RADAR JUDICIAL

MAURO CID DENUNCIA BOLSONARO

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, no governo Bolsonaro, vai confessar sua participação na venda das joias nos Estados Unidos; depois da venda, o valor em dinheiro vivo foi repassado para Jair Bolsonaro, visando não deixar rastros da movimentação do valor. Cid vai dizer mais: que todas essas condutas aconteceram em cumprimento de ordens diretas do então presidente da República. Com essa mensagem cai por terra a declaração de Bolsonaro de que "jamais se apropriou ou desviou quaisquer bens públicos". O novo advogado do tenente-coronel foi quem prestou essas informações à revista VEJA.    

QUEBRADO SIGILO DO CASAL BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou ontem, 17, a quebra de sigilos bancário e fiscal de Jair e Michelle Bolsonaro, atendendo a pedido da Polícia Federal, na investigação do esquema de desvio e venda dos conjuntos de joias presenteadas à Presidência da República. Consta trecho do requerimento da Polícia Federal: "Os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores".   

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS

A Polícia Federal está cumprindo no dia de hoje, 18, mandados de prisão preventiva, no total de sete, mais cinco de busca e apreensão, contra integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, pela prática de omissão em atos golpistas do 8 de janeiro. As expedições foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF e as prisões referem-se às solicitações da Procuradoria-Geral da República. Pela manhã, foi preso o comandante da instituição, Klepter Rosa Gonçalves, que assumiu a direção da Polícia Militar, após o 8 de janeiro. Todavia, ele foi quem autorizou dias de folga para o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, chefe do Departamento Operacional da Corporação, no 8 de janeiro e responsável pelo plano de segurança na capital federal para evitar os ataques dos arruaceiros. Os agentes deverão prender ainda hoje o ex-comandante Fábio Vieira.  

PRESIDENTE REVOGA ATOS DE BOLSONARO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou 97 das 210 normas, originadas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Levantamento da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco consideraram os atos danosos para a democracia. A pesquisa foi realizada no final do ano de 2022, em conjunto com a fundação alemã Rosa de Luxemburgo e apreciou 20 mil normas, englobando decretos, portarias e medidas provisórias, no governo anterior. Foram selecionadas 210 como maléficas para a democracia e para o desenvolvimento do país, incluindo as que aumentaram o acesso às armas, o teto de gastos, privatizações e outras relacionadas com o meio ambiente e aos povos indígenas. O governo preferiu revogar 46% das normas apontados no "Revogaço e a Reconstrução da Democracia Brasileira". Dentre estas constam atos sobre segurança pública, economia, cultura, meio ambiente, petróleo, gás, energia e educação.

ZAMBELLI É RÉ

No Plenário Virtual, que se prolonga até segunda-feira, 21, a deputada Carla Zambelli, por maioria , tornou-se ré, porque, no mês de outubro, nas eleições presidenciais, saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho atrás de um jornalista, com quem teve discussão. Até hoje, 6 ministros votaram pelo recebimento da denúncia e um votou contra, o ministro de Bolsonaro, André Mendonça, sob fundamento de que o caso deve ser decidido pelo juízo de primeiro grau. A Procuradoria pugna pela condenação na multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, decretação de perda da arma de fogo utilizada no crime, além do cancelamento definitivo de porte de arma. 

MICHELLE RECEBEU AO MENOS R$ 60 MIL

A mulher de Bolsonaro, Michelle, recebeu ao menos R$ 60 mil em 45 depósitos, em dinheiro vivo, no ano de 2022, segundo documentos na CPI dos atos golpistas. Com o uso dos envelopes para depósito, tornou-se difícil saber a origem do dinheiro. Michelle, em nota diz: "Despesas da casa e as despesas pessoais dela e de suas filhas são todas pagas com os proventos do marido e, portanto, as transferências foram, não só necessárias, mas compatíveis com esses gastos". Os comprovantes dos depósitos foram encontrados nos e-mails dos ajudantes de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro. Descobriu-se que oito depósitos foram realizados com diferença de minutos, em valores de R$ 800,00 e R$ 900,00.  

