MOTORISTA QUE ATROPELOU SERTANEJA É CONDENADA

A motorista que atropelou, em junho/2022, e causou a morte da cantora sertaneja, Tâmara Matos, 27 anos, em Itabuna/Ba, foi condenado a prisão por dois anos, classificado o crime como homicídio culposo e lesão corporal. A motoristas, entretanto, não será presa, porque substituída a pena por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de um salário mínimo a uma instituição de caridade. A mulher que dirigia era uma idoso de 66 anos e foi punida com a proibição de dirigir veículo por dois anos. A falecida estava acompanhada de duas amigas, dirigindo-se para um restaurante, na calçada, e o carro da motorista, responsável pelo atropelamento, subiu a calçada, atingindo a cantora e duas amigas que não sofreram lesões graves. As vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SAMU, e levadas para o Hospital Calixto Midlej Filho. 

 

POLICIAIS CIVIS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE

O STF, finalmente, decidiu ação protocolada por uma policial civil de São Paulo, desde o ano de 2018. Na ação, pede-se a integralidade no direito de aposentadoria, que implica no recebimento do salário da ativa e a paridade com reajustes concedidos aos profissionais que estão no exercício do mesmo cargo. Na tese, depois do julgamento virtual, encerrado no dia 1º de setembro consta: "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na lei nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, a regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso 2, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".  

A decisão é válida para todos os processos do tipo no país. Em outras palavras, o STF decidiu que o policial e os demais servidores da área de segurança, previstos na Constituição, e que estão em atividade de risco, devem observar somente as exigências da lei complementar de 1985, até a emenda constitucional 103. Eles não precisam cumprir as regras de transição, apresentadas por várias reformas, na forma da lei complementar 51, de 1985. 

 

HADDAD CONTRA SUPERSALÁRIOS

Tramita no Senado Federal, depois de aprovado na Câmara dos Deputados, desde o ano de 2021, Projeto de Lei da Reforma Administrativa, limitando os altos salários de parcela do funcionalismo público e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, posicionou-se pela sua aprovação. O ministro declarou que a aprovação do Projeto "poderia disciplinar determinados privilégios e gerar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora a moralização". Se aprovado, no Senado, haverá limitação dos auxílios, dos acúmulos de ofícios, das licenças, abonos e gratificações. Segundo estudo do Centro de Liderança Pública, o total de 25,5 servidores ganham acima de R$ 39,2 mil, mensalmente. 

Num aspecto mais amplo, a reforma administrativa, proposta pelo ex-ministro Guedes, prevê corte de benefícios e mudanças no regime de contratação. As férias superiores a 30 dias poderão ser cortadas, a exemplo dos magistrados que gozam de 60 dias de férias, além de recesso e outros penduricalhos que limitam o tempo de trabalho efetivo. 

DE IRONIA PARA O CHORO!

Michelle ironiza

A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, em culto, no 7 de setembro, na Catedral da Bênção, em Brasília, fez orações e chorou, quando mencionou a alegada perseguição que está sofrendo. Michelle estava acompanhada do esposo, Jair Bolsonaro, do senador Magno Malto e dos deputados Marco Feliciano e Helio Lopes; ela portava a bandeira do Brasil, nas costas. Em lágrimas, disse Michelle: "Primeira vez que eu olhei a bandeira do Brasil cair no chão, porque é tão vivo, é tão forte. Mas, amados, a gente não pode perder a esperança. Nossa esperança está em Cristo Jesus. Eles vão nos atacar. O Senhor não nos prometeu que seria fácil. O Senhor falou que nós seríamos perseguidos. Todos aqueles que tivessem Cristo como o Senhor salvador seriam perseguidos. E nós estamos sendo perseguidos e injustiçados, mas eu sei em quem em tenho crido". 

