CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Banco do Estado de Santa Catarina propôs Ação Monitória contra dois consumidores sob alegação de dívida em contrato de desconto de cheques; o último contrato foi celebrado em abril/2013. A parte requerida embargou o pedido, sob alegação de prescrição da dívida. O juiz Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis, escreveu na sentença: "Efetivamente, de acordo com o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o prazo de prescrição aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, §5º, I, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".
NOVOS MINISTROS PARA STJ
Os políticos movimentam-se na escolha dos dois novos ministros do STJ. Foram votados pela Corte quatro nomes de onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirará dois para ocuparem as cadeiras vagas no STJ. O presidente do Senado saiu a campo, defendendo o nome do desembargador Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outro candidato, desembargador Teodoro Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará, único votado do Nordeste, está sendo defendido pelos senadores Davi Alcolumbre e Jaques Wagner. Além dos dois nomes, estão na lista os desembargadores Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o desembargador Elton Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que também tem seus padrinhos políticos.
GUARDAS NÃO PODEM PRENDER
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem, flagrado na venda de cocaína, apesar de, em juízo, um dos agentes, dizer que "não viu a entrega da droga, nem o pagamento, mas que abordou o rapaz porque ele seria "sabidamente traficante". O desembargador relator do caso escreveu no voto: "Não ocorreu qualquer situação de flagrante delito. O que houve, segundo consignou o guarda civil, foi uma abordagem em razão do "tirocínio policial". Nada mais!". Adiante: "Assim sendo, é inegável que os agentes responsáveis pela apreensão dos entorpecentes extrapolaram sua competência legal, tornando ilegal sua atuação. Havendo suspeita da prática de crimes no local, deveriam os guardas ter acionado os órgãos policiais competentes para apurar os delitos, não havendo razão que justifique terem assumido para si o papel de realizar tais diligências".
PRESOS SUSPEITOS DA MORTE DE LÍDER QUILOMBOLA
O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, confirmou a prisão de três homens, suspeitos de participação na morte da líder quilombola Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete. Ela foi assassinada com 22 tiros, em 17 de agosto, quando assistia televisão, em sua residência, com seus netos, em Simões Filho/Ba. A Polícia diz que as armas apreendidas são compatíveis com os projéteis da cena do crime, mas ainda serão analisados pela Polícia Técnica da Bahia. Mãe Bernadete trabalhava contra a violência da população quilombola.
ARGENTINA PODE REPETIR BRASIL E EUA
Os Estados Unidos livraram de Donald Trump, o Brasil de Jair Bolsonaro e a Argentina está perto de receber um governante tão maluco, quanto os que dirigiram os dois países em anos passados. Trata-se de Javier Milei que aparece na liderança das pesquisas de opinião. Ele é economista e tem manifestado programas de governo, que se equipara a Trump e Bolsonaro. Uma das plataformas de seu governo é acabar com o Mercosul e não aceitar participação da Argentina no Brics. A eleição de Milei já constitui preocupação para o presidente Luis Inácio Lula da Silva. Enfim, a incerteza estará plantada nas ações deste novo líder, apoiado por boa parcela dos jovens.
BRASILEIRA, ADVOGADA NA ALEMANHA
A advogada teuto-brasileira, Delaine Kuhn, 42 anos, conseguiu licença plena para advogar, com um diploma do Brasil, cenário bastante raro. Kuhn origina-se de uma família negra do Rio de Janeiro, de onde saiu para Hannover, onde tem um escritório de advocacia e exerce o mandato de vereadora distrital, eleita em 2021, pelo Partido Social-Democrata. Ela diz que tentou ser eleita vereadora no Brasil, durante os anos que aqui viveu, mas não conseguiu ser candidata. Kuhn diz que "se eu entrar em algum lugar, ninguém fica olhando torto, me perguntado o que eu faço". Afirma que no Brasil "eu me fechava".
Salvador, 4 de setembro de 2023.
Escreveu a magistrada na decisão: "Da leitura dos documentos, é possível constatar que no material digital existem erros de conteúdo, que merecem ser corrigidos pelo órgão responsável, sob pena de comprometer a qualidade da educação no Estado e prejudicar o processo de aprendizado dos alunos". Disse mais a juíza: "A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser ministrada com garantia de padrão de qualidade, com uma base nacional comum, sem prejuízo de eventual complemento em conformidade com as característica regionais". O governo paulista, com essa iniciativa de distribuição frustrada, "abriu mão de receber os livros didáticos da União; posteriormente, depois de repercussão negativa, recuou.
O desembargador relator, Enio Zuliani, escreveu no seu voto: "Paradoxal, portanto, admitir como herdeira uma senhora que permanece casada por alguns meses, em um consórcio regido por pacto antenupcial selando a completa e total separação de bens, interagindo com o filho menor do de cujos (de outro casamento) sobre os bens inventariados. E essa incoerência pesa mais pelo fato de o casal, ao tempo da morte, encontrar-se em completo e irreversível cenário de separação de fato, tanto que foi por ela ajuizada, alguns dias antes da morte (15-2-2022) ação de divórcio na qual (obviamente) confessa ter separado anteriormente do marido".
O julgamento dos Embargos teve início em agosto/2020, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou os Embargos e foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio. Na sequência, o ministro Dias Toffoli pediu vista e devolveu o processo dois anos depois com voto acompanhando o ministro relator; também seguiram o mesmo entendimento os ministros Kassio Nunes e Alexandre de Moraes, ficando o ministro Edson Fachin na divergência para acolher os Embargos, quando outro pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que devolveu o processo um ano depois; Barroso, na sessão do mês de abril, manifestou favorável à cobrança da contribuição assistencial e Gilmar Mendes resolveu mudar seu voto. Nesse período, foi aprovada e sancionada lei de reforma trabalhista que estabeleceu ser permitia a contribuição sindical somente com autorização prévia e expressa. Aí vem o motivo todo da mudança de entendimento: é fato de que os sindicatos perderam sua fonte de custeio. O voto do ministro Barroso foi no sentido de ser garantida a cobrança, mas com direito de o empregado se opor a ela. Enfim, é o dito pelo não dito.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O ex-candidato a uma das vagas do quinto constitucional ao STJ, advogado Otávio Rodrigues foi contratado pela Universidade de Coimbra, como professor associado na graduação luso-brasileira. Ele perdeu a disputa para a advogada Daniela Teixeira que foi nomeada para ocupar uma cadeira no STJ. Otávio é professor da USP e foi conselheiro do CNJ.
PRESO 31 DIAS SEM NENHUMA CULPA
Wanderson Bezerra dos Santos, 42 anos, foi despertado na manhã do dia 18/06/2019, na sua residência em Delmiro Gouveia, com a polícia, fazendo grande barulho. A polícia exibiu mandado de prisão sem outra qualquer informação e levou Wanderson para a Central de Flagrantes de Arapiraca, onde ficou 31 dias de prisão, suspeito de fazer parte de quadrilha de roubo de carros e motos, nas cidade de Maceió, Arapiraca e Coruripe. De nada valeram os argumentos da esposa, mostrando registro de pontos no trabalho do marido. Nesse dia a polícia prendeu 22 pessoas, mas erraram com a prisão de Wanderson, porque mandado destinado a um seu homônimo.
Um advogado de Maceió fez pesquisas e descobriu o CPF e RG do acusado; levou ao promotor para comparar com a documentação do cliente, surgindo daí o relaxamento da prisão. Wanderson narra sua experiência, quando chegou ao Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano: sem roupa e com um cachorro, cheirando-lhe na frente de todos; com algema ferindo-he, pediu para folgar, mas o agente apertou ainda mais. Wanderson ingressou com ação judicial contra o estado, mas recorreu pedindo aumento e o Tribunal aumentou de R$ 10 mil para 45 mil.
VAZAMENTO DE DADOS SEM INDENIZAÇÃO
A Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A apelou de sentença contra Renato Botelho do Couto, face à condenação por vazamento de dados pessoais. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o vazamento de dados por si só não gera indenização. O desembargador Almeida Sampaio, relator, escreveu no voto vencedor: "É de perquirir se os dados vazados devem ser considerados como dados sensíveis. Por definição legal, não. São elementos que não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Assim não se deve impor condenação à apelante, por não haver dado sensível protegido". Assegurou que a não comprovação de dano, pelo vazamento, livra a seguradora do pagamento de dano moral.
