SERVIDORES PODERÃO VOTAR PARA PROCURADOR-GERAL

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados uma PEC, datada de 2003, que trata da eleição do procurador-geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Está consignado que eles serão eleitos pelos integrantes da carreira, mas, nesta proposição foi acrescentada emenda que estende o voto direto dos servidores públicos efetivos para formação da lista tríplice. Associação e representantes de procuradores estaduais movimentam-se junto aos parlamentares para não aceitar a proposta no sentido de incluir os servidores no processo de eleição da carreira ministerial. Todavia, no final do mês de junho, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior, deu parecer pela aceitação da emenda. Se aprovada, a proposição segue para a Comissão de Constituição e Justiça que discutirá a possibilidade de sua aceitação. Já se sabe que a emenda não viola a Constituição, daí porque tudo indica que a Comissão aceitará a proposta incluída pelo relator.       

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Candidatos a prefeitos de capitais do PL 

e aliados estão orientados a manter 

distância de Bolsonaro

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

No rastro dos presentes

Escândalos silenciam base

 

bolsonarista na internet

Levantamento em 8 mil postagens de parlamentares revela queda 
na defesa de Bolsonaro nas redes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Caso das joias gera pressão no 

Congresso contra Bolsonaro, 

e apoiadores silenciam

Defesa do ex-presidente diz colocar à disposição das autoridades suas 

transações financeiras e nega irregularidades; apuração da PF aponta 

para digitais do ex-presidente em episódio

A TARDE - SALVADOR 

Empresa investigada em S. Catarina entra em litígio com governo baiano

Após perder licitação para continuar gerindo o Planserv, Qualirede 
recorreu à Justiça

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Joias passaram por Exército, Marinha 
e Aeronáutica em cerco sobre entorno 
de Bolsonaro

Três instituições, em diferentes escalas, foram citadas no caso da tentativa 
de reaver bens confiscados pela Receita

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal perde todo o alívio dos juros do 

pós-troika em apenas dois anos e meio

De 2015 a 2020, taxa de juro média da nova dívida aliviou três pontos 

percentuais. Mas bastaram os últimos dois anos e meio para eclipsar 

quase totalmente essa benesse.

 

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA APROXIMA DE BOLSONARO

O partido de Bolsonaro, PL, e o presidente, Valdemar Costa Neto, evitam comentários sobre a aproximação da Polícia Federal com Bolsonaro, com o cumprimento, na sexta-feira, 11, de mandados de busca e apreensão, em endereços de pessoas vinculadas ao ex-presidente. As diligências foram cumpridas nos endereços do general do Exército, Mauro César Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que está preso; do tenente do Exército, Osmar Crivelatti, também ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e do advogado Frederick Wassef, que defendeu Bolsonaro e seus familiares. A Polícia Federal está atrás de quem financiou o advogado de Bolsonaro para recomprar as joias, recebidas como presente na Arábia Saudita, vendidas nos Estados Unidos, a fim de apresentar ao Tribunal de Contas da União.   

DEPUTADOS PEDEM RETENÇÃO DE PASSAPORTES

Os deputados Rogério Correia e Jandira Feghalli requisitaram ao STF, à Polícia Federal e à CPI do 8 de janeiro, a retenção dos passaportes do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A motivação prende-se às "graves denúncias" de que o ex-presidente usou a estrutura do governo federal para desviar presentes de alto valor. A Polícia Federal assegura que "Bolsonaro teria desviado bens de alto valor para os Estados Unidos e, na sequência, encaminhado para lojas especializadas em venda e leilão de objetos nas cidades americanas de Miami, Nova York e Willow Grove", recebendo os valores das vendas.  

CORINTHIANS É CONDENADO

A família do cantor Tim Maia, falecido em 1998, juntamente com a gravadora Warner/Chappell Music, deverão receber indenização do Corinthians pelo uso da música "Não quero dinheiro (só quero amar)". O caso deu-se em 2012, quando, no Mundial de Clubes da Fifa, o Corinthians publicou em comerciais de TV imagens usando a música de Tim Maia, com alteração da letra: "A semana inteira, fiquei esperando / Pra te ver Corinthians, pra te ver jogando / Quando a gente ama, não mede esforço / Pra te ver jogar, te ver jogar!". De nada valeu a defesa no sentido de que a canção "era uma paráfrase, e que a lei de direitos autorais estabelece que não seria necessário pedir autorização". A relatora, desembargadora Maria do Carmo Honório escreveu no voto: "A alegação do réu, no sentido de que a música foi criada pela torcida do time e reproduzida por vídeo produzido e editado pela TV Globo, não afasta a sua responsabilidade, porquanto houve exploração econômica da canção, inclusive com o uso do trecho estampado nas camisetas dos jogadores, de tal forma que impulsiona a marca do time de seus patrocinadores". 

