SÃO PAULO FACILITA CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

Governador e Secretário

A Secretaria de Educação do estado de São Paulo, SEDUC, através de uma nova resolução, publicada no dia 5/7, proporcionou condições para cancelamento de matrícula de alunos com mais de 15 faltas consecutivas. O Ministério Público instaurou inquérito civil, na sexta-feira, 25, para apurar "possível violação ao Direito Constitucional de Permanência Escolar". É que a Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/1996, proíbe a aprovação de aluno com faltas superiores a 25% das horas-aula, dadas no ano letivo, todavia não autoriza a impedir o direito do aluno na escola. 

A defesa da SEDUC, alegando que o aluno pode retornar à sala de aula é seguida da exigência de existência de vaga na escola, onde estava matriculado. O governo paulista não observou o que dispõe a Lei 13.803/2019, mesmo porque em nenhum momento menciona a norma. Essa lei estabelece que "os conselhos tutelares devem ser acionados em casos em que a quantidade de faltas ultrapasse 30% do percentual permitido pela legislação em vigor". O Ministério Público é acionado pela terceira vez, somente, neste mês de agosto, para investigar atos da SECUC; em agosto passou a pesquisar decisão do governo de não aderir ao material didático e pedagógico do Programa Nacional de Livros Didáticos, mas uma semana depois a SECUC reformou o posicionamento. Um segundo inquérito aconteceu no mesmo mês de agosto para investigar o site educacional do governo, porque enviou dados de alunos para empresas de publicidade.    

O HOMEM COM ÓBITO, MAS VIVO

Manoel Marciano da Silva, trabalhador rural, com 71 anos, teve óbito registrado por sua ex-esposa, que é analfabeta, segundo os filhos. Mas o registro foi feito logo após o divórcio, 30 anos atrás, com assinaturas de duas testemunhas, assegurando que a morte aconteceu em 1995, por causa desconhecida e foi sepultado no cemitério público de Augustinópolis. O caso foi investigado pela Polícia de Tocantins. Manoel só descobriu que estava morto em 2012, quando foi votar e não permitiram porque ele estava "com quatro anos de falecido". Ele não votou, mas não se importou sobre a gravidade da situação. Em 2021, a complicação foi maior, porque sua aposentadoria foi cortada e não teve mais acesso a consultas pelo SUS. A Polícia de Tocantins continua investigando para tomar as providências legais contra a pessoa, provavelmente, a ex-esposa, que conturbou a vida de Manoel. A alegria do homem tido como morto só voltou depois que ele ouviu: "Essa certidão de óbito do senhor, foi cancelada e o senhor agora, está legalmente vivo". A etapa seguinte na vida do morto vivo será continuar vivo e recuperar o dinheiro da aposentadoria, retido depois de suspensa, face a certidão de óbito.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Para Lula, Conselho de Segurança da ONU 

promove a guerra 

Presidente lembra que boa parte dos recentes conflitos internacionais tem 

a participação de alguma nação que integra o grupo permanentemente 

(EUA, China, Rússia, França e Reino Unido). E propõe uma ampliação 

que represente o reequilíbrio de forças

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em quatro anos

STF amplia decisões em que vê 

omissão de outros Poderes e dá 

palavra final em temas 

controversos

Levantamento do GLOBO aponta que, desde 2019, 15 das 60 decisões sobre 

omissão inconstitucional tem como alvo as minorias

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Salário de servidor custa 8,9% do PIB; 

juízes e advogados turbinam gastos

Apesar de consenso sobre privilégios que elevam custos, permanecem divergências 

sobre soluções

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

Rodoviários prometem parar Estrada do Coco na segunda-feira

Trabalhadores do transporte metropolitano farão passeata contra ação que pode provocar 1,2 mil demissões

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Beijo forçado: Luis Rubiales é suspenso provisoriamente pela Fifa

Presidente da Federação Espanhola de Futebol beijou sem consentimento a jogadora Jenni Hermoso

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Vacinação contra a gripe passa a ser gratuita a partir dos 60 anos 

A campanha de vacinação começa na segunda quinzena de setembro e os utentes elegíveis poderão ser vacinados simultaneamente contra a covid-19 e contra a gripe sazonal.

