segunda-feira, 7 de agosto de 2023
HONORÁRIOS PROPORCIONAIS
ATOS DO PRESIDENTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente
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Supremo Tribunal Federal EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 13, inciso VI, do Regimento Interno e da Resolução STF n. 503, de 23 de maio de 2013, comunica aos juízes estaduais e desembargadores dos Tribunais de Justiça que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput e incisos IV e V, da Constituição Federal. Os candidatos deverão inscrever-se em formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do Tribunal (www.stf.jus.br), no prazo de até 20 (vinte) dias a partir da data de publicação deste edital. Brasília, 1 º de agosto de 2023. Ministra ROSA WEBER
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DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/32614, DECIDE Conceder aposentadoria voluntária à servidora VANIA JEANE DE SANTANA MORAES, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 156.956-2, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 42% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Função Gratificada TJ-FG (Lei Estadual n. 11.170/2008). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 4 de agosto de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente |
NOVA SUSPEITA CONTRA JUIZ
O juiz presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, Clarence Thomas, está envolvido em mais uma suspeita de histórias mal contadas. Trata-se da aquisição de um Prevost Marathon, que custou o correspondente a R$ 1,3 milhão. Acredita-se que o veículo recreativo foi presente luxuoso de um amigo rico. No mínimo, houve financiamento de parte do valor, através do amigo íntimo Anthony Welters. É que Thomas confessou para amigos que poupou e privou de muitas coisas para pagar o ônibus residencial. O carro é ano 2015, mede 12 metros de comprimento.
Há pouco tempo, Thomas foi incluído em escândalos que não mereceram respostas. Refere-se às situações com o bilionário Harlan Crow, seu amigo, que participou da maracutaia, oferecendo benesses que feriram a honorabilidade e a integridade do juiz da Suprema Corte. Ele pagava a escola da sobrinha-neta do juiz, além de ter comprado três propriedades, sem declarar. Além do bilionário, uma empresa, Giger, Ltd, Patnenship, pagou aluguel seu e de sua família, no montante de US$ 50 a US$ 100 mil por ano. Encantou a Thomas a concessão para sua mães de morar pelo resto da vida, sem nada pagar.
DESEMBARGADORA QUER IR PARA O STF
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/8/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Cerco se fecha contra bolsonaristas enrolados
na Justiça
O caso mais emblemático é o do ex-ministro da Justiça Anderson
Torres, que será o alvo prioritário da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, e tem depoimento
marcado para esta terça-feira (7/8)
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Captações de empresas no exterior em 2023
já superam o volume total do ano passado
Emissões de títulos somam US$ 5,85 bi, reflexo da percepção favorável ao Brasil
por investidores
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Campanha irá pressionar Bolsonaro a doar R$ 17 mi recebidos via Pix a órfãos da Covid-19
Iniciativa é da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e de entidades da Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR
Deputado usa cota parlamentar para
comprar carro de R$ 100 mil para irmã
Caso levou o Ministério Público Federal (MPF) a investigar
Vicentinho Junior por improbidade administrativa
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Ministério Público de Contas do RS tem eleição inédita nesta segunda-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Políticos e Papa: Da adesão do ateu PCP
à distância do Chega católico
Da adesão total (Marcelo e Costa), à grande consonância (o PCP),
passando pelo silêncio (IL, Livre, BE e PAN) e acabando na ausência (Chega).
Eis a relação dos políticos com o Papa.
domingo, 6 de agosto de 2023
RADAR JUDICIAL
A ditadura da Venezuela, através do Tribunal Supremo de Justiça, manobrado pelo ditador Nicolas Maduro, destituiu os membros do comitê de direção da Cruz Vermelha. O vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela, fiel seguidor de Maduro, desencadeou uma série de acusações contra a entidade, afirmando que Maro Villarroel, diretor, "está no cargo há mais de 40 anos sem eleições e sem nenhum tipo de renovação dentro da Cruz Vermelha, ele manipula muita gente no mundo" e "conspira contra a revolução bolivariana".
TRUMP INTIMIDA TESTEMUNHAS
O ex-presidente Donald Trump intimidou testemunhas nas redes sociais, na sexta-feira, 4, segundo sugere promotores norte-americanos. O ex-presidente escreveu na sua rede social Truth Social: "se você vier atrás de mim, eu vou atrás de você!". O promotor Jack Smith enviou documento a um tribunal federal de Washington no qual diz preocupado com a possibilidade de Trump revelar ao público materiais secretos, a exemplo de transcrições de fatos descritos ao grande júri, obtidos pelos promotores. Trump já declarou inocente nos processos criminais sobre documentos secretos, por obstrução de justiça, além de acusações em Manhattan por falsificação de registros empresariais para esconder dinheiro pago pelo silêncio de uma atriz pornô.