MICHELLE BOLSONARO É QUESTIONADA SOBRE JOIAS

Michelle Bolsonaro foi questionada na tarde da sexta-feira, 11, por duas mulheres, em um restaurante, em Brasília. O maquiador e amigo de Michelle, Agustin Fernandez, xingou as mulheres de "vagabunda" e outras palavras de baixo calão, além de ter jogado água com copo de gelo em uma das mulheres. A ex-primeira-dama responde às mulheres: "Você é tão mal-informada que sabe onde estão as joias". A Polícia Federal vai ouvir Michelle sobre a venda ilegal das joias e presentes recebidos e repassados pelo seu esposo. É que o diálogo dos ex-ajudantes de ordens do ex-presidente mostra que os presentes teriam "sumido" com Michelle.     

BOLSONARO ABRIU CONTA NOS EE UU

O ex-presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de desembarcar em Miami/EEUU, e deixar o cargo no Brasil, deu entrada em procedimento para enviar remessas de dinheiro ao exterior. De conformidade com documentos do BB Americas, Banco do Brasil, no exterior, a conta do então mandatário foi aberta no dia 21 de dezembro/2022, e já no dia seguinte, 23, houve proposta de emissão de ordem de pagamento. Somente em 30 de dezembro, Bolsonaro deixou o Brasil rumo à Orlando, nos Estados Unidos, e o processo de transferência dos valores coube ao ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, que se encontra preso.    

POLÍTICO CONDENADO A 40 ANOS

O juiz José Eugenio do Amaral Souza Neto, do Anexo de Violência Doméstica e Familiar de Suzano/SP, condenou o ex-vice-presidente do PL, e ex-presidente da Câmara do município, José Renato da Silva a 40 anos de prisão, face à prática do crime de estupro contra a filha e duas netas, importando no cometimento de 3.734 crimes, média de encontros do avô com a filha e as netas, segundo narra o magistrado na sentença. O pai e avô abusou das meninas, a partir dos 6 anos de idade e durante 9 anos. O criminoso ainda poderá recorrer em liberdade, portanto, habilitado para continuar no caminho do crime até que haja condenação definitiva que não se sabe quando ocorrerá.  

Salvador, 12 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ESTUDANTE BRASILEIRO ENCONTRADO MORTO

Davi Souza Barbosa Dias 

O estudante da Bahia, Davi Souza Barbosa Dias, 18 anos, que estudava psicologia, na Universidade de Coimbra/PT, foi encontrado morto, em fevereiro deste ano, no quarto, na residência estudantil da faculdade, com o computador aberto, quando conversava com a mãe, pela plataforma Discord; há sinais de induzimento ao suicídio. O corpo do jovem, quando descoberto, já estava em decomposição e a mãe só soube da ocorrência em março. No inquérito, sabe-se que para acesso ao quarto do estudante faz-se necessário o uso de um cartão. Os pais não reconheceram o corpo do filho, no dia 20 de abril, e não houve a colheita de material genético, nem registro fotográfico da cena, quando encontrado o estudante. O corpo foi cremado, com autorização dos pais, mesmo porque não haveria condições de fazer o traslado do corpo para o Brasil.     

Universidade de Coimbra

Tatiane, mãe de Davi, assegura que "ficou muito claro que uma pessoa o conduziu" à morte. Diz mais Tatiane: "Nós fomos na polícia investigativa e fizemos uma queixa, pedindo que o caso fosse investigado, que a gente pudesse identificar qual era o teor da conversa (entre o rapaz e outra pessoa pelo Discord". A mãe prossegue para concluir que "havia indício de que ele cedeu ao pedido do outro usuário para se matar. Essa pessoa volta no dia seguinte para poder confirmar se o Davi está morto. Ela pergunta isso (se estava morto). Ela fala: "você era uma boa alma". O diálogo entre o amigo com Davi foi recuperado com o auxílio de perícia particular e o material foi remetido à polícia de Portugal. A polícia portuguesa não se preocupou em identificar o teor dessa conversa, mas limitaram a fechar "o computador, recolheram o computador, fecharam e entregaram". 

