RADAR JUDICIAL

SERVIDORES PÚBLICOS: 1%

O valor de R$ 1,5 bilhão no Projeto de Lei Orçamentária, para reajustar o salário dos servidores no próximo ano, causa revolta e desagrado a toda a categoria, que considera uma afronta. Isso importa na concessão de 1% de reajuste, quando se sabe que houve perdas acumuladas de 30%, segundo declaração do presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Essa proposta de 1% foi apresentada na quarta reunião da Mesa de Negociação Permanente. Os servidores lutam por reajuste de 26%. Todavia, há promessa de que se houver aumento de arrecadação, no segundo semestre, estará aberto espaço para reajuste maior, em 2024.

TRIBUNAL APOSENTA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu ontem, 29, aposentar compulsoriamente o juiz substituto de segunda instância João Luis Fischer Dias. Trata-se da prática de assédio sexual contra três assessoras no seu próprio gabinete. O magistrado ocupa o cargo há 27 anos e, atualmente, era substituto de desembargador, e gozava de licença médica. É o primeiro caso de aplicação da pena mais grave para magistrado, no Distrito Federal. 

MAIS CRIMES NA BAHIA

Na manhã de hoje, 30, um homem foi morto a tiros, no fim da linha do IAPI; na noite do dia anterior, 29, um motorista por aplicativo também foi assassinado, no mesmo bairro do IAPI. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa apura as ocorrências, inclusive com a realização de perícia e ainda não se sabe sobre a motivação dos crimes.  

PRESIDENTE DEFENDE BAHIA NO STJ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, defendeu um magistrado representante da Bahia, no STJ. Disse o presidente: "A representatividade federativa se faz necessária porque, se não, não teremos nação, nem estados federados. É necessário que a composição do STJ possa acolher a ideia média que o país desenvolve nas suas questões jurídicas. É necessário que o primeiro tribunal das Américas se faça representado junto ao STJ". Os três magistrados baianos, na última escolha, não obtiveram êxito: o desembargador Maurício Kertzman conseguiu 9 votos, Jatahy Fonseca, 1 voto e Roberto Maynard Frank nenhum voto. 

TRIBUNAL DECLARA IMPENHORÁVEL PROPRIEDADE

A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou impenhorável pequena propriedade familiar dada como garantia fiduciária. O entendimento foi de que a regra da impenhorabilidade ocorre "desde que trabalhada pela família", na área. Trata-se de ação movida por uma cooperativa de crédito contra um devedor, proprietário fiduciário de uma pequena propriedade rural. O juízo de primeiro grau concedeu liminar e determinou a imissão da credora no imóvel. Houve recurso que reformou a decisão.  

PEC PROÍBE MILITARES NAS ELEIÇÕES

A politização dos militares trabalhada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tem dias contados, depois que um general da ativa, Eduardo Pazuello, disputou e foi eleito, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda à Constituição, PEC, será apresentada para proibir militares na ativa de disputarem eleições. A PEC é apoiada pelo Ministro da Defesa e pelo comando das Forças Armadas. A Proposta não atingirá a ocupação de militar como ministro no governo, sob fundamento de que neste caso haverá um convite, diferentemente do que ocorre com a disputa de votos. A PEC para ser aprovada deverá contar com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.       

Salvador, 30 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AMAB QUESTIONA ATO DAS CORREGEDORIAS

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, ingressou com Agravo Interno, no Mandado de Segurança, onde se questiona ato das Corregedorias Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior. Trata-se fixação de "diretrizes para assegurar a duração razoável dos processos, em cumprimento a determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça". A relatora, desembargadora Cassinelza Lopes não deferiu a liminar, sob entendimento de que não há insegurança jurídica no ato questionado. A assessoria jurídica da AMAB assegura que "não houve a alegada avaliação de sua validade formal, como a decisão ora recorrida". Complementa, afirmando que não foi avaliado o Provimento Conjunto 11/2023 das Corregedorias que colide com as regras em vigor. Acrescenta: "Por óbvio, com total clareza, uma norma local interior à lei não pode ser considerada válida quando reduz prerrogativas da magistratura".      