Salvador, 18 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA IMPEDIMENTO DE JUIZ EM CAUSAS DE CLIENTES DE CÔNJUGE

Em Plenário Virtual, o STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita desde o ano de 2018, até segunda-feira, 21. Trata-se do impedimento de juízes em processos que tenham partes clientes do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente. Até ontem, 17, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber manifestaram pela constitucionalidade, enquanto os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux pela inconstitucionalidade. A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona a constitucionalidade da regra consignada no Código de Processo Civil, art. 144, VIII, sob fundamento de que é impossível de ser observada pelos juízes. Assegura que "o magistrado toma conhecimento da situação de impedimento somente depois de o fato ter sido explorado indevidamente na mídia".  

A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou pela improcedência do pedido da AMB. Escreveu no parecer: "o que se busca evitar é a atuação de juízes de forma oculta com vistas à obtenção de benefícios ou decisões favoráveis a clientes dos parentes listados no dispositivo". No mesmo sentido apontou a Advocacia-Geral da União, considerando que o "CPC foi objeto de amplo debate democrático, em sintonia com a Constituição". 

 

PROIBIDA LEITURA DA BÍBLIA

Em Ações de Inconstitucionalidades, propostas pela Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça, em quatro julgamentos, proibiu que Câmaras de Vereadores dos Municípios leiam trechos da Bíblia durante as sessões. Trata-se de questionamentos às Câmaras dos municípios de Artur Nogueira, São Carlos, Araçatuba e Engenheiro Coelho. O procurador Mário Luiz Sarrubbo assegura que são ilegais as normas dos Legislativos que mandam proceder a leitura no início das sessões, sob fundamento de que "o Estado brasileiro é laico e garante a pluralidade de crenças". No caso da Câmara de Artur Nogueira, o desembargador Evaristo dos Santos, relator, afirmou que a leitura da Bíblia é uma "afronta ao princípio da laicidade do Estado". Assim também procedeu o desembargador Jarbas Gomes, relator da ação do município de São Carlos: "Essa predileção pela Bíblia Sagrada contrasta com os princípios da igualdade e interesse público".

 

MINISTRO DE BOLSONARO QUER PROCESSO COM JUIZ DE 1º GRAU

No Plenário Virtual ate o dia 21/08 prossegue a colheita de votos sobre o recebimento de denúncia contra a deputada Carla Zambelli. Trata-se da apreciação de atitude da parlamentar, quando saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho, atrás de um jornalista com quem teve discussão. Até ontem, quatro ministros manifestaram para que o caso seja apreciado pelo STF, mas apareceu o voto do ministro de Bolsonaro, André Mendonça, votando para que a decisão seja do juízo de primeiro grau. Certamente o voto do ministro Nunes Marques será no mesmo direcionamento do seu colega, os dois indicados por Bolsonaro. O entendimento do ministro Mendonça é de que as acusações contra Zambelli não guardam relação com o exercício do mandato, daí porque deve ser de competência da Justiça de primeiro grau, sem foro privilegiado. Os ministros Gilmar Mendes, como relator, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin, entendem que o caso deve ser definido no STF.  

 

PROFESSOR SEM VÍNCULO COM ESCOLA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou vínculo de trabalho entre um professor e uma escola particular de música.  O autor da Reclamação declarou que houve combinação do pagamento de um salário para dar aulas, apesar de ter recebido valores diferentes em cada mês; informou também que a carga horária aumentou. O reclamante disse ainda que o procedimento era organizado pela escola. O juiz constatou que havia agendamento das aulas, de conformidade com a demanda dos alunos e o professor não tinha horário fixo. O entendimento foi de que "não há subordinação jurídica quando o profissional tem à disposição seus horários e só assume compromisso caso combine com algum cliente". No Tribunal, o desembargador relator, Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, observou que "o serviço era prestado de forma onerosa (o professor era pago), não eventual (ele comparecia habitualmente à escola) e pessoal (ele nunca foi substituído por outro profissional e, em caso de ausência, as aulas eram canceladas ou reagendadas). O relator ainda anotou que "ou era o aluno que determinava o horário, ou o autor deixava predeterminado os seus dias disponíveis para assumir aula com eventual interesse de aluno". 

