MAGISTRADO ABSOLVE AUTOR DE ESTUPRO DE MENINA DE 13 ANOS

Em fevereiro/2011, um fazendeiro foi flagrado, em Pindorama/SP, em um carro com duas meninas, uma de 13 anos e outra de 14 anos. Pagou por relações sexuais praticadas com as menores R$ 50,00 e R$ 20,00. O fazendeiro, 76 anos, foi condenado e, no recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Airton Vieira, votou pela absolvição do criminoso, sob fundamento de que "não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 (catorze) anos que aparentam ter mais idade, mormente nos casos em que elas se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física como também a mental desses menores se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade". Esse julgamento veio à tona, porque há questionamentos sobre a possível ascensão desse magistrado ao STJ, em vaga que deverá ser preenchida.   

 

DINHEIRO PÚBLICO EM EVENTO DO MINISTRO GILMAR

Lira e Mendes no Fórum

Todo ano o ministro Gilmar Mendes, do STF, desloca para Lisboa, onde tem um apartamento e promove na capital portuguesa um Fórum Jurídico, que já passou da 11ª apresentação, entre os dias 26 a 28/06/2023. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, do qual o ministro Mendes é sócio e o filho é diretor. Participam do fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Fundação Getúlio Vargas. Interessante e incompreendido é que no evento, que envolve autoridades de diversos órgãos do Brasil, participaram os governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo, deputados, senadores, juízes, ministros, advogados em empresários e não se vê motivação para tais afastamentos; nos dias do evento são discutidos, no exterior, temas e causas que tramitam no Judiciário do Brasil. Segundo o jornal Folha de São Paulo, as autoridades e órgãos brasileiros, para participarem do último fórum, gastaram, com uso do dinheiro público, ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas e quase R$ 500 mil em diárias. 

O encontro tornou-se conhecido como "Gilmarpalooza", lembrando o festival Lollapalooza. O espetáculo é criticado, pelos altos gastos, pelos dias que autoridades, principalmente do Judiciário, deixam seus afazeres para viajar para outro país para debater o que se passa no Judiciário do Brasil. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deslocaram para integrar  o evento, eminentemente particular, de interesse do ministro Mendes, em aviões da FAB. Dentre os temas, destacam-se: "Estado democrático de Direito e defesa das instituições", este presidido pelo deputado Lira; "Políticas Públicas, desenvolvimento, responsabilidade fiscal e socioambiental", presidido pelo senador Pacheco. Enfim, a República do Brasil mudou para Portugal somente para prestigiar a vaidade do ministro Gilmar Mendes.   

 

SAIU NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

 

JUIZ, APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, RETORNA

O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Senivaldo dos Reis Júnior, por desvio de conduta, em outubro/2020; pesou sobre o magistrado a prática de coaching, porque mesmo advertido continuou com a atividade. Na apreciação do caso, em sessão, um dos desembargadores chamou a atenção, alegando que o magistrado foi aprovado nas vagas para cotistas, concluindo que isso "tornaria mais grave a conduta dele". Ainda nessa sessão, houve questionamento do método de estudo do juiz, o coaching, sob fundamento de que ele mesmo não alcançou a nota mínima para aprovação no concurso, fora das vagas reservadas. No julgamento do caso, no CNJ, o ministro Vieira de Mello "ressaltou o sistema discriminatório que recebe quem ingressa na magistratura por meio das cotas. É a própria questão do racismo estrutural que vivemos que está em jogo".    

Dois anos depois de afastado, em 2022, Senivaldo foi reintegrado ao cargo, de conformidade com a decisão do CNJ. O jornalista Rodrigo Haidar acompanhou o caso, porque considerou dura a punição ao juiz, e escreveu um livro, "Do sopro um vendaval - A história da reparação de uma injustiça". Ele contou com depoimentos do magistrado e do seu advogado, Saul Mourinho Leal. No livro consta o questionamento do juiz acerca da manifestação de um desembargador, no CNJ: "O que ele quis, exatamente, dizer com isso? Aqueles que entram pelo sistema de cotas raciais nos concursos para a magistratura, se cometem uma infração, têm seus atos julgados com mais rigor? Porque eu sou "cotista" tenho de me portar de forma diferente, mais cuidadosa, do que juízes que não são "cotistas"? Eu pertenço a uma outra categoria de juiz? Um juiz cotista não pode dar aulas ou elaborar métodos de estudo porque é menor do que juízes que não integraram políticas públicas de ação afirmativa? 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Alto-comando da Polícia Militar do DF vai 

para a prisão

Em um trabalho minucioso, PGR apresenta denúncia contra integrantes 

do alto comando da PMDF no 8 de janeiro. Evidencias levam mais cinco 

policiais para a cadeia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Relação de Mauro Cid e Michelle Bolsonaro 
era marcada por tensão 