Michelle chora

Michelle Bolsonaro mudou totalmente sua ação, saindo da ironia às ações da Polícia Federal e decisões do ministro Alexandre de Moraes, para o choro; a conduta de ironizar as autorizadas pelas medidas tomadas contra ela e seu esposo, foram reprovadas por seus advogados. Michelle chorou somente depois que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, anunciou o fechamento de acordo para delação premiada na Polícia Federal. Naturalmente, está sabendo das acusações que partirão do principal assessor de seu marido, que sabia das práticas ilícitas de Bolsonaro.             

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/9/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Terremoto no Marrocos deixa pelo menos 

296 mortos; vídeos mostram caos

27 corpos foram achados na região da cidade turística de Marraqueche 

e outros quatro na província de Ouarzazate, mais ao sul. Balanço provisório 

aponta para 296 mortos no total

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Sem dólares, Argentina já 

tem falta de carros e de 

remédios

Até mesmo as companhias nacionais não conseguem materiais básicos para 
manter a própria produção

FOLHA DE SÃO PAULO

Terremoto de magnitude 6.8 deixa 

ao menos 820 mortos no Marrocos

Abalo ainda feriu pelo menos 672 pessoas e causou danos na cidade antiga 

de Marrakech, Patrimônio Mundial da Unesco

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

MP-BA promove mutirão de adequação 

de nome para pessoas trans

Ação acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de setembro, a partir das 9h, 

na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), 

no bairro de Nazaré

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Leite anuncia R$ 1 bilhão em medidas 

emergenciais para auxiliar afetados pelas 

enchentes no RS

Governador também comunicou envio de R$ 20 milhões para Vale do Taquari 

e outras regiões para restabelecer sistemas de saúde

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo ficou ofendido com quebra de sigilo sobre Conselho de Estado

"Além da quebra do sigilo, havia uma versão que era o contrário da verdade em relação a mim", referiu o Presidente da República.

 

STF JULGA E "DESJULGA"

Poucos entenderam o recado de Dias Toffoli para Lula. Julgamentos de processos transitados em julgado, com decisões inclusive do STF e com participação do próprio Toffoli, foram jogados no lixo, face à corrida pela reaproximação com o presidente. Corrupção de empresas, de executivos e de políticos, na Lava Jato, tramitam, em quase uma dezena de países da América Latina, todos originados da corrupção brasileira, e presidentes e outros corruptos foram punidos, mas no Brasil, os bandoleiros são inocentados através da decisão monocrática de um magistrado. É claro que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está radiante e Toffoli receberá prêmios pela coragem de desmantelar a Justiça brasileira. As provas, colhidas com confissões dos próprios corruptos, foram invalidadas por pronunciamento isolado de um ministro, apoiador de Lula, de onde, aliás, surgiu, porque antes de chegar ao STF, por duas vezes tentou ser juiz em São Paulo e foi reprovado nos dois certames.   

Há promessas dos Procuradores da República de recorrer da decisão que anulou provas, consistentes, inclusive em acordos de leniência da Odebrecht, por exemplo. No STF não vai ser fácil reverter a decisão, pois a maioria dos ministros rezam pela cartilha enviezada do presidente atual que atualmente comanda o país, o homem responsável pela maior corrupção já registrada no Brasil. Aliás assim tem sido, os ministros estão sempre colados com o presidente do momento. Pelo anseio de Toffoli, juízes e procuradores que atuaram na Lava Jato, poderão ser punidos, apesar das dificuldades para condenações penais, face às provas serem geradas de violação do sigilo de juízes e de procuradores, através de trabalho de um hacker para iniciar o desmantelamento da Lava Jato. Junto aos Procuradores, a Associação dos Juízes Federais, certamente, encontrarão caminho para ao menos questionar o sonho tornado realidade de Toffoli e de Lula. O presidente, que recusou em indicar um dos candidatos de Toffoli ao STJ, passará a considerar de outra forma novas recomendações, pois o arrependimento do ministro perante Lula foi concretizado, talvez, em dose superior.   

A decisão de Toffoli é grande contribuição para depreciar o sistema judiciário brasileiro, porquanto muitas das manifestações do então juiz Sergio Moro, foram revalidadas por colegiados, inclusive o STJ e, alguns casos, no próprio STF, com participação de Toffoli, a exemplo da proibição de Lula visitar o irmão falecido ou de que, em certo momento, em 2018, ter afirmado que a prisão de Lula obedeceu à Constituição. Não se avalia o constrangimento de pessoas sensatas com a leitura da catilinária de Toffoli. O constrangedor despacho de Toffoli mostra que o STF julga e "desjulga", sem respeitar a coisa julgada. Como pode depois de tudo isso, aparecer o ministro com despacho, em mais de quarenta folhas, para dizer que a prisão de seu "padrinho" tornou-se "um dos maiores erros judiciários da história"! 

Assim tem sido o STF. Quem não se lembra do vai-e-vem, no caso da prisão depois de decisão de 2ª instância, e depois o retrocesso para prisão somente após o trânsito em julgado? E a barafunda das absolvições do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira? E o processo do ex-presidente, Fernando Collor, que já foi condenado pelo próprio STF, mas a prisão não acontece? Enfim, em uma infinidade de "desjulgamentos" que se passa a descrer na Justiça.      

Salvador, 8 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

DESGASTE DAS FORÇAS ARMADAS

Em entrevista ao Papo Antagonista, o general Carlos Alberto Santos Cruz, ex-ministro no governo Bolsonaro, assegurou que o ex-presidente cometeu "o maior crime já feito contra o Exército". Declarou que o ex-presidente tentou "arrastar as Forças Armadas, o tempo todo, para o contexto político"; adiante: "depois culpá-las para não tomar a decisão política que ele teria de tomar. Falando em meu Exército, sou o comandante em chefe, coisas infantis e irresponsáveis". 

EX-JOGADORA DE VOLEI É DEMITIDA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demitiu a ex-jogadora de volei, Ana Moser, do comando do Esporte no Brasil. Ana mereceu notas de desagravo de um grupo de atletas olímpico brasileiros. A demissão prestou-se somente para o presidente atender a uma agremiação política, centrão, em detrimento do trabalho de uma competente profissional para o cargo. É o toma lá, dê cá, que prevalece nas negociações políticas sem se importar com a suspensão do benefício na continuidade de uma profissional de valor. 

VIOLÊNCIA NA BAHIA

A violência entre a polícia e grupos de traficantes têm provocado muitas mortes e até suspensões de aulas em escolas e faculdades, como aconteceu recentemente com o combate com troca de tiros nos bairros de Calabar e Alto das Pombas. O deputado Sandro Régis encaminhou projeto de indicação ao Ministério da Justiça, pedindo intervenção federal na segurança pública da Bahia e o envio de tropas da força nacional para combater a onde de violência no estado.   

BOLSONARO DEVOLVEU 55 DOS 9 MIL PRESENTES

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União requereu a devolução de todos os presentes recebidos por Bolsonaro na Presidência, calculado em mais de 9 mil. Bolsonaro devolveu deste total apenas 55 com valores irrisórios, a exemplo de uma pintura da Grécia, no valor de R$ 91,40; o presente mais caro desses devolvidos por Bolsonaro foi uma escultura de metal da ave símbolo do Catar, no valor de R$ 130.650,00, importando no total de R$ 444.000,00. 

DESEMBARGADOR PODE FALAR COM DOMÉSTICA

O desembargador Jorge Luiz Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e sua esposa, estão autorizados a ter contatos com a empregada doméstica, de conformidade com decisão do ministro André Mendonça, do STF, que manteve decisão do STJ. O desembargador é acusado de ter mantido a doméstica, em sua casa, em Florianópolis, em situação análoga à escravidão. Ela viveu na casa do magistrado desde criança, portanto, mais de 50 anos. O caso foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Polícia Federal, desde o mês de junho. O desembargador nega as acusações. 

