ANULADA SENTENÇA DE JUIZ LEIGO

No Juizado Especial Adjunto da Comarca de Macaúbas/BA, uma juíza leiga proferiu sentença, envolvendo o Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS. Trata-se de demanda sobre salário-maternidade, pleiteado pela autora. O INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pedindo nulidade da sentença, porque proferida por juiz leigo, sem homologação judicial, na forma do art. 20 da Lei 10.259/2001; foi contestado também a existência de início de prova material, impossibilitando a concessão do benefício.        

O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, escreveu no voto: "Na hipótese dos autos, embora o trâmite processual tenha seguido o procedimento ordinário, a sentença foi proferida por juíza leiga do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Macaúbas/BA, conforme se observa no termo de audiência, instrução e julgamento. Portanto, verificando-se que o INSS alegou a nulidade de aplicação do rito do juizado especial estadual na primeira oportunidade que teve, com base no entendimento supracitado, há de ser declarada a incompetência do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Macaúbas/BA". O desembargando ainda invocou o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95 que sujeita a sentença a homologação por juiz togado. 

 

CANDIDATO NO STJ, RÉU NO TRIBUNAL

Des. Tutmés Airan

O desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça de Alagoas, candidato a uma vaga no STJ, foi réu por chamar uma advogada de "vagabunda" e "nojenta", de conformidade com ação penal por injúria e difamação, que foi arquivada, cinco anos depois, com pedido de desculpas do magistrado. O desembargador, que presidiu a Corte alagoana, ente os anos de 2019/2021, foi apoiado pelo ex-presidente do STJ, ministro Humberto Martins e pelo senador Renan Calheiros. A vítima, uma advogada, apresentou Reclamação Disciplinar no CNJ contra o desembargador Airan, por desrespeito a regras jurídicas, depois de decisão em ação contra a petroquímica, Brasken, defendida pela advogada.  

O desembargador gravou mensagens no WhatsApp, tratando a advogada de "vagabunda", "sacana", "ficha corrida pouco recomendável", além de "nojenta". Daí veio queixa-crime no STJ, que foi aceita pelo Órgão Especial. Em dezembro último, o desembargador juntou aos autos, pedido de desculpas à advogada, alegando que foi "tomado de emoção" e alegando que foi acusado "levianamente" de corrupto pela advogada, que respondeu: "Aceito sua retratação como pedido de desculpas, o perdão fica para Deus, eu sou uma mera humana". 

 

CONTABILIDADE PAGA A ADVOGADOS

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um escritório de contabilidade por erro no preenchimento de dados contábeis, que causaram altos pagamentos de ISS, no total de R$ 480 mil. O escritório de contabilidade perdeu o prazo, 31/12/2019, para optar pelo recolhimento do ISS, calculado na conformidade com o número de profissionais. Sem isso, a banca de advocacia recolheu o valor bem superior, daí porque ingressou com ação judicial. A contabilidade admitiu o erro, importando no pagamento da multa, não do imposto. O juízo de 1º grau escreveu na sentença: "o simples fato de gerar um dever e débito do autor já é suficiente para que este tenha interesse e legitimidade para pleitear o reembolso do dano causado". Assim, condenou ao pagamento dos valores pagos a maior pela banca.    

Em recurso, o colegiado manteve a sentença, de conformidade com o voto do relator, desembargador Carlos Russo, que escreveu no voto: "restou demonstrado que a ré, contratada, descurando de providenciar oportuno pedido de enquadramento fiscal da autora, contratante, deu causa à exacerbação de cobrança de imposto municipal". Complementou afirmando que o dano "foi bem dimensionado, tomando diferença entre o valor da autuação fiscal, imposta à autora, por forçada desídia da ré, e a quantia a recolher, houvesse adequando enquadramento tributário". 

 

EMPREGADA É DEMITIDA E RETORNA

Uma empregada, disponibilizada para figurar na Comissão de Ética, Conduta e Integridade de uma empresa do terceiro setor, foi demitida, porque determinou abertura de sindicância contra uma gerente, posteriormente diretora. Ela ingressou com Reclamação Trabalhista, buscando reintegração no trabalho, porque garantida a estabilidade até 12 meses após o término do mandato na Comissão. A juíza Natália Luiza Alves Martins, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu liminar antecipatória de tutela de urgência e houve a reintegração. Em Mandado de Segurança, a empresa derrubou a liminar, mas em Agravo Interno, a Segunda Sessão Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, revogou a liminar do Mandado de Segurança para garantir a vigência da liminar concedida na Reclamação. Escreveu o relator, que divergiu da relatora original: "as normas internas são incorporadas ao contrato de trabalho para fins de garantia provisória de emprego", motivo pelo qual "incontroverso que a litisconsorte, na condição de suplente, substituiu outro empregado que já detinha essa estabilidade prevista em edital. Com efeito, o benefício deve ser estendido ao substituto".  

Na sequência da Reclamação Trabalhista, não houve acordo na audiência de instrução e o juiz Gustavo Carvalho Chehab julgou procedente o pedido da empregada, garantindo-lhe a reintegração. Junto com a Reclamação pediu-se abertura de Inquérito Civil ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, "para investigar evidentes danos à coletividade, junto aos empregados da empresa, praticados pela postura assediadora da Diretora, com, a finalidade de ingresso de posterior Ação Civil Pública".   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/70868,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSA DALVA RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.256-3, classe C, nível 34, Comarca de Euclides da Cunha, entrância Intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 34% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE AGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pessoas em situação de rua estão em busca 

de moradia e de dignidade

Milhares de pessoas vivem em situação de rua no Distrito Federal. 

Especialistas apontam para a necessidade de políticas públicas mais 

direcionadas às carências e vulnerabilidades de cada indivíduo sob essas 

condições desumanas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Expansão acelerada de benefícios do INSS 

pressiona por nova Reforma da Previdência

Com envelhecimento da população e queda na arrecadação, próximo governo 

será obrigado a mudar regime

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Déficit zero em 2024 defendido por 

Haddad enfrenta ceticismo no governo

Embora não vá mexer no Orçamento, Tebet já sugeriu rediscutir meta 

reservadamente, segundo relatos

 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Secretária relaciona ambiente político 

com aumento do feminicídio

Elisangela Araújo é agricultora familiar nascida no semiárido do nordeste baiano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TCU identifica falhas na implementação do Novo Ensino Médio

Órgão determina que o MEC crie solução para monitoramento e avaliação do sistema

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Prestação da casa dispara até 231 euros para contratos revistos em setembro

Mensalidade do crédito à habitação vai voltar a subir no próximo mês, sobretudo para os contratos indexados à Euribor a 12 meses. Apesar dos aumentos efetivos, o agravamento das prestações tem vindo a reduzir-se.

RADAR JUDICIAL

TAXI SEM MOTORISTA EM SÃO FRANCISCO

O cidadão prepara para tomar um taxi "robô", na cidade de São Francisco, EUA; o carro para em sua frente e orienta-lhe para destrancar a porte através do seu telefone. Este cenário acontece na cidade desde 10 de agosto, quando a Comissão de Serviços Públicos da Califórnia autorizou duas empresas de taxis, Waymo e Cruise, a operarem nas 24 horas do dia. Muitos transeuntes e motoristas de taxis autônomos boicotam e fazem publicidade boca a boca da inovação, que não é segura, segundo afirmam.    

SAÚDE MENTAL: AFASTAMENTO DE BANCÁRIOS

No Dia dos Bancários, 28, levantamento da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa, FENAE, informa que os afastamentos na categoria, no ano passado, deram-se por problemas de saúde mental e comportamental, no percentual de 57,1%. Na Caixa, 75,4%, dos afastamentos originaram-se de doenças mentais, em 2022. O percentual de 68% afirma preocupação com o trabalho e 61% com cansaço e fadiga. 

TRUMP SERÁ JULGADO EM MARÇO/2024

O ex-presidente Donald Trump deverá ser julgado no mês de março/2024, segundo decisão da juíza federal Tanya S. Chutkan, publicada nesta segunda-feira, 28. Trata-se de um dos quatro processos criminais sobre sua participação na invasão do Capitólio, no dia 6 de janeiro/2021; a conduta de Trump pugnava por impedir a diplomação de Joe Biden e foi tipificada como conspiração, um dos poucos crimes capaz de impedir sua candidatura no próximo ano. Os advogados de Trump queria que o caso fosse levado a julgamento somente em 2026 e não foi atendido pela magistrada. Essa é a acusação mais grave contra o ex-presidente, porque conta com provas irrefutáveis, originadas do governo e de uma comissão do Congresso americano. 

DESEMBARGADOR INVESTIGADO CONTINUA NO CARGO

O desembargador Jorge Luiz de Borba, apesar de ter sido acusado por manter uma mulher em situação de escravidão, continua na cadeira na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, oriundo do quinto constitucional. Ele responde a uma Reclamação Disciplinar, no CNJ, e no STJ, pela prática do crime. A mulher, 49 anos, é surda e vivia na casa de Borba, em Florianópolis, desde os 13 anos, foi resgatada da casa do magistrado, em junho, depois de operação da Polícia Federal. A mulher fazia tarefas domésticas e não recebia salário. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.

LITIGÂNCIA PREDARTÓRIA 

A juíza Mariane Cristina Maske de Faria Cabral, da 1ª Vara Judicial de Promissão/SP, julgou extinto processo sem resolução de mérito, movido por uma cliente contra um banco. A magistrada constatou indícios de litigância predatória por parte do advogado da parte autora, além de irregularidade processual. Trata-se de ação declaratório de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais. A alegação é de que foi celebrado contrato de empréstimo consignado com a financeira, sem consentimento da autora; a financeira acessou sua conta e fez descontos em suas folhas de pagamento. Por determinação judicial, "o Oficial de Justiça constatou que a parte autora, embora tenha assinado a procuração, não sabe quem seria seu advogado...".

HOMEM RECEBEU INDEVIDAMENTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O Ministério Público Federal denunciou um homem, porque entre janeiro/2018 e julho/2020, recebeu valores da pensão por morte e da aposentadoria de sua mãe e da avó, após falecimento das duas; usou para efetivar essa tramóia de procuração pública e atestado médico, obtidos mediante fraudes, comprovando a vida da avó na autarquia. A mãe do homem morreu em 2019 e a avó em 1995; os prejuízos ao INSS ultrapassaram R$ 73 mil. A juíza Maria Angélica Carrard Benites, em sentença publicada no início deste mês, condenou o homem que mora em Venâncio Aires/RS pela prática do crime de estelionato, fixando a pena em três anos de reclusão e o valor dos danos em R$ 73.772,64 para reparação.  

Salvador, 28 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO IMITA DITADOR DO PAQUISTÃO

A conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro com a venda ilegal de presentes oficiais recebidos de outros países não é isolada entre os governantes, no mundo. No Paquistão, o ex-ditador Imran Khan, que foi destituído em 2022, foi condenado, no início deste mês de agosto, à pena de três anos de cadeia, por levar um anel, um par de abotoaduras e relógios Rolex, antes de deixar o poder. 

DESEMBARGADORA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestes a se aposentar, vai responder Processo Administrativo Disciplinar, junto ao CNJ. A magistrada proferiu decisão para favorecer escritório do marido, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Cláudio Costa. Em decisão monocrática, a juíza afastou o administrador judicial, Sérgio Mourão, da falência da Uniauto e Liderauto, sem ouvir o Ministério Público e sem manifestação do penalizado, além de não apresentar motivação que justificasse a medida. O Órgão Especial do Tribunal suspendeu a decisão da magistrada, que ainda vai responder a processo no CNJ.    

BORIS JOHNSON: O MUNDO INTEIRO SABE

O ex-primeiro ministro britânico, Boris Johnson, culpa o autocrata russo pela morte de Ievgeny Prigozhin. Em artigo publicado no Daily Mail, escreveu: "O mundo inteiro sabe muito bem - e pretende saber - que o homem responsável pelo assassinato de Prigozhin e da liderança do Grupo Wagner, para não mencionar as mortes da tripulação, é o mesmo homem que autorizou, por exemplo, os envenenamentos no Reino Unido de Alexander Litvinenko e Sergei Skripal". Disse mais: "Putin é exposto como um gângster e o seu absurdo tributo televisionado aos wagneristas mortos vem direto das páginas de O Poderoso Chefão".    

POLÍCIA PRENDE 634 E MATA 22 PESSOAS

Desde o mês de julho funciona a Operação Escudo na Baixada Santista para apurar o assassinato do soldado Patrick Bastos dos Reis, que, na verdade, foi travestida em vingança. Segundo informações da Segurança Pública foram presas 634 pessoas, das quais 240 eram foragidos da Justiça, que respondem por crimes de falta de pagamento de pensão alimentícia, por roubo à mão armada, por sequestro e por homicídio. Um caso foi denunciado pelo jornal Folha de São Paulo: o encanador Willians dos Santos Santana, 36 anos, "foi entregue à família com um ferimento no rosto, um hematoma na cabeça, as unhas das mãos arrancadas, cortes e perfurações nos braços. Ele foi morto por policiais militares na tarde do último dia 18, com seis tiros de pistola, dentro do barraco em que morava na ponta da praia de Perequê, em Guarjujá. Na mesma Operação foram mortos 22 pessoas. A Polícia conseguiu apreender 905 quilos de drogas e 84 armas.   

ADVOGADO WASSEF NA CPMI

O advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, deverá ser convocado pelos deputados na CPMI do 8 de janeiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre a recompra do relógio Rolex de mais de R$ 300 mil. Há seis requerimentos pedindo o chamamento de Wassef na comissão; contra ele figura ainda três pedidos de quebra de sigilo. O jornal Estado de São Paulo publicou que o causídico tem dívidas de condomínio, impostos e multas de trânsito no valor de R$ 66 mil. Wassef defende-se, através de Nota, alegando que "está sendo acusado falsamente de ter um papel central em um suposto esquema de vendas de joias. Isso é calúnia que venho sofrendo e pura mentia. Total armação".  

CERTIDÕES COM ACESSO LIVRE

O Tribunal Superior Eleitoral conta com uma página específica para facilitar ao cidadão obter emissão e validação de certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, como quitação eleitoral, nada consta referente a crimes eleitorais, filiação partidária, composição partidária e negativa de alistamento eleitoral. O requerente precisará ter um código de validação, pelo aplicativo e-Título.   

Salvador, 27 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

A VIOLÊNCIA NA BAHIA (I)

O atua governador da Bahia Jerônimo Rodrigues pediu que "respeitem a nossa Polícia Militar" e classificou o noticiário sobre a violência no estado como "irresponsabilidade". A manifestação do governador aconteceu na quinta-feira, 16, e no dia seguinte a líder quilombola Bernadete Pacífico foi assassinada com vários tiros, em Simões Filho/BA, quando assistia a TV com netos no interior de sua casa. A situação da segurança da Bahia reclama atuação concreta mais firme do governo, pois o histórico dos governos petistas mostra que este é o grande desafio, nesses últimos 16 anos, sob comando do ex-governador Jaques Wagner, Rui Costa e Jerônimo Rodrigues. Ao lado disso, vê-se divulgação, atestando queda das mortes violentes no estado, apesar de a realidade ser outra. O foco de toda a violência na Bahia não reside somente nas periferias para onde não há maiores cuidados com a proteção das pessoas e a guerra entre facções piora ainda mais o cenário. Entretanto, os assassinatos e os roubos além de outros crimes por aqui não campeiam somente nos subúrbios, mas no interior, alcança municípios de grande e de pequeno portes, a exemplo de Jequié e Luis Eduardo Magalhães, e desembarca para o centro de Salvador: bairros nobres, como Graça, Rio Vermelho tornaram-se palcos frequentes de sequestros e roubos.    

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública informou que a polícia da Bahia assumiu a liderança, que era do Rio de Janeiro, tornando a que mais matou pessoas em intervenções policiais. Por sua vez, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública ratifica a manifestação do Anuário para assegurar que a Bahia, dentre todos os estados, é a unidade com maior registro, em números absolutos, de mortes violentas. Dentre as explicações, por tantas mortes e inúmeros roubos e sequestros, manifesta-se sobre o domínio exercido pelas lideranças do tráfico, no Estado, figurando como principais o Comando da Paz, o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. Aliás, a Polícia Civil atesta que cerca de 65% dos crimes violentos na Bahia são originados do tráfico de drogas. O secretário de Segurança Pública questiona o que ele denomina de "permissividade das interpretações das leis", consistente na liberdade concedida a criminosos, alguns dos quais detidos e liberados, pela prática do mesmo crime. Não deixa de ter razão, mas esse cenário de funcionamento precário ou questionável das decisões judiciais é registrado da mesma forma em todas as cidades do país, portanto, sem condições de justificar a selvageria que atinge o estado.   

A gravidade desse panorama sustenta-se em muitas variantes, uma das quais a falta de solução para os homicídios, os roubos, os sequestros, os golpes e as extorsões praticados na capital, nas pequenas e grandes cidades e na periferia de Salvador. São muitos os municípios com homicídios sem apuração alguma. Já se noticiou que no Tribunal de Justiça da Bahia tramitam milhares de casos criminais pendentes, ocupando a quarta posição, no cenário nacional. A elucidação dos crimes de homicídio ocorre, quase que somente, nos casos de flagrante delito e nas investigações originadas de delegacias especializadas. Em muitas situações, os inquéritos ficam paralisados, sem contar ao menos com laudo de exame cadavérico. Há carência total de delegados no interior, peritos, investigadores e qualquer rotina para apuração do crime. 

Salvador, 27 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

STF NO LEGISLATIVO

O STF, depois de muitas omissões do Legislativo, tem decidido pela fixação de prazos para atuação da Câmara dos Deputados; foi o que aconteceu com a concessão do prazo de até junho/2025 para os membros da Câmara redistribuirem o número de deputados por estado de conformidade com a população atual de cada um. Outro exemplo deu-se com a criminalização da LGBTfobia, em 2019, quando também por omissão do Congresso, os ministros equipararam os casos ao crime de racismo. Por ocasião da pandemia, o STF envolveu na suspensão temporária de despejos, quando aprovou lei para regulamentar o assunto e o ministro Barroso concedeu liminar neste sentido. Essas interferências do STF é justificada porque os próprios parlamentares têm recorrido à Corte para atuar em situações eminentemente políticas, até mesmo no caso de serem derrotados em votações.  

Recentemente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco teceu críticas ao STF, sob fundamento de "invasão de competência do Poder Legislativo". Trata-se da proposta de descriminalizaçao do porte de maconha para uso pessoal, que continua em debate na Corte. A discussão sobre a atuação do STF nesses casos, sob fundamento de omissão, remonta ao ano de 1990, quando se entendeu que a conduta da Corte seria notificar as Casas Legislativas para atuação, sem sanção alguma pelo descumprimento. O STF, entretanto, não seguiu esse posicionamento e passou a interferir, apesar de muitas demandas paradas nos gabinetes dos ministros por falta de julgamento, e de sua exclusiva competência.