ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2023/46994, 

D E C I D E 

Aposentar, voluntariamente, o Juiz de Direito ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÔRIO, titular da 18ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, cadastro nº 800.962-7, nos termos do art. 40, III, 'a', da Constituição Federal, com a redação vigente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, com efeito a partir de 20 de agosto de 2023.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

                                                                 Presidente 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/06180,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANE SODRE RAMOS NOGUEIRA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 800.064-6, classe C, nível 36, Comarca de Sapeaçu, entrância inicial, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 37% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/35260,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AQUILES SA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 205.311-0, classe C, nível 34, Comarca de Poções, entrância intermediária, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008);  Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa  (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

STF PROÍBE REMOÇÃO DE MORADORES DE RUA

O Plenário Virtual do STF formou maioria, com seis votos, para impedir a remoção forçada de pessoas e seus bens, em situação de rua; o prazo para os cinco ministros que não votaram termina no dia de hoje. Anteriormente, o relator, ministro Alexandre de Moraes, no final de julho, em decisão monocrática, fixou o prazo de 120 dias para que o governo federal crie plano de ação e monitoramento sobre os moradores de rua, além de mandar obedecer às diretrizes de decreto federal de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situações de Rua. 

O relator determinou também a disponibilização de apoio da vigilância sanitária para garantir abrigo para os animais dos moradores de rua. Na decisão, o ministro escreveu: "A dignidade das pessoas em situação de rua é direito humano inviolável, logo, é inaceitável a dependência de sua realização à benevolência de particulares, em razão da omissão do Estado". O processo foi iniciado por partidos políticos, protocolada em maio/2022; alegam na petição o "estado de completa omissão estatal" com a população de rua, e não há "política pública eficaz para atender a esse grupo vulnerável".

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Escândalos envolvendo Bolsonaro desgastam 

imagem da ultradireita

Escândalos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro afastam eleitores 

da direita, dão força política a Lula, mas abrem oportunidade para que 

políticos como Tarcísio e Zema ganhem espaço na disputa pela Presidência, 

no pleito de 2026

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministério do Trabalho quer 

novo imposto sindical obrigatório

 três vezes maior do que o extinto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministros do STF formam maioria para 

mudar regra e beneficiá-los sobre 

escritórios de parentes

Tribunal libera magistrados a atuar em processos desde que sem participação 

direta nas causas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Tiroteio na Pituba assusta moradores e 

deixa quatro mortos

Suspeitos entraram em confronto com policiais que faziam ronda na região

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes proíbe pai de Mauro Cid de visitar 

o filho na prisão

Ambos são investigados no esquema de venda e recompra de joias dadas ao ex-presidente 

Jair Bolsonaro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo promulga diploma sobre carreira dos professores

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou um diploma que "estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário"

RADAR JUDICIAL

ADVOGADOS NÃO PEGAM FILA

Os advogados de Timon, no Maranhão, distante 430 quilômetros da capital, São Luís, estarão desobrigados de entrar em fila nas agências bancárias do município; para que isso ocorra basta a prefeita Dinair Veloso sancionar o Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, composta por 21 vereadores. Os advogados terão prioridade com a exibição da carteira da OAB e gozarão dos mesmo benefícios que são concedidos às pessoas com deficiência, gestantes e idosos.

JUIZ ANULA TÍTULO DE REITORA

O juiz Magnus Augusto Costa Delgado, do Rio Grande do Norte, proferiu sentença, na quinta-feira, 10, anulando o título de doutora da reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Ludmilla Carvalho Serafim Oliveira. Ela foi acusado por plágio em pelo menos 16 das 195 páginas da tese "De Repente, Tudo Munda de Lugar", que trata da metamorfose urbana e gentrificação em Mossoró/RN, defendida em 2011 e aprovada pela banca.  

BELO HORIZONTE PROÍBE LINGUAGEM NEUTRA

A Câmara de Vereadores do município de Belo Horizonte votou e foi promulgada lei, publicada no dia de ontem, 19, que proíbe o uso e ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da capital. A iniciativa para esta excrescência originou-se do então vereador Nikolas Ferreira, hoje deputado federal, que em 2021, conseguiu estabelecer linguagem neutra ou não binária, significando que "descaracteriza, por meio da alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino".  

PROCURADORES PEDEM PENA DE 33 ANOS PARA INVASORES

Procuradores federais dos Estados Unidos, em relatório de 155 páginas, pedem aplicação de pena de 33 anos de prisão para os líderes do grupo Proud Boys, que são os apoiadores do ex-presidente Donald Trump, na invasão do Capitólio. Enrique Tarrio e Joseph Biggs são os líderes mencionados no pedido das mais duras penas para os processados.  