DESMANTELO DA CORRUPÇÃO CONTINUA
O ministro Gilmar Mendes revogou ontem, 5, mandado de busca e apreensão contra o governador Paulo Dantas, de Alagoas, investigado pela prática do esquema da rachadinha, envolvendo desvio de R$ 54 milhões. Anteriormente, em 2021, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, por determinação do STJ e resultaram na apreensão de R$ 100 mil na casa do governador e R$ 14 mil em seu poder em um hotel. Com a decisão de Mendes, o governador está livre das provas contra ele apuradas e fica livre para continuar no caminho que trilhava antes de a Justiça buscar os elementos para sua condenação. O governador chegou a ser afastado do cargo, em outubro, por decisão da ministra Laurita Vaz, mantida pela Corte Especial. O caso subiu ao STF que reformou tudo e proibiu o uso do material colhido nas diligências que apontam os crimes cometidos por Dantas.
CITAÇÃO ENTREGUE A DESCONHECIDO
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou uma citação, mesmo sendo entregue a empregado desconhecido pelos executados. O fundamento foi de que foram visualizados sinas de que os réus evitavam receber citações e intimações. Trata-se de uma empresa do ramo educacional, em Chapecó, na qual o juízo da 2ª Vara do Trabalho determinou citação dos sócios de duas empresas, mas o oficial enfrentou obstáculos para cumprir o mandado, provocando a entrega do documento ao único funcionário presente no endereço dos sócios das empresas dos reclamados. Houve recurso e a desembargadora relatora Maria de Lourdes Leiria negou, afirmando que "considera-se válida a citação de pessoa jurídica feita, em sua sede ou filial, a uma pessoa que não nega ter poderes para recebê-la. A magistrada ainda disse que o "Poder Judiciário não pode ficar preso nas artimanhas de partes que não querem ser citadas ou intimadas, protelando a tramitação, em verdadeira má-fé processual".
DESEMBARGADOR CHAMA FILHO JUIZ DE LADRÃO
O desembargador aposentado Sílvio Beltrão, em processo de interdição, na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acusou o filho, juiz Sílvio Romero Beltrão, de "ladrão" e "ditador". Disse mais: "Só vou dizer uma coisa. Sílvio Romero é desonesto. O desfalque da Usina Catende é de R$ 18 milhões". O magistrado há dois anos está interditado, de conformidade com pedido do filho, que alega estar o pai senil e com Alzheimer, servindo-se de atestados médicos falsos, segundo o magistrado aposentado. Todavia o desembargador assegura, juntamente com seus familiares, de que tem condições de gerenciar sua vida e seu patrimônio.
INTERVENÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE
O Órgão Especial do STJ manteve intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá/MT. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Corte, indeferiu pedido do prefeito Emanuel Pinheiro que buscava suspender a medida; no Plenário, a decisão foi mantida pela unanimidade dos ministros.
Salvador, 6 de agosto de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
Algo está errado com o Judiciário do Brasil. Com efeito, não se justifica o julgamento pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao passar por um juiz, por dois colegiados, Tribunal Regional e pelo STJ, mas chegar no STF com uma exceção de suspeição, e resultar em desfazer tudo o que foi construído por aqueles magistrados, através do tempo e de estudo. Uma mera exceção processual instrumental foi capaz de destruir todo o trabalho desenvolvido pelo juiz, pelos desembargadores e pelos ministros. Apesar de a exceção ser prioritária em relação às demais medidas judicias, precedendo qualquer outra, permaneceu armazenada, por quase dois anos, no gabinete do ministro Gilmar Mendes, aguardando a oportunidade que ele programou. Na verdade, o presidente atual não foi absolvido, mas teve efeito de absolvição, pois os processos simplesmente tiveram suas tramitações suspensas, depois do atropelo à decisão do ministro Fachin e da pauta da exceção de suspeição pelo então presidente da 3ª Turma, ministro Gilmar Mendes.
Os julgamentos do STF não pararam por aí, pois o ministro Gilmar Mendes declara sua ojeriza ao ex-juiz Sergio Moro e ao ex-procurador Deltan Dallagnol. Aliás, Mendes já foi condenado por danos morais, depois de declarações contra um juiz do Paraná, só que o valor teve de ser pago pela União, de conformidade com a lei. Moro, eleito senador, é perseguido pelo ministro Mendes, do STF e pelo ministro Bruno Dantas, atual presidente do Tribunal de Contas da União. Dantas visa agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vez que seu projeto é desembarcar no STF. Foi para o Tribunal de Contas mercê do apoio do ex-presidente José Sarney. Recentemente, foi a vez de outro juiz federal, Marcelo Bretas, que atuava na Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, ser afastado e está enfrentando processos administrativos. As condenações e prisões que o magistrado impôs ao ex-governador, Sergio Cabral, estão sendo anuladas, inclusive a prisão de Cabral foi relaxada, tal como ocorreu com os processos de condenações da Lava Jato, em Curitiba.
