MP E PARTE QUE TENTA RECEBER PENSÃO

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial, originado do Ministério Público de Goiás, insurgindo contra Habeas Corpus concedido a um devedor de pensão alimentícia. O entendimento da Turma foi de que "não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria". Foi ajuizado Habeas Corpus para evitar prisão civil, decretada em ação de execução de alimentos requerida pela filha, com dívida de R$ 830 mil. O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu salvo-conduto para impedir a medida, porque execução em 2008 e prisão 14 anos depois, quando a filha já era maior. Considerou-se que a dívida não era atual e urgente e pode ser cobrado por outros meios, sem restrição da liberdade.

O relator, ministro Maro Aurélio Bellizze, assegurou que o Ministério Público nem poderia recorrer, porque segundo o Código de Processo Civil, "o órgão é habilitado para atuar como fiscal da ordem jurídica em uma série de hipóteses, entre as quais estão processos que envolvam interesse de incapaz". Escreveu o relator no voto: "Não se subsumindo a situação dos autos às hipóteses legais de atuação do Ministério Público, e evidenciando a nítida aptidão da exequente dos alimentos para defender, por conta própria, seus interesses em juízo, não se justifica a atuação do Parque no feito".  

 

BOLSONARO: PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve responder à prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, depois das investigações sobre as joias e presentes oferecidos por governos de outros países. Na decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, consta que o ex-presidente e seus auxiliares desviaram presentes de alto valor, em razão do cargo, e, posteriormente, vendeu no exterior, visando obter enriquecimento ilícito. O Tribunal de Contas da União já definiu, em 2016, que somente "presentes de uso pessoal ou de caráter personalíssimo podem integrar o acervo privado de um presidente". Segundo os especialistas, a condenação de Bolsonaro "dependeria de se comprovar que ele tenha ordenado as vendas ou que o esquema funcionava em seu benefício".   

A quebra do sigilo bancário e fiscal de Bolsoaro e da sua esposa, Michelle Bolsonaro, medida decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, presta-se para saber se o dinheiro da venda das joias e outros presentes desembarcaram nas contas do ex-presidente. Se Bolsonaro for condenado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, considerando as altas penas, ele não se livrará de cumprir as punições em regime fechado.     

 

SONDA RUSSA CAI NA LUA

A Rússia não obteve sucesso com a primeira missão para a alunagem. A sonda Luna-25, de 800 quilos, foi lançada do cosmódromo de Vostochny, na Rússia, no dia 11 de agosto, com o objetivo de explorar o solo lunar, depois de 50 anos sem pousar num corpo celeste, e causou decepção aos soviéticos. A comunicação com a Luna-25 desapareceu no sábado, 19. Houve uma colisão da sonda na superfície da Lua, depois que se perdeu o controle, e os planos soviéticos desapareceram, mostrando a decadência do poder espacial da Rússia. O fato ocorreu depois que a nave foi direcionada para a órbita de pré-decolagem. A programação visava um pouso suave no polo sul lunar, em 21 de agosto, o primeiro da história. Anteriormente, em 1989, a então União Soviética despachou a sonda Phobos 2 para explorar as luas de Marte, mas houve falha no computador de bordo e também não cumpriu a missão.  

O comunicado russo, através da Roscosmos diz o seguinte: "O aparelho entrou em uma órbita imprevisível e deixou de existir como resultado de uma colisão com a superfície da Lua". Moscou foi primeiro no lançamento de um satélite em órbita da Terra, o Sputnik 1, em 1957, e o cosmonauta soviético Yuri Gagarin tornou-se o primeiro homem a viajar para o espaço, em 1961. A Rússia disputava com a Índia que continua com sua espaçonave Chandrayaan-3, programada para pousar no polo sul da Lua,  no correr desta semana.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia encontra corpo de psicóloga submerso 

no Lago Paranoá

Ivana Leda foi achada por banhista que se feriu na placa do carro dela, 

no Lago Paranoá. Veículo estava submerso e foi resgatado por força-tarefa 

de órgãos de segurança pública do DF. Caso é investigado pela PCDF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Com Bolsonaro inelegível, Zema 

e Tarcísio intensificam ações 

de olho em 2026

Executivo paulista agrada aos bolsonaristas moderados, enquanto mineiro 

vê respaldo entre radicais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Investigação das joias caminha para 

crimes que podem levar Bolsonaro 

a regime fechado

Condenação dependeria de provas de benefício ou ciência do ex-presidente e de 

que itens sejam considerados bens públicos

TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Assalto dentro de estação causa caos no metrô de Salvador

Por causa do assalto, linha 1 ficou parada e causou transtornos aos passageiros

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

No RS, Ciro Nogueira lança Tereza Cristina como pré-candidata à presidência em 2026

Presidente nacional do PP e senadora estiveram juntos na convenção que elegeu 

novo diretório da sigla no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Temperaturas vão subir e podem chegar aos 

44ºC no Alentejo e Vale do Tejo

Devido à situação meteorológica, o IPMA emitiu avisos meteorológicos 

de tempo quente, que estão disponíveis na sua página online e vão sendo 

atualizados.