Em nota o advogado da família, Alexandre R. de Morais, expõe: "O contexto de extrema dor pela perda é ainda ampliado diante da falta de consideração e empatia dispensada a família pela universidade, pela empresa de gestão de estudantes e pelas autoridades portuguesas, absolutamente distantes sem prestar atendimento minimamente humano aos pais numa hora tão difícil". O Fantástico, da rede Globo, mostrou o uso da plataforma Discord "de levar jovens para um submundo de violência". "Discord é uma plataforma de comunicação online que permite que os usuários conversem por meio de menagens de texto, voz e vídeo". 

 

IGREJA UNIVERSAL É CONDENADA PELO TRIBUNAL

A Igreja Universal do Reino de Deus não obteve êxito no recurso à 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; os desembargadores negaram provimento para manter a decisão inicial. A Igreja promete ingressar com novo recurso ao STJ. Trata-se de questionamento à sentença do juiz da 4ª Vara Cível, prolatada em março/2022, na qual foi a Igreja foi condenada a devolver a uma professora a importância de R$ 204,5 mil. No período de seis meses, a professora doou todo o seu patrimônio, dividido em dois depósitos. A mulher declarou que continuou na Igreja "porque acreditava que só assim manteria um relacionamento de fé com Deus". O magistrado escreveu na sentença: "A coautora foi vítima de coação na realização das doações à ré, (...) considerando as pressões psicológicas empreendidas pelos membros da organização religiosa para realização de tais ofertas na campanha denominada Fogueira Santa". 

No recurso, a Igreja diz que a sentença "demonstra flagrante intolerância religiosa" e "pratica a intervenção judicial à organização religiosa para atribuir o valor de ilicitude ao simples ato de as doações serem vinculadas ao discurso religioso da bem-aventurança". O desembargador relator, Carlos Henrique Miguel Trevisan, escreveu no voto: "Trata-se apenas da aplicação de um controle judicial legítimo sobre atos que afrontam direitos fundamentais do ser humano, quais sejam, dignidade, boa-fé e honra".  

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JAIR BOLSONARO

A Polícia Federal classificou de organização criminosa a ação dos ex-ajudantes de ordens da Presidência, formada por Mauro Cid e Osmar Crivelatti, além do pai de Cid, general da reserva Mauro Lourena Cid. Os agentes informam que o grupo buscava "gerar o enriquecimento ilícito" do ex-presidente e movimentou R$ 1 milhão, com a venda dos itens, segundo relatório da Operação Lucas 12:2; esclarece que os ex-ajudantes utilizavam aeronaves da FAB para transferir presentes destinados a Bolsonaro para fora do país e negociavam em lojas de leilão ou em lojas de penhores. Foi o caso de um relógio Patek Phillipe e um Rolex, este readquirido pelo advogado de Bolsonaro, Frederico Wassef, para atender à exigência do Tribunal de Contas da União. O produto da venda era depositado nas contas dos Cid, pai e filho, e estes sacavam o dinheiro para entregar em espécie a Bolsonaro.   

Está escrito no relatório da Polícia Federal: "há fortes indícios de que os investigados utilizavam a estrutura do Estado brasileiro para desviar de bens de alto valor patrimonial entregue por autoridades estrangeiras ao Presidente da República ou agentes públicos a seu serviço, e posterior ocultação da origem, localização e propriedades dos valores provenientes, com o intuito de gerar o enriquecimento ilícito do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro".   

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declara que Jair Bolsonaro utilizou a estrutura do governo federal para desviar presentes de alto valor oferecidos a ele por autoridades estrangeiras, segundo relato da Polícia Federal. Diz mais o ministro: "o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência, ter sido utilizado para desviar, para o acervo privado do ex-presidente, presentes de alto valor, mediante determinação de Jair Bolsonaro". Os cálculos indicam que três itens atingiram "o valor de R$ 900 mil, sendo R$ 588 mil de um kit de joias com relógio da marca Chopard, que foi colocado a venda em uma leiloeira de Nova Iorque, mas que não chegou a ser comercializado, e R$ 333 ml de dois relógios, sendo um Rolex, que chegou a ser vendido, mas depois foi recomprado para devolução ao patrimônio público".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro: PF fala em "organização criminosa" 

em torno do ex-presidente

Corporação apura se itens de luxo recebidos pelo ex-chefe do Executivo 

e destinados à União foram vendidos para aumentar o patrimônio privado dele. 

