dos profissionais. A luta que se trava destina-se à busca do bom funcionamento do sistema.   

No encerramento do evento, os ministros do TST, Delaide Arantes e Cláudio Brandão participarão do evento, oportunidade na qual lançarão seus livros. "Trabalho Decente: Uma Análise na Perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do Padrão Decisório do TRT" é a obra de ministra Arantes e o ministro Brandão com os livros "Reforma Trabalhista", "Sistema de Cota de Emprego das Pessoas com Deficiência, Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador" e "Direitos Humanas das Pessoas com Deficiência".