 

RADAR JUDICIAL

AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO DO MP 

O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do Plenário Virtual, formou maioria, com oito votos, para julgar inconstitucional o artigo 119, inc. XVII, Lei estadual 34/94, alterada pela LC 147/18, que consignava para os membros do Ministério Público de Minas Gerais o auxílio aperfeiçoamento profissional. O relator, ministro Roberto Barroso, tinha deferido a liminar para suspender o benefício, em 2018, sob fundamento de que não se "adequa à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos". Em relação ao auxílio saúde votou-se pela perda do objeto, porque sofreu substancial alteração em lei posterior. O julgamento retornou em Plenário Virtual em 2021 e foi ratificada a liminar com a inconstitucionalidade do dispositivo. 

MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA ODEBRECHT

O Ministério Público da Colômbia acusou na quinta-feira, 17, 22 pessoas vinculadas à Odebrecht, sob fundamento de que pagaram mais de 80 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 1,1 milhão, em propinas para vencer edital para construção de uma rodovia em contrato. O órgão público esclareceu que a empreiteira deve ao governo colombiano mais de 494 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 23 milhões, porque gerou danos à administração pública. Entre os denunciados estão Marcelo Odebrect, que cumpre prisão domiciliar, pena de dez anos, desde 2016, por escândalo de subornos, relacionados com a Petrobras. A Odebrecht já foi condenado a pagar US$ 2,6 bilhões para governos dos Estados Unidos, da Suiça e ao Brasil.

POLÍCIA APREENDE R$ 3,2 MILHÕES EM BOA VISTA

A Polícia Federal apreendeu, na quinta-feira, 17, R$ 3,2 milhões, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, dentro de sacos de lixo, na casa do irmão de um empresário, vencedor de licitação em serviços prestados à universidade, na capital do estado de Roraima, segundo noticiou o jornal Estado de São Paulo. Os agentes policiais acreditam que o dinheiro iria ser usado para pagar propina em esquema na licitação na Universidade Estadual de Roraima. 

XXXIV REMPM

Em Salvador, no Palácio da Aclamação, está sendo realizada até quinta-feira a XXXIV reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul. O objetivo dos encontros situa-se em estreitar relações e discutir temas visando o combate ao crime de caráter transnacional. O Procurador-geral da República, Augusto Aras e chefes dos Ministérios Públicos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Peru estão presentes no evento.

DEPUTADOS PEDEM PROIBIÇÃO DE BOLSONARO DEIXAR O PAÍS

Deputados requereram ao STF, na manhã de ontem, 18, impedimento da saída de Jair Bolsonaro do país, fazendo apreensão de seus passaportes. Na petição, os parlamentares alegam que o ex-presidente "possa ter interesse em fugir do país para não estar sujeito à jurisdição criminal brasileira", daí a necessidade da medida cautelar. Os deputados pedem também a apreensão de armas, munições, computadores, tablets celulares do ex-presidente. 

JUIZ CONDENA POR ASSÉDIO PSICOLÓGICO

O juiz Camargo Aranha Filho, de São Paulo, em sentença datada de 25 de julho, condenou o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura a dois anos e quatro meses de prisão, por assédio psicológico contra sua ex-mulher, Patrícia Bueno Netto. O magistrado alega que o empresário é denunciado por golpes em mais de 500 pessoas e passou a atormentar a mulher com inúmeras mensagens, pela internet. Eles casaram-se em 2004, mas a separação aconteceu apenas três anos depois. A sentença diz: "Após o término da união, Bottura passou a enviar e--mails, mensagens de celular e através de páginas da internet ofendendo e ameaçando a vítima e seus familiares, criou blogs na internet a fim de expor a intimidade de Patrícia e de sua família e confeccionou um dossiê difamatório das empresas da família". É a primeira sentença condenatória de assédio psicológico; o condenado reside, atualmente, em Portugal,. 

Salvador, 19 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGISTRADO ABSOLVE AUTOR DE ESTUPRO DE MENINA DE 13 ANOS

Em fevereiro/2011, um fazendeiro foi flagrado, em Pindorama/SP, em um carro com duas meninas, uma de 13 anos e outra de 14 anos. Pagou por relações sexuais praticadas com as menores R$ 50,00 e R$ 20,00. O fazendeiro, 76 anos, foi condenado e, no recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Airton Vieira, votou pela absolvição do criminoso, sob fundamento de que "não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 (catorze) anos que aparentam ter mais idade, mormente nos casos em que elas se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física como também a mental desses menores se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade". Esse julgamento veio à tona, porque há questionamentos sobre a possível ascensão desse magistrado ao STJ, em vaga que deverá ser preenchida.   