Michelle Bolsonaro culpa ex-ajudante de ordens por problemas de ex-presidente 

e família com a Justiça

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Verba pública gasta com evento de 

Gilmar em Lisboa soma ao menos 

R$ 1 milhão

Fórum em Portugal atraiu ministros do governo Lula, governadores, 

parlamentares e membros do Judiciário

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Mudança de nome do Hospital Espanhol 

causa polêmica 

A mudança do nome do Hospital Espanhol para Hospital Dois de Julho, 

em Salvador, está causando polêmica nos bastidores da Assembleia Legislativa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MP pede ao TCU investigação para saber 

se Mauro Cid agiu a mando de Bolsonaro

Na representação, subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que "ninguém é obrigado cumprir ordens ilegais"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Boaventura acusa denunciante de "vingança" 

por ter sido "expulsa" - CES nega expulsão 

Desde a sua primeira reação ao livro que o acusa de assédio sexual que 

Boaventura de Sousa Santos assestou baterias na autora principal do capítulo 

que o refere. Acusa-a de "insolência", "má conduta", e de "vingança pessoal 

e institucional" por ter sido "expulsa" do Centro de Estudos Sociais 

da Universidade de Coimbra. Mas o CES nega expulsão.

RADAR JUDICIAL

MAURO CID DENUNCIA BOLSONARO

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, no governo Bolsonaro, vai confessar sua participação na venda das joias nos Estados Unidos; depois da venda, o valor em dinheiro vivo foi repassado para Jair Bolsonaro, visando não deixar rastros da movimentação do valor. Cid vai dizer mais: que todas essas condutas aconteceram em cumprimento de ordens diretas do então presidente da República. Com essa mensagem cai por terra a declaração de Bolsonaro de que "jamais se apropriou ou desviou quaisquer bens públicos". O novo advogado do tenente-coronel foi quem prestou essas informações à revista VEJA.    

QUEBRADO SIGILO DO CASAL BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou ontem, 17, a quebra de sigilos bancário e fiscal de Jair e Michelle Bolsonaro, atendendo a pedido da Polícia Federal, na investigação do esquema de desvio e venda dos conjuntos de joias presenteadas à Presidência da República. Consta trecho do requerimento da Polícia Federal: "Os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores".   

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS

A Polícia Federal está cumprindo no dia de hoje, 18, mandados de prisão preventiva, no total de sete, mais cinco de busca e apreensão, contra integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, pela prática de omissão em atos golpistas do 8 de janeiro. As expedições foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF e as prisões referem-se às solicitações da Procuradoria-Geral da República. Pela manhã, foi preso o comandante da instituição, Klepter Rosa Gonçalves, que assumiu a direção da Polícia Militar, após o 8 de janeiro. Todavia, ele foi quem autorizou dias de folga para o coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, chefe do Departamento Operacional da Corporação, no 8 de janeiro e responsável pelo plano de segurança na capital federal para evitar os ataques dos arruaceiros. Os agentes deverão prender ainda hoje o ex-comandante Fábio Vieira.  

PRESIDENTE REVOGA ATOS DE BOLSONARO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou 97 das 210 normas, originadas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Levantamento da Fundação Lauro Campos e Marielle Franco consideraram os atos danosos para a democracia. A pesquisa foi realizada no final do ano de 2022, em conjunto com a fundação alemã Rosa de Luxemburgo e apreciou 20 mil normas, englobando decretos, portarias e medidas provisórias, no governo anterior. Foram selecionadas 210 como maléficas para a democracia e para o desenvolvimento do país, incluindo as que aumentaram o acesso às armas, o teto de gastos, privatizações e outras relacionadas com o meio ambiente e aos povos indígenas. O governo preferiu revogar 46% das normas apontados no "Revogaço e a Reconstrução da Democracia Brasileira". Dentre estas constam atos sobre segurança pública, economia, cultura, meio ambiente, petróleo, gás, energia e educação.

ZAMBELLI É RÉ

No Plenário Virtual, que se prolonga até segunda-feira, 21, a deputada Carla Zambelli, por maioria , tornou-se ré, porque, no mês de outubro, nas eleições presidenciais, saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho atrás de um jornalista, com quem teve discussão. Até hoje, 6 ministros votaram pelo recebimento da denúncia e um votou contra, o ministro de Bolsonaro, André Mendonça, sob fundamento de que o caso deve ser decidido pelo juízo de primeiro grau. A Procuradoria pugna pela condenação na multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, decretação de perda da arma de fogo utilizada no crime, além do cancelamento definitivo de porte de arma. 