AÇÃO POPULAR CONTRA LEI MUNICIPAL
Marco Antônio Pinto Soares Júnior propôs Ação Popular contra o Município de Mogi das Cruzes e a empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli. Trata-se de uma lei municipal n. 7.359/2018 que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada. O juiz Bruno Machado Miano, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, julgou procedente a ação contra o decreto municipal, porque autorizou a construção de duas lojas no terminal rodoviário da cidade, permitindo também a exploração comercial do local por 20 anos pela empresa que administra o terminal. O juiz anulou o despacho e escreveu na decisão: "Não amplia, restringe ou modifica direitos e obrigações, incumbindo-lhe apenas desenvolver e completar (quando autorizado) as regras da Casa do Povo. Está inteiramente subordinado à Lei. Não faculta, permite, concede, ordena ou proíbe senão o que a Lei facultou, permitiu, concedeu, ordenou ou proibiu. Não revoga nem contraria a letra da Lei e tampouco seu espírito e sua finalidade".
TRIBUNAL EXTINGUE 180 AÇÕES
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu 180 ações propostas pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. As ações eram contra jornalistas, empresários e outros agentes e reclamavam danos morais. Silvinei foi preso no mês de agosto, em operação sobre sua interferência nas eleições de 2022.
FBI COLABORA COM POLÍCIA FEDERAL
O FBI comunicou à Polícia Federal que dispõe de mais informações sobre a investigação das joias de luxo, contra Bolsonaro, segundo noticiou parlamentares. O órgão americano solicitou lista de prioridades, porque possui muitos dados sobre o evento. A cooperação do FBI com a Polícia Federal foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e os parlamentares afirmam que este será outro grande problema para Jair Bolsonaro.
Salvador, 3 de setembro de 2023.
Afinal, o STF tem, entre seus membros, ministros que não são recomendados, seja pelo trabalho realizado ou até mesmo pelos atributos como julgador. Os ministros Gilmar Mendes, nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e Dias Toffoli pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, situam-se dentre os que nunca deveriam desembarcar na Suprema Corte. Os dois originaram-se de cargos eminentemente políticos, vinculados diretamente à Presidência da República. O ministro Mendes serviu como Procurador-Geral da República, entre os anos de 1985/1988, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência, entre os anos de 1990/1991, consultor jurídico da Presidência entre os anos de 1991/1992 e advogado geral da União entre os anos de 2000/2002. Foi nomeado nesse mesmo ano de 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, para o STF. O destaque do ministro situa-se mais nas grosserias contra seus colegas e contra magistrados e procuradores do que nos julgamentos. Não se questiona sobre sua competência, que é mais dirigida para seus interesses. Ademais, o ministro Mendes nunca foi juiz e não demonstrou isenção em grande parte de seus julgamentos.
Biografia um tanto semelhante, sem a competência de Mendes, tem o ministro Dias Toffoli que ingressou na advocacia em 1991. Foi consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores, CUT, entre os anos de 1993/1994, assessor jurídico do PT, entre 1995/2000, subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, entre os anos de 2003/2005, no governo do presidente Lula. Atuou nas três campanhas de Lula; em 2007, como Mendes, ocupou a advocacia-geral da União e dois anos depois é escolhido ministro. A carreira de Toffoli demonstra seu despreparo jurídico, porque tentou por duas vezes ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi reprovado. O ministro Toffoli, antes de vestir a toga de juiz, envolveu-se em questões na Justiça e teve condenações para devolver valores, resultado de licitações questionadas, no estado do Amapá.
Enfim, a cadeira da ministra Rosa Weber, em reverência à condição da melhor magistrada(o) do STF, deveria ser ocupada por um juiz com pelo menos parte de suas atribuições: discreta, fala só nos autos, técnica, respeitosa com os colegas, com magistrados, procuradores e advogados e sem o protagonismo individual de muitos ministros.
Salvador, 3 de setembro de 2023.