 

DINHEIRO PÚBLICO EM EVENTO DO MINISTRO GILMAR

Lira e Mendes no Fórum

Todo ano o ministro Gilmar Mendes, do STF, desloca para Lisboa, onde tem um apartamento e promove na capital portuguesa um Fórum Jurídico, que já passou da 11ª apresentação, entre os dias 26 a 28/06/2023. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, do qual o ministro Mendes é sócio e o filho é diretor. Participam do fórum a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Fundação Getúlio Vargas. Interessante e incompreendido é que no evento, que envolve autoridades de diversos órgãos do Brasil, participaram os governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo, deputados, senadores, juízes, ministros, advogados em empresários e não se vê motivação para tais afastamentos; nos dias do evento são discutidos, no exterior, temas e causas que tramitam no Judiciário do Brasil. Segundo o jornal Folha de São Paulo, as autoridades e órgãos brasileiros, para participarem do último fórum, gastaram, com uso do dinheiro público, ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas e quase R$ 500 mil em diárias. 

O encontro tornou-se conhecido como "Gilmarpalooza", lembrando o festival Lollapalooza. O espetáculo é criticado, pelos altos gastos, pelos dias que autoridades, principalmente do Judiciário, deixam seus afazeres para viajar para outro país para debater o que se passa no Judiciário do Brasil. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deslocaram para integrar  o evento, eminentemente particular, de interesse do ministro Mendes, em aviões da FAB. Dentre os temas, destacam-se: "Estado democrático de Direito e defesa das instituições", este presidido pelo deputado Lira; "Políticas Públicas, desenvolvimento, responsabilidade fiscal e socioambiental", presidido pelo senador Pacheco. Enfim, a República do Brasil mudou para Portugal somente para prestigiar a vaidade do ministro Gilmar Mendes.   

 

SAIU NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

 

JUIZ, APOSENTADO COMPULSORIAMENTE, RETORNA

O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Senivaldo dos Reis Júnior, por desvio de conduta, em outubro/2020; pesou sobre o magistrado a prática de coaching, porque mesmo advertido continuou com a atividade. Na apreciação do caso, em sessão, um dos desembargadores chamou a atenção, alegando que o magistrado foi aprovado nas vagas para cotistas, concluindo que isso "tornaria mais grave a conduta dele". Ainda nessa sessão, houve questionamento do método de estudo do juiz, o coaching, sob fundamento de que ele mesmo não alcançou a nota mínima para aprovação no concurso, fora das vagas reservadas. No julgamento do caso, no CNJ, o ministro Vieira de Mello "ressaltou o sistema discriminatório que recebe quem ingressa na magistratura por meio das cotas. É a própria questão do racismo estrutural que vivemos que está em jogo".    

Dois anos depois de afastado, em 2022, Senivaldo foi reintegrado ao cargo, de conformidade com a decisão do CNJ. O jornalista Rodrigo Haidar acompanhou o caso, porque considerou dura a punição ao juiz, e escreveu um livro, "Do sopro um vendaval - A história da reparação de uma injustiça". Ele contou com depoimentos do magistrado e do seu advogado, Saul Mourinho Leal. No livro consta o questionamento do juiz acerca da manifestação de um desembargador, no CNJ: "O que ele quis, exatamente, dizer com isso? Aqueles que entram pelo sistema de cotas raciais nos concursos para a magistratura, se cometem uma infração, têm seus atos julgados com mais rigor? Porque eu sou "cotista" tenho de me portar de forma diferente, mais cuidadosa, do que juízes que não são "cotistas"? Eu pertenço a uma outra categoria de juiz? Um juiz cotista não pode dar aulas ou elaborar métodos de estudo porque é menor do que juízes que não integraram políticas públicas de ação afirmativa? 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Alto-comando da Polícia Militar do DF vai 

para a prisão

Em um trabalho minucioso, PGR apresenta denúncia contra integrantes 

do alto comando da PMDF no 8 de janeiro. Evidencias levam mais cinco 

policiais para a cadeia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Relação de Mauro Cid e Michelle Bolsonaro 
era marcada por tensão 

Michelle Bolsonaro culpa ex-ajudante de ordens por problemas de ex-presidente 

e família com a Justiça

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Verba pública gasta com evento de 

Gilmar em Lisboa soma ao menos 

R$ 1 milhão

Fórum em Portugal atraiu ministros do governo Lula, governadores, 

parlamentares e membros do Judiciário

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Mudança de nome do Hospital Espanhol 

causa polêmica 

A mudança do nome do Hospital Espanhol para Hospital Dois de Julho, 

em Salvador, está causando polêmica nos bastidores da Assembleia Legislativa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MP pede ao TCU investigação para saber 

se Mauro Cid agiu a mando de Bolsonaro

Na representação, subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que "ninguém é obrigado cumprir ordens ilegais"

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Boaventura acusa denunciante de "vingança" 

por ter sido "expulsa" - CES nega expulsão 

Desde a sua primeira reação ao livro que o acusa de assédio sexual que 

Boaventura de Sousa Santos assestou baterias na autora principal do capítulo 

que o refere. Acusa-a de "insolência", "má conduta", e de "vingança pessoal 

e institucional" por ter sido "expulsa" do Centro de Estudos Sociais 

da Universidade de Coimbra. Mas o CES nega expulsão.