ADVOGADOS AFASTADOS 

O Tribunal de Justiça do Pará manteve, de conformidade com decisão de quarta-feira, afastados do exercício da advocacia, dois profissionais criminalistas, acusados de atuarem como braços jurídicos de uma organização criminosa. Eles não poderão comparecer a unidades prisionais ou em delegacias de polícia que tenham presos. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos no escritório de advocacia de Marabá e em endereços residenciais de Castanhal, na Operação Muralha. As investigações apontaram quatro advogados nessa facção criminosa do Pará, que recebiam ordens dos criminosos.  

Salvador, 8 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADA É BLOQUEADA NA REDE PELA OAB

A advogada Adriana Mangabeira Wanderley, inscrita na OAB/AL há quase 30 anos, foi bloqueada no seu perfil no Instagram pela OAB de Alagoas. Esse cenário tem precedentes, quando autoridades acham no direito de bloquear usuários em redes sociais. O caso lembrado foi da deputada federal Sâmia Bomfin, que foi bloqueada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em sua conta no Twitter. No caso da advogada, ela promete providências administrativas e judiciais para fazer o reparo do abuso cometido pela OAB de Alagoas; diz que já comunicou ao Presidente da OAB/AL, ao presidente da OAB Nacional, aos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos. Mangabeira Wanderley questiona: "O que há de tão grave em meus comentários para que sejam censurados? Seria isso censura ou machismo? A quais interesses a OAB-AL estaria atendendo?".

 

ADVOGADO É ENGANADO EM LEILÃO

O advogado Luiz Cláudio Carvalho, 63 anos, fez a transferência de R$ 31.364,98 para um cidadão, em leilão online, realizado no site Minas Gerais Leilões, mas quando foi retirar o prêmio, consistente em um carro, constatou que caiu em um golpe. O causídico deslocou-se de ônibus de Belo Horizonte para apanhar o carro Toyota Corolla, que estaria no pátio indicado, na cidade de Extrema, mas voltou sem o carro e sem o dinheiro. O dono do local informou a Carvalho que o carro não existia e ele tinha caído em golpe. O advogado explica que o site era confiável e tinha o selo timbrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de outras instituições, como do Google. Depois do pagamento, Carvalho não conseguiu mais contato com ninguém responsável pelo alegado leilão. 

Carvalho, ainda na cidade de Extrema, foi a uma delegacia e registrou o boletim de ocorrência e disse que vai lutar para reaver o dinheiro desembolsado. O anunciado leilão era para acontecer no dia 31/8. Em Belo Horizonte, no dia 5/9, Carvalho ingressou com ação criminal no Juizado Especial Criminal e queixa na Delegacia da Polícia Civil, no Barreiro.  

 

CNJ INVESTIGA MARACUTAIA DE LIMINARES

O CNJ está investigando a concessão de liminares sigilosas, por juízes em processos que beneficiam associações vinculadas a esquema de ocultação de protestos e cadastros de inadimplentes. As corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Pernambuco, Piauí e Paraíba, foram intimadas para prestar informações em pedido de providências. O ministro Luis Salomão afirmou a necessidade de apurar os fatos na esfera administrativa e se foram violadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura ou o regramento do Conselho Nacional de Justiça. Segundo apreciação do ministro, sustentado das notícias dos jornais, há "litigância massiva a partir de demandas artificiais", além de "potencial manipulação da distribuição de processos, visando à ocultação de dívidas em prol de beneficiários específicos e por empresas supostamente irregulares".      

Segundo o noticiário, em torno de R$ 20 bilhões, em protestos foram ocultados pela "indústria limpa-nome", no Serasa, SPC Brasil e no Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil. As associações ingressavam com as ações judiciais, obtinha o direito de gratuidade de justiça e saíam as decisões removendo os inadimplentes da lista, mesmo com os protestos ativos. Há a suspeita de que as entidades buscam um magistrado que se dispõe a atender ao pedido e quando as ações caem em outra vara, pedem desistência, por dezenas de vezes, até o sorteio indicar o juiz certo.