 

STF TORNA OBRIGATÓRIA JUIZ DAS GARANTIAS

O STF, por maioria, seis votos contra um, até ontem, 17, portanto faltando apenas quatro votos, definiu a criação obrigatória do juiz das garantias em todas as comarcas do país. Ainda deve ser decidido sobre o prazo para a instalação dessa nova sistemática de colheita de prova e sentença dos processos criminais. Alguns ministros posicionaram pela concessão de prazo para instalação: 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para uns; para o ministro Alexandre de Moraes 18 meses e para o ministro Nunes Marques 36 meses, alegando a necessidade de os tribunais adequarem ao novo modelo e seus orçamentos. 

Vejam o quebra-cabeça aprontado com o juiz de garantias: em todo processo penal, serão necessários dois juízes para cada processo. Atualmente, um juiz, como é comum, cuida de todo o andamento do processo, mas os legisladores, apoiados agora pelos ministros dividiram a tarefa para dois juízes. Um desses juízes apreciará medidas cautelares e investigativas, a exemplo de prisões preventivas e o outro juiz fica encarregado de receber o processo para ouvir testemunhas e prolatar a sentença. A criação do juiz de garantias deveu-se à insurgência dos parlamentares contra o trabalho do juiz Sergio Moro, responsável pela condenação e prisão de políticos e empresários corruptos.

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/38332,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora EDNA MARIA DO SACRAMENTO TUXEN, Escrevente de Cartório, cadastro n. 215.184-7, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF cumpre ordem de prisão contra cúpula da 

PMDF por atos golpistas de 8/1

Oficiais são acusados de omissão em relação aos atentados contra prédios 

públicos na Praça dos Três Poderes

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

No centro da conspiração, 

Bolsonaro mergulhou na areia 

movediça da Justiça

Ex-presidente, a cada dia, arrasta mais os militares consigo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Antigos colaboradores põem Bolsonaro 

nas cordas sobre golpismo eleitoral 

e joias

Reveses ao ex-presidente incluem quebra de sigilo e atingem investigações 

na PF e no STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

AL-BA aprova projeto que proíbe 

governo de contratar condenado 

por racismo 

A AL-BA aprovou um Projeto de Lei que proíbe o governo do Estado de 

contratar condenado por injúria racial ou crime de racismo 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alexandre de Moraes autoriza quebra de sigilos 

de Jair Bolsonaro e Michelle

Decisão faz parte da investigação sobre suposto esquema de venda de joias

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Covid-19. OMS acompanha de perto nova variante 

do coronavírus

A OMS decidiu classificar uma nova variante, que até agora só foi detetada 

em Israel, Dinamarca e EUA, "na categoria de variantes sob vigilância devido 

ao número muito grande (mais de 30) de mutações".

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL ABRE CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça de Goiás publicou edital de abertura de concurso para juiz de direito. São oferecidas  52 vagas de juiz substituto e as inscrições estarão abertas entre os dias 21/08 a 4/10, com taxa de R$ 306,17. Caberá à Fundação Getúlio Vargas o processo de seleção, a ser realizado na cidade de Goiânia, com fixação da primeira etapa para o dia 17 de dezembro, com prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, através de cem questões de múltipla escolha. A segunda fase constará de prova escrita discursiva e de prática de sentença e a terceira será eliminatória, incluindo sindicância da vida pregressa do candidato e exames físico, mental e psicotécnico. Haverá ainda a prova oral e a etapa de avaliação de títulos.  

ARAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS 

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, de ontem, 16, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Advocacia-Geral da União, manifestou pela parcial inconstitucionalidade de trechos da lei da privatização da Eletrobras e do art. 6º do Estatuto. Lula não se conforma com a privatização da empresa e com a perde de voto da União; mesmo assim, a União manteve 43% das ações ordinárias, apesar de reduzido o poder de voto a menos de 10%. O trecho do estatuto questionado diz ser "vedado a qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, público ou privado, o exercício do direito de voto em número superior ao equivalente ao percentual de 10% da quantidade total de ações em que se divide o capital votante da Eletrobras, independentemente de sua participação no capital social".  

