BRIGA ENTRE DESEMBARGADOR E JUÍZA: CORREIÇÃO

Desentendimento entre o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, e a juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, do Distrito Federal, provocou a instauração de correição extraordinária no gabinete do desembargador, iniciada ontem e prolongará até o dia 1º. O entrevero entre os dois magistrados teve início com reclamação disciplinar apresentada pela juíza contra o desembargador, sob fundamento de que ele violou o Código de Ética da Magistratura, valendo-se do cargo. Anteriormente, Reimão protocolou queixa-crime contra Diana, alegando supressão de documento nos autos de ação popular. A magistrada pediu ao Ministério Público Federal para analisar denunciação caluniosa, calúnia e coação processual. 

A juíza extinguiu ação popular, proposta pelo desembargador, contra posse injusta de imóvel da União Federal; entendeu da via inadequada e não apreciou o mérito. Todo esse imbróglio será apreciado na correição e o desembargador diz que nem sabe "do que se trata, até porque não fui cientificado".

JUSTIÇA ITINERANTE EM GOIÁS

A Justiça Itinerante em Goiás funciona realmente. O juiz Leonardo de Souza Santos, que atuou na 3ª edição do Programa Justiça Itinerante, realizada em Divinópolis de Goiás, distrito judicial de São Domingos, soube que Sidney Pereira Rocha Silva, 50 anos, não tinha condições para deslocar-se, porque diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotróifica. O magistrado depois da manifestação do advogado e aceitação dos familiares de Sidney, na terça-feira, 29, foi até a residência do requerente, em processo de aposentadoria, realizou a audiência de instrução e julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com efeito retroativo a outubro/2019. O processo estava instruído com laudo de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral.  

A Justiça Itinerante de Goiás conta com a participação da Justiça Federal, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Goiás e da União, Governo de Goiás, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil, INSS e a prefeitura de Divinópolis. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2018/46246, 

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora TELMA ARAUJO LAPA, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 904.056-0, classe A, nível 12, Comarca de Eunápolis, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, II, combinado com o art. 9º, I, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2023.

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo recua e PEC só mandará militar 

candidato para a reserva

Defesa e parlamentares fecham proposta de PEC para que militares que 

concorrerem sigam para a reserva, mas possibilidade de ocupar cargos civis 

continua

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Esquema das joias

Bolsonaro, Michelle, Cid, Wassef: 

PF ouve 8 pessoas ao mesmo tempo sobre venda de 

presentes oficiais

Estratégia é que cada um deponha separadamente, para tentar evitar versões combinadas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo lança programa para tirar 

Brasil do Mapa da Fome e prevê busca 

ativa de famílias

Ministro Wellington Dias diz que país estará no caminho para sair do registro 

até o fim do mandato de Lula

 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

PF prende 1º general do Exército e avança 

em nova frente de desgaste

Carlos Alberto Mansur foi alvo de operação que investiga extorsão e corrupção

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

O que significa o pedido do PT para anular impeachment de Dilma Rousseff? Entenda

Movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada por pelo 

presidente Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação aumenta para 3,7% em agosto

"Esta aceleração é essencialmente explicada pelo aumento de preços registado nos combustíveis", explica o INE

RADAR JUDICIAL

SERVIDORES PÚBLICOS: 1%

O valor de R$ 1,5 bilhão no Projeto de Lei Orçamentária, para reajustar o salário dos servidores no próximo ano, causa revolta e desagrado a toda a categoria, que considera uma afronta. Isso importa na concessão de 1% de reajuste, quando se sabe que houve perdas acumuladas de 30%, segundo declaração do presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Essa proposta de 1% foi apresentada na quarta reunião da Mesa de Negociação Permanente. Os servidores lutam por reajuste de 26%. Todavia, há promessa de que se houver aumento de arrecadação, no segundo semestre, estará aberto espaço para reajuste maior, em 2024.

TRIBUNAL APOSENTA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu ontem, 29, aposentar compulsoriamente o juiz substituto de segunda instância João Luis Fischer Dias. Trata-se da prática de assédio sexual contra três assessoras no seu próprio gabinete. O magistrado ocupa o cargo há 27 anos e, atualmente, era substituto de desembargador, e gozava de licença médica. É o primeiro caso de aplicação da pena mais grave para magistrado, no Distrito Federal. 