No questionamento ao Provimento diz a AMAB que as Corregedorias subvertem "essa realidade porque, de um lado, impõe condicionamentos à atividades próprias e exclusivas do arbítrio judicante e, de outro lado, anuncia, antecipadamente, abertura de processos disciplinares em caso de descumprimento de suas normas, mesmo que o/a magistrado/a justifique a necessidade de sua atuação em face do provimento". A AMAB insiste para pedir revisão da decisão, suspendendo a norma, em caráter liminar.     

 

JUIZ TRANSFERE EX-POLICIAL, QUE MATOU ADVOGADA

O juiz Geraldo Fidelis, corregedor prisional de Cuiabá/MT, determinou imediata transferência do ex-policial militar Almir Monteiro Réus para a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. O magistrado justificou a medida na garantia da integridade física do preso, acusado de ter assassinado a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni. A juíza Suzana Guimarães Ribeiro enviou o ex-policial para a Cadeia de Chapada, causando recurso do Ministério Público do Estado, porque concedida custódia especial para ex-policiais militares, medida que viola o princípio da isonomia. Assim, o réu foi transferido para a Penitenciária do Estado.      

O corregedor prisional, na sua decisão, assegura que o "episódio ganhou a atenção de toda a mídia, eis que o custodiado cautelar é acusado de um bárbaro crime de feminicídio, que chocou toda a sociedade, em especial a comunidade jurídica, pois teria ceifado a vida de advogado Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, mãe de 48 anos, com requintes de crueldade e, ainda, buscou meios para apagar os vestígios de sua ação delituosa". A advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirioni foi encontrada morta, no banco do passageiro, no seu próprio carro, no domingo, 13, no Parque das Águas, em Cuiabá/MT. O criminoso foi preso em flagrante. Cristiane passou o dia de sábado, 12, em um churrasco com a família e amigos. Antes de ir para casa com seu carro, parou num bar próximo à Arena Pantanal, onde conheceu um homem e saiu com ele, por volta das 23.30 hs. Os familiares preocuparam, porque Cristiane não retornou para sua casa. A Polícia descobriu que a advogada dormiu em sua casa com o criminoso, um policial que lhe espancou e asfixiou até a morte. Ele saiu no domingo, na direção do carro, não negou ter dormido com a vítima, mas apresentou várias justificativa cheias de contradições.

 

JUDICIÁRIO: 31,5 MILHÕES DE AÇÕES

A cada ano mais aumenta o número de brasileiros que buscam a Justiça; no ano de 2022 foram 31,5 milhões de ações, 10% superior ao ano de 2021. É o relato da última edição do Relatório Justiça em Números, publicado na terça-feira, 28, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O total de ações, sem contar os recursos e execuções judiciais, é de 21,3 milhões de processos, importando no percentual de 7,5% maior do que o ano anterior. O Relatório aponta que foram julgados, em 2021, 29,1 milhões de causas, representante 10,9% em relação a 2021; foram baixados 30,3 milhões de processos, em 2022. Tramitaram no Judiciário do país 81,4 milhões de processos, em 2022.     

Junto com esses dados, cresceram também as despesas, perfazendo o total de R$ 116 bilhões, aumento de 5,5%, em relação a 2021 e foram direcionados para os cofres públicos R$ 67,85 bilhões, importando em 58% das despesas no período. Somente de pagamento de dívidas por execução fiscal a arrecadação alcançou R$ 33 bilhões, e do recolhimento de custas 19,7 bilhões. Tramitaram na Justiça processos, pela justiça gratuita, o percentual de 21,9%, na área criminal e nos outros processos 29%.     

 

SUSPENSA AÇÃO PENAL CONTRA SERVIDORES

A 2ª Turma do STF manteve liminar concedida pelo ministro André Mendonça, suspendendo ação penal contra dois servidores da Câmara Municipal de Guaratinguetá/SP, no julgamento do mérito de Habeas Corpus, impetrado por Cyntia de Oliveira Rodrigues Marco e outros contra o relator do RHC no STJ. O entendimento está previsto na Súmula 14 da Corte, sob fundamento de cerceamento de defesa. Os acusados, juntamente com mais 13 pessoas foram denunciadas pela prática dos crimes de usurpação de função pública e organização criminosa. Inicialmente, o recurso foi negado pela 5ª Turma do STJ.