 

RADAR JUDICIAL

NEGADO AMPLIAÇÃO DO ELETRÔNICO

Em Agravo de Instrumento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão do juízo de primeiro grau que negou ampliação do monitoramento eletrônico para "participar de cultos religiosos". O agravante foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, merecendo, posteriormente, o beneficio do regime semiaberto, depois a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira. O relator Roberto Lucas Pacheco escreveu no voto: "Ora, estando em sua residência, a situação do agravante em muito difere daquela imposta aos que estão encarcerados. Nesse passo, pode ele exercer práticas religiosas inclusive por meios tecnológico, assistindo a cultos na televisão e celulares, existindo, de igual modo, emissora de rádio exclusivamente voltadas à programação religiosa, não havendo restrições nem mesmo de horários nesses aspecto". 

MULHER TRANCA ENTEADO EM JAULA

Na Califórnia, EUA, Sarah Starr foi presa em outubro/2022, porque mantinha seu enteado preso em uma jaula, segundo denúncia anônima para a Polícia, que constatou a ocorrência. O garoto foi resgatado e levado para morar com um dos avôs. A tia de Sarah e o pai do menino foram detidos. No julgamento, Sarah foi condenada a 12 anos de prisão por maus tratos contra seu enteado mesma pena para a tia, Shelley Lucille Barnes; o pai da criança, Jonathan Starr, ainda não teve a decisão publicada. Na denúncia, o Ministério Público diz que além dessa punição absurda, havia também o castigo para o garoto consistente em não lhe levar alimentação com regularidade. O juiz Richard Gottieb declarou: "Nunca vi ou experimentei algo tão horrível. Como pai, não tenho palavras". 

LICENÇA-PATERNIDADE: SEIS MESES   

O professor de inglês, Rafael Moreira e o sargento Valdi Barbosa, da Cavalaria da Polícia Militar de Pernambuco formaram um casal e conseguiram licença-paternidade de seis meses. Sofia nasceu em junho/2022, através de fertilização in vitro, concebida em uma barriga solidária da irmã do Policial, Rosilene. O procedimento incluiu o óvulo de uma doadora anônima e o esperma do sargento. Depois de negado o pedido de licença administrativamente, inclusive pela Procuradoria-geral do Estado, o sargento obteve deferimento judicial da licença por 180 dias.  

IDADE PARA GUARDA MUNICIPAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciada pela Procuradoria-geral do Estado, é questionada a lei municipal 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, sob fundamento de violação ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu pelo procedência do pedido, classificando o trecho da lei, que fixa o limite de idade em 40 anos para inscrever em concurso público para a guarda municipal, de inconstitucional. O fundamento é que contraria o disposto no art. 115, inc. XXVII da Constituição do Estado de São Paulo. 

HEINEKEN DEIXA A RÚSSIA

A cervejaria holandesa Heineken terminou vendendo suas operações, no país, ao russo Arnest Group pelo preço simbólico de 1 euro. A empresa anunciou que sai da Rússia com perdas extraordinárias de 300 milhões de euros. A direção da Heineken manifestou sua intenção de sair da Rússia desde março/2022, por ocasião da invasão da Ucrânia. O Ocidente impôs sanções para os países que continuassem na Rússia e o governo aproveitou para confiscar bens da empresa. Em julho, o presidente Vladimir Putin assinou decreto para assumir o controle da subsidiária da Danone, igual situação com participação da Carlsberg em cervejaria local.  

APRESENTADOR CHAMA DESEMBARGADOR DE TARADO

O apresentador da Jovem Pan, Tiago Pavinatto, no seu programa Linha de Frente chamou o desembargador Airton Vieira do Tribunal de Justiça de São Paulo de "vagabundo e tarado", porque inocentou um acusado de estupro contra uma menina de 13 anos. A empresa demitiu, porque ele recusou-se em pedir desculpas ao magistrado. Pavinatto, no ar, declarou: "A direção da casa está pedindo uma retratação ao desembargador Airton Vieira e eu não vou fazer. E eu deixo claro aqui: eu não vou fazer uma retratação para uma pessoa que ganha dinheiro público, livra um pedófilo, e ainda chama a vítima, de 13 anos de idade, de vagabunda".     