Defesa alega que cliente jamais desviou bens públicos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após operação da PF, aliados 

de Bolsonaro temem que 

Moraes tome 'decisão 

mais drástica'

Entorno já avalia risco de prisão, após ministro do STF citar ex-presidente 

61 vezes em 105 páginas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Avião e dinheiro trazem principais 

digitais de Bolsonaro em investigação 

sobre joias

Ex-presidente surge na 'cena do crime', para PF, e provas são vistas como 

as mais contundentes até agora

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Ford vende fábrica para governo da Bahia, 

que vai negociá-la com a chinesa BYD 

A Ford e governo da Bahia fecharam um acordo para reversão da 

propriedade da fábrica de Camaçari para o Estado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Joias em avião oficial, leilão e resgate de presentes: entenda investigação sobre Bolsonaro

Polícia Federal investiga se presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente foram omitidos 

e negociados para enriquecimento ilícito

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal é dos que menos têm a ganhar com 

reformas fiscais e laborais na União Europeia

Estudo da Comissão Europeia olha para dez reformas estruturais em 

cinco grandes domínios: "Concorrência e regulação de mercados, fiscalidade, 

competências e educação, mercado de trabalho, investigação e 

desenvolvimento". Portugal ganha menos do que os outros, exceto 

nas chamadas competências médias.

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO PODE SER PRESO

O jurista Miguel Reale Jr declarou sobre a possibilidade de Jair Bolsonaro ser preso, no caso das joias. Afirmou: "Alguns elementos para a aplicação da prisão preventiva surgem com a justificativa de evitar a interferência de indivíduos com influência, como é o caso atual, que possa prejudicar a obtenção de provas. A recompra do relógio, que configura obstrução de provas, sem dúvida, poderia fundamentar uma prisão preventiva". O jurista esclarece: "O destino dos recursos provenientes da venda do relógio nos EUA é uma questão crucial. Como o advogado obteve esses recursos para readquirir o relógio e apresentá-lo novamente, considerando a obrigatoriedade da apresentação? A encenação elaborada em torno da apresentação do relógio evidencia a intensidade da intenção deliberada, da vontade de apropriação e da obstrução do peculato".     

SILVINEI PODE PERDER APOSENTADORIA

O Ministério Público de Contas, através do procurador Lucas Furtado, pediu a cassação da aposentadoria do ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Ele aposentou-se no final de 2022, e está preso desde a quarta-feira, 9, acusado de interferir no processo eleitoral do ano passado. A Lei 8.112/90 diz que "o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada". O art. 134 da mesma lei autoriza a cassação da aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou falta punível ou a demissão. 

GILMAR TEME PLENÁRIO E JULGA

O ministro Gilmar Mendes, em Reclamação, concedeu limitar, suspendendo a tramitação e remeteu o caso dos kits de robótica para o Plenário do STF; a apreciação pelo ministros teria início na madrugada desta sexta feira, 11, mas Mendes resolveu entrar no mérito do processo para anular as provas produzidas no inquérito ou no processo. O ministro demonstrou temor de seus colegas rever sua decisão. O caso refere-se à liberação pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de R$ 26 milhões para sete cidades de Alagoas adquirirem os kits de robótica. Na aquisição apareceu a maracutaia e consta participação do presidente da Câmara dos Deputados. A decisão do ministro causou desconforto entre os delegados da Polícia Federal, porque buscam anulação de operação de dois grupos políticos antagônicos de Alagoas, atingindo o deputado Arthur Lira e o governador do estado, Paulo Dantas. Os policiais federais, em completo desânimo, usaram a expressão "enxugar gelo".     

CARLA ZAMBELLI SERÁ RÉ

O ministro relator do caso da deputada Carla Zambelli, Gilmar Mendes, votou pelo recebimento da denúncia contra a parlamentar. O segundo voto no mesmo sentido foi do ministro Alexandre de Moraes. Trata-se do escândalo promovida pela deputada na véspera do segundo turno da eleição, quando saiu nas ruas de São Paulo com arma em punho, perseguindo um jornalista, somente por críticas que lhe foram desferidas. O Plenário Virtual prolonga-se até o dia 21 de agosto, e Gilmar foi o primeiro a votar. Interessante é que Bolsonaro atribui a esta presepada da deputada como responsável pela sua derrota na eleição. 

ADVOGADOS, PROMOTORES E JUÍZES CONTRA TOFFOLI

No dia de hoje, 11, quando se comemora a implantação dos cursos jurídicos no Brasil, advogados, promotores e juízes manifestaram contra a pregação do ministro Toffoli, no sentido de extinguir o Tribunal do Júri. O ministro declarou: "já é chegada a hora do Congresso Nacional extinguir o júri". Associações, entidades do ramo do direito, além de muitos juristas reagiram à fala infeliz de Toffoli. Na audiência pública, no auditório do Mundo Plaza, em Salvador, invocaram a condição de cláusula pétrea da instituição , de conformidade com o art. 5º, XXXVIII. O entendimento dos operadores do direito é de que o "Tribunal do Júri é a expressão do estado democrático de direito". 