MAIS CRIMES NA BAHIA

Na manhã de hoje, 30, um homem foi morto a tiros, no fim da linha do IAPI; na noite do dia anterior, 29, um motorista por aplicativo também foi assassinado, no mesmo bairro do IAPI. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa apura as ocorrências, inclusive com a realização de perícia e ainda não se sabe sobre a motivação dos crimes.  

PRESIDENTE DEFENDE BAHIA NO STJ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, defendeu um magistrado representante da Bahia, no STJ. Disse o presidente: "A representatividade federativa se faz necessária porque, se não, não teremos nação, nem estados federados. É necessário que a composição do STJ possa acolher a ideia média que o país desenvolve nas suas questões jurídicas. É necessário que o primeiro tribunal das Américas se faça representado junto ao STJ". Os três magistrados baianos, na última escolha, não obtiveram êxito: o desembargador Maurício Kertzman conseguiu 9 votos, Jatahy Fonseca, 1 voto e Roberto Maynard Frank nenhum voto. 

TRIBUNAL DECLARA IMPENHORÁVEL PROPRIEDADE

A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou impenhorável pequena propriedade familiar dada como garantia fiduciária. O entendimento foi de que a regra da impenhorabilidade ocorre "desde que trabalhada pela família", na área. Trata-se de ação movida por uma cooperativa de crédito contra um devedor, proprietário fiduciário de uma pequena propriedade rural. O juízo de primeiro grau concedeu liminar e determinou a imissão da credora no imóvel. Houve recurso que reformou a decisão.  

PEC PROÍBE MILITARES NAS ELEIÇÕES

A politização dos militares trabalhada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tem dias contados, depois que um general da ativa, Eduardo Pazuello, disputou e foi eleito, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda à Constituição, PEC, será apresentada para proibir militares na ativa de disputarem eleições. A PEC é apoiada pelo Ministro da Defesa e pelo comando das Forças Armadas. A Proposta não atingirá a ocupação de militar como ministro no governo, sob fundamento de que neste caso haverá um convite, diferentemente do que ocorre com a disputa de votos. A PEC para ser aprovada deverá contar com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.       

Salvador, 30 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AMAB QUESTIONA ATO DAS CORREGEDORIAS

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, ingressou com Agravo Interno, no Mandado de Segurança, onde se questiona ato das Corregedorias Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior. Trata-se fixação de "diretrizes para assegurar a duração razoável dos processos, em cumprimento a determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça". A relatora, desembargadora Cassinelza Lopes não deferiu a liminar, sob entendimento de que não há insegurança jurídica no ato questionado. A assessoria jurídica da AMAB assegura que "não houve a alegada avaliação de sua validade formal, como a decisão ora recorrida". Complementa, afirmando que não foi avaliado o Provimento Conjunto 11/2023 das Corregedorias que colide com as regras em vigor. Acrescenta: "Por óbvio, com total clareza, uma norma local interior à lei não pode ser considerada válida quando reduz prerrogativas da magistratura".      

No questionamento ao Provimento diz a AMAB que as Corregedorias subvertem "essa realidade porque, de um lado, impõe condicionamentos à atividades próprias e exclusivas do arbítrio judicante e, de outro lado, anuncia, antecipadamente, abertura de processos disciplinares em caso de descumprimento de suas normas, mesmo que o/a magistrado/a justifique a necessidade de sua atuação em face do provimento". A AMAB insiste para pedir revisão da decisão, suspendendo a norma, em caráter liminar.     

 

JUIZ TRANSFERE EX-POLICIAL, QUE MATOU ADVOGADA

O juiz Geraldo Fidelis, corregedor prisional de Cuiabá/MT, determinou imediata transferência do ex-policial militar Almir Monteiro Réus para a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. O magistrado justificou a medida na garantia da integridade física do preso, acusado de ter assassinado a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni. A juíza Suzana Guimarães Ribeiro enviou o ex-policial para a Cadeia de Chapada, causando recurso do Ministério Público do Estado, porque concedida custódia especial para ex-policiais militares, medida que viola o princípio da isonomia. Assim, o réu foi transferido para a Penitenciária do Estado.      