Salvador, 26 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TSE CASSA QUATRO DOS NOVE VEREADORES DE CANÁPOLIS

O TSE cassou os mandatos de quatro dos nove vereadores do município de Canápolis/MG, todos pertencentes ao PL. Trata-se de apuração de processo onde ficou demonstrada a fraude na cota de gênero nas eleições de 2020. A lei determina aos partidos o preenchimento no percentual mínimo de 30% das candidaturas de um gênero, no caso feminino. O PL, para atender à lei, utilizou uma candidata mulher fictícia. O caso foi à tona , porque uma mulher que fez campanha política não teve seu nome divulgado entre as que buscavam uma vaga na Câmara do município de Cnápolis/MG. O irmão da candidata divulgou vídeo no qual afirma que "ela deu o nome dela pra poder encher o partido", alegando que "não iria participa de política". No pleito, a mulher recebeu apenas um voto.  

O presidente da Câmara de Vereadores de Canápolis/MG, Márcio de Souza, mostra-se preocupado sobre os trabalhos nas sessões. Disse: "Nosso cartório eleitoral não notificou ainda. Enquanto não chegar essa notificação eu acredito que continua da mesma forma. O presidente declarou ser "difícil essa situação, porque se chegar esse projeto de urgência, eu imagino que os vereadores que estão empossados possam participar, mas a gente fica até meio perdido".   

Na Bahia, há outro município com a mesma denominação de Canápolis, situado no Oeste do estado, que não sofreu alteração alguma no quadro de vereadores, vez que a decisão refere-se ao município de Canápolis, em Minas Gerais. 

 

CONSELHO REJEITA DESLIGAMENTO DE ADVOGADO

O Conselho Pleno da OAB, seccional do Espírito Santo, rejeitou, por unanimidade, ontem, 25, processo administrativo para desligar o advogado Arthur Borges Sampaio do quadro da entidade. O advogado foi indiciado pelo delegado do município de Nova Venécia/ES, sob fundamento de ter usado diploma falso para cursar graduação de Direito e depois aprovação no exame da OAB. No inquérito aberto, a Polícia não ouviu o indiciado, sobre a falsificação dos documentos. 

No julgamento do caso, o conselheiro Patrick de Oliveira Malverdi, presidente da OAB federal, escreveu no seu voto que "a independência das instâncias não autoriza à esfera administrativa declarar a inidoneidade de advogado para o exercício da profissão tendo por objeto a prática de suposto crime, uma vez que a competência para apuração de infrações compete, exclusivamente, ao Poder Judciário". Anteriormente, em março, a juíza federal, Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, acatando manifestação do Ministério Público, decidiu pelo restabelecimento do direito ao exercício profissional de Borges Sampaio. 

Em março/2023, na coluna Radar Judicial publicamos a notícia que agora é alterada por decisão final da OAB e da própria Justiça. Naquela oportunidade publicamos: A OAB/ES suspendeu por um ano a inscrição do advogado Arthur Borges Sampaio, indiciado pela Polícia Civil, pelo uso de certificado falso de conclusão do ensino médio para ingressar na Faculdade de Direito, de onde saiu advogado. A Polícia Civil constatou que o causídico abandonou os estudos no ensino fundamental, mas obteve documentos falsos para graduar em Direito e ser aprovado no exame da OAB. 

 

MORAES PROÍBE CONTATO DE BOLSONARO COM CID

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, nos autos da investigação das joias, decidiu, ontem, 25, proibir qualquer contato entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, que se encontra preso, desde o mês de maio. O ministro escreveu que a apreensão do celular de Cid "revelou indícios de que houve desvio de bens de alto valor patrimonial entregues por autoridades estrangeiras ao ex-presidente da República ou agentes públicos a seu serviço e posterior ocultação da origem, localização e propriedade dos valores provenientes, sendo revelados novos fatos e agentes envolvidos!". E mais: "Neste caso, a incomunicabilidade entre os investigados alvos das medidas é absolutamente necessária à conveniência da instrução criminal, pois existem diversos fatos cujos esclarecimentos dependem da finalização das medidas investigativas". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF forma maioria para que Congresso atualize 

número de deputados

Corte entende que o parlamento se omitiu e prevê atualização das bancadas 

de acordo com a quantidade de habitantes de cada unidade federativa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

PATRÃO DE NEYMAR DEU JOIAS A

BOLSONARO E É ACUSADO DE 

ASSASSINATO DE JORNALISTA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso pressiona governo por socorro 

a municípios, e Planalto busca 

alternativas

Executivo tenta evitar perda de receita bilionária acelerando propostas para 

irrigar cofres das prefeituras

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Possível terceiro mandato de Adolfo na 

ALBA movimenta corredores do legislativo

O deputado estadual Adolfo Menezes está no segundo mandato como 

presidente da Assembleia Legislativa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula anuncia que país voltará a investir na África

Presidentes de Brasil e Angola participaram de fórum empresarial

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marco Capitão Ferreira pagou 55 mil euros por plano que está há mais de três anos por aprovar

O plano de reestruturação e de investimentos para recuperar o arsenal do Alfeite foi encomendado pelo ex-secretário de Estado da Defesa, em 2020, a uma consultora externa. Entregue às tutelas, Defesa e Finanças, no início de 2021, o ​​​​​​​documento está ainda em análise.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR: "TRANSEXUAL. NÃO É MULHER"

O desembargador Francisco Galvão Bruno, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em evento, assegurou que "pessoas trans não podem recorrer à Lei Maria da Penha, pois transexual não é mulher". Disse mais: "Isso é uma humilhação pra mulher, dizer que o transexual tem que receber a Lei Mara da Penha. É um absurdo". Adiante: "A lei diz mulher. A mulher tá definida pela ciência há muito tempo. Quando não se sabia escrever, já se sabia a diferença de homem e de mulher". 

ADVOGADO: "ARRANCAR BANDIDO DA CADEIA?"

A OAB, subseção de São Raimundo Nonato/PI, lançou nota questionando fala do bispo Dom Eduardo Zielski, na missa do padroeiro da cidade. No tema do novenário, "Vocação: Graça e Missão", o bispo falou sobre a vocação de advogado: "Profissão é uma vocação"; adiante: "Embora às vezes fique difícil de compreender como é que fica a vocação, por exemplo, de advogado. Como é a vocação de advogado? Arrancar bandido da cadeia? Isso é vocação de advogado? Eu acho que advogado deve prezar, acima de tudo, a verdade. Pesquisar, conhecer e servir a verdade. É ou não é? Não quem dá mais!". As redes sociais foram inundadas com a pregação do bispo e a OAB local afirmou que se tratava da criminalização da profissão.  

DANOS MORAIS PELA MORTE DA LÍDER QUILOMBOLA

Um grupo de 30 advogados, da Educafro, entidade que se preocupa com educação de pessoas negras, protocolou na quarta-feira, 23, Ação Civil Pública por danos morais coletivos pela morte da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete. Os advogados pedem indenização de R$ 143 milhões e o valor será direcionado para financiar bolsas de estudo para pessoas negras no Brasil e no exterior. Ela atuava na quilombola Pitanga dos Palmares, em Simões Filho/BA, e tornou-se a 11ª liderança quilombola morta, em uma década, na Bahia. Por outro lado, na quarta-feira, o STF homenageou a líder com um minuto de silêncio, ante do início dos trabalhos. Disse a ministra Rosa Weber: "Semana passada, a Mãe Bernadete foi brutalmente assassinada no interior de sua residência com mais de dez tiros, quase todos no rosto. Uma senhora de 72 anos que estava na sala vendo televisão com seus netos".   

SENADO VAI ATUALIZAR CÓDIGO CIVIL

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, assinou ato, criando comissão de juristas para propor a atualização do Código Civil, Lei 10.406/2002. A presidência caberá ao ministro Luis Felipe Salomão, do STJ e contará com 34 membros. A comissão terá o prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações; na sequência, a Presidência encaminhará o texto para análise dos senadores, nas comissões e no Plenário. O Código em vigor tramitou por quase 30 anos antes de ser transformado em lei. Os relatores já foram indicados: Flavio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz e professor Pablo Stolze, da Bahia, foi convidado pela integrar a Comissão de Juristas da Reforma do Código.  

