RADAR JUDICIAL

VENEZUELA INTERVEM NA CRUZ VERMELHA

A ditadura da Venezuela, através do Tribunal Supremo de Justiça, manobrado pelo ditador Nicolas Maduro, destituiu os membros do comitê de direção da Cruz Vermelha. O vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela, fiel seguidor de Maduro, desencadeou uma série de acusações contra a entidade, afirmando que Maro Villarroel, diretor, "está no cargo há mais de 40 anos sem eleições e sem nenhum tipo de renovação dentro da Cruz Vermelha, ele manipula muita gente no mundo" e "conspira contra a revolução bolivariana".   

TRUMP INTIMIDA TESTEMUNHAS

O ex-presidente Donald Trump intimidou testemunhas nas redes sociais, na sexta-feira, 4, segundo sugere promotores norte-americanos. O ex-presidente escreveu na sua rede social Truth Social: "se você vier atrás de mim, eu vou atrás de você!". O promotor Jack Smith enviou documento a um tribunal federal de Washington no qual diz preocupado com a possibilidade de Trump revelar ao público materiais secretos, a exemplo de transcrições de fatos descritos ao grande júri, obtidos pelos promotores. Trump já declarou inocente nos processos criminais sobre documentos secretos, por obstrução de justiça, além de acusações em Manhattan por falsificação de registros empresariais para esconder dinheiro pago pelo silêncio de uma atriz pornô.  

DESMANTELO DA CORRUPÇÃO CONTINUA

O ministro Gilmar Mendes revogou ontem, 5, mandado de busca e apreensão contra o governador Paulo Dantas, de Alagoas, investigado pela prática do esquema da rachadinha, envolvendo desvio de R$ 54 milhões. Anteriormente, em 2021, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, por determinação do STJ e resultaram na apreensão de R$ 100 mil na casa do governador e R$ 14 mil em seu poder em um hotel. Com a decisão de Mendes, o governador está livre das provas contra ele apuradas e fica livre para continuar no caminho que trilhava antes de a Justiça buscar os elementos para sua condenação. O governador chegou a ser afastado do cargo, em outubro, por decisão da ministra Laurita Vaz, mantida pela Corte Especial. O caso subiu ao STF que reformou tudo e proibiu o uso do material colhido nas diligências que apontam os crimes cometidos por Dantas.  

CITAÇÃO ENTREGUE A DESCONHECIDO

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou uma citação, mesmo sendo entregue a empregado desconhecido pelos executados. O fundamento foi de que foram visualizados sinas de que os réus evitavam receber citações e intimações. Trata-se de uma empresa do ramo educacional, em Chapecó, na qual o juízo da 2ª Vara do Trabalho determinou citação dos sócios de duas empresas, mas o oficial enfrentou obstáculos para cumprir o mandado, provocando a entrega do documento ao único funcionário presente no endereço dos sócios das empresas dos reclamados. Houve recurso e a desembargadora relatora Maria de Lourdes Leiria negou, afirmando que "considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita, em sua sede ou filial, a uma pessoa que não nega ter poderes para recebê-la. A magistrada ainda disse que o "Poder Judiciário não pode ficar preso nas artimanhas de partes que não querem ser citadas ou intimadas, protelando a tramitação, em verdadeira má-fé processual".   

DESEMBARGADOR CHAMA FILHO JUIZ DE LADRÃO 

O desembargador aposentado Sílvio Beltrão, em processo de interdição, na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acusou o filho, juiz Sílvio Romero Beltrão, de "ladrão" e "ditador". Disse mais: "Só vou dizer uma coisa. Sílvio Romero é desonesto. O desfalque da Usina Catende é de R$ 18 milhões". O magistrado há dois anos está interditado, de conformidade com pedido do filho, que alega estar o pai senil e com Alzheimer, servindo-se de atestados médicos falsos, segundo o magistrado aposentado. Todavia o desembargador assegura, juntamente com seus familiares, de que tem condições de gerenciar sua vida e seu patrimônio.     

INTERVENÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE

O Órgão Especial do STJ manteve intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá/MT. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Corte, indeferiu pedido do prefeito Emanuel Pinheiro que buscava suspender a medida; no Plenário, a decisão foi mantida pela unanimidade dos ministros.  

Salvador, 6 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

COLUNA DA SEMANA

Algo está errado com o Judiciário do Brasil. Com efeito, não se justifica o julgamento pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao passar por um juiz, por dois colegiados, Tribunal Regional e pelo STJ, mas chegar no STF com uma  exceção de suspeição, e resultar em desfazer tudo o que foi construído por aqueles magistrados, através do tempo e de estudo. Uma mera exceção processual instrumental foi capaz de destruir todo o trabalho desenvolvido pelo juiz, pelos desembargadores e pelos ministros. Apesar de a exceção ser prioritária em relação às demais medidas judicias, precedendo qualquer outra, permaneceu armazenada, por quase dois anos, no gabinete do ministro Gilmar Mendes, aguardando a oportunidade que ele programou. Na verdade, o presidente atual não foi absolvido, mas teve efeito de absolvição, pois os processos simplesmente tiveram suas tramitações suspensas, depois do atropelo à decisão do ministro Fachin e da pauta da exceção de suspeição pelo então presidente da 3ª Turma, ministro Gilmar Mendes.   

Os julgamentos do STF não pararam por aí, pois o ministro Gilmar Mendes declara sua ojeriza ao ex-juiz Sergio Moro e ao ex-procurador Deltan Dallagnol. Aliás, Mendes já foi condenado por danos morais, depois de declarações contra um juiz do Paraná, só que o valor teve de ser pago pela União, de conformidade com a lei. Moro, eleito senador, é perseguido pelo ministro Mendes, do STF e pelo ministro Bruno Dantas, atual presidente do Tribunal de Contas da União. Dantas visa agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vez que seu projeto é desembarcar no STF. Foi para o Tribunal de Contas mercê do apoio do ex-presidente José Sarney. Recentemente, foi a vez de outro juiz federal, Marcelo Bretas, que atuava na Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, ser afastado e está enfrentando processos administrativos. As condenações e prisões que o magistrado impôs ao ex-governador, Sergio Cabral, estão sendo anuladas, inclusive a prisão de Cabral foi relaxada, tal como ocorreu com os processos de condenações da Lava Jato, em Curitiba.   

O STF encontrou um subterfúgio para anular os condenados da Operação Lava Jato, no sentido de que os julgamentos e encarceramentos dos empreiteiros mais ricos do país e dos políticos graduados, têm relacionamento com o caixa 2 e os processos devem tramitar na Justiça Eleitoral. A decisão foi apertada, 6 votos conta 5, bastante questionada, mas passou a ser cumprida. A definição foi de que a Justiça Eleitoral tem competência para investigar processos de corrupção, quando envolverem os crimes de caixa 2 de campanha, juntamente com outros crime comuns, a exemplo da lavagem de dinheiro. Afinal, a Justiça Eleitoral é focada "na organização das eleições e, igualmente, na solução de controvérsias eleitorais". Enfim, a apuração, condenação e punição dos políticos e empresários corruptos, acusados desses crimes, terminará no lixo, jogados pela prescrição.   

O resultado concreto foi que o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-tesoureito João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque mais uns dez réus tiveram suas condenações anuladas pelo STJ, invocando aquele entendimento do STF. Os réus foram julgados pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, condenado a 420 anos de prisão, está livre e solto e será, inclusive, tema de samba-enredo no Carnaval/2024. E Aécio Neves, Gedel Vieira Lima e tantos outros todos absolvidos. Que dizer das sucessivas prisões do "Rei dos Ônibus", no Rio de Janeiro, empresário Jacob Barata, sempre liberado pelo amigo ministro Gilmar Mendes! O entendimento é de que não cometeram crimes ou se praticaram ilícitos a competência para apuração é deste ou daquele Tribunal, nunca daquele responsável pelas condenações!    