BOLSONARISTAS EM PULVOROSA

Os radicais de direita, que se identificam com as loucuras do ex-presidente Jair Bolsonaro, estão analisando a possível prisão de seu líder e uma das palavras de ordem é "vamos acabar com o Brasil". Há mensagens de toda natureza dos bolsonaristas, inclusive equiparando a situação do Brasil com a Venezuela, se houver a prisão de Bolsonaro. Outra mensagem diz: "O que se tornou a Polícia Federal? Olha o tipo de operação que estão se prestando a fazer... Qual o sentido de vender e depois recomprar um mesmo relógio?". A Polícia Federal, em diligências, indicou "o ex-presidente como suspeito de um esquema para vender os bens no exterior e receber os valores em dinheiro vivo". 

ARAS NÃO DESISTIU

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, não desistiu de continuar no cargo, que se encerra no próximo mês de setembro. Ele será recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira, 17. Aras assumiu a chefia do órgão, em setembro/2019, indicado pelo ex-presidente Bolsonaro, teve seu mandato renovado em 2021 e quer continuar na Procuradoria-geral, apresentando como trunfo as investidas contra a Operação Lava Jato. Juntamente com o nome de Aras, Lula aprecia a indicação do vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Esses dois magistrados não se dão por satisfeitos e buscam, junto ao presidente, emplacar outros nomes, seus amigos, em outros postos importantes do Judiciário.  

VEREADOR QUE AGARROU VEREADORA LIVRA DE CASSAÇÃO

O vereador Marquinhos da Silva, da Câmara Municipal de Florianópolis, em dezembro/2022, no plenário da Casa, agarrou e beijou a vereadora Carla Ayres; ele acabar de livrar da pena de cassação e foi punido com advertência escrita. A ação do edil foi registrada em vídeo, mas, posteriormente, Marquinhos divulgou nota: "reconheço meu erro em abordar a vereadora de maneira inconveniente, sem sua autorização, e diante disso peço minhas sinceras desculpas a ela e a todas as mulheres que se sentiram ofendidas pelo meu ato". Os vereadores seguiram, na segunda-feira, 14, o voto da relatora, que finalizou com o parecer: "Diante do exposto, entendo pela aplicação da penalidade - advertência pública - artigo 6º, Inciso I, alínea "c". A vereadora Carla Ayres, em nota, manifestou-se indignada com a punição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianóplis. 

GOVERNADOR USA JABUTI PARA ANISTIA

O governador Tarcísio de Freitas usou de subterfúgio, o denominado jabuti, para propor a anistia de multas pelo descumprimento das medidas de combate à Covid-19. Ele enviou na terça-feira, 15, o projeto de lei, que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, à Assembleia Legislativa, e aproveitou para inserir a concessão da anistia. O intento do governador parece ser para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, mais de R$ 1 milhão de multa, em várias oportunidades no estado, porque não usava as máscaras em atos públicos e motociatas. O secretário de Saúde, na exposição de motivos, mencionou que até março/2022 foram aplicadas mais de dez mil autuações a estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 pessoas, que não usavam máscaras em público. O secretário queixa-se do "alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor". Ele diz que as multas "não mais se coadunam com o momento atual", pois "já superamos a fase mais crítica da doença".     

Salvador, 17 de agosto de 2023.

Antonio Pwessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PROFESSORES PARALISAM ATIVIDADES

Os professores da rede estadual da Bahia resolveram paralisar suas atividades a partir de hoje, 17, até terça-feira, 22, para quando foi prevista a votação do Projeto de Lei dos Precatórios, na Assembleia Legislativa, para regulamentar o pagamento da segunda parcela do benefício. No Projeto não se incluiu os juros e correções monetárias de 10 anos, diferentemente do que ocorreu com os governos do Ceará e de Pernambuco que pagaram a dívida com juros. A paralisação poderá prolongar, se na sessão do próximo dia 22, não for incluído os acréscimos legais. Um grupo de professores entregarão ainda hoje uma emenda ao Projeto de Lei para contemplar os juros e correções. A categoria mostra-se inconformada e diz, através da coordenação geral: "Você já viu algum banco deixar de lhe cobrar os juros quando você atrasa pagamento?".