MULTA DA J&F É DIMINUÍDA EM R$ 10 BILHÕES

O acordo de leniência celebrado com a J&F foi reduzida em R$ 10.3 bilhões, de conformidade com informação do Ministério Público Federal. O desconto aconteceu face à avaliação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, a pedido da J&F.  A multa ficou em pouco mais de R$ 3,5 bilhões. O órgão diz que não se procedeu à repactuação, mas pedido pontual de solução de controvérsia, prevista no acordo, sob fundamento de que houve "grave erro na fórmula adotada no cálculo do faturamento bruto, que ao ser apreciada pela perícia técnica restou no aumento da base de cálculo da empresa leniente na cifra aproximada de R$ 5 bilhões". Foi também reduzido proporcionalmente o prazo de quitação da dívida para oito anos, quando em 2017 foi fixado em 25 anos.  

AGÊNCIA CANCELA PASSAGENS

A agência de viagens 123milhas declarou na sexta-feira, 18, que não emitirá passagens da linha promocional de datas flexíveis, com embarque marcado para setembro a dezembro de 2023. No comunicado está dito: "Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023". Os clientes terão os valores em voucher, para ser usado na própria companhia e é possível solicitar o reembolso. Passagens de lua de mel compradas desde o ano passado estão entre as que não receberão os bilhetes. 

Salvador, 20 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

O ministro do STF não é aplaudido e respeitado ou apupado e desrespeitado somente pelas decisões proferidas em conformidade com a lei, mas insere-se também na apreciação de suas atitudes as indevidas  manifestações no mundo político. Não se aceita a conduta de um magistrado que a todo momento interfere na vida política do país, porque este não é segmento de sua atuação, apropriada para os políticos. Entre os 11 ministros, aponta-se aqui dois que figuram em campos diametralmente opostos: Gilmar Mendes e Rosa Weber. Enquanto a ministra, atual presidente da Corte, Rosa Weber, mostra-se bastante ética e com limitação rigorosa nos seus pronunciamentos, atrelada à sua função, o ministro Gilmar Mendes, posiciona-se no campo oposto para afastar-se da ética e sem limitações nas ingerências de temas que não lhe pertencem. O magistrado avança para convidar-se para ser entrevistado, ocasiões nas quais se serve para atacar, discutir, destratar e agredir magistrados e procuradores. Em 2019, o ministro Mendes foi condenado pelo seu destempero no linguajar. A Justiça Federal do Paraná, em grau de recurso, manteve sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, agredido pelas irreverências do ministro Gilmar Mendes; o magistrado usou termos irreverentes como "ignorante", "sem qualificação", "imbecilizado", "analfabeto voluntarioso", "estúpido", "inimputável". Infelizmente, o ministro comete o crime e a União paga.

Os integrantes do STF não são regulados por suas ações, sejam de cunho jurídico, político ou de qualquer natureza; gozam de liberdade absoluta, tanto no Judiciário, quanto na vida privada. Arvoram-se em serem intérpretes de todos os sentimentos do homem. O desleixo com um ou outro segmento causam apenas votos contrários dos colegas, na Corte, ou reprimendas, pela imprensa. Há desvio das ordenações legais, por exemplo, quando prolatam decisões monocráticas e não levam para o plenário promover a decisão final. O fato de armazenar o processo no gabinete não implica em nenhuma punição, nada lhe acontece. Além disso, os pedidos de vista prestam-se mais para alongar por dias, meses e anos o resultado da demanda do que mesmo para estudo da matéria. Espera-se que a alteração que se fez, recentemente, no Regimento Interno, restringindo as decisões individuais dos ministros e fixando prazo para devolução dos autos nos pedidos de vista, sejam soluções e sejam obedecidas. A profusão de decisões monocráticas e os sucessivos pedidos de vista têm sido bastante desconfortável para a Corte. Afinal, 90 dias é mais do que suficiente para análise e devolução do processo para decisão final e constitui meio adequado para mudar a postura de integrantes da Corte que se mostram refratários a todo tipo de controle. 

O Código de Ética da Magistratura e as recomendações do Conselho Nacional de Justiça são letras mortas para alguns ministros, inclusive pelo abuso no uso das redes sociais. Eles não se submetem a nenhum código e muito menos às recomendações do CNJ, que, legalmente, servem para corrigir os atos de magistrados nas instâncias ordinárias, nunca para ser seguida no comportamento inapropriado dos integrantes do STF. E isso ocorre com alguma frequência. Recentemente, o ministro Roberto Barroso, eleito presidente do STF para suceder à ministra Rosa Weber, posicionou-se como autêntico político, em reunião absolutamente política, quando declarou que "derrotamos o bolsonarismo", manifestação censurada pelos operadores do direito. Mas, nada além disso. É que os ministros não possuem ou não usam o desconfiômetro para reprimir suas evoluções inconvenientes, seus intentos de mandonismo, em searas que não lhes pertencem. Os ministros embrenham-se para posicionar em tudo que lhe aprouver sem sofrer nenhuma censura, salvo da própria sociedade, que nunca implica em punição. 