Salvador, 6 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NASA VOLTA A COMUNICAR COM VOYAGER 2

A Voyager 2 é a continuidade da Voyager 1 que exploram o espaço interestelar, fora do Sistema Solar, desde 2012; a primeira, Voyager 2, está a mais de 19 bilhões de km da Terra, enquanto a Voyager 1, a 24 bilhões de quilômetros, lançada em 2012. A Nasa, que tinha perdido contato com a Voyager 2, há duas semanas, comemorou o retorno da comunicação com a sonda. A Voyager 2, lançada em 1977, antes de deixar o sistema solar, explorou Júpiter e Saturno e tornou-se a única nave espacial a visitar Urano e Netuno. As duas naves levam o "Golden Records", discos de cobre dourado de 30 centímetros, capazes de transmitir a história do planeta aos extraterrestres. Elas continuarão a mandar dados científicos, mas as baterias esgotarão em 2025 e elas vagarão pela Via Láctea, pela eternidade, mas em silêncio.   

A demora do sinal entre a Nasa na Terra e a Voyager 2 leva em torno de 18,5 horas, portanto 37 horas para a retomada da comunicação. A equipe, para economizar energia e ampliar suas missões, costuma desligar os instrumentos.     

 

PRISÃO APÓS JÚRI

O STF, em sessão virtual que encerrará na segunda-feira, 7, formou maioria para permitir a prisão de réus, imediatamente após a condenação pelos jurados, no Tribunal do Júri, ainda que haja possibilidade de recurso. Trata-se de recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do STJ que suspendeu a prisão de um condenado pelo júri por feminicídio, duplamente qualificado e de posse de arma de fogo irregularmente, ocorrido em 2018, por motivo torpe. O término de um relacionamento provocou o assassinato da esposa com quatro facadas após discussão. O homem fugiu e, na sua residência, foram encontradas a arma e munições. O Tribunal do Júri de Chapecó/SC condenou o criminoso a 26 anos e 8 meses pelo homicídio, e a um ano de detenção pela posse irregular de arma de fogo.    

Já manifestaram pela constitucionalidade da execução imediata da prisão o total de seis dos onze ministros. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tese de que a condenação pelo júri deve acontecer independentemente do total da pena aplicada ao réu e seu voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça. O ministro Edson Fachin assegurou que é constitucional a execução imediata se a pena for acima de 15 anos, enquanto os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber pugnaram pela prisão preventiva após a decisão do júri. Após a decisão, todos os tribunais deverão adotá-la, porque de repercussão geral.

 

DESMANCHES NA CORRUPÇÃO CONTINUAM

O ministro Gilmar Mendes, do STF, revogou ontem, 5, mandado de busca e apreensão expedido contra o governador Paulo Dantas, de Alagoas, investigado pelo esquema da rachadinha, importando no desvio de R$ 54 milhões. Anteriormente, em 2021, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, por determinação do STJ, contra o mesmo político, e resultaram na apreensão de R$ 100 mil na casa do governador e R$ 14 mil em seu poder em um hotel. Com a decisão de Mendes, o governador está livre das consistentes provas apresentadas contra ele e fica livre para continuar no caminho que trilhava antes de a Justiça buscar os elementos para sua condenação. O governador chegou a ser afastado do cargo, em outubro, por decisão da ministra Laurita Vaz, mantida pela Corte Especial. O caso subiu ao STF que reformou tudo e proibiu o uso do material colhido nas diligências que apontam os crimes cometidos por Dantas.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/8/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em Portugal, o papa Francisco ouve súplicas 
de uma geração em perigo 

Desemprego, pobreza, violência e medo do futuro assombram 
jovens presentes no encontro com Francisco. 
Especialista vê "tragédia" em Portugal. Líder católico visita 
Fátima e faz discurso improvisado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Salários turbinados