Na decisão, o ministro Mendonça reconheceu o cerceamento de defesa, sem anular o processo-crime, porque "a acusação não se lastreou exclusivamente na aferição do material recolhido". Escreveu, no voto, o ministro: "Sendo esse o quadro, em análise perfunctória, a solução adotada nas instâncias antecedentes não se afigura adequada. O Plenário desta Suprema Corte, ao determinar o arquivamento do Inquérito 2.266/AP, assentou ser corolário do contraditório e da ampla defesa o pleno acesso aos elementos de prova coligidos no decorrer da persecução penal".     

 

NEGADO HABEAS CORPUS PARA FLORDELIS

A ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, 62 anos, teve negado Habeas Corpus, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela foi condenada a 50 anos e 28 dias pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado em 2019, em Niterói, com 31 perfurações de arma de fogo. O relator, desembargador Peterson Barroso Simão, assegurou que não houve excesso de prazo na tramitação do processo, conforme argumentação dos advogados de Flordelis. O magistrado sustentou seu posicionamento na periculosidade da ré e na necessidade de garantir a ordem pública. A defesa argumentou sobre a inexistência de revisão periódica da prisão preventiva, que foi julgada em novembro/2022. A ex-deputada está presa desde agosto de 2021, na penitenciária feminina de Talavera Bruce no Rio.  

O júri apontou Flordelis como mandante do crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A criminosa ainda foi condenada por tentativa de homicídio com uso de veneno, falsificação de documentos e associação criminosa armada. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Possível reajuste salarial de 1% revolta servidor 

Servidores federais podem ter reajuste de apenas 1% em 2024. 

Governo diz que, até agora, tem apenas R$ 1,5 bilhão para aumento de salários 

na proposta orçamentária que será encaminhada ainda nesta semana ao Congresso

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em 2022

Abin aponta neonazistas e supremacistas brancos 

em movimento de contestação das urnas

Grupos usavam 'deslegitimação' de instituições para 'fomentar movimentos 

de insurreição armada

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo finaliza proposta para proibir 

militar em cargo político e diz mirar 

neutralidade das Forças

Texto de PEC ficou parado por 5 meses no Planalto; minuta fala em despolitização 

de Exército, Marinha e Aeronáutica

 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Lista de ‘presentes' para Bolsonaro e Michelle 

é maior e vem surpresa por aí

Até o fim do mês de setembro, o TCU deve ter em mãos uma relação completa 

de todos os presentes que ele recebeu nas viagens em quatro anos de governo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula indica advogada Daniela Teixeira para o STJ

Presidente escolheu representante da advocacia em lista tríplice

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Taxa de desemprego manteve-se nos 6,3% 

em julho

Estimativas provisórias do INE indicam que a taxa de desemprego no mês passado teve "valor idêntico ao de junho, inferior ao de abril do mesmo ano (0,2 pontos percentuais.) e superior ao de julho de 2022 (0,3 p.p.)".

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA MATA SUSPEITO DE CHACINA

A Polícia matou, na madrugada de hoje, terça-feira, 29, dois homens, e prendeu outro, todos suspeitos da chacina que causou a morte de nove pessoas, no município de Mata de São João, na Bahia. A Polícia informou que foram encontrados os suspeitos em uma mata próxima, e houve resistência à prisão, dai o confronto e as mortes. Foram apreendidas duas pistolas, carregadores, munições, rádios comunicadores e porções de drogas, que serão encaminhados ao Departamento de Polícia Técnica. 

ISENÇÃO DE VISTO PARA EUA

A isenção de vistos para cidadãos dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália foi prorrogada até o dia 10 de janeiro/2024. O Ministério das Relações Exteriores justifica o ato pelos ajustes na licitação da contratação de serviços para emissão de vistos eletrônicos. Os sites dos países contemplados já informam aos interessados sobre a medida tomada pelo Brasil de prorrogação da isenção.  