MICHELLE RECEBEU AO MENOS R$ 60 MIL

A mulher de Bolsonaro, Michelle, recebeu ao menos R$ 60 mil em 45 depósitos, em dinheiro vivo, no ano de 2022, segundo documentos na CPI dos atos golpistas. Com o uso dos envelopes para depósito, tornou-se difícil saber a origem do dinheiro. Michelle, em nota diz: "Despesas da casa e as despesas pessoais dela e de suas filhas são todas pagas com os proventos do marido e, portanto, as transferências foram, não só necessárias, mas compatíveis com esses gastos". Os comprovantes dos depósitos foram encontrados nos e-mails dos ajudantes de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro. Descobriu-se que oito depósitos foram realizados com diferença de minutos, em valores de R$ 800,00 e R$ 900,00.  

Salvador, 18 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF JULGA IMPEDIMENTO DE JUIZ EM CAUSAS DE CLIENTES DE CÔNJUGE

Em Plenário Virtual, o STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita desde o ano de 2018, até segunda-feira, 21. Trata-se do impedimento de juízes em processos que tenham partes clientes do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente. Até ontem, 17, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber manifestaram pela constitucionalidade, enquanto os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux pela inconstitucionalidade. A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona a constitucionalidade da regra consignada no Código de Processo Civil, art. 144, VIII, sob fundamento de que é impossível de ser observada pelos juízes. Assegura que "o magistrado toma conhecimento da situação de impedimento somente depois de o fato ter sido explorado indevidamente na mídia".  

A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou pela improcedência do pedido da AMB. Escreveu no parecer: "o que se busca evitar é a atuação de juízes de forma oculta com vistas à obtenção de benefícios ou decisões favoráveis a clientes dos parentes listados no dispositivo". No mesmo sentido apontou a Advocacia-Geral da União, considerando que o "CPC foi objeto de amplo debate democrático, em sintonia com a Constituição". 

 

PROIBIDA LEITURA DA BÍBLIA

Em Ações de Inconstitucionalidades, propostas pela Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça, em quatro julgamentos, proibiu que Câmaras de Vereadores dos Municípios leiam trechos da Bíblia durante as sessões. Trata-se de questionamentos às Câmaras dos municípios de Artur Nogueira, São Carlos, Araçatuba e Engenheiro Coelho. O procurador Mário Luiz Sarrubbo assegura que são ilegais as normas dos Legislativos que mandam proceder a leitura no início das sessões, sob fundamento de que "o Estado brasileiro é laico e garante a pluralidade de crenças". No caso da Câmara de Artur Nogueira, o desembargador Evaristo dos Santos, relator, afirmou que a leitura da Bíblia é uma "afronta ao princípio da laicidade do Estado". Assim também procedeu o desembargador Jarbas Gomes, relator da ação do município de São Carlos: "Essa predileção pela Bíblia Sagrada contrasta com os princípios da igualdade e interesse público".

 

MINISTRO DE BOLSONARO QUER PROCESSO COM JUIZ DE 1º GRAU

No Plenário Virtual ate o dia 21/08 prossegue a colheita de votos sobre o recebimento de denúncia contra a deputada Carla Zambelli. Trata-se da apreciação de atitude da parlamentar, quando saiu nas ruas de São Paulo, com revolver em punho, atrás de um jornalista com quem teve discussão. Até ontem, quatro ministros manifestaram para que o caso seja apreciado pelo STF, mas apareceu o voto do ministro de Bolsonaro, André Mendonça, votando para que a decisão seja do juízo de primeiro grau. Certamente o voto do ministro Nunes Marques será no mesmo direcionamento do seu colega, os dois indicados por Bolsonaro. O entendimento do ministro Mendonça é de que as acusações contra Zambelli não guardam relação com o exercício do mandato, daí porque deve ser de competência da Justiça de primeiro grau, sem foro privilegiado. Os ministros Gilmar Mendes, como relator, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin, entendem que o caso deve ser definido no STF.  

 

PROFESSOR SEM VÍNCULO COM ESCOLA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou vínculo de trabalho entre um professor e uma escola particular de música.  O autor da Reclamação declarou que houve combinação do pagamento de um salário para dar aulas, apesar de ter recebido valores diferentes em cada mês; informou também que a carga horária aumentou. O reclamante disse ainda que o procedimento era organizado pela escola. O juiz constatou que havia agendamento das aulas, de conformidade com a demanda dos alunos e o professor não tinha horário fixo. O entendimento foi de que "não há subordinação jurídica quando o profissional tem à disposição seus horários e só assume compromisso caso combine com algum cliente". No Tribunal, o desembargador relator, Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, observou que "o serviço era prestado de forma onerosa (o professor era pago), não eventual (ele comparecia habitualmente à escola) e pessoal (ele nunca foi substituído por outro profissional e, em caso de ausência, as aulas eram canceladas ou reagendadas). O relator ainda anotou que "ou era o aluno que determinava o horário, ou o autor deixava predeterminado os seus dias disponíveis para assumir aula com eventual interesse de aluno".