Ao menos nove ministros de Lula 

ganham extras por conselhos 

que chegam a R$ 28 mil mensais

Em algumas empresas como Itaipu, não há transparência e pagamentos ficam 

sob sigilo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF forma maioria para permitir prisão imediata após condenação por júri popular

Ainda há indefinição se execução da pena vale para todas as condenações ou apenas para as superiores a 15 anos

A TARDE - SALVADOR 

CPI aciona PGR por destino de pedras preciosas recebidas por Bolsonaro

A CPI dos Atos Golpistas teve acesso a e-mails que apontam que Bolsonaro 
recebeu pedras preciosas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Porto Alegre ganha novo terrário urbano, 
instalado no bairro Bom Fim

Espaço tem a proposta de desenvolver ações sustentáveis em meio à cidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Papa agradece a Lisboa: "Casa de fraternidade 

e cidade de sonhos"

"Deus vê todo o bem que sois, só Ele conhece o que semeou nos vossos corações. Hoje vão partir daqui com aquilo que Deus semeou nos vossos corações", afirmou o Papa Francisco.Papa: 

RADAR JUDICIAL

LAGO DE NEYMAR É NOVAMENTE INTERDITADO

O lago artificial na casa do jogador Neymar, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, foi interditado ontem, 4, por decisão da Sexta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro, atendendo pedido do Ministério Público da Comarca. O jogador foi punido também, na área administrativa, com multa de R$ 16 milhões, por fazer obra sem autorização. A primeira vez da interdição deu-se em 22/6, mas em 30/6 o espaço foi liberado através de liminar. A decisão de nova interdição é da desembargadora Lidia Maria Sodré de Moraes, em tutela de urgência recursal: "Defere-se a tutela de urgência recursal, a fim de se determinar a manutenção da interdição das obras somente em relação ao lago/piscina, isto é, parte da propriedade, não devendo o ato administrativo causar embaraços e prejuízos à fruição das demais áreas do imóvel".  

ADVOGADO: "NÃO VENDA SENTENÇA"

O mesmo advogado que classificou o Estado de incompetente, a polícia de "calça frouxa" saiu com outra. Afirmou para o juiz do Trabalho Eduardo Mussi Dietrich Filho, da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: "Não seja venal, não venda sua sentença". Em petição, diz que "o obreiro foi passado para trás, foi feito de otário"; e mais: "quer me fazer de otário", ou "sinto lhe informar que vai cair do cavalo". O magistrado remeteu os autos para o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Corregedoria e OAB.   

MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA: INEXIGÍVEL ICMS 

A juíza Patricina Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, declarou inexigível cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. E mais: o contribuinte faz jus ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto recolhidos nas operação anteriores. A magistrada diz que a súmula 166 do STJ estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Trata-se de empresa fabricante de produtos para o setor de construção civil que pediu a inefabilidade do ICMS na transferência de mercadorias nos seus estabelecimentos. 

TAXA DE DESPERDÍCIO

O restaurante não pode cobrar a denominada taxa de desperdício de seus clientes, segundo dispõe o CDC, que considera a prática abusiva, na forma do inc. V, art. 39. O raciocínio é muito simples, consubstanciado no fato de que o consumidor paga pelo prato e, portanto, pode ou não consumidor o que foi servido, porque já está pago. De outra forma, há duplicidade de pagamento pelo produto. E outra, se o restaurante quer cobrar a taxa de desperdício de um produto que já foi pago, o consumidor pode pedir devolução de valor por consumir menos do que o esperado no rodízio, por exemplo.  