JUIZ MANDA HOMEM RETIRAR BONÉ

O juiz do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória/ES negou pedido de um cidadão que queria entrar em prédios públicos com um boné, sob fundamento de que sofre de calvície e sente "constrangido quando necessita adentrar em alguns estabelecimentos que exigem que ele retira o seu boné". O juiz Rubens José da Cruz manteve sua sentença e assegurou que se trata de prevalecer o interesse público face ao interesse individual, além de questão de segurança. Escreveu o magistrado: "O incômodo individual sentido pelo autor não pode ser utilizado para descumprir normas de segurança dos estabelecimentos públicos ou privados".  

LULA PREZA PUTIN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é defensor intransigente do ditador da Rússia, Vladimir Putin. Aliás, não só da Rússia, mas também da Venezuela, da Nicarágua e de Cuba. O presidente brasileiro ajuda Putin na guerra contra a Ucrânia, quando importou diesel, em quantidade nunca vista. Segundo o jornalista Jamil Chade, o Brasil importou nesses sete meses de 2023 o total de US$ 1,49 bilhão, enquanto durante todo o ano passado a importação foi de US$ 95 milhões. 

Salvador, 11 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

BOLSONARO E A TRAMÓIA NA VACINAÇÃO

Documentos sobre vacinação, que servem para investigar a emissão de certificado de vacinação, consta que o então presidente Jair Bolsonaro e seu então ajudantes de ordens, Mauro Cid, não foram vacinados contra a Covid-19, antes da viagem aos Estados Unidos, em 30 de dezembro/2022. Essa descoberta aconteceu na verificação de e-mails enviados à CPI do 8 de janeiro. Outros três ajudantes de ordem receberam pelo menos uma dose da vacina. A Polícia Federal suspeita que dados falsos foram inseridos nos registros do SUS de Jair Bolsonaro, visando a emissão de certificado de imunização. Segundo os agentes, Bolsonaro e seus ajudante praticaram os crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19, tipificado no art. 268 do Código Penal. O desencontro de informações prestou-se para eventual exibição nos Estados Unidos. Posteriormente, após a viagem, os registros falsos foram removidos.  

Toda a tramóia era feita com a assessoria do ajudante de ordem, Mauro Cid. Na Polícia Federal, em depoimento, Cid permaneceu em silêncio e não esclareceu sobre este aspecto. Todavia, a esposa de Cid expôs que usou certificado falso de vacinação contra a Covid-19. Bolsonaro declarou: "não tomei a vacina, ponto final". Em maio, expôs que "não tomava, porque li a bula da Pfizer".  

 

OAB: ELEIÇÃO DIRETA

Um grupo de advogados, com apoio de 139 presidentes de subseções da OAB/SP, publicou nota, denominada de "Manifesto por Diretas Já na OAB federal", na qual busca eleição direta para a presidência do Conselho Federal da entidade. Os advogados que lançaram a ideia estão em busca de adesões de outras subseções de outros estados. A iniciativa do grupo sustenta-se nas cartas pela democracia, em agosto/2022, na Faculdade de Direito da USP, "contra o golpismo do então presidente Jair Bolsonaro" e os 40 anos das Diretas Já, que aconteceu no fim da ditadura militar. Os profissionais que assinaram no documento dizem que a OAB com mais de 1,3 milhão de advogados em todo o país, limita a apenas 81, os conselheiros federais, para decidir quem ocupará a presidência nacional. 

Ademais, as eleições das seccionais, nos estados e para as subseções, nos municípios, além da escolha dos conselheiros federais já se processam pelo voto direto. Essas regras, entretanto, terão de ser votadas pelo Congresso Nacional, vez que há uma Lei Federal 8.906/94, Estatuto da OAB, a ser alterada. O Conselho Federal da OAB já manifestou contra a proposição, alegando que se isso acontecer haverá de ter eleição direta para presidência da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Em nota, o presidente Beto Simonetti disse: "O modelo respeita os valores da Constituição Federal e tem as mesmas vantagens das demais instituições da República e da democracia, como assegurar o equilíbrio federativo e impedir a imposição de medidas por parte um único estado".