OAB SUSPENDE ADVOGADO

A advogada A.P. da S.S foi suspensa preventivamente do exercício da profissão de conformidade com decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI. A sessão plenária aconteceu na sexta-feira, 24, no Conselho da OAB/PI. Trata-se de prática reiterada de propaganda irregular, inclusive com uso de outdoor. A decisão deu-se por unanimidade dos membros integrantes do Conselho de Ética, limitada a suspensão por 90 dias.

POLÍCIA DIZ QUE CHACINA FOI PASSIONAL

A chacina da segunda-feira, 29, quando foram assassinadas nove pessoas teve causa passional, segundo afirma a Polícia Civil. Moradores de duas famílias em casas vizinhas foram encontradas mortos e uma das casas pegou fogo, causando a carbonização; um menino sobreviveu. Ainda não foram identificadas todas as vítimas. 

CONCURSO UNIFICADO PARA 8 MIL VAGAS

O total de 50 órgãos estará recebendo novos servidores depois da realização do concurso unificado, marcado para fevereiro, com 8 mil vagas. O resultado das provas sairá no mês de abril/2024 e os cursos de formação começam entre junho e julho do próximo ano, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Os órgãos do governo terão até 29 de setembro para aderir e o edital sairá até 20 de dezembro. A previsão é de que 18 órgãos terão novos funcionários e já foram abertas 8,3 vagas.    

GENERAL É PRESO

O general do Exército, Carlos Alberto Mansur, secretário de Segurança Pública do Governo do Amazonas, foi preso em flagrante, nesta terça-feira, 29, por posse irregular de arma de fogo. A Polícia Federal e o Ministério Público investigam extorsão a grupos criminosos na região no cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão; estão envolvidos integrantes da alta cúpula do governo do Amazonas. A acusação consta também de que comboios de carros e viaturas da secretaria eram usadas para extorsão de grupos associados ao trafico e buscavam "angariar dinheiro e para assegurar que não seriam descobertos". Os crimes dos investigados são de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.   

ADVOGADA NO STJ

A advogada Daniela Teixeira, 51 anos, foi indicada hoje, 29, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma cadeira no STJ. Daniela era a única mulher na lista de três nomes, escolhidos pela Corte para a indicação pelo presidente. A advogada passará por sabatina e aprovação do Senado antes de tomar posse na cadeira. Com a nomeação ela passará a ser a sétima mulher no STJ. 

Salvador, 29 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FICHA CRIMINAL DE TRUMP

A foto do ex-presidente, tirada na quinta-feira, 24, em uma cadeia, na Geórgia, onde ele se apresentou para ser preso, mas ganhou a liberdade com fiança, está sendo usada como trampolim político do réu. Trump divulgou sua foto de presidiário e transformou em produtos, com sua imagem de fichado, usando canecas, camisetas e outros produtos e arrecada valores juntos aos seus seguidores. O absurdo é tão chocante que um grupo de republicanos, contrários ao ex-presidente e réu, lançou campanha publicitária com a denominação de "ficha criminal de Trump". A peça está durante toda a semana na Times Square, em Nova York, em painel com a foto de Trump ao ser fichado; seguem as 91 acusações criminais contra ele na Justiça. O painel termina com a frase: "Ninguém está acima da lei. Nem mesmo ex-presidentes". Junto com o painel tem um vídeo de um minuto, veiculando também nos intervalos do canal Fox News em Phoenix, no Arizona, Milwaukee, Wisconsin, e Atlanta, na Geórgia.    

A narradora, no vídeo, diz "nós vemos o que acontece quando as pessoas acreditam que nada importa" e são seguidas imagens da invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021. Diz mais: "Esta é a América. Ninguém está acima da lei. Por isso importa que Donald Trump enfrente as consequências de suas ações".   A campanha republicana contra o republicano é iniciativa do "Repúblican Accountability Project" (RAP), que não aceita as mazelas de Trump. O RAP propõe-se a mudar a base do partido favorável a Trump, que acredita ser ele um perseguido e não um criminoso.