DEPUTADA NA POLÍCIA FEDERAL

A deputada Carla Zambelli do grupo de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro deverá depor à Polícia Federal, mas já afirmou que ficará em silêncio, na próxima segunda-feira, 7. Os advogados da parlamentar alegam que não tiveram acesso aos autos da investigação, no caso de Walter Delgatti Neto. Os dois são acusados de invasão ao sistema do CNJ. Delgatti está preso e Zambelli foi alvo de busca e apreensão, na quarta-feira, 2. A deputada responde a processo de cassação de seu mandato, na Comissão de Ética, mas avalia-se dificuldades para que isso ocorra. Trata-se de representação por xingamentos contra o deputado Duarte Jr.   

CONCLUÍDA INSTRUÇÃO DE 228 PROCESSOS

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes informou ter concluído a instrução de 228 processos criminais contra os réus dos ataques golpistas do 8 de janeiro e a previsão é de que a conclusão da instrução estará concluída nos próximos 30 dias, a partir de quando poderá ocorrer o julgamento. Foram ouvidas testemunhas de acusação e de defesa, além de interrogatório dos réus. Os juízes auxiliares do ministro ouviram 386 testemunhas indicadas pelas defesas e 21 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República.   

Salvador, 5 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NO PAQUISTÃO, PRENDE; NO BRASIL, CONTINUA SOLTO!

O ex-primeiro ministro do Paquistão, Imran Khan, foi preso hoje, 5, acusado de comprar e vender, ilegalmente, presentes do Estado, recebidos durante visitas ao exterior; na relação estão incluídos seis relógios da marca Rolex, oferecidos por uma família real, além de perfumes, talheres, joias com diamantes. Assessores do político venderam os bens em Dubai. Khan diz que o fato resulta de perseguições de militares, e ele é alvo de mais de 150 acusações; todavia, "ele foi considerado culpado de práticas corruptas ao ocultar os benefícios que acumulou do tesouro nacional". Ademais, Khan "trapaceou ao fornecer informações sobre presentes que obteve de Toshakhana (o repositório de presentes do Estado), que mais tarde se mostraram falsas e imprecisas".    

 

SITUAÇÃO DE BOLSONARO COMPLICA A CADA MOMENTO

A Procuradoria-geral da República deverá investigar sobre o paradeiro de pedras preciosas, entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no final de outubro, em Teófilo Otoni/MG. A descoberta aconteceu face a e-mails entre ajudante de ordens da Presidência e Bolsonaro que recebeu um envelope e uma caixa com pedras preciosas para a esposa Michelle Bolsonaro. Nos documentos comprobatórios da maracutaia, que estão na CPI, consta que o ex-assessor Cleiton Henrique Holzschuk informa que a pedido do tenente-coronel Mauro Cid, principal assessor de Bolsonaro, "as pedras não devem ser cadastradas e devem ser entregues em mão para ele (Cid)". Diz mais: "Foi guardado no cofre grande, 01 (um) envelope contendo pedras preciosas para o PR (presidente) e 01 (uma) caixa de pedras preciosas para a PD (primeira-dama), recebidas em Teófilo Otoni em 26/10/22". 

Os deputados noticiam à Procuradoria-geral da República que as pedras preciosas não constam na relação de 1.055 itens recebidos oficialmente pelo então presidente. Texto da investigação informa que: "Sabe-se que, no dia do recebimento, a 4 dias do segundo turno das Eleições Presidenciais de 2023, Bolsonaro estava fazendo campanha em Teófilo Otoni".   

 

RELAÇÃO ENTRE ADVOGADA E ESCRITÓRIO

Em Reclamação, na qual o escritório Décio Freire e Advogados Associados diz que decisão do TRT violou entendimento do STF, o ministro Gilmar Mendes cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, que reconhecia vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório. A Justiça mineira afirma que "a relação de emprego, por se tratar de um contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela por meio dos requisitos dispostos na CLT". O ministro afirma que a manifestação do Tribunal não atentou para a condição de associada da advogada e muito menos para a jurisprudência da Corte sobre a matéria. A advogada firmou contrato de associação, que foi averbado pela OAB. O ministro diz que "essa conduta gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais, frustando a evolução dos meio de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria".