JUIZ DE GARANTIAS: TRÊS VOTOS

Em sessões realizadas anteriormente, a instalação do Juiz de Garantias conta com votos dos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Alexandre de Moraes este que concluirá seu voto na sessão de hoje, com inclinação pela instalação; a recomendação dos votantes é no sentido de preparar o funcionamento do Juiz de Garantias no prazo de um ano, para uns, ou 18 meses para Moraes. O relator, ministro Luiz Fux manifestou-se contra a obrigatoriedade do novo sistema, alegando que a instalação "poderia gerar o caos na Justiça criminal". Com o Juiz de Garantias, os processos criminais serão julgados por dois juízes, sendo um para proceder à instrução e outro para apresentar a sentença. Alexandre de Moraes não vê o Juízo de Garantias como opção para resolver o problema da Justiça Criminal; diz que o modelo foi escolhido pelo Legislativo e cabe aos ministros dizer se a matéria é ou não constitucional. Prossegue: "A discussão foi para um lado em que parece que tudo o que foi feito até agora é ruim em virtude de uma ou outra questão problemática, que com o juízo das garantias o sistema penal brasileiro vai melhorar 500% e que não pode (mais) ocorrer nenhum problema. Isso não é verdade". 

O Juiz de Garantias origina-se de ato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2019 e o então presidente do STF, Dias Toffoli, sentindo as dificuldades para funcionamento adiou sua instalação por seis meses. É insensível a busca de instalação desse sistema, pois se a Justiça não tem um juiz para funcionar nos processos criminais, imagine-se com a indispensabilidade de dois juízes em todas as 2.654 comarcas, sem contar muitas dessas unidades com mais de dois juízes, porque com mais de uma Vara Criminal, no âmbito dos estados; e 278 unidades federais, perfazendo o total de 2.932, sem considerar o funcionamento de mais de uma vara criminal nas comarcas.   

A Associação dos Magistrados Brasileiros, em ação que questiona sua instalação, assegura que a aprovação do projeto "pode trazer impactos negativos ao sistema de justiça", porque há falta de magistrados; desembargadores presidentes de tribunais estaduais oficiaram ao STF, relatando as dificuldades orçamentárias e estruturais que enfrentarão com a mudança. A OAB, naturalmente, sem avaliar as dificuldades e inviabilidade de funcionamento do novo sistema, pede instalação imediata. 

 

POLÍCIA FEDERAL APREENDE TELEFONE DE WASSEF EM RESTAURANTE

A Polícia Federal apreendeu ontem, 16, o telefone celular do advogado Frederick Wassef, em um restaurante, em São Paulo, além de revistar seu carro. O advogado é investigado pelo envolvimento no esquema de venda de joias recebidas pelo governo na administração de Jair Bolsonaro. Um relógio de luxo integrou o pacote de joias oferecidas pelos sauditas, em viagem oficial de Jair Bolsonaro, em 2019, e foi vendido nos Estados Unidos, com programação de repassar o valor para o ex-presidente; posteriormente, o mesmo relógio, foi recomprado por preço mais alto, depois que o Tribunal de Contas da União exigiu sua devolução, incluindo os outros presentes à União. Wassef declarou ter recomprado o Rolex: "Comprei o relógio, a decisão foi minha, usei meus recursos, eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos". Anteriormente, Wassef disse em nota "que não participou de nenhuma tratativa nem auxiliou a venda de nenhuma joia de forma direta ou indireta".  

 

ADVOGADO, DOADOR DE DEPUTADOS, VAI PARA CNMP

O advogado Edvaldo Nilo de Almeida teve, na terça-feira, 15, seu nome aprovado para ocupar cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público. Acontece que o eventual novo conselheiro, a depender da manutenção do seu nome no Senado, gastou mais de R$ 1 milhão, nas eleições de 2022, em doações para candidatos ao Legislativo, que retribuem com sua indicação para o órgão fiscalizador da administração financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. Nilo de Almeida, que já tinha concorrido à vaga e foi derrotado, no Senado, deverá substituir o advogado Otávio Rodrigues. Rui Barata, ex-juiz do TRE/BA, e filho de uma desembargadora, afastada do cargo e processada pela Operação Faroeste, trabalhou em processos juntamente com Nilo de Almeida. O advogado além de militar na área privada é procurador do Distrito Federal. 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 619, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Suspende o curso de prazos judiciais e administrativos no dia 15 de agosto de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 221 do Código de Processo Civil estabelece que se suspende o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação;

CONSIDERANDO que o artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO a paralisação nacional do sistema de fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 15 de agosto de 2023, interferindo no início do expediente forense e ocasionando indisponibilidade de comunicação eletrônica;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação CNJ nº 95, de 09/04/2021, que orienta os tribunais brasileiros à estrita observância do disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil, 

DECIDE

Art. 1º Considerar suspenso, no dia 15 de agosto de 2023, o curso de todos os prazos judiciais e administrativos, na forma do art. 221 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/47350, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001384-25.2022.2.00.0851,

DECIDE

Demitir o servidor LUIS OCIMAR BARBOSA, cadastro n. 224.840-9, Tabelião de Notas, Comarca de Una, entrância inicial, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 265, “a” e “f”, e art. 262, I, da Lei Estadual n. 10.845/2007, combinado com o art. 176, X, da Lei Estadual n. 6.677/1994, o art. 10, XII, da Lei n. 8.429/1992, e o art. 297 do Código Penal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. TJ-ADM-2022/44363, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo n. 0001563-34.2021.2.00.0805,

DECIDE

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples concedida à servidora LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registros Públicos, cadastro n. 806.037-1, classe B, nível 16, Comarca de Saúde, entrância inicial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de dezembro de 2017, e rerratificada pelo Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 04 de setembro de 2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Wassef é alvo de busca e tem celular apreendido 

em restaurante de SP

No último dia 15, Wassef admitiu ter recomprado por quase US$ 50 mil 

o relógio de luxo vendido irregularmente por assessores do ex-chefe do Executivo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mauro Cid sinaliza possível 

responsabilização de Bolsonaro 

como estratégia de novo advogado

Defesa frisou 'obediência hierárquica', além de ter afirmado que ele apenas 

'cumpria ordens'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaristas em grupos tratam caso 

das joias como perseguição e já 

preveem prisão

Análise de mensagens no Telegram mostra defesa do ex-presidente em 

grupos de extrema direita

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Lula loteia cargos em conselhos e ministros 

ganham R$ 30 mil por uma reunião 

Conselhos são usados para aumentar ganhos de executivos 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Hacker diz que ganhou R$ 40 mil de Zambelli 

para invadir sistema do Judiciário

Hacker foi ouvido por quase quatro horas pela Polícia Federal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Saídas do Estado por aposentação disparam 

para níveis da era troika

No primeiro semestre, reformaram-se 7428 trabalhadores, o que indica que, 

até ao final do ano, deverão sair cerca de 15 mil, valor que remonta 

ao período do resgate financeiroQuarta acusação. 

RADAR JUDICIAL

ASSESSORA DE TOFFOLI NO CNJ

A atual chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, advogada Daiane Nogueira de Lira, foi eleita ontem, 15, para ocupar a vaga da Câmara dos Deputados no CNJ. A próxima etapa será submetida seu nome no Senado e não haverá dificuldade para homologação da advogada; ela ocupará a vaga deixada pelo advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. 

GENERAL AFASTA DE BOLSONARO

O general Mauro Cesar Lourena Cid, pai do tenente-coronel Mauro Cid, preso desde o mês de maio, demonstrou seu descontentamento com Bolsonaro de quem se afastou. O general diz que enquanto o filho está preso, respondendo a todos os erros cometidos pelo governo de Bolsonaro, ele leva a vida normalmente. A Polícia esteve na residência do general, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão, acusado de participar do imbróglio das joias, recebidas por Bolsonaro e vendidas para transformá-las em dinheiro. O pior é que o próprio general está envolvido no escândalo das joias, porque repassou ao ex-presidente US$ 25 mil, resultado da venda de parte das joias.   

PILOTO MORRE NO VOO

Um piloto da Latam passou mal no voo entre Miami/EUA e Santiago/Chile e o avião fez pouso de emergência no Panamá, para atendimento médico, mas o comandante não resistiu e morreu. O piloto era um dos três membros da tripulação técnica do voo LA505. Os passageiros seguiram, logo depois para o destino, em Santiago.    

MINISTRO QUEIXA CANSAÇO E SESSÃO É ENCERRADA

O ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma, queixou-se de cansaço na sessão de ontem, 15, do STJ e o presidente suspendeu os julgamentos. Disse Noronha, quando soube que a ministra Isabel Gallotti iria apresentar voto com 30 páginas: "Foi muita concentração hoje. Examinamos, reexaminamos. Proponho da gente encerrar os trabalhos hoje porque eu não tenho mais cabeça para julgar". Anteriormente, o ministro falou: "Vossa excelência, eu não to aguentando mais". O ministro Raul Araújo, presidente da Turma, resolveu encerrar a sessão às 17.140 horas, iniciada às 14.10 horas. 

MAIS ESCÂNDALO NO GOVERNO BOLSONARO

A cada dia que passa, descobre-se um escândalo das maracutaias, no desastrado governo de Jair Bolsonaro. Agora, relatórios do Comitê de Controle de Atividades Financeiras, COAF, mostra as "movimentações financeiras atípicas" de seus ex-ajudantes de ordens. A consideração de atípica prende-se ao fato de valores incompatíveis com o patrimônio dos ex-ajudantes de Bolsonaro. No período de pouco mais de um ano, janeiro/2022 a maio/2023, eles fizeram transações de quase R$ 12 milhões. O valor de R$ 6,7 milhões coube ao ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid; o segundo maior movimento foi do sargento do Exército, Luis Marcos dos Reis, R$ 3.341.779.   

TARCISIO ANISTIA MULTAS E BENEFICIA BOLSONARO

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou hoje, 16, para a Assembleia Legislativa projeto de lei que anistia as multas praticadas em desrespeito às leis sanitárias, na pandemia da Covid-19. A proposta foi incorporada a um texto que "dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa". O projeto do governador, no art. 36, estatui: "Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consetários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento de Covid-19". Bolsonaro será o beneficiado maior, pois foi multado em R$ 936 mil por não usar máscara em atos públicos, inclusive no 7 de setembro de 2021, quando xingou o ministro Alexandre de Moraes de canalha.   O governador, muito cedo, mostra seu apetite de governador premiando infratores às leis do país. 

ROBINHO PODERÁ CUMPRIR PENA NO BRASIL

O STJ negou, hoje, 16, recurso dos advogados do ex-jogador Robinho, no sentido de pedir ao governo da Itália para remeter cópia da íntegra do processo, no qual ele foi condenado a 9 anos de prisão, pela prática do crime de estupro. O atleta foi punido, em 2022, na Itália, pelo estupro conta uma mulher albanesa, quando jogava em Milão, ocorrência que se deu em 2013. Robinho terá 15 dias para contestar o pedido de execução da pena no Brasil. 

Salvador, 16 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADO DE CID: ASSESSOR CUMPRE ORDEM

O novo advogado do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, declarou hoje, 16, que seu cliente, como militar e no exercício da assessoria ao ex-presidente somente cumpria ordens. Mauro Cid está preso desde o mês de maio. O advogado Cezar Bitencourt disse: "Na verdade, ele é um militar, mas ele é um assessor. Assessor cumpre ordens do chefe. Assessor militar com muito mais razão. O civil pode até se desviar, mas o militar tem por formação essa obediência hierárquica. Então, alguém mandou, alguém determinou. Ele é só o assessor. Assessor faz o quê? Assessora, cumpre ordens". O advogado declarou que o tenente-coronel está sendo "injustiçado" e "recolhido injustamente". Concluiu o advogado: "Essa obediência hierárquica pra um miliar é muito séria e muito grave. Exatamente essa obediência a um superior militar é o que há de afastar a culpabilidade dele".      

 

ADVOGADO ASSUME CULPA

O advogado Frederick Wassef resolveu confessar, e agora, através de Nota, diz que foi o comprador do relógio de luxo, recebido por Bolsonaro dos sauditas, e vendido nos Estados Unidos, mas exigida a devolução pelo Tribunal de Contas da União. Wassef disse que sua iniciativa foi pessoal e não recebeu ajuda de ninguém para entabular o negócio; após a compra, entregou o relógio. Anteriormente, o advogado assegurou que era alvo de mentiras e de "campanha de fake news". Declarou naquela oportunidade: "Nunca vendi nenhuma joia, ofereci ou tive posse. Nunca participei de nenhuma tentativa, e nem auxiliei nenhuma venda, nem de forma direta ou indireta. Jamais participei ou ajudei de qualquer forma qualquer pessoa a realizar nenhuma negociação ou venda". 

Depois da compra do relógio, outra manifestação: "Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos, eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos. Eu tenho conta aberta nos Estados Unidos, em um banco em Miami, e usei do meu dinheiro para pagar o relógio. Então, o meu objetivo quando eu comprei esse relógio era exatamente para devolver à União, ao governo federal do Brasil, à Presidência da República, e isso inclusive, por decisão do Tribunal de Contas da União". Na entrevista, o advogado em resposta a uma pergunta falou: "Eu tomei a decisão de comprar, entendeu? Foi solicitado, comprei e fiz chegar ao Brasil. Agora, se o senhor (jornalista) quiser perguntar detalhamento. Olha, qual voo?, que horas entrou?, para quem você deu? Neste momento eu não vou poder falar. Quem solicitou não foi Jair Bolsonaro. Não foi o coronel (Mauro) Cid".    

 

UMA DECISÃO POR DIA: MEDICINA

As empresas privadas na busca de maiores ganhos inundam a Justiça com pedidos de abertura de novos cursos de medicina. O cenário é tão devastador que o Ministério da Educação obriga-se a cumprir uma liminar por dia, originadas das ações judiciais com concessão de liminares. São registrados 335 pedidos em tramitação por força de liminares conseguidas pelas empresas e a demanda implica em 57.743 por novas vagas, representando um mercado de R$ 67 bilhões. Há também pedidos de ampliação das unidades existentes. Um exemplo é mostrado com cem vagas no curso de medicina que importa em R$ 200 milhões, considerando as altas mensalidades, em média R$ 9 mil, podendo chegar a R$ 15 mil, além da continuidade no curso dos alunos matriculados. 

Recentemente, o STF determinou a suspensão de abertura de novos cursos e aí é que cresceu a busca da Justiça para garantir novas matrículas e mais lucros para as empresas. Com a decisão do STF, a abertura de novos cursos seguirá as regras do Mais Médicos, de 2013. Até o mês de março foram anotados 223 processos com esse pedido, depois disso até 7 de agosto, quando o STF decidiu, o número subiu para 335, representando um por dia. Na área privada, há, atualmente, 223 cursos de medicina e 41.723 vagas, além de 562.229 médicos, segundo dados do ano de 2021. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.