 

A VIOLÊNCIA NA BAHIA (III)

Dados da UOL, através de análises comparativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, e do Mapping Police Violence, nos Estados Unidos, mostram que as policias da Bahia, nesses 16 anos, mataram mais pessoas, em alegados confrontos, do que todas as forças policiais dos Estados Unidos, juntas, no ano de 2022. Nessa conjuntura, as Polícias Civil e Militar da Bahia mataram 1.464 pessoas, no ano de 2022, enquanto nos Estados Unidos as forças de segurança mataram 1.201 pessoas. A pesquisadora de Harvard Ivanilda Gonzales reclama a situação da Bahia: "Deveria ser declarada uma emergência nacional. Um estado do tamanho da Bahia matou mais pessoas que as 18 mil policiais dos Estados Unidos. Um país que tem 330 milhões de habitantes. Onde está o debate no Brasil sobre essas mortes? Como pode ser possível ter essa magnitude tão grande num estado só?".

O Instituto Fogo Cruzado anotou 120 pessoas mortas, em Salvador e região metropolitana, em chacinas policiais entre 1º de julho/2022 e 8 de agosto/2023. Deste total, 92 mortes são de pessoas residentes em Salvador, 11 de Simões Filho, 10 de Camaçari e 7 de Candeias, municípios limítrofes da capital. No dia 28 de julho, o mesmo instituto contabilizou 106 vítimas em operação policial, realizada no município de Camaçari. No final de julho, foram 19 pessoas mortas, em intervenções da Polícia Militar na capital e nos municípios de Camaçari e Itatim. Entre os mortos figurou uma adolescente de 13 anos. 

Bem antes, entretanto, ficou registrado o massacre de 12 jovens negros na Vila Moisés, no Cabula, em Salvador. A polícia, para justificar a violência, alegou, naquela oportunidade, que se tratava de uma quadrilha que planejava roubar um banco; falam também que atuaram em legítima defesa, porque os jovens reagiram com disparos de arma de fogo. Nada disso aconteceu. O Ministério Público considerou a ação policial como "execução motivada por vingança", trazendo como pretexto a ocorrência de um tenente que dez dias antes, levou um tiro no pé durante operação no bairro. Entre os Policiais das Rondas Especiais, Rondesp, nesse massacre, em fevereiro/2015, nove foram denunciados pelo Ministério Público e terminaram sendo absolvidos. A sentença foi anulada e os PMs aguardam novo julgamento em liberdade. No mês de outubro do ano passado, no Uruguai, na Rua Voluntários da Pátria, na localidade Pistão, uma festa de rua deixou seis pessoas mortas e 12 feridas. 

Em 2019, a população ficou estarrecida com a morte de quatro motoristas por aplicativo. Eles foram encontrados no bairro de Santo Inácio, na periferia, em dezembro, estando seus corpos dentro de sacolas de plástico e mostravam sinais de tortura. A ordem para a matança partiu de um traficante, simplesmente, porque a mãe teve uma corrida cancelada. Posteriormente, o mandante dessa chacina, foi encontrado morto na BA-525. O Monitor da Violência noticia que entre janeiro e março desde ano, foram mortas 1.289 pessoas, em casos de feminicídio, homicídio dolosos, latrocínios ou lesões corporais, seguidas de morte. 

Os especialistas entendem que a atuação armada sob justificativa de guerra às drogas e diante do histórico de violência policial letal tem sido a característica que se junta com fenômenos sociais, políticos e institucionais. O certo é que a população vive em pânico e as ruas ficam desertas nas primeiras horas da noite, face aos frequentes tiroteios, com muitas mortes. As ruas são entregues aos traficantes que digladiam com seus concorrentes. Por outro lado, a polícia não tem demonstrado resultados satisfatórios no enfrentamento contra os bandidos, seja porque lhe falta efetivos, armamento, equipamentos, a exemplo do uso de drones. As ações governamentais tem-se destacado pela adesão ao populismo punitivista, consistente com a falácia da guerra às drogas e no confronto com os vários segmentos do crime organizado. A defesa da instalação das câmaras no fardamento policial é significativa, mas o governo ainda não concretizou essa medida, apesar da promessa de por em funcionamento até o fim do corrente ano. Rio Grande do Norte, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima e Pará já adotam as câmeras.

Salvador, 29 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.