TRIBUNAL REFORMA E CONCEDE INDENIZAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reformou sentença de uma juíza que julgou improcedente ação da família de um motorista da Speed Way - Locadora de Automóveis Ltda. A magistrada entendeu que houve "culpa exclusiva da vítima". O Reclamante foi morto quando prestava serviço para a locadora, levando automóveis de Salvador para cidades do estado. Numa viagem para Barreiras, em comboio, o motorista, depois de viajar por nove horas durante a noite, foi acidentado e morreu, próximo ao município de Oliveira dos Brejinhos. A desembargadora Ana Paola Diniz fixou o valor da indenização em R$ 50 mil e pagamento para o filho do trabalhador, menor de idade, referente a 2/3 do rendimento do pai até completar 25 anos. Escreveu a relatora: "a não utilização do cinto de segurança, apesar de se caracterizar como obrigação legal, não tem o condão de afastar o nexo causal". 

CORREGEDORIA INVESTIGA DESCONTO PARA J&F

A corregedoria-geral do Ministério Público Federal decidiu no dia de hoje, 25, investigar desconto de R$ 6,8 bilhões concedido pelo subprocurador Ronaldo Albo ao grupo J&F, dos empresários Wesley e Joesley Batista, na revisão procedida no acordo de leniência. O subprocurador, na condição de chefe da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, diminuiu a multa, que era de R$ 10,3 bilhões, a ser paga em 25 anos, para R$ 3,53 bilhões, em oito anos. Albo será convocado para prestar esclarecimentos, de conformidade com manifestação do procurador da República, Carlos Henrique Martins Lima.    

Salvador, 25 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GUARDA MUNICIPAL É ÓRGÃO DE SEGURANÇA

No Plenário Virtual, o STF formou maioria para considerar as guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública. O assunto tem sido discutido pelos magistrados, sem conclusão uniforme, afirmando que as guardas municipais não podem fazer abordagens e revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. A matéria chegou ao STJ que considerou ilegais as patrulhas ostensivas. Na sequência, a Associação Nacional das Guardas Municipais ingressou com ação no STF, enumerando as divergências de entendimento. O relator, ministro Alexandre de Moraes votou a favor da pretensão das guardas. Escreveu no voto: "O quadro normativo constitucional e legal, bem como o posicionamento jurisprudencial dessa Suprema Corte em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública, SUSP". Adiante, no voto de Moraes: "As Guardas Municipais têm entre as suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem conta os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal". 

A 6ª Turma do STJ anulou condenação de um cidadão por tráfico de drogas, face a irregularidade na colheita das provas por guardas municipais. Os ministros entenderam que guardas municipais só podem abordar pessoas e promover busca pessoal, quando estiver a diligência relacionada com a proteção de bens, serviços e instalações do município. O ministro Rogério Schietti Cruz, na condição de relator, assegurou que "o propósito das guardas municipais vem sendo desvirtuado no país. Muitas delas têm se equipado com fuzis e mudado sua denominação para "polícia municipal".   

 

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu Habeas Corpus, reconhecendo ilícitas as provas obtidas pela Guarda Municipal de São Paulo, durante abordagem pessoal. Na decisão o ministro trancou a ação penal, contra Alex Sandro Souza Lima Júnior acusado de tráfico, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Os guardas, depois que o rapaz correu ao avistar a viatura, indagou-lhe se ele estaria com "certa quantidade de drogas" e acabou preso prendendo-o em flagrante. O entendimento da Corte é de que a Guarda Municipal não está entre os órgãos de segurança pública e, portanto, não pode exercer atribuições das policias civis e militares. Na decisão diz o ministro: "Pela leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a revista pessoal realizadas ilegalmente, porquanto amparadas em mera suspeita, conjecturas, contaminando, assim todo o conjunto probatório".