DEFENSORIAS CONTRA CNJ

As Defensorias Públicas de todos os estados do Brasil remeteram ao STF requerimento para ingressar como amigos curiae em Ação Declaratória, ADI, que trata da desativação dos hospitais de custódia do país, os manicômios judiciários, prevista para acontecer até o mês de maio/2024. A providência originou-se do CNJ, em cumprimento da Lei Antimanicomial, de 2001, que manda sejam atendidas as pessoas com transtornos e doenças mentais, quando cometerem crimes, pela Rede de Atenção Psicossocial, RAPS. A ADI diz que o dispositivo da Lei Antimanicomial implica em "usurpação de competência legislativa dos entes federativos pelo CNJ", enquanto as Defensorias asseguram que ocorre o inverso, porque implicará "em profundos retrocessos em termos de direitos fundamentais...".

Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, de dezembro/2022, 832.295 pessoas estão presas no Brasil, das quais 1.869 são internos em medida de segurança em hospitais de custódia. A Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Regional de Medicina de São Paulo posicionam-se contra a proposta de desativação, de conformidade com manifestação do CNJ.  

 

EMPRESAS INUNDAM O MERCADO COM CURSOS DE MEDICINA

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, SERES, não sabe informar quantos processos de abertura de cursos de medicina foram iniciados, através de liminares, sendo que o STF, através de liminar do ministro Gilmar Mendes, determinou interrupção de todos eles. O Ministério da Educação mostra-se sem entender como cumprir decisão do ministro Gilmar Mendes, determinando a interrupção, e assegurando que os novos cursos devem seguir as regras do programa Mais Médios, de 2013, com o modelo de chamamentos públicos; a manifestação ainda não foi ratificada pelo colegiado. Os denominados chamamentos públicos dizem sobre os locais onde devem ser abertos os cursos para atender à falta de médicos. Essa sistemática foi suspensa em 2018, para abertura de novos cursos. É que as empresas tem vivo interesse em inundar o mercado com cursos de medicina, vez que cada cem vagas importa em R$ 200 milhões, face às altas mensalidades.     

O atual governo publicou, em abril, portaria, onde manda seja retomado o modelo de chamamentos, todavia, ainda não houve a publicação dos editais. Nesse período, surgiram inúmeras liminares para obrigar o MEC a abrir novos cursos de Medicina. Só no mês de março o total de pedidos, com liminares concedidas, ultrapassou a 223. Isso resulta em 32.051 novas vagas, além de novos requerimentos, 22. O total de médicos no Brasil, atualmente, é de 502.475, e a média de profissionais por mil habitantes situa-se em 2,4, bem próximo do registrado em países ricos. O problema é que a maioria desses profissionais estão no Rio de Janeiro, 3,7 por mil, enquanto no Maranhão, 0,8 por mil habitantes.       

JUSTIÇA DO TRABALHO DESAFIA STF

Há verdadeira guerra entre a Justiça do Trabalho e o STF. É que os ministros reconheceram "terceirização irrestrita, ministros negam vínculo de emprego a profissionais que atuam como pessoas jurídicas", enquanto juízes, desembargadores e ministros do TST investem contra decisões do STF. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, classifica de "abalo" decisões do STF. O ministro Gilmar Mendes declarou: "ao fim e ao cabo, a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção". Mendes cassou o vínculo de emprego de um advogado a um escritório de advocacia e a ação tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais. Também o ministro Roberto Barroso classificou de desrespeito ao STF, em reclamação conta o TST e o TRT-14, caso envolvendo uma advogada autônoma e um escritório de advocacia. Escreveu Barroso: "A decisão reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados (jurisprudência) nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho".

A Corte tem recebido muitas reclamações, originadas principalmente de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, contra sentenças trabalhistas, porque contrária à jurisprudência do STF. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes derrubou vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e uma plataforma e remeteu o caso para a Justiça comum. Não é uniforme o entendimento tal como Mendes e Barroso, por o ministro Luiz Fux retrocedeu em um caso de pejotização, que é a contratação de profissional como pessoa jurídica, não física, unipessoal; os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defendem manter as decisões trabalhistas contra a pejotização. O vínculo de emprego entre um médio e um hospital foi derrubado pela Corte, apesar do voto contrário do ministro Edson Fachin. Outros casos têm ocorrido, mostrando o desencontro de entendimentos entre o STF e a Justiça do Trabalho.     