A ministra Rosa Weber deveria servir de exemplo para os membros da Corte, na confusa convivência dos ministros com seus colegas e com a comunidade. 

Salvador, 20 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

    

MP E PARTE QUE TENTA RECEBER PENSÃO

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial, originado do Ministério Público de Goiás, insurgindo contra Habeas Corpus concedido a um devedor de pensão alimentícia. O entendimento da Turma foi de que "não cabe ao Ministério Público ajuizar recurso para defender uma pessoa que tenta receber valores atrasados de pensão alimentícia se ela tem nítida aptidão para pleitear seus interesses em juízo por conta própria". Foi ajuizado Habeas Corpus para evitar prisão civil, decretada em ação de execução de alimentos requerida pela filha, com dívida de R$ 830 mil. O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu salvo-conduto para impedir a medida, porque execução em 2008 e prisão 14 anos depois, quando a filha já era maior. Considerou-se que a dívida não era atual e urgente e pode ser cobrado por outros meios, sem restrição da liberdade.

O relator, ministro Maro Aurélio Bellizze, assegurou que o Ministério Público nem poderia recorrer, porque segundo o Código de Processo Civil, "o órgão é habilitado para atuar como fiscal da ordem jurídica em uma série de hipóteses, entre as quais estão processos que envolvam interesse de incapaz". Escreveu o relator no voto: "Não se subsumindo a situação dos autos às hipóteses legais de atuação do Ministério Público, e evidenciando a nítida aptidão da exequente dos alimentos para defender, por conta própria, seus interesses em juízo, não se justifica a atuação do Parque no feito".  

 

BOLSONARO: PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve responder à prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, depois das investigações sobre as joias e presentes oferecidos por governos de outros países. Na decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, consta que o ex-presidente e seus auxiliares desviaram presentes de alto valor, em razão do cargo, e, posteriormente, vendeu no exterior, visando obter enriquecimento ilícito. O Tribunal de Contas da União já definiu, em 2016, que somente "presentes de uso pessoal ou de caráter personalíssimo podem integrar o acervo privado de um presidente". Segundo os especialistas, a condenação de Bolsonaro "dependeria de se comprovar que ele tenha ordenado as vendas ou que o esquema funcionava em seu benefício".   

A quebra do sigilo bancário e fiscal de Bolsoaro e da sua esposa, Michelle Bolsonaro, medida decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, presta-se para saber se o dinheiro da venda das joias e outros presentes desembarcaram nas contas do ex-presidente. Se Bolsonaro for condenado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, considerando as altas penas, ele não se livrará de cumprir as punições em regime fechado.     

 

SONDA RUSSA CAI NA LUA

A Rússia não obteve sucesso com a primeira missão para a alunagem. A sonda Luna-25, de 800 quilos, foi lançada do cosmódromo de Vostochny, na Rússia, no dia 11 de agosto, com o objetivo de explorar o solo lunar, depois de 50 anos sem pousar num corpo celeste, e causou decepção aos soviéticos. A comunicação com a Luna-25 desapareceu no sábado, 19. Houve uma colisão da sonda na superfície da Lua, depois que se perdeu o controle, e os planos soviéticos desapareceram, mostrando a decadência do poder espacial da Rússia. O fato ocorreu depois que a nave foi direcionada para a órbita de pré-decolagem. A programação visava um pouso suave no polo sul lunar, em 21 de agosto, o primeiro da história. Anteriormente, em 1989, a então União Soviética despachou a sonda Phobos 2 para explorar as luas de Marte, mas houve falha no computador de bordo e também não cumpriu a missão.  

O comunicado russo, através da Roscosmos diz o seguinte: "O aparelho entrou em uma órbita imprevisível e deixou de existir como resultado de uma colisão com a superfície da Lua". Moscou foi primeiro no lançamento de um satélite em órbita da Terra, o Sputnik 1, em 1957, e o cosmonauta soviético Yuri Gagarin tornou-se o primeiro homem a viajar para o espaço, em 1961. A Rússia disputava com a Índia que continua com sua espaçonave Chandrayaan-3, programada para pousar no polo sul da Lua,  no correr desta semana.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Polícia encontra corpo de psicóloga submerso 

no Lago Paranoá

Ivana Leda foi achada por banhista que se feriu na placa do carro dela, 

no Lago Paranoá. Veículo estava submerso e foi resgatado por força-tarefa 

de órgãos de segurança pública do DF. Caso é investigado pela PCDF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Com Bolsonaro inelegível, Zema 

e Tarcísio intensificam ações 

de olho em 2026

Executivo paulista agrada aos bolsonaristas moderados, enquanto mineiro 

vê respaldo entre radicais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Investigação das joias caminha para 

crimes que podem levar Bolsonaro 

a regime fechado

Condenação dependeria de provas de benefício ou ciência do ex-presidente e de 

que itens sejam considerados bens públicos

TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Assalto dentro de estação causa caos no metrô de Salvador