O corregedor prisional, na sua decisão, assegura que o "episódio ganhou a atenção de toda a mídia, eis que o custodiado cautelar é acusado de um bárbaro crime de feminicídio, que chocou toda a sociedade, em especial a comunidade jurídica, pois teria ceifado a vida de advogado Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, mãe de 48 anos, com requintes de crueldade e, ainda, buscou meios para apagar os vestígios de sua ação delituosa". A advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirioni foi encontrada morta, no banco do passageiro, no seu próprio carro, no domingo, 13, no Parque das Águas, em Cuiabá/MT. O criminoso foi preso em flagrante. Cristiane passou o dia de sábado, 12, em um churrasco com a família e amigos. Antes de ir para casa com seu carro, parou num bar próximo à Arena Pantanal, onde conheceu um homem e saiu com ele, por volta das 23.30 hs. Os familiares preocuparam, porque Cristiane não retornou para sua casa. A Polícia descobriu que a advogada dormiu em sua casa com o criminoso, um policial que lhe espancou e asfixiou até a morte. Ele saiu no domingo, na direção do carro, não negou ter dormido com a vítima, mas apresentou várias justificativa cheias de contradições.

 

JUDICIÁRIO: 31,5 MILHÕES DE AÇÕES

A cada ano mais aumenta o número de brasileiros que buscam a Justiça; no ano de 2022 foram 31,5 milhões de ações, 10% superior ao ano de 2021. É o relato da última edição do Relatório Justiça em Números, publicado na terça-feira, 28, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O total de ações, sem contar os recursos e execuções judiciais, é de 21,3 milhões de processos, importando no percentual de 7,5% maior do que o ano anterior. O Relatório aponta que foram julgados, em 2021, 29,1 milhões de causas, representante 10,9% em relação a 2021; foram baixados 30,3 milhões de processos, em 2022. Tramitaram no Judiciário do país 81,4 milhões de processos, em 2022.     

Junto com esses dados, cresceram também as despesas, perfazendo o total de R$ 116 bilhões, aumento de 5,5%, em relação a 2021 e foram direcionados para os cofres públicos R$ 67,85 bilhões, importando em 58% das despesas no período. Somente de pagamento de dívidas por execução fiscal a arrecadação alcançou R$ 33 bilhões, e do recolhimento de custas 19,7 bilhões. Tramitaram na Justiça processos, pela justiça gratuita, o percentual de 21,9%, na área criminal e nos outros processos 29%.     

 

SUSPENSA AÇÃO PENAL CONTRA SERVIDORES

A 2ª Turma do STF manteve liminar concedida pelo ministro André Mendonça, suspendendo ação penal contra dois servidores da Câmara Municipal de Guaratinguetá/SP, no julgamento do mérito de Habeas Corpus, impetrado por Cyntia de Oliveira Rodrigues Marco e outros contra o relator do RHC no STJ. O entendimento está previsto na Súmula 14 da Corte, sob fundamento de cerceamento de defesa. Os acusados, juntamente com mais 13 pessoas foram denunciadas pela prática dos crimes de usurpação de função pública e organização criminosa. Inicialmente, o recurso foi negado pela 5ª Turma do STJ.

Na decisão, o ministro Mendonça reconheceu o cerceamento de defesa, sem anular o processo-crime, porque "a acusação não se lastreou exclusivamente na aferição do material recolhido". Escreveu, no voto, o ministro: "Sendo esse o quadro, em análise perfunctória, a solução adotada nas instâncias antecedentes não se afigura adequada. O Plenário desta Suprema Corte, ao determinar o arquivamento do Inquérito 2.266/AP, assentou ser corolário do contraditório e da ampla defesa o pleno acesso aos elementos de prova coligidos no decorrer da persecução penal".     

 

NEGADO HABEAS CORPUS PARA FLORDELIS

A ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, 62 anos, teve negado Habeas Corpus, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela foi condenada a 50 anos e 28 dias pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado em 2019, em Niterói, com 31 perfurações de arma de fogo. O relator, desembargador Peterson Barroso Simão, assegurou que não houve excesso de prazo na tramitação do processo, conforme argumentação dos advogados de Flordelis. O magistrado sustentou seu posicionamento na periculosidade da ré e na necessidade de garantir a ordem pública. A defesa argumentou sobre a inexistência de revisão periódica da prisão preventiva, que foi julgada em novembro/2022. A ex-deputada está presa desde agosto de 2021, na penitenciária feminina de Talavera Bruce no Rio.  

O júri apontou Flordelis como mandante do crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A criminosa ainda foi condenada por tentativa de homicídio com uso de veneno, falsificação de documentos e associação criminosa armada.