O STF encontrou um subterfúgio para anular os condenados da Operação Lava Jato, no sentido de que os julgamentos e encarceramentos dos empreiteiros mais ricos do país e dos políticos graduados, têm relacionamento com o caixa 2 e os processos devem tramitar na Justiça Eleitoral. A decisão foi apertada, 6 votos conta 5, bastante questionada, mas passou a ser cumprida. A definição foi de que a Justiça Eleitoral tem competência para investigar processos de corrupção, quando envolverem os crimes de caixa 2 de campanha, juntamente com outros crime comuns, a exemplo da lavagem de dinheiro. Afinal, a Justiça Eleitoral é focada "na organização das eleições e, igualmente, na solução de controvérsias eleitorais". Enfim, a apuração, condenação e punição dos políticos e empresários corruptos, acusados desses crimes, terminará no lixo, jogados pela prescrição.
O resultado concreto foi que o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-tesoureito João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque mais uns dez réus tiveram suas condenações anuladas pelo STJ, invocando aquele entendimento do STF. Os réus foram julgados pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, condenado a 420 anos de prisão, está livre e solto e será, inclusive, tema de samba-enredo no Carnaval/2024. E Aécio Neves, Gedel Vieira Lima e tantos outros todos absolvidos. Que dizer das sucessivas prisões do "Rei dos Ônibus", no Rio de Janeiro, empresário Jacob Barata, sempre liberado pelo amigo ministro Gilmar Mendes! O entendimento é de que não cometeram crimes ou se praticaram ilícitos a competência para apuração é deste ou daquele Tribunal, nunca daquele responsável pelas condenações!
Salvador, 6 de agosto de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NASA VOLTA A COMUNICAR COM VOYAGER 2
A Voyager 2 é a continuidade da Voyager 1 que exploram o espaço interestelar, fora do Sistema Solar, desde 2012; a primeira, Voyager 2, está a mais de 19 bilhões de km da Terra, enquanto a Voyager 1, a 24 bilhões de quilômetros, lançada em 2012. A Nasa, que tinha perdido contato com a Voyager 2, há duas semanas, comemorou o retorno da comunicação com a sonda. A Voyager 2, lançada em 1977, antes de deixar o sistema solar, explorou Júpiter e Saturno e tornou-se a única nave espacial a visitar Urano e Netuno. As duas naves levam o "Golden Records", discos de cobre dourado de 30 centímetros, capazes de transmitir a história do planeta aos extraterrestres. Elas continuarão a mandar dados científicos, mas as baterias esgotarão em 2025 e elas vagarão pela Via Láctea, pela eternidade, mas em silêncio.
A demora do sinal entre a Nasa na Terra e a Voyager 2 leva em torno de 18,5 horas, portanto 37 horas para a retomada da comunicação. A equipe, para economizar energia e ampliar suas missões, costuma desligar os instrumentos.
PRISÃO APÓS JÚRI
O STF, em sessão virtual que encerrará na segunda-feira, 7, formou maioria para permitir a prisão de réus, imediatamente após a condenação pelos jurados, no Tribunal do Júri, ainda que haja possibilidade de recurso. Trata-se de recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do STJ que suspendeu a prisão de um condenado pelo júri por feminicídio, duplamente qualificado e de posse de arma de fogo irregularmente, ocorrido em 2018, por motivo torpe. O término de um relacionamento provocou o assassinato da esposa com quatro facadas após discussão. O homem fugiu e, na sua residência, foram encontradas a arma e munições. O Tribunal do Júri de Chapecó/SC condenou o criminoso a 26 anos e 8 meses pelo homicídio, e a um ano de detenção pela posse irregular de arma de fogo.
Já manifestaram pela constitucionalidade da execução imediata da prisão o total de seis dos onze ministros. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tese de que a condenação pelo júri deve acontecer independentemente do total da pena aplicada ao réu e seu voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça. O ministro Edson Fachin assegurou que é constitucional a execução imediata se a pena for acima de 15 anos, enquanto os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber pugnaram pela prisão preventiva após a decisão do júri. Após a decisão, todos os tribunais deverão adotá-la, porque de repercussão geral.
DESMANCHES NA CORRUPÇÃO CONTINUAM
O ministro Gilmar Mendes, do STF, revogou ontem, 5, mandado de busca e apreensão expedido contra o governador Paulo Dantas, de Alagoas, investigado pelo esquema da rachadinha, importando no desvio de R$ 54 milhões. Anteriormente, em 2021, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, por determinação do STJ, contra o mesmo político, e resultaram na apreensão de R$ 100 mil na casa do governador e R$ 14 mil em seu poder em um hotel. Com a decisão de Mendes, o governador está livre das consistentes provas apresentadas contra ele e fica livre para continuar no caminho que trilhava antes de a Justiça buscar os elementos para sua condenação. O governador chegou a ser afastado do cargo, em outubro, por decisão da ministra Laurita Vaz, mantida pela Corte Especial. O caso subiu ao STF que reformou tudo e proibiu o uso do material colhido nas diligências que apontam os crimes cometidos por Dantas.
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