Por causa do assalto, linha 1 ficou parada e causou transtornos aos passageiros

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

No RS, Ciro Nogueira lança Tereza Cristina como pré-candidata à presidência em 2026

Presidente nacional do PP e senadora estiveram juntos na convenção que elegeu 

novo diretório da sigla no Estado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Temperaturas vão subir e podem chegar aos 

44ºC no Alentejo e Vale do Tejo

Devido à situação meteorológica, o IPMA emitiu avisos meteorológicos 

de tempo quente, que estão disponíveis na sua página online e vão sendo 

atualizados.

 

RADAR JUDICIAL

AUXÍLIO APERFEIÇOAMENTO DO MP 

O STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do Plenário Virtual, formou maioria, com oito votos, para julgar inconstitucional o artigo 119, inc. XVII, Lei estadual 34/94, alterada pela LC 147/18, que consignava para os membros do Ministério Público de Minas Gerais o auxílio aperfeiçoamento profissional. O relator, ministro Roberto Barroso, tinha deferido a liminar para suspender o benefício, em 2018, sob fundamento de que não se "adequa à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos". Em relação ao auxílio saúde votou-se pela perda do objeto, porque sofreu substancial alteração em lei posterior. O julgamento retornou em Plenário Virtual em 2021 e foi ratificada a liminar com a inconstitucionalidade do dispositivo. 

MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSA ODEBRECHT

O Ministério Público da Colômbia acusou na quinta-feira, 17, 22 pessoas vinculadas à Odebrecht, sob fundamento de que pagaram mais de 80 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 1,1 milhão, em propinas para vencer edital para construção de uma rodovia em contrato. O órgão público esclareceu que a empreiteira deve ao governo colombiano mais de 494 bilhões de pesos, equivalentes a R$ 23 milhões, porque gerou danos à administração pública. Entre os denunciados estão Marcelo Odebrect, que cumpre prisão domiciliar, pena de dez anos, desde 2016, por escândalo de subornos, relacionados com a Petrobras. A Odebrecht já foi condenado a pagar US$ 2,6 bilhões para governos dos Estados Unidos, da Suiça e ao Brasil.

POLÍCIA APREENDE R$ 3,2 MILHÕES EM BOA VISTA

A Polícia Federal apreendeu, na quinta-feira, 17, R$ 3,2 milhões, em notas de R$ 50,00 e R$ 100,00, dentro de sacos de lixo, na casa do irmão de um empresário, vencedor de licitação em serviços prestados à universidade, na capital do estado de Roraima, segundo noticiou o jornal Estado de São Paulo. Os agentes policiais acreditam que o dinheiro iria ser usado para pagar propina em esquema na licitação na Universidade Estadual de Roraima. 

XXXIV REMPM

Em Salvador, no Palácio da Aclamação, está sendo realizada até quinta-feira a XXXIV reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul. O objetivo dos encontros situa-se em estreitar relações e discutir temas visando o combate ao crime de caráter transnacional. O Procurador-geral da República, Augusto Aras e chefes dos Ministérios Públicos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Peru estão presentes no evento.

DEPUTADOS PEDEM PROIBIÇÃO DE BOLSONARO DEIXAR O PAÍS

Deputados requereram ao STF, na manhã de ontem, 18, impedimento da saída de Jair Bolsonaro do país, fazendo apreensão de seus passaportes. Na petição, os parlamentares alegam que o ex-presidente "possa ter interesse em fugir do país para não estar sujeito à jurisdição criminal brasileira", daí a necessidade da medida cautelar. Os deputados pedem também a apreensão de armas, munições, computadores, tablets celulares do ex-presidente. 

JUIZ CONDENA POR ASSÉDIO PSICOLÓGICO

O juiz Camargo Aranha Filho, de São Paulo, em sentença datada de 25 de julho, condenou o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura a dois anos e quatro meses de prisão, por assédio psicológico contra sua ex-mulher, Patrícia Bueno Netto. O magistrado alega que o empresário é denunciado por golpes em mais de 500 pessoas e passou a atormentar a mulher com inúmeras mensagens, pela internet. Eles casaram-se em 2004, mas a separação aconteceu apenas três anos depois. A sentença diz: "Após o término da união, Bottura passou a enviar e--mails, mensagens de celular e através de páginas da internet ofendendo e ameaçando a vítima e seus familiares, criou blogs na internet a fim de expor a intimidade de Patrícia e de sua família e confeccionou um dossiê difamatório das empresas da família". É a primeira sentença condenatória de assédio psicológico; o condenado reside, atualmente, em Portugal,. 

Salvador, 19 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.