METAIS NA LUA

Os Estados Unidos, China, Índia e Rússia buscam ouro e outros metais na Lua, distante da Terra 384.400 quilômetros. Os entendidos acreditam que a Lula resultou de uma explosão entre algo muito grande com a Terra e os distritos formaram a Lua. A temperatura na Lua é variável entre 127ºC, no sol, e -173ºC, na escuridão. Em 2008, uma missão indiana Chandrayaan-1 descobriu moléculas de hidroxila espalhadas no solo lunar, tornando o primeiro encontro de água. Por outro lado, a NASA diz que no solo lunar há o hélio-3, que é um isótopo de hélio, muito raro na Terra, e calcula a presença de um milhão de toneladas dele na Lua. Acredita-se que esse isótopo pode fornecer energia nuclear em um reator de fusão, sem causar resíduos perigosos. Outros metais que poderão servir ao mundo, originados da Lua: escândio, ítrio e os 15 lantanídeos, usados em smartphones, computadores e tecnologias avançadas.  

O trabalho para obtenção dos metais existentes na Lua, de início, será através dos robôs, mas, com continuidade, o homem poderá trabalhar, vez que há água nesse satélite natural da Terra. Existe um Tratado do Espaço Exterior, de 1966, da ONU, responsável pela afirmação de que nenhuma nação poderá reivindicar soberania sobre a Lua ou outros corpos celestes, assegurando que a exploração do espaço deve ser realizada em beneficio de todos os países. Outro Acordo da Lua, celebrado em 1979, diz que nenhuma parte da Lua "se tornará propriedade de qualquer Estado, organização internacional intergovernamental ou não governamental, organização nacional ou entidade não governamental, ou de qualquer pessoa física", apesar de não ter sido ratificado pelas maiores potências da Terra.   

 

CIÚME MATA ADVOGADO

O advogado Charlesman da Costa Silva, 37 anos, foi assassinado no sábado, 12, na cidade de Alexânia, no entorno do Distrito Federal, por ciúmes de um cliente. A esposa do cliente confessou ao próprio marido que teve um caso com o advogado, em 2019, quando o marido estava preso por tráfico de drogas; nessa época Charlesman já era defensor do esposo da mulher e também advogado da prefeitura de Alexânia. O cliente manteve contato com Charlesman, no sábado, 12, para um encontro no Setor Clube Nova Flórida e logo ao chegar foi recebido com vários disparos, fugindo em seguida. A polícia, após ouvir uma pessoa, que informou ter visto a cena do crime, esclareceu que o criminoso vestia uma jaqueta e saiu com uma moto vermelha; nas buscas encontraram o criminoso na casa de mãe, quando foi preso.

Os policiais passaram a perseguir amigos do criminoso e encontraram a arma do crime com um deles que receberam os agentes com tiros e, no entrevero, um outro morreu, um terceiro fugiu e os outros foram alvejados. A Polícia acredita que todos os homens envolvidos com o crime façam parte de uma organização criminosa do cliente de Charlesman.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Traição teria motivado assassinato de advogado 
pelo cliente em Alexânia

A suspeita é que Charlesman Silvano foi assassinado por um cliente. 
O advogado teria se relacionado com a esposa deste homem, 
que foi preso pela polícia de Goiás. Crime ocorreu no sábado (12/8) 
no Entorno do Distrito Federal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

CPI do 8 de janeiro

Base do governo quer investigar 

caso das joias e pretende 

convocar Wassef e Lourena Cid

Governistas aumentam pressão e tentam driblar resistência de presidente 

do colegiado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lira acumula vitórias no STF e STJ 

e se livra de Lava Jato, kit robótica 

e ficha suja

Anulação de provas expedida por Gilmar foi a mais recente de série 

de decisões favoráveis neste ano

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Wassef diz ser vítima de ‘fake news’, 

mas não nega recompra de Rolex

O advogado teria recomprado um relógio da marca Rolex 

para entregá-lo ao Tribunal de Contas da União (TCU)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF começa a julgar nesta segunda 70 denúncias sobre atos golpistas 

Convocado pela ministra Rosa Weber, julgamento no plenário virtual vai até sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugueses usam alívio no IVA para reforçar 

a cesta com cerveja e marisco

Estudo mostra que, no 2.º trimestre, as famílias foram menos vezes às compras, 

mas compraram mais de cada vez, em especial, artigos não abrangidos 

pela isenção do IVA.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR E MÉDICO BRIGAM

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, desembargador Marcus Augusto Losada Maia, em jogo de futebol amador, travou briga com o médico Ivonélio Calheiros Lopes Júnior, na terça-feira, 19. O juiz do certame, em Belém/PA, expulsou os dois e consignou na súmula: "O jogador Marcus Maia, do São Raimundo, foi em direção e empurrou o jogador Ivonélio Júnior, que caiu no chão. E, em seguida, cuspiu e empurrou o rosto do mesmo". O jogador e médico levantou e deu um soco no rosto do jogador e desembargador.   

COLAÇÃO DE GRAU ANTES DO PRAZO É ANULADA

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento a recurso contra sentença que concedeu liminar, conferindo a quarenta e seis alunos da faculdade de medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora o direito de colar grau antes do prazo, de conformidade com Medida Provisória 934, responsável pela autorização para instituições de ensino superior abreviarem a duração do curso, desde que cumprido 75% do internato. A ação teve início em 2020 e o voto do desembargador federal Evandro Reimão dos Reis foi condutor da alteração de reforma da decisão do juízo de primeiro grau, publicado no final de junho. O entendimento foi de que mesmo com a conclusão de 75% do internato, tornava-se necessário integralizar os conteúdos essenciais para exercício da profissão.  

QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DE BOLSONARO E DE MICHELLE

A Polícia Federal pediu a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Michelle Bolsonaro; ela está envolvida nas investigações de posse das joias de alto valor, oferecidas por autoridades estrangeiras e negociadas por Mauro Cid e seu pai, o general Mauro Lourena Cid, direcionando os valores em espécie para Bolsonaro. A corporação serviu-se de elementos colhidos nas buscas e apreensões, na Operação Lucas 12:2, nos endereços do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Anteriormente, na sexta-feira, 11, igual pedido foi formulado contra o ex-presidente Bolsonaro. Todas essas diligências poderão resultar na acusação de Bolsonaro como líder de organização criminosa e daí sua prisão pode acontecer.  

MULHER MATA E É ABSOLVIDA, POR LEGÍTIMA DEFESA

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG, reunido na quinta-feira, 10, absolveu Beatriz Regina pela morte do marido, Leandro Nogueira. Ela respondia por homicídio, mas a tese de legítima defesa prevaleceu. O marido agredia a esposa com frequência, apesar de portadora de medida protetiva; a mulher, em certo dia, escondeu debaixo de um ônibus para evitar as agressões; acontece que, quando chegou em casa, novas ofensivas, provocando a defesa com uma faca. Leandro recebeu uma facada, na briga, e causou-lhe a morte.

TRABALHADOR PAGA CUSTAS

No julgamento de Recurso Ordinário, o Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação nas custas processuais do autor de uma Reclamação, porque falhou à audiência, apesar de ter sido deferido pedido de gratuidade. O Tribunal Regional modificou a sentença e o caso subiu ao TST. Os desembargadores alteraram a sentença, sob entendimento de que o "óbice à implantação dessa aberração jurídica que resulta da cobrança de custas do titular da justiça gratuita, por eventual negligência no cumprimento de seus deveres processuais". Os ministros tiveram outra compreensão da matéria, invocando ADIn 5.766, definindo que "não vulnera a assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais, da parte, de forma injustificada, não compareceu à audiência". 

DEMISSÃO POR ACENDER CIGARRO

Em Blumenau, uma empresa de limpeza urbana, demitiu um ex-funcionário, porque, no intervalo para o café, o Reclamante acendeu um cigarro em área proibida, causando queimaduras em um colega. O juiz Silvio Ricardo Barchechen da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau considerou imprudente a conduta do Reclamante e manteve a demissão. Em grau de recurso, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, conservou a justa causa, sob fundamento de que "a modalidade de despedida foi adequada, dada a gravidade da conduta e o desrespeito à norma interna da empresa". A relatora, juíza convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert no mesmo entendimento da sentença escreveu no voto: "O ato imprudente gerou queimaduras de segundo grau no seu colega de trabalho, revelando-se gravíssima a falta do obreiro, hábil, assim, a autorizar a dispensa motivada, sem necessidade da aplicação interior de advertência ou suspensão".             

Salvador, 13 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

COLUNA DA SEMANA

A Polícia da Bahia desembestou: em uma semana, 28 de julho a 4 de agosto, matou 31 pessoas, nos municípios de Salvador, Camaçari e Itatim. Durante o mês de julho, foram registradas 64 mortes em ações policiais, segundo levantamento do Instituto Fogo Cruzado. No ano de 2022, a polícia da Bahia despontou como a que mais mata em todo o Brasil. Em uma ação policial, em Jauá, praia de Camaçari, no final de junho, sete pessoas morreram e a informação foi de que eles pertenciam à facção criminosa e, portanto, no raciocínio da Polícia, devem morrer. No município de Itatim, distante 200 quilômetros de Salvador, com população de 15 mil habitantes, a Polícia Militar, também no final de junho, matou oito pessoas, incluindo três adolescentes. Em Salvador, no IAPI, no dia 4 de agosto, cinco pessoas foram mortas, pela polícia do bairro; nesse bairro e no Pau Miúdo, na semana que se finda, as aulas foram suspensas por alguns dias e parte do comércio fechou as portas, além de ônibus incendidos, face às investidas policiais contra traficantes e a verdadeira guerra travada; em outro bairro, em Águas Claras, foram assassinados pela Polícia mais cinco homens. 

Todas essas mortes, são seguidas de ferimentos em outras pessoas, a exemplo do jogador de futebol, Alessandro Miranda Santos, que foi baleado na perna, em Lauro de Freitas. As balas perdidas também são causas de morte, de conformidade com o que aconteceu com uma criança de dez anos, no final de julho, no mesmo município de Lauro de Freitas. Desde 2019, a Bahia lidera em matança, por  mortes violentas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A polícia do estado superou o Rio de Janeiro, entre os anos de 2015 a 2022, figurando como a que mais mata em todo o país. No governo Rui Costa, entre 2015 e 2022, as ocorrências policiais com mortes pularam de 354 para 1.464 por ano. No mesmo governo, em fevereiro/2015, foi registrada a Chacina no Cabula, quando foram mortos 12 jovens. A imprensa noticiou a triste comparação do governador entre a polícia e "um artilheiro na frente do gol". 

O município de Jequié, com 158 mil habitantes, tornou-se a cidade mais violenta, anotando-se até como "zona de guerra", na periferia. É que o tráfico de drogas tomou conta do município, desde o ano de 1990. O anuário registrou, em 2022, a maior média de mortes do país, proporcionalmente à população; foram 88,8 morte para cada 100 mil habitantes. É que a cidade enfrenta cenário de guerra entre facções criminosas, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital, PCC, desde o ano passado. Mas além das facções, a situação, ao invés de aliviar, agrava-se com a intervenção da polícia. A partir daí, o número de mortes violentas subiu de 57, em 2020, para 85, em 2021 e 141, em 2022. As ordens para matar originam-se do interior da penitenciária de Jequié, de onde são apreendidos, em média 30 telefones por dia. Através dos celulares partem as ordens para as execuções.   

Há movimento amplo para implantação de câmeras nos uniformes de policiais, mas no novo governo de Jerônimo Rodrigues ainda não se conseguiu finalizar a licitação para a compra dos equipamentos. A operação deflagrada pela Polícia Civil, buscando operações financeiras, vinculadas aos traficantes, em Jequié, que durou 16 meses, descobriu 541 contas bancárias com movimentação de R$ 116 milhões; nesta operação, estão envolvidos dois advogados.     

Enfim, a Bahia, nesses últimos anos, tem sido palco de verdadeira carnificina!

Salvador, 13 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

"COMUNICAR DIREITO - MÍDIA E JUSTIÇA EM BUSCA DO DIÁLOGO"

O mestre em jornalismo Flávio Novaes promove o curso "Comunicar Direito - Mídia e Justiça em busca do diálogo", entre os dias 19 de agosto e 2 de setembro, no Gabinete Português de Leitura, praça da Piedade, em Salvador/BA. Flávio tem vasta experiência nos ramos do jornalismo e do direito, porquanto serviu ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria em várias administrações, inclusive no período no qual o desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso ocupou a Corregedoria do Interior. O curso destina-se a "garantir ao aluno uma compreensão sólida das questões relacionadas ao sistema judicial, com foco na linguagem jornalística. Além disso, busca auxiliar o aluno a entender a relação entre o jornalismo e o Poder Judiciário". Explica que o curso é "direcionado a estudantes e profissionais de Jornalismo e interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre o sistema judicial e a prática jornalística". 

Os temas a serem tratados são: "Constituição, Poder Judiciário e Funções Essenciais", no dia 19 de agosto; "Jornalismo, Linguagem e Cobertura Judicial", no dia 26 de agosto; "Relação Magistrados - Mídia, Crime e Mediatização", no dia 2 de setembro. O curso tem carga horária de 12 horas, com emissão de certificado, e será realizado, nos sábados, entre as 8.30 e 12.30 horas. As inscrições estão abertas.      

AVIÃO MATOU E DANIFICOU IMÓVEIS, SEM INDENIZAÇÃO

O avião Cessna 560XL, no qual viajava o então candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, mais seis pessoas, caiu em Santos/SP, em 2014, atingindo vários imóveis. O desastre deu-se num terreno baldio, nas proximidades de casas comerciais e prédios residenciais, provocando a morte de Campos, Alexandre Severo e Silva, fotógrafo, Carlos Augusto Leal Filho, assessor, Pedro Valadares Neto, assessor e ex-deputado federal, Marcelo de Oliveira Lyra, cinegrafista e os pilotos Geraldo Magela Barbosa da Cunha e Marcos Martins. Os destroços do Cessna atingiram residências vizinhas, causando danos materiais. Uma família, onde morava, uma mulher com dois filhos e uma neta, além dos danos no apartamento, perdeu móveis e eletrodomésticos, mas até o momento, apesar de reclamar indenização por danos morais, materiais e estéticos, na Justiça, desde o ano de 2015, não teve decisão alguma. A família pediu inicialmente compensação de 200 salários mínimos, por cada um dos autores, quatro pessoas, mas a Justiça concedeu um valor bem menor, causando recurso de apelação. O processo subiu em grau de recurso e está no STJ